DOM - Diário Oficial do Município
Terça-feira, 7 de Novembro de 2017
Ano XXIII - Edição N.: 5407
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - BELOTUR

REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DO REI MOMO DO CARNAVAL 2018

 

CAPÍTULO I - DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 1º - A Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, doravante denominada simplesmente BELOTUR, estabelece normas para eleição do REI MOMO do Carnaval 2018 de Belo Horizonte.

 

Art. 2º - Poderão inscrever-se para concorrer ao título de Rei Momo do Carnaval de Belo Horizonte de 2017, os candidatos que preencherem os requisitos constantes deste Regulamento. São requisitos essenciais e indispensáveis para a inscrição:

I. Ser residente e domiciliado no Município de Belo Horizonte;

II. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição para a eleição;

III. Ter concluído o ensino fundamental / 1º Grau;

IV. Não ser vinculado a nenhum órgão da Administração direta ou indireta da Prefeitura de Belo Horizonte;

V. Não ter sido Rei Momo do Carnaval 2017 de Belo Horizonte;

VI. Ser do sexo masculino;

VII. Ter disponibilidade de horários para cumprir agenda estabelecida pela Belotur.

 

Parágrafo Único - A prestação de informações falsas implicará na desclassificação imediata do candidato ao processo de escolha.

 

Art. 3º - As inscrições serão gratuitas e realizadas à Rua da Bahia, 888/7º andar, no Departamento de Operações e Eventos, no horário de 10h00min as 17h00min dos dias úteis, no período de 06 a 24 de novembro de 2017.

 

Art. 4º - No ato da inscrição os candidatos deverão apresentar cópias simples, acompanhadas dos originais (não precisa ser cópia autenticada) dos seguintes documentos:

 

1. Carteira de Identidade;

2. CPF;

3. Comprovante de residência (próprio, ou do pai, da mãe ou contrato de aluguel);

4. Certificado ou declaração de escolaridade;

5. Número de inscrição no INSS/PIS, PASEP ou NIT;

6. Atestado de bons antecedentes;

7. Atestado médico de aptidão física, com data recente ao concurso com ótimas condições de saúde visando o cumprimento do contrato, caso eleito para o mandato.

8. Assinatura em declaração (anexo II) de conhecimento do Regulamento para Eleição do Rei Momo do Carnaval 2017;

9. Declaração, de próprio punho, de que não é servidor público e/ou de que não está vinculado a qualquer órgão da Administração direta ou indireta da Prefeitura de Belo Horizonte.

 

CAPÍTULO II - DA PRÉ-SELEÇÃO

 

Art. 5° - A PRÉ-SELEÇÃO será realizada em dia e local a ser definido e informado oportunamente.  Nesta etapa uma Comissão Julgadora indicada pela Belotur selecionará 10 (dez) candidatos que participarão da fase final do Concurso.

Parágrafo único: A quantidade de inscritos será avaliada e ficará a cargo da Comissão Organizadora definir a necessidade da etapa de pré – seleção.

 

Art. 6º - Todos os candidatos deverão apresentar-se em traje bermuda, camiseta e tênis ou sapatos fechados próprios que não poderão ser customizados. Fica vedado o uso de calçados diversos daqueles elencados ou apresentar-se descalços.

§ 1º - O candidato que se apresentar descalço ou com calçado divergente do que foi exigido será desclassificado do concurso.

§ 2º - Na etapa da PRÉ-SELEÇÃO, não será permitido o uso de nenhum tipo de acessório (Exemplo: chapéu, cetro, pandeiro, penas, colares e pulseiras) nem o uso de glitter, sprays ou maquiagem no corpo. Entretanto, será permitido apenas o uso de maquiagem no rosto (base facial, pó compacto, brilho labial e lápis de olho).

§ 3º - Os candidatos serão supervisionados pela equipe da Belotur para averiguação do cumprimento deste artigo.

 

Art. 7º - Os candidatos serão julgados por uma comissão formada por 05 (cinco) jurados indicados pela Belotur, que darão notas de 05 (cinco) a 10 (dez), sendo admitidas notas decimais de 0,1 (zero vírgula um) a 0,9 (zero vírgula nove) para os seguintes quesitos:

 

1. Desembaraço, sociabilidade, facilidade de expressão;

2. Simpatia e espírito carnavalesco;

3. Domínio da arte de sambar.

 

Art. 8° - Em caso de empate, será classificado o candidato que, sucessivamente, tiver maior número de pontos na ordem dos quesitos descritos no art. 7º.

§ 1º - Persistindo o empate a decisão será definida pelo Presidente da Comissão Julgadora, que será escolhido mediante sorteio ou indicação de seus integrantes antes do início da Pré-seleção.

§ 2º - O candidato que não comparecer na pré-seleção e/ou descumprir alguma exigência deste regulamento será desclassificado do concurso.

§ 3º - As decisões da Comissão Julgadora serão de caráter definitivo e irrecorríveis, não cabendo aos candidatos recursos administrativos ou judiciais.

 

CAPÍTULO III - DA SELEÇÃO FINAL

 

Art. 9º - A SELEÇÃO FINAL do concurso para eleger o Rei Momo do Carnaval 2018 de Belo Horizonte, será realizada no dia 08 de dezembro de 2017, em local a ser definido e informado oportunamente aos interessados.

 

Art. 10 - Os candidatos deverão, nesta oportunidade, apresentar-se, obrigatoriamente, com trajes típicos de carnaval e/ou roupas customizadas condizentes com o evento; e ainda com sapatilhas ou sapatos fechados, sem exigência de cor.

§ 1º - O uso de acessórios condizentes com o evento será permitido e incentivado nesta etapa, tais como: coroa, cetro, capa, luvas, colares e meias.

§ 2º - O candidato que se apresentar descalço ou com calçado divergente do que foi exigido será desclassificado do concurso.

§ 3º - Os candidatos serão supervisionados pela equipe da Belotur para averiguação do cumprimento deste artigo.

§ 4º - Cada candidato classificado para a final poderá levar apenas 01 (um) acompanhante exclusivamente para auxílio na preparação dos desfiles. Não será permitida a entrada de familiares, patrocinadores, colaboradores ou outras pessoas de seu relacionamento. O candidato que exceder a quantidade de  01 (um) acompanhante será penalizado com a perda de 0,5 (meio ponto) da somatória total de pontos. O nome do acompanhante deverá ser informado através de formulário próprio fornecido pela Belotur, podendo haver alteração do nome indicado no máximo até as 17h00min, do dia 06/12/2017. Tal alteração deverá ser feita pessoalmente no Departamento de Eventos da Belotur, ou pelo e-mail eventos.belotur@pbh.gov.br com o assunto “ALTERAÇÃO DE ACOMPANHANTE ELEIÇÃO DA CORTE 2018”.

§ 5º - É expressamente proibido o uso de sinalizadores, fogos de artifício e similares, além de demais instrumentos que possam colocar em risco a segurança do(s) candidato(s), dos jurados ou da plateia, quando da apresentação e/ou disputa.

 

Art. 11 - Os candidatos serão julgados por uma comissão formada por 05 (cinco) jurados indicados pela Belotur, que darão notas de 05 (cinco) a 10 (dez), sendo admitidas notas decimais de 0,1 (zero vírgula um) a 0,9 (zero vírgula nove) para os seguintes quesitos:

 

1. Desembaraço, sociabilidade, facilidade de expressão;

2. Simpatia e espírito carnavalesco;

3. Domínio da arte de sambar.

 

Art. 12 - O candidato que obtiver a maior soma de pontos em todos os quesitos do Art. 11 será eleito o REI MOMO do Carnaval 2018, e será anunciado mediante a leitura do resultado final pelo Presidente da Belotur ou por quem a sua ordem, sendo imediatamente empossado.

§ 1º - Em caso de empate, será eleito Rei Momo do Carnaval 2018 o candidato que, sucessivamente, tiver maior número de pontos na ordem dos quesitos descritos no Art. 11.

§ 2º - Persistindo o empate a decisão será definida pelo Presidente da Comissão Julgadora, que será escolhido mediante sorteio ou indicação de seus integrantes antes do início da seleção.

§ 3º - As decisões da Comissão Julgadora da seleção serão definitivas e irrecorríveis, não cabendo aos candidatos recursos de qualquer espécie.

 

Art. 13 - Na hipótese de o REI MOMO do Carnaval, por quaisquer motivos, não puder ou não quiser exercer o mandato para o qual foi eleito, ele será substituído pelo candidato subseqüente, obedecendo à ordem de classificação. O candidato que renunciar ao mandato deverá redigir, de próprio punho, e protocolar no Departamento de Eventos da Belotur, um termo de renúncia do mandato.

 

CAPÍTULO IV - DAS PREMIAÇÕES

 

Art. 14 - A Belotur distribuirá os seguintes prêmios ao candidato vencedor - REI MOMO do Carnaval de Belo Horizonte 2018:

 

a) 01 (uma) faixa com o título de Rei Momo do Carnaval 2018;

b) O prêmio líquido de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

b.1) Sobre o valor mencionado no item “b” deste artigo já estarão descontados os impostos previstos por Lei.

 

Parágrafo Único – Serão pagos R$ 2 000,00 (dois mil reais) do valor da premiação ao primeiro colocado até o último dia útil antes do início do período carnavalesco e o restante após o Carnaval.  Os valores serão depositados pela Tesouraria da Belotur em banco, agência e conta própria e exclusivamente pessoal, a ser indicada pelo candidato eleito. As despesas decorrentes das habilitações oriundas deste Regulamento correrão por contas da seguinte dotação orçamentária: 2805.4801.23.695.086.2629.0012.339039.22.0300.

 

CAPÍTULO V - DAS OBRIGAÇÕES (DIREITOS E DEVERES)

 

Art. 15 - O mandato do REI MOMO inicia-se no Concurso da Eleição da Corte Momesca do Carnaval 2018 e encerra-se na Eleição da Corte Momesca do Carnaval 2019.

 

Art. 16 - O Rei Momo do Carnaval 2018 poderá ser convocado para até 15 (quinze) apresentações oficiais durante o ano de 2018, de acordo com a necessidade da Belotur. Estas apresentações já estão incluídas no valor do prêmio.

Parágrafo Único - A ausência injustificada ou ofertada razão não admitida pela Belotur fará com que o Rei Momo esteja sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por convocação, além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.

 

Art. 17 - O eleito compromete-se a comparecer à Eleição da Corte Real Momesca do Carnaval 2019, em data a ser ainda definida pela Belotur, para transferir o título de REI MOMO ao seu sucessor. A ausência será admitida em casos excepcionais que serão avaliados pela organização, situação em que o eleito deverá comunicar a Belotur com antecedência.

Parágrafo Único - A ausência injustificada ou ofertada razão não admitida pela Belotur fará com que o Rei Momo esteja sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$ 1000,00 (mil reais), além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.

 

Art. 18 - O candidato eleito ao título de REI MOMO do Carnaval 2018 se compromete a obedecer estritamente à programação organizada pela BELOTUR, visando à divulgação do Carnaval 2018, sob pena de perda do mandato e do valor integral do prêmio e de eventuais benesses recebidas salvo se a ausência for mediante justificativa expressa e previamente acatada pela Belotur.

 

Art. 19 - A Belotur estabelecerá todas as atividades a serem exercidas e obedecidas integralmente pelo REI MOMO do Carnaval 2018, cabendo apenas aos coordenadores da Belotur que estiverem acompanhando o personagem a decisão final quanto ao cumprimento das agendas pré-carnavalescas e a agenda oficial conforme programação a ser definida pela Belotur.

 

Art. 20 - As demais especificações das obrigações e direitos do REI MOMO do Carnaval 2018, no que se referem as suas atividades no período de seu mandato serão regulados através de contrato específico (anexo I) a ser firmado entre o eleito e a Belotur; poderão ser aplicadas, ainda, outras normas, visando o bom andamento das atividades, além da segurança e da proteção dos personagens do carnaval e do público. Fica, ainda, e desde já, estabelecido que:

I - Não será permitida a aparição pública do eleito, sob efeito de drogas ilícitas, entorpecentes e bebidas alcoólicas, bem como o seu uso ou a sua ingestão, sob qualquer pretexto, durante os compromissos agendados pela Belotur;

II - O eleito deverá manter conduta, decência e respeito para com qualquer pessoa e/ou entidade;

III - O eleito deverá cumprir integralmente toda a agenda de eventos oficiais, apresentando-se nos dias e horários estabelecidos pela Belotur, bem como em outros eventos e compromissos posteriormente marcados (provas de roupas, gravações, entrevistas, e outros; independente de data e horário), a partir da eleição no dia 08 de dezembro de 2017 até o término de seu mandato;

IV - A confecção dos trajes do Rei Momo do Carnaval ficará a cargo da Belotur. O Rei Momo do Carnaval 2018 deverá usar obrigatoriamente todos os itens do traje (roupas e acessórios) em todas as apresentações e aparições públicas no Carnaval 2018. Os trajes deverão ser devolvidos à Belotur após os eventos carnavalescos, sob pena de perda do valor integral do prêmio e eventuais benesses recebidas a qualquer título, exceto em hipóteses em que a impossibilidade de devolução dos trajes for devidamente justificada e expressamente acatada pela Belotur;

V - As despesas com alimentação durante o período de pré – carnaval e Carnaval serão de responsabilidade do candidato eleito;

                VI – O Rei Momo não poderá efetuar ou autorizar despesas em nome da Belotur, sob pena de, o fazendo, incorrer na perda imediata do mandato, do valor integral do prêmio e das eventuais benesses recebidas a qualquer título, além do pagamento imediato e integral da despesa efetuada, devendo responder, ainda, por todos os prejuízos a que der origem, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial;

VII - O descumprimento de qualquer item deste regulamento e do contrato acarretará a destituição imediata do vencedor (Rei Momo) e a automática e imediata substituição do candidato destituído pelo candidato seguinte na colocação por pontuação do Concurso. O Rei Momo que for destituído, devolverá todos os itens referentes ao seu título (no mesmo estado de conservação que lhe foi entregue), inclusive o prêmio em dinheiro, sob pena de responder judicialmente, caso não o faça.

 

Art. 21 - O REI MOMO ficará hospedado em hotel da cidade de Belo Horizonte, nos dias 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 de fevereiro, onde será monitorado acompanhado pela equipe da Belotur incumbida da coordenação da agenda de compromissos. 

§ 1º - Não será permitida a presença de acompanhantes a nenhum dos integrantes da Corte Real Momesca 2018 no hotel.

§ 2º - É expressamente proibido ao eleito dormir fora do hotel  nos dias das agendas propostas ou dele sair com os trajes da Corte sem o acompanhamento de um responsável da Belotur, sob pena de perda do mandato, do valor integral do prêmio e das eventuais benesses recebidas a qualquer título, salvo com autorização formal e expressa do responsável da Belotur que estiver acompanhando a Corte.

 

Art. 22 - O deslocamento do REI MOMO para todos os eventos oficiais durante o período do pré-Carnaval e do Carnaval será feito em veículo fornecido pela Belotur.

 

Art. 23 - Durante o período do mandato do REI MOMO do Carnaval 2018, conforme disposto nos artigos 15 e 16, fica estabelecido que qualquer apresentação de cunho ou finalidade comercial em jornais, revistas, rádios, televisão ou outro estabelecimento do gênero, bem como qualquer tipo de propaganda com ou sem fins comerciais, dependerá de prévia e expressa autorização da Belotur. A ausência de autorização formal da Belotur impedirá a apresentação e a propaganda pretendida.

Parágrafo Único – A inobservância do disposto no caput deste artigo acarretará ao candidato a multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do prêmio para fins indenizatórios.

 

CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES

 

Art. 24 – O descumprimento por parte do eleito, de qualquer das obrigações atribuídas ao REI MOMO do Carnaval 2018, principalmente as elencadas no Capítulo V, bem como a infração às demais normas estabelecidas neste Regulamento, implicará na perda do título, bem como a conseqüente devolução de todas as premiações recebidas, sem prejuízo das penalidades legais e contratuais cabíveis.

 

Art. 25 - Na ocorrência de hipótese prevista no Artigo 13 do presente Regulamento, as desistências ou impedimentos do eleito implicarão na imediata devolução à Belotur de todos os prêmios recebidos a qualquer título, para serem repassados ao seu substituto, obedecendo à ordem de colocação.

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 - O REI MOMO do CARNAVAL 2018 não poderá participar da Eleição da Corte no ano de 2019, quando deverá passar a faixa para o seu sucessor.

Parágrafo Único - Caso haja algum impedimento, devidamente justificado, de realização da Eleição da Corte no ano de 2019, o REI MOMO eleito em 2018 poderá ser convocado para o Carnaval do ano de 2019, devendo manter o cumprimento das obrigações aqui elencadas.

 

Art. 27 - Este Regulamento está subordinado às normas vigentes na Lei Federal 8666/93 e suas posteriores alterações. Dele é parte integrante o contrato constante no Anexo I.

 

Art. 28 - Fica a Belotur autorizada a utilizar imagens e outras fontes de mídia e multimídia (filmagens, voz, dentre outros) de todos os candidatos, bem como do eleito REI MOMO do Carnaval 2018 na divulgação do Carnaval de Belo Horizonte ou em qualquer ocasião que achar conveniente, sem que isto gere qualquer tipo de indenização aos candidatos.

Parágrafo Único - As imagens da Corte Real Momesca 2018, em conjunto ou individualmente, serão liberadas em fotografias, vídeos, multimídia, via internet, em qualquer ocasião que se fizer necessário, para divulgação do Carnaval de Belo Horizonte, sem que acarrete direito a pagamento adicional ou a indenização.

 

Art. 29 - Fica desde já esclarecido que não existe nenhum vínculo empregatício, entre a Belotur e os candidatos, além do eleito para REI MOMO do Carnaval 2018 para a prestação dos encargos trabalhista e social, impostos, ou quaisquer outras despesas.

 

Art. 30 - Os casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pela Belotur, não cabendo aos interessados direito a reclamação ou recurso de qualquer espécie das decisões que forem tomadas.

 

Art. 31 - O presente Regulamento entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

 

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2017

 

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento

Diretor-Presidente – Belotur

 

Gilberto Cesar Carvalho de Castro

Diretor de Operações e Eventos Turísticos - BELOTUR

                                              

ANEXO I

 

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Contrato de prestação de serviços artísticos temporários, que entre si celebram a EMPRESA MUNICIPAL DE TURISMO DE BELO HORIZONTE S/A - BELOTUR, empresa pública da administração indireta do Município de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 21.835.111/0001-98, estabelecida nesta Capital, na Rua da Bahia, nº 888 – 7º andar, CEP 30160-011, Centro, doravante denominada CONTRATANTE, e – ______________________________________________, CPF nº __________________, residente à ________________________________________________________________ nº ________, Bairro __________________________________________, Belo Horizonte/MG, doravante denominado CONTRATADO. Ajusta as partes o presente contrato com base nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO

 

1. Constitui objeto do presente contrato a representação artística do personagem “Rei Momo do Carnaval de Belo Horizonte – 2017”, por parte do CONTRATADO, a título de animação e recreação, visando atender as necessidades da BELOTUR em diversos eventos, entrevistas e congêneres, relacionados no Regulamento anexo ao presente contrato, a serem realizados nesta Capital, a partir do dia 08/12/2017(data da eleição da Corte Real Momesca do Carnaval de Belo Horizonte 2018) até a data da eleição da Corte Real Momesca do Carnaval de Belo Horizonte 2019, podendo-se estender até o final das celebrações do Carnaval de 2019, em locais e horários a serem previamente informados pela BELOTUR.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

2. Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, observadas todas as suas demais cláusulas, a BELOTUR pagará ao CONTRATADO o valor líquido de R$12.000,00 (doze mil reais).

2.1. O pagamento será efetuado a favor do titular, via crédito em conta bancária em duas etapas: serão pagos        R$ 2000,00 (dois mil reais) até o último dia útil antes do início do período carnavalesco e os outros R$ 10 000, 00 (dez mil reais) serão depositados após o Carnaval. Os valores serão depositados pela Tesouraria da BELOTUR em banco, agência e conta própria e exclusivamente pessoal, a serem indicados pelo Candidato eleito.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

3. As despesas oriundas da presente contratação correrão à conta da dotação orçamentária nº ____________________________________________, destinada a BELOTUR pela Lei Orçamentária Municipal.

 

CLÁUSULA QUARTA: VIGÊNCIA DO CONTRATO

 

4. O presente contrato tem início em 08/12/2017 e término na Eleição da Corte Momesca do Carnaval 2019.

§ 1º - O Rei Momo do Carnaval 2018 poderá ser convocado para poderá ser convocada para até 15 (quinze)  apresentações oficiais durante o ano de 2018, de acordo com a necessidade da Belotur. Estas apresentações já estão incluídas no valor do prêmio.

§ 2º - A ausência injustificada ou ofertada razão não admitida pela Belotur fará com que o Rei Momo esteja sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por convocação, além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.

 

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

 

5. Além de desempenhar todas as obrigações já dispostas desde o Regulamento para a Eleição do Rei Momo do Carnaval de 2018, o eleito deverá ainda observar e cumprir estritamente o que se segue:

5.1. Comparecer aos eventos e compromissos designados pela BELOTUR, como condição para o recebimento do valor ajustado na cláusula 2, deste instrumento.

5.2. Seguir a orientação da Assessoria de Comunicação da BELOTUR quanto ao conteúdo das suas entrevistas para rádios, jornais e TV’s, bem como para suas falas nos eventos públicos ou privados.

5.3. Observar as instruções que lhe serão passadas por representante da BELOTUR, presente nos eventos.

5.4. Entreter os presentes nos eventos, proporcionando alegria a todos, de modo compatível com o personagem.

5.5. Não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, nem oferecer os direitos dele decorrentes como garantia de qualquer espécie, sem o prévio e expresso consentimento da BELOTUR.

5.6. Responsabilizar-se civil, penal e administrativamente, pelos danos porventura causados a terceiros, ou à própria BELOTUR, em virtude de dolo ou culpa, na execução direta ou indireta deste contrato.

5.7. Suportar os encargos e despesas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a execução dos serviços contratados, abrangendo as obrigações trabalhistas e previdenciárias, encargos sociais, tributários e comerciais, e demais obrigações de direito.

5.8. O Rei Momo do Carnaval 2018 deverá usar obrigatoriamente todos os itens do traje (roupas e acessórios) em todas as apresentações e aparições públicas no Carnaval 2018. Os trajes deverão ser devolvidos à Belotur após os eventos carnavalescos, sob pena de perda do valor integral do prêmio e eventuais benesses recebidas a qualquer título, exceto em hipóteses em que a impossibilidade de devolução dos trajes for devidamente justificada e expressamente acatada pela Belotur.

5.9. Permanecer hospedado em hotel da cidade de Belo Horizonte nos dias 03, 04, 09, 10, 11, 12, 13 e 14 de fevereiro de 2018, onde estará acompanhado pela equipe da Belotur, incumbida da coordenação e do cumprimento da agenda de compromissos. Não será permitida a presença de acompanhantes a nenhum dos integrantes da Corte Real Momesca 2018 no hotel. É expressamente proibido o eleito dormir fora do hotel ou dele sair com os trajes da Corte sem o acompanhamento de um responsável da Belotur, sob pena de perda do mandato, do valor integral do prêmio e das eventuais benesses recebidas a qualquer título, salvo com autorização formal e expressa do responsável da Belotur que estiver acompanhando a Corte.

5.10. O eleito compromete-se a comparecer à Eleição da Corte Real Momesca do Carnaval 2019, em data a ser ainda definida pela Belotur, para transferir a faixa de REI MOMO ao seu sucessor. A ausência será admitida em casos excepcionais, situação em que o eleito deverá comunicar a Belotur com antecedência.

5.10.1. A ausência injustificada ou ofertada razão não admitida pela Belotur fará com que o Rei Momo esteja sujeito ao pagamento de uma multa no valor de R$ 1 000,00 (um mil reais), além da perda do direito de concorrer a este cargo carnavalesco pelos próximos 02 (dois) anos admitidos.

5.11. O Rei Momo não poderá efetuar ou autorizar despesas em nome da Belotur, sob pena de, o fazendo, incorrer na perda imediata do mandato, do valor integral do prêmio e das eventuais benesses recebidas a qualquer título, além do pagamento imediato e integral da despesa a que deu origem, devendo responder,

ainda, por todos os prejuízos a que der origem, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial.

5.12 - O descumprimento de qualquer item deste contrato acarretará na destituição imediata do vencedor (Rei Momo) e na automática e imediata substituição do candidato destituído pelo candidato seguinte na colocação por pontuação do Concurso. O Rei Momo que for destituído, devolverá todos os itens referentes ao seu título (no mesmo estado de conservação que lhe foi entregue), inclusive o prêmio em dinheiro, sob pena de responder judicialmente, caso não o faça.

 

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA BELOTUR

 

6. São obrigações da Belotur:

6.1. Prestar ao CONTRATADO as informações necessárias à prestação dos serviços.

6.1. Pagar, nos termos deste contrato, pela execução dos serviços prestados.

6.2. Praticar os atos administrativos necessários a viabilizar a prestação dos serviços contratados.

6.3. Fornecer o traje a ser utilizado pelo CONTRATADO.

6.4. Arcar com os custos de hospedagem do CONTRATADO.

6.5. Fica vedada a possibilidade de o contratado efetuar ou autorizar despesas em nome da BELOTUR.

6.6. O deslocamento do CONTRATADO no período do pré-Carnaval e Carnaval para todos os eventos, será feito em veículo fornecido pela BELOTUR.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - CONDIÇÕES GERAIS

 

7. O CONTRATADO cede as suas imagens, isoladamente ou em conjunto com a “Corte Real Momesca”, de forma total, definitiva, irrevogável e irretratável, os direitos autorais patrimoniais sobre as imagens em fotografias, vídeos, filmes, pinturas, multimídia, para serem usadas pela BELOTUR em qualquer ocasião que se fizer necessário, para a distribuição, sem limites de quantidade e/ou área geográfica do Brasil e/ou exterior, para a divulgação do Carnaval ou do Município de Belo Horizonte, sem que acarrete direito a pagamento adicional ou a indenização de qualquer espécie.

 

CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES

 

8. Ressalvados o caso fortuito e a força maior, caso a prestação dos serviços contratados não se realizar, satisfatoriamente, nos dias e horários designados pela BELOTUR, o CONTRATADO incidirá na devolução de prêmios e benesses recebidas, além do pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da premiação.

 

CLÁUSULA NONA – CONVALIDAÇÃO

 

9. Ficam convalidados todos os atos e efeitos realizados no período de 08/12/2017 até a data de assinatura deste contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – FORO

10. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir quaisquer possíveis casos omissos, dúvidas e as questões incidentes oriundas do presente contrato, renunciando qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, em juízo e fora dele.

 

Belo Horizonte, de _______________ de 2017

 

__________________________________________

Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR

 

__________________________________________

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

Nome:

CPF:

Identidade:

Endereço:

Nome:

CPF:

Identidade:

Endereço:

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO REGULAMENTO DA ELEIÇÃO DA CORTE REAL MOMESCA 2018

 

À

Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur

 

Eu, _____________________________________, através do presente, declaro para fins de participação na Eleição do Rei Momo do Carnaval 2018, que tenho pleno conhecimento do Regulamento e seu Anexo I e todas as informações relativas às condições, obrigações e compromissos dela decorrentes.

 

E por ser verdade, assino a presente declaração sob as penas da lei.

 

 

Belo Horizonte, ______ de __________________ de 20______.

 

_________________________________________________

(Assinatura)

 

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