DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 28 de Outubro de 2017
Ano XXIII - Edição N.: 5403
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

PORTARIA GP Nº 1, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Convoca a XI Assembleia Geral dos Feirantes da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

A Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 182 e 183 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, e com o Decreto nº 14.245, de 30 de dezembro de 2010,

RESOLVE:

 

Art. 1º – Convocar a XI Assembleia Geral dos Feirantes da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, para a eleição dos representantes dos feirantes na Comissão Paritária prevista nos arts. 182 e 183 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, e regulamentada pelo Decreto nº 14.245, de 30 de dezembro de 2010.

Parágrafo único – A eleição ocorrerá no dia 3 de dezembro de 2017, no horário das 8h às 13h, nos seguintes locais:

I – Av. Afonso Pena, nº 1.212 – Centro;

II – Av. Afonso Pena, nº 1.316 – Centro;

III – Av. Afonso Pena, nº 1.500 – Centro.

 

Art. 2º – Nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 14.245, de 2010, independentemente de formação da chapa, serão eleitos membros titulares os seis representantes dos feirantes mais bem votados e, como suplentes, os seis representantes subsequentes.

 

Art. 3º – Os feirantes que desejarem se candidatar deverão comparecer, pessoalmente, à Gerência Regional de Execução de Feiras, situada na Av. Augusto de Lima, nº 30, 16º andar, Centro, no período de 30 de outubro a 24 de novembro de 2017, no horário das 9h às 12h e 14h às 17h, de segunda a sexta-feira, para se inscreverem por meio do requerimento próprio constante do Anexo.

§ 1º – Para fins de inscrição, o interessado deverá comprovar junto à Gerência Regional de Execução de Feiras sua qualidade de expositor e deve estar em dia com suas obrigações junto ao Município e quanto às atividades da Feira, vedada a candidatura do interessado punido com a penalidade de suspensão, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto nº 14.245, de 2010.

§ 2º – Não poderá se candidatar o interessado que tenha cumprido dois mandatos consecutivos, imediatamente anteriores a esta eleição, nos termos do § 3º do art. 182 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, independentemente do cargo ou situação na qual estivesse enquadrado, seja como titular ou suplente.

§ 3º – O deferimento ou indeferimento da inscrição compete à Comissão Eleitoral a que se refere o art. 6º.

§ 4º – O indeferimento se dará em decisão fundamentada, da qual caberá recurso, por meio de petição escrita, no prazo de dois dias úteis, dirigido a Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul, por intermédio da Comissão Eleitoral.

 

Art. 4º – As associações representativas dos feirantes da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedade de Belo Horizonte, regularmente constituídas na forma da lei, anteriormente à publicação desta Portaria, poderão indicar, cada uma, um fiscal do processo eleitoral, escolhido dentre seus filiados em conformidade com seus estatutos, regimentos ou outra forma aprovada.

Parágrafo único – Os fiscais indicados pelas associações referidas no caput deverão se credenciar perante a Comissão Eleitoral, apresentando seus documentos de identificação e a declaração ou documento equivalente expedido pela associação que o indicar.

 

Art. 5º – A Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul organizará o pleito eleitoral e conduzirá todos os procedimentos para a sua realização, inclusive a formação das mesas receptoras e a designação de mesários e escrutinadores, locais de apuração e outras regras necessárias e pertinentes.

 

Art. 6º – A Comissão Eleitoral será composta por:

I – três representantes do Poder Executivo, indicados pela Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul;

II – três representantes dos feirantes, escolhidos e indicados pelas suas associações representativas mediante correspondência dirigida à Gerência de Execução de Feiras Centro-Sul, situada na Av. Augusto de Lima, nº 30, 16º andar, Centro;

III – Carlos Magno Pimenta, BM 47.849-4, da Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul, que a presidirá.

§ 1º – Os representantes dos feirantes deverão ser indicados até 27 de novembro de 2017.

§ 2º – A Comissão Eleitoral tem como atribuições:

I – organizar e acompanhar o processo eleitoral, zelando pela sua regularidade;

II – receber impugnações, reclamações e denúncias no dia da eleição, e encaminhá-las para decisão a Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul;

III – receber e informar os recursos contra o indeferimento de inscrição de candidato e encaminhá-los para decisão da Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul;

IV – prestar informações, orientar e solicitar providências junto aos feirantes, às associações que os representam e à Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul.

§ 3º – É vedada a participação, na Comissão Eleitoral, de candidatos, bem como de pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, ou por adoção.

 

Art. 7º – O recurso interposto contra o processo eleitoral deverá ser feito por escrito e circunstanciado, no prazo de dois dias úteis, contados da publicação do resultado final da eleição, no Diário Oficial do Município, perante a Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul, a qual terá dois dias úteis para se manifestar.

Parágrafo único – O recurso a que se refere o caput deste artigo deverá ser dirigido à Coordenadoria de Atendimento regional Centro-Sul, por intermédio da Comissão Eleitoral, que deverá instruí-lo e fazê-lo subir para decisão.

 

Art. 8º – Os casos omissos serão encaminhados à Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul, e serão avaliados e decididos pelo Coordenador.

 

Art. 9º – Fica delegado ao Coordenador de Atendimento Regional Centro-Sul a competência para:

I – dispor sobre a prorrogação das permissões de uso no âmbito da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte;

II – apreciar os recursos das decisões da Comissão Paritária da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte.

 

Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 27 de outubro de 2017.

 

Adriana Branco Cerqueira

Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício

 

ANEXO

 

FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA PARA ELEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PARITÁRIA

FEIRA DE ARTES, ARTESANATO E PRODUTORES DE VARIEDADES DE BELO HORIZONTE

 

NOME DO(A) CANDIDATO(A):

INSCRIÇÃO:

VAGA:

SETOR:

 

Belo Horizonte, ____ de ___________ 2017, às ____ h ____.

 

_________________________________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

 

__________________________________________________________________

Gerência Regional de Execução de Feiras

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