DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, October 31, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5404
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.758, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.


Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares dos servidores estatutários no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:


Art. 1º – Este decreto estabelece as diretrizes e procedimentos, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, para programação, concessão, pagamento e gozo das férias regulamentares anuais dos servidores estatutários.


Art. 2º – O período de férias regulamentares anual dos servidores estatutários será de vinte e cinco dias úteis, podendo no primeiro ano de exercício, ser gozado a partir do décimo primeiro mês.

Parágrafo único – Os servidores que atuam diretamente na operação de raio-x ou com substâncias radioativas tem direito a férias de vinte dias consecutivos, por semestre, não acumuláveis e obrigatórias, respeitadas as disposições da Lei nº 2.578, de 30 de março de 1976.


Art. 3º – As férias regulamentares poderão ser gozadas em até três períodos, de acordo com a opção do servidor, o interesse do serviço e a concordância da chefia imediata.


Art. 4º – O servidor deverá gozar das férias regulamentares anuais no exercício correspondente.

§ 1º – As férias poderão ser gozadas no exercício subsequente, nas seguintes situações:

I – em continuidade, sem interrupção, a período iniciado no exercício anterior;

II – no primeiro período de férias regulamentares, quando o prazo de onze meses contados a partir da data de ingresso for concluído entre os meses de julho e dezembro;

III – em caso de interrupção por necessidade de serviço, por meio de convocação do dirigente máximo do órgão ou entidade;

IV – em caso dos seguintes registros de afastamento:

a) licença para tratamento de saúde;

b) acidente em serviço;

c) licença maternidade;

d) licença paternidade;

e) adoção.

§ 2º – O período de férias não gozado no exercício correspondente, em virtude de uma das situações dispostas nos incisos III e IV do § 1º será considerado folga compensativa, para gozo em época oportuna.

§ 3º – As folgas compensativas deverão ser gozadas em até cinco anos de acordo com a opção do servidor, o interesse do serviço e a concordância da chefia imediata.


Art. 5º – A programação anual de férias é de responsabilidade da chefia imediata de cada unidade administrativa, ou a quem esta delegar que deverá organizar para que não entrem em gozo de férias, simultaneamente, mais de um terço dos servidores, contabilizado inclusive o gestor.

Parágrafo único – Excetuam-se da regra prevista no caput os servidores da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, devendo atentar para a não interrupção da prestação do serviço público.


Art. 6º – Após a programação anual de férias, o servidor poderá, a pedido, alterar o período de férias previamente agendado, por no máximo duas vezes, sendo o requerimento feito com no mínimo trinta dias de antecedência.

Parágrafo único – Nos casos previstos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º, o servidor poderá pedir a remarcação das férias ou folgas compensativas até no dia anterior ao início.


Art. 7º – É vedada a conversão das férias em espécie.


Art. 8º – Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração mensal do servidor.

§ 1º – Por opção do servidor, poderá ser concedido adiantamento de oitenta e cinco por cento de sua remuneração líquida normal no mês anterior ao gozo das férias.

§ 2º – O pagamento do um terço de férias e do adiantamento da remuneração será efetuado em parcela única no primeiro período de férias.


Art. 9º – O período de férias regulamentares ou folga compensativa será considerado como efetivo exercício para todos os fins.


Art. 10 – O servidor não poderá ser transferido ou cedido durante o seu período de férias ou folga compensativa.


Art. 11 – Excetuam-se das regras deste decreto os servidores:

I – da carreira da Guarda Municipal de Belo Horizonte, regidos pelos critérios da Lei nº 9.319, de 19 de janeiro de 2007;

II – da carreira da educação em exercício nas unidades escolares da Rede Municipal de Educação, aos quais serão concedidas férias coletivas conforme dispuser ato próprio a ser editado pela Secretaria Municipal de Educação.


Art. 12 – Fica revogado o Decreto nº 2.048, de 13 de agosto de 1971.


Art. 13 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de outubro de 2017.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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