DOM - Diário Oficial do Município
Terça-feira, 14 de Novembro de 2017
Ano XXIII - Edição N.: 5412
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Política Urbana

EDITAL SMPU Nº 007/2017


Chamamento Público para Credenciamento de interessados em exercer “Atividade de Comércio Eventual” temporária junto aos blocos de Rua do Carnaval de Belo Horizonte 2018.


O GT Carnaval de BH 2018 - no uso de suas atribuições legais torna público, nos termos do que determina o Decreto nº 16.727, publicado DOM - Diário Oficial do Município em 27 de setembro de 2017, o chamamento público para pessoas que se interessem em realizar “Atividade de Comércio Eventual” de bebidas e adereços carnavalescos para atenderem aos blocos de rua, nos ensaios pré - carnavalescos e no período do Carnaval de Belo Horizonte 2018,


1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


1.1 - O processo seletivo será regido por este edital e tem o objetivo de, por meio de chamamento público, permitir o credenciamento de interessados em exercer atividade de comércio eventual temporária nos ensaios pré-carnavalescos dos blocos de rua e nos desfiles dos blocos de rua do Carnaval Belo Horizonte 2018.


2. DA ATIVIDADE A SER LICENCIADA, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS


2.1. É objeto do presente Chamamento a concessão de licenciamento, de caráter precário, da Atividade de Comércio Eventual, definida como comércio eventual de bebidas e adereços carnavalescos nos ensaios pré-carnavalescos e nos desfiles dos blocos de rua do Carnaval de Belo Horizonte 2018.


2.1.1 – As bebidas poderão ser condicionadas à exclusividade de marca do patrocinador do evento, se houver.


2.2. Os inscritos que obtiverem o credenciamento terão por atribuição a venda, em caráter temporário e precário, no varejo, de bebidas, a saber: água, refrigerante, cerveja e adereços carnavalescos para os foliões dos blocos de carnaval, nos ensaios pré - carnavalescos e no período do Carnaval de Belo Horizonte 2018.


2.3. Locais e períodos autorizados para exercício da atividade:


2.3.1. Nos ensaios pré-carnavalescos dos blocos de rua para o Carnaval de Belo Horizonte 2018 especificamente e exclusivamente nos locais, datas e horários que constarão da programação de ensaios a ser divulgada pela BELOTUR no endereço eletrônico www.carnavaldebelohorizonte.com.br;


2.3.2. Nos desfiles dos blocos de Rua do Carnaval de Belo Horizonte 2018, entre os dias 27 de janeiro a 18 de fevereiro de 2018, especificamente e exclusivamente no momento da concentração e desfiles dos blocos de rua, sem ponto fixo, podendo acompanhar todo o percurso dos blocos desde a concentração até a dispersão, incluindo, portanto, o trajeto percorrido entre os dois pontos, não podendo exercer a atividade em locais onde não há concentração, dispersão, ou desfile de bloco de rua.


2.3.2.1 – É vedado aos credenciados permanecer na frente do percurso dos blocos, evitando o seu livre desenvolvimento, sob pena de cassação automática da autorização objeto deste Edital.


2.4. Condições gerais para exercício da atividade:


2.4.1 A atividade de comércio eventual será exercida apenas nos termos do presente Edital, não sendo permitida para outros eventos, ainda que ocorram nos mesmos períodos do item 2.3.2.


2.4.2. FICA VEDADA A VENDA FRACIONADA DE BEBIDAS (DOSES).


2.4.3. É vedada a venda de bebidas em garrafas ou em outros recipientes de vidro ou que ponham em risco a segurança dos consumidores.


2.4.4. Os horários de comercialização em hipótese alguma poderão ultrapassar o horário de concentração, desfile e dispersão dos blocos ou o horário de 23h59min.


2.4.5. O credenciado a atuar na atividade de comércio eventual não poderá comercializar bebida alcoólica aos menores de 18 anos, constituindo tal ato crime, nos termos da legislação vigente, em especial Lei Federal nº 8.069/90.


2.4.6. A ATIVIDADE PODERÁ SER EXERCIDA SOMENTE PELO CREDENCIADO, DE FORMA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL, SENDO VEDADO O EXERCÍCIO POR PREPOSTO, PROCURADOR OU AJUDANTE.


2.4.7 – Não será permitida a comercialização de alimentos, bem como a utilização de equipamentos sonoros, faixas, banners, placas e similares pelos credenciados, SALVO MATERIAIS DISTRIBUÍDOS PELO PATROCINADOR, SE HOUVER.


2.4.8. No exercício da atividade, o credenciado deve manter consigo a credencial e documento de identidade válido, com foto.


3. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO


3.1. O interessado neste credenciamento deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro, maior de 18 anos;

b) Ter ciência e concordar com todas as regras estabelecidas neste Edital.

c) Ter residência comprovada no Município de Belo Horizonte.


3.1.1 – Antes de efetuar a inscrição, os interessados deverão tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus respectivos anexos, bem como se certificarem do atendimento de todos os requisitos exigidos.


4. DAS ETAPAS E DAS DATAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS PARA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL


4.1. Inscrições:


4.1.1. As inscrições serão realizadas pessoalmente pelos interessados no credenciamento e exclusivamente na CENTRAL DE RELACIONAMENTO PRESENCIAL DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE – BH RESOLVE, LOCALIZADA NA RUA CAETÉS, Nº 342, CENTRO.


4.1.2 - O período de inscrição será de 27 de novembro de 2017 a 15 de dezembro de 2017, de 08:00h às 17:00h, exceto sábados, domingos e feriados.


4.1.3. O interessado deverá apresentar:

4.1.3.1. Documento de Identidade Válido, com foto (original e cópia simples);

4.1.3.2. CPF (original e cópia simples);

4.1.3.3. Comprovante de residência no Município de Belo Horizonte (original e cópia simples);

4.1.3.4. Formulário de Adesão ao Credenciamento com Declaração de Compromisso de Execução dos Serviços dentro das Normas Editalícias constante do Anexo Único deste edital preenchida e assinada (original);


4.1.4 - Os interessados NÃO TERÃO ACESSO AO FORMULÁRIO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DAS NORMAS EDITALÍCIAS no local de atendimento, devendo o mesmo ser trazido devidamente preenchido.


4.1.5 – Poderá ser interrompida a entrega das senhas para o atendimento, sem prévio aviso, caso seja constatado por qualquer agente público ligado ao atendimento da Central BH RESOLVE situações de caso fortuito ou força maior, interesse público, BEM COMO, EM ESPECIAL, CASO SEJA CONSTATADO, QUE A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DIÁRIA SERÁ ULTRAPASSADA.


4.1.6. O interessado não poderá ser representado por procurador no ato da inscrição e nem poderá realizar mais de uma inscrição.


4.2. Do Resultado do Credenciamento:


4.2.1 – Os interessados que apresentarem todos os documentos previstos no item anterior serão credenciados e receberão documento de autorização para prática da atividade comercial de caráter temporário e eventual para atenderem aos blocos de rua, nos ensaios pré - carnavalescos e no período do Carnaval de Belo Horizonte 2018,


4.2.1.1 – Cada interessado terá direito a apenas uma credencial para utilização exclusiva no período, locais e demais regras contidas neste Edital.


4.2.1.2 – Após a análise da documentação que trata o item 4.1.3 o resultado do credenciamento será publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte – MG.


4.2.1.3 - Será designado posteriormente dia e local para entrega das autorizações correspondentes às credenciais e prestação de orientações sobre as regras da atividade e os credenciados serão informados mediante publicação no endereço eletrônico oficial do evento Carnaval Belo Horizonte 2018e no no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte – MG.


4.2.2. É vedada a entrega de credenciais em momento diverso do mencionado no subitem 4.2.1.3, de forma que, caso o interessado não possa comparecer, poderá ser representado por procurador devidamente e comprovadamente habilitado para tanto.


4.2.2.1. O representante deverá apresentar o documento de procuração e cópia autenticada ou original da carteira de identidade do interessado a ser credenciado para retirada da credencial.


5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


5.1. O credenciamento ocorrerá exclusivamente sob as regras descritas neste edital.


5.2. Para a formalização do credenciamento e emissão da autorização para o exercício da atividade comercial é indispensável o atendimento a todos os requisitos do item 4.1. deste Edital.


5.3. A organização não se responsabiliza pelas inscrições realizadas que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação.


5.4. O candidato, ao realizar a inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações fornecidas, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento.


5.5. A declaração falsa ou inexata dos dados fornecidos determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer época, assumindo o candidato as possíveis consequências legais.


5.6. Durante o prazo de vigência de atuação, o credenciado poderá circular pelos desfiles dos blocos de rua, respeitando as normas descritas e atendendo às orientações dos profissionais envolvidos na operação e, ainda, portando, de forma obrigatória e permanente, a credencial entregue e o documento oficial de identificação válido, com foto.


5.7. A não utilização de qualquer um dos documentos obrigatórios poderá implicar na cassação automática da autorização.


5.8. O credenciado compromete-se, ainda, a não praticar qualquer ato que desabone o eventual patrocinador e/ou a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sob pena de perda automática da credencial, bem como da autorização, e, ainda, responder nas esferas judiciais por eventuais danos causados.


5.9. O credenciado, para exercer atividade de comércio eventual no período permitido por este Edital, reconhece ser responsável por seus atos, bem como por eventuais e futuras responsabilidades, sejam de natureza trabalhista, cível ou penal.


5.10. A autorização objeto deste Edital, não permite o trabalho nos locais delimitados para os palcos oficiais da Belotur/PBH, Desfile das Escolas de Samba e Blocos Caricatos.


5.11. O credenciado se compromete a observar todas as disposições contidas neste Edital e nas demais normas que regem o Carnaval 2018 em Belo Horizonte, sob pena de cassação da autorização concedida, sem prejuízo de aplicação de outras sanções previstas em lei.


5.12. Quaisquer dúvidas, consultas ou informações acerca do presente Edital somente serão aceitas se efetuadas por escrito, dirigidas à Secretaria Municipal de Política Urbana - SMPU, mediante protocolo.

5.13. As consultas porventura encaminhadas serão respondidas e levadas, conforme avaliação do GT Carnaval de BH 2018, ao conhecimento público, sem identificação do consulente, por meio de publicação no endereço eletrônico oficial do evento Carnaval Belo Horizonte 2018.


GT Carnaval de BH 2018


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Política Urbana

José Júlio Rodrigues Vieira

Diretor de Legislação Urbanística


ANEXO ÚNICO


FORMULÁRIO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DAS NORMAS EDITALÍCIAS


À SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA


(Nome completo sem abreviações), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da CI .............., inscrito no CPF sob o nº ..............................................., , residente na ..........................................................................Bairro ............................, município de Belo Horizonte, telefone fixo nº ......................, telefone celular nº ...................................., e-mail ....................................................................., confirma o interesse em aderir, como candidato, ao Edital SMPU nº 007/2017, com o objetivo de ser credenciado para atuação temporária no período carnavalesco de 27 de janeiro de 2018 a 18 de fevereiro de 2018” e declara sob as penas da lei, que:


a) Concorda com as regras estabelecidas no edital e compromete-se a observá-las ao executar a Atividade de Comércio Eventual nos blocos de Rua do Carnaval de Belo Horizonte 2018.

b) Concorda que a venda de bebidas poderá ser condicionada à exclusividade de marca do patrocinador do evento, se houver.

c) Está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração.

A autorização de comércio eventual para atuação temporária no Carnaval de Rua 2018 de Belo Horizonte não permite o trabalho nos locais delimitados para os palcos oficiais da Belotur/PBH, Desfile das Escolas de Samba e Blocos Caricatos.


Belo Horizonte, -- de ------------ de -------

___________________________________________

ASSINATURA

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada