DOM - Diário Oficial do Município
Friday, October 6, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5389
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.734, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017.


Regulamenta a Lei nº 11.074, de 5 de outubro de 2017, que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.074, de 5 de outubro de 2017,

DECRETA:


Art. 1º – Este Decreto dispõe sobre os procedimentos para implementação da Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro – OUS-PIPH.


Art. 2º – Para efeitos da aplicação do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 11.074, de 5 de outubro de 2017, os interessados em qualificarem-se como colaboradores da OUS-PIPH deverão apresentar a seguinte documentação na sede da Secretaria Municipal de Política Urbana – SMPU:

I – alvará de localização e funcionamento válido;

II – auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou documento similar, válido;

III – leiaute com numeração dos boxes ou bancas disponibilizados;

IV – requerimento, em modelo a ser fornecido pela SMPU.


Art. 3º – Fica facultada a participação dos colaboradores na elaboração do modelo padrão do termo de ingresso a ser firmado com os camelôs participantes, observado o seguinte procedimento:

I – apresentação à SMPU, juntamente com a documentação de que trata o art. 1º, de minuta do termo de ingresso a ser firmado com os camelôs participantes, a qual deverá conter as disposições que o colaborador considerar pertinentes à sua atividade empresarial e às condições que pretende estabelecer com cada participante;

II – análise do modelo padrão de termo de ingresso elaborado pela SMPU a partir das minutas apresentadas pelos colaboradores;

III – impugnação da minuta final do termo de ingresso pelos colaboradores, a ser apresentada no prazo de cinco dias;

IV – disponibilização aos colaboradores do termo de ingresso a ser firmado com os camelôs participantes.


Art. 4º – Para fins do disposto no § 2º do art. 7º e art. 9º, da Lei nº 11.074, de 2017, o leiaute dos espaços comerciais ofertados será apresentado à SMPU pelos colaboradores e conterá, obrigatoriamente, a numeração de cada banca ou box a ser disponibilizada aos camelôs participantes.

§ 1º – A SMPU deverá, em até dez dias a contar do encerramento do prazo previsto no art. 8º da Lei nº 11.074, de 2017, proceder à avaliação dos leiautes apresentados.

§ 2º – Na hipótese de solicitação de ajustes no leiaute por parte da SMPU, os colaboradores deverão reapresentar a proposta no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de participação do colaborador na OUS-PIPH.


Art. 5º – A definição dos representantes dos colaboradores e dos participantes na Comissão de Coordenação da OUS-PIPH, nos termos do §2º do art.12 da Lei nº 11.074, de 2017, dar-se-á por indicação do Prefeito, a partir de lista tríplice elaborada previamente por cada grupo e entregue na SMPU em até dez dias após a definição dos colaboradores e seus estabelecimentos.


Art. 6º – A distribuição dos participantes nas bancas ou boxes disponibilizados nos estabelecimentos colaboradores, nos termos dispostos no art. 12, da Lei nº 11.074, de 2017, ocorrerá por meio de sorteio, cujas regras de participação e outras condições dos procedimentos serão definidas em edital.


Art. 7º – O colaborador solicitará a substituição do camelô participante por intermédio de ofício endereçado à SMPU, acompanhado de distrato firmado pelo participante e pelo colaborador.

§ 1º – O distrato poderá ser substituído por documento apresentado pelo colaborador no qual ateste o não exercício de atividades pelo camelô participante no estabelecimento colaborador, de forma injustificada, por prazo superior a trinta dias.

§ 2º – A SMPU indicará, em até noventa dias a contar da data de recebimento do ofício previsto no caput, o camelô participante substituto, ficando seu ingresso no estabelecimento colaborador condicionado à assinatura de novo contrato, nos termos dos arts. 1º e 2º.

§ 3º – O prazo previsto no § 2º poderá ser prorrogado por ato fundamentado do Secretário Municipal de Política Urbana.


Art. 8º – A geração de potencial construtivo adicional ficará vinculada à apresentação pelo colaborador dos termos de ingresso firmados com os participantes, que deverão ser encaminhados à SMPU, para fins de verificação.

Parágrafo único – O potencial construtivo adicional será disponibilizado por meio de documento emitido pela SMPU, no prazo de trinta dias, contados da data de apresentação dos termos de ingresso.


Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 5 de outubro de 2017.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte




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