DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, November 28, 2017
Ano XXIII - Edição N.: 5421
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana - COMPUR

DELIBERAÇÃO NORMATIVA DN/COMPUR 01/2017*


Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de análise de empreendimentos de baixa repercussão negativa submetidos a licenciamento urbanístico.


O Conselho Municipal de Política Urbana – Compur, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 da Lei 7.165/96 e o art. 74-B da Lei n° 7.166/96,


Considerando a necessidade de simplificar o processo de licenciamento de empreendimentos de baixa repercussão negativa para a vizinhança;

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, que confere ao Compur a prerrogativa de delegar ao Executivo a análise de licenciamentos de empreendimentos que sejam considerados de baixa repercussão negativa para a vizinhança, mediante definição de padrões e procedimentos;

Considerando a atuação pretérita do Compur, que emitiu Deliberações Normativas enquadrando empreendimentos de baixa repercussão negativa em procedimentos simplificados de licenciamento urbanístico;

Considerando o disposto no art. 33 da Lei n° 9.037/05, que prevê a regularização mediante EIV das atividades instaladas há mais de 02 anos na ADE da Pampulha e que estejam em desacordo com o Anexo VII da referida Lei;

Considerando o disposto no § 9º do Art. 72 da Lei nº 7.166/96, que prevê que a edificação na qual se exerça o direito de permanência de uso é passível de alteração e acréscimo da área utilizada pela atividade, dentro dos limites dos parâmetros urbanísticos fixados por esta Lei, mediante parecer prévio favorável do COMPUR, baseado em Estudo de Impacto de Vizinhança;

Considerando o disposto no § 5º do Art. 67 da Lei nº 7.166/96, que prevê que as escolas infantis e os estabelecimentos de ensino fundamental e médio somente podem ser localizados em terrenos lindeiros a vias arteriais quando submetidos a licenciamento urbanístico, mediante EIV;

Considerando o disposto no § 1º do Art. 71-B da Lei nº 7.166/96, que prevê que empreendimentos que não são considerados de impacto, mas que possuem acesso por via em que o uso não é permitido devem ser submetidos a licenciamento urbanístico especial, mediante EIV;

Considerando o disposto nos Art. 66 e 66-A da Lei nº 7.166/96 e no Anexo XII da Lei 9.959/10, que estabelecem quais os tipos de repercussões negativas e respectivas medidas mitigadoras correspondentes ao tipo de atividade exercida;

Considerando o disposto no Art. 8º do Decreto Nº 16.484/16, que estabelece os procedimentos para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento mediante requerimento para atividades de alto risco, conforme o Anexo X da Lei nº 7.166/96 e atividades classificadas como de impacto ou exercidas em edificações classificadas como empreendimento de impacto,

DELIBERA:


Art. 1º - Ficam classificados como de baixa repercussão negativa, para fins do disposto no parágrafo único do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, os seguintes empreendimentos:


I - os empreendimentos localizados na ADE da Pampulha cujas atividades não sejam objeto de licenciamento urbanístico por legislação urbanística outra que não a Lei 9.037/05;

II - os empreendimentos enquadrados no disposto no inciso III do § 5º do art. 67 da Lei nº 7.166/96;

III - empreendimentos sujeitos a licenciamento urbanístico especial, mediante EIV, enquadrados no disposto no § 1º do art. 71-B da Lei nº 7.166/96;

IV - os empreendimentos submetidos a parecer prévio favorável do COMPUR, baseado em Estudo de Impacto de Vizinhança, exclusivamente por força do disposto no § 9º do art. 72 da Lei nº 7.166/96;

V - as casas de festas e eventos com área utilizada superior a 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e igual ou inferior a 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados).


§ 1º - Fica delegada ao Executivo Municipal a análise dos empreendimentos enquadrados no disposto no caput deste artigo, por meio do procedimento simplificado estabelecido nesta Deliberação Normativa.

§ 2º - A simplificação do processo de licenciamento não poderá prejudicar a publicidade dos atos referentes ao mesmo, devendo ser garantida, para além das medidas previstas em lei ou em regulamento, a colocação de placa, na parte exterior do estabelecimento, alusiva ao processo de licenciamento urbanístico, conforme modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Política Urbana.


Art. 2º - A obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento pelos empreendimentos incluídos no art. 1º desta Deliberação Normativa será condicionada à apresentação à Secretaria Municipal de Política Urbana de documentação relativa à mitigação das repercussões negativas, conforme orientação a ser incluída na Consulta Prévia sobre Licenciamento de Atividades, seguida de sua aprovação.


Parágrafo único – A regularidade do exercício da atividade é vinculada à efetivação das medidas mitigadoras estabelecidas por meio do procedimento descrito no caput deste artigo.


Art. 3º - O Compur poderá determinar, a partir de solicitação de qualquer de seus conselheiros, que os empreendimentos objeto desta Deliberação Normativa sejam submetidos ao procedimento regular de licenciamento.


§ 1º - A Secretaria Municipal de Política Urbana poderá, mediante justificativa técnica, submeter o empreendimento ao procedimento regular de licenciamento urbanístico.

§ 2º - As decisões da Secretaria Municipal de Política Urbana poderão, a qualquer tempo, ser objeto de recurso, que deverá ser conduzido à avaliação pelo plenário do Compur, nas seguintes hipóteses:


I - por decisão da Diretoria competente;

II - por solicitação do interessado.


§ 3º - O recurso previsto no § 2º deste artigo poderá ser interposto a qualquer tempo, ainda que iniciado o exercício da atividade.


Art. 4º - A Secretaria Municipal de Política Urbana deverá informar aos conselheiros as licenças concedidas com base no disposto nesta Deliberação Normativa, por meio de relatório mensal.


Art. 5º - Esta deliberação revoga a Deliberação Normativa Compur 02/2012.


Art. 6º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 07 de novembro de 2017


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana


(*) Republicação por motivo de incorreções na publicação no DOM de 11/11/2017, que fica anulada para todos os fins de direito.

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