DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 9, 2017
Ano XXIII - Edição N.: 5430
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana - COMPUR

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DN/COMPUR 02/2017


Altera o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Urbana, de forma a compatibilizá-lo ao disposto na Lei nº 10.065/2017.


Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 1º do Regimento Interno do Compur, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 1º -


(...)


Parágrafo único - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Compur será prestado pela Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, conforme disposto no art. 53, parágrafo único, item I da Lei nº 10.065/2017.


Art. 2º - Fica alterado o § 1º do art. 2º do Regimento Interno do Compur, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 2º -


(...)


§ 1º - A SMPU deverá manter cadastro atualizado das atribuições do Conselho.


Art. 3º - Fica alterado o art. 3º do Regimento Interno do Compur, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 3º - A SMPU, no âmbito de sua competência, deverá estabelecer procedimento adequado para o cumprimento de cada uma das atribuições do Conselho, visando agilizar e otimizar seu desempenho.


Art. 4º - Fica alterado o § 3º do art. 4º do Regimento Interno do Compur, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 4º -


(...)


§ 3º - Na ausência do Presidente, as reuniões serão presididas pelo vice-presidente e, na ausência de ambos, o Plenário decidirá quem o substituíra na condução da reunião.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Política Urbana assumirá as funções anteriormente atribuídas à extinta Gerência Executiva do Compur – GCPU a partir de 1º de setembro de 2017, cabendo a ela indicar as unidades administrativas competentes para o seu exercício, informando devidamente os Conselheiros.


Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2017.


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana



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