DOM - Diário Oficial do Município
Friday, October 6, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5389
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

LEI Nº 11.074, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017.


Institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Esta lei institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs Domiciliados no Município de Belo Horizonte com Atuação no Hipercentro - OUS-PIPH, em consonância com o disposto nos artigos 13 e 66 da Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, que institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.


CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES E DAS GARANTIAS DO PLANO DE INCLUSÃO PRODUTIVA DE CAMELÔS DO HIPERCENTRO


Art. 2º - Fica instituído o Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs Domiciliados no Município de Belo Horizonte com Atuação no Hipercentro - PIPH, com os seguintes objetivos:

I - garantir a apropriação democrática do espaço urbano no Hipercentro, de forma a proporcionar a convivência entre as diversas atividades exercidas na região, em consonância com as disposições da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte;

II - ampliar as oportunidades de inclusão social e produtiva de camelôs com atuação no Hipercentro de Belo Horizonte, por meio das seguintes ações:

a) desenvolvimento de alternativas para a comercialização de produtos;

b) estímulo às atividades dos centros de comércio popular.

§ 1º - A OUS-PIPH abrange todo o território do Município.

§ 2º - Como alternativas para a comercialização de produtos, o Executivo disponibilizará áreas públicas não utilizadas ou subutilizadas, tais como:

I - VETADO

II - VETADO

III - centro de comércio popular gerido pelo poder público.


Art. 3º - O Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs será regido pelas seguintes diretrizes:

I - promover a inclusão produtiva, por meio da geração e obtenção de renda, fomento à economia popular solidária, apoio aos trabalhadores autônomos, incentivo a atividades empreendedoras geradoras de trabalho e renda e promoção do acesso aos instrumentos de microcrédito;

II - disciplinar o exercício de atividades no logradouro público, reduzindo conflitos, garantindo a diversidade das formas de apropriação por meio da melhoria ambiental dos espaços públicos, dinamizando os usos e as atividades urbanas, gerando melhores condições para o desenvolvimento socioeconômico;

III - integrar os programas de assistência e inclusão social promovidos pela Prefeitura aos projetos de requalificação dos espaços públicos, de forma a evitar a exclusão de parcelas vulneráveis da população;

IV - VETADO

V - incorporar os camelôs no Programa Municipal de Economia Popular e Solidária, integrando-o aos shoppings populares e às feiras;

VI - fortalecer a política de transferência dos camelôs para os shoppings populares, investindo em capacitação;

VII - criar condições para a inserção dos camelôs no mercado formal, garantindo a fiscalização da atividade;

VIII - incentivar a formação de uma cadeia produtiva voltada para educação, cultura, turismo e lazer no Hipercentro, fortalecendo as ligações dos espaços públicos, equipamentos e estabelecimentos que promovam a inclusão produtiva e a geração de renda;

IX - viabilizar e incentivar a ocupação dos centros comerciais e das galerias com atividades comerciais, serviços e programas de inclusão social;

X - melhorar as condições ambientais, de segurança, de circulação de pedestres, de acesso ao transporte coletivo, como forma de incentivo ao comércio e à prestação de serviços, formal e informal.


Art. 4º - O Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs garantirá, no mínimo, aos camelôs participantes:

I - assessoramento ao acesso a linhas de créditos especiais;

II - inclusão produtiva coletiva e individual;

III - apoio ao empreendedorismo individual;

IV - oferta gratuita de cursos de qualificação profissional e empreendedorismo;

V - liberdade e consultoria na sua organização social;

VI - acesso a todas as ações e as operações previstas pelo presente plano, com ampla publicidade e transparência no processo de sorteio para ocupações dos espaços;

VII - articulação com outras políticas públicas, que visem à melhoria da qualidade de vida e à superação das vulnerabilidades sociais.


CAPÍTULO II

DAS AÇÕES DE SUPORTE À ATIVIDADE DOS CAMELÔS


Art. 5º - As ações previstas no âmbito da OUS-PIPH têm como objetivo específico proporcionar condições para o desenvolvimento das atividades de camelôs atuantes no Hipercentro, em centros de comércio popular licenciados no Município.


Art. 6º - Poderão inscrever-se como participantes da OUS-PIPH os camelôs atuantes na região do Hipercentro de Belo Horizonte, domiciliados no Município, previamente cadastrados pela Prefeitura de Belo Horizonte.

§ 1º - O Executivo poderá condicionar o acesso de camelôs às ações previstas nesta lei à frequência a cursos de capacitação, considerados os critérios de faixa de renda, tipo de produto comercializado e complexidade das atividades desenvolvidas.

§ 2º - Deverão ser disponibilizados cursos de capacitação gratuitos para os participantes da OUS-PIPH.

§ 3º - O horário de realização dos cursos não poderá coincidir com o efetivo horário de trabalho dos camelôs, salvo nos casos em que houver prévio acordo entre os participantes e o poder público.

§ 4º - Os cursos serão realizados de forma a facilitar a frequência dos camelôs, observados os locais de trabalho e moradia de cada participante da OUS-PIPH.


Art. 7º - Poderão inscrever-se como colaboradores da OUS-PIPH as empresas titulares de estabelecimentos caracterizados como centros de comércio popular situados na área de abrangência da OUS-PIPH, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - apresentação de Alvará de Localização e Funcionamento e de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros ou documento similar, válidos;

II - assinatura de termo de compromisso com o Executivo, por meio do qual deverá ser garantida a disponibilização de espaço coberto para locação, suficiente para o atendimento de, no mínimo, 100 (cem) participantes, a partir da data da inscrição, bem como a obediência às demais disposições desta lei.

§ 1º - A critério do Executivo, poderá ser admitida a disponibilização de espaços descobertos, hipótese em que o número de participantes atendidos em espaço descoberto ficará limitado a 20% (vinte por cento) do total de participantes atendidos em cada estabelecimento.

§ 2º - Para fins de atendimento do disposto no inciso II do caput deste artigo, as áreas destinadas aos participantes deverão estar organizadas em leiaute que contemple área de circulação dimensionada de acordo com as normas estabelecidas na legislação competente.

§ 3º - O leiaute das áreas descritas no inciso II do caput deste artigo deverá ser objeto de aprovação pelo Executivo, nos termos do regulamento.


Art. 8º - As empresas interessadas em atuar como colaboradores da OUS-PIPH deverão comprovar o cumprimento do disposto no caput do art. 7º desta lei, bem como apresentar a documentação prevista em regulamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da entrada em vigor desta lei.


Art. 9º - Os espaços comerciais disponibilizados pelos colaboradores no âmbito da OUS-PIPH poderão apresentar a configuração de bancas ou boxes, observada a área mínima de 1,00m² (um metro quadrado) para cada participante.


Seção I

Dos Valores de Cobrança


Art. 10 - Para fins de adesão à OUS-PIPH, deverá o colaborador observar os seguintes valores máximos para a soma das cobranças relativas ao aluguel de espaços comerciais e às despesas condominiais, por metro quadrado de locação:

I - R$30,00 (trinta reais) na soma dos valores cobrados entre o 1º (primeiro) e o 3º (terceiro) mês de vigência do contrato de locação;

II - R$217,60 (duzentos e dezessete reais e sessenta centavos) na soma dos valores cobrados entre o 4º (quarto) e o 15º (décimo quinto) mês de vigência do contrato de locação;

III - R$340,00 (trezentos e quarenta reais) na soma dos valores cobrados entre o 16º (décimo sexto) e o 27º (vigésimo sétimo) mês de vigência do contrato de locação;

IV - R$630,00 (seiscentos e trinta reais) na soma dos valores cobrados entre o 28º (vigésimo oitavo) e o 39º (trigésimo nono) mês de vigência do contrato de locação;

V - R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) na soma dos valores cobrados entre o 40º (quadragésimo) e o 51º (quinquagésimo primeiro) mês de vigência do contrato de locação;

VI - R$1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais) na soma dos valores cobrados entre o 52º (quinquagésimo segundo) e o 60º (sexagésimo) mês de vigência do contrato de locação.

§ 1º - A cobrança relativa ao aluguel de espaços comerciais e às despesas condominiais terá periodicidade mensal.

§ 2º - A definição da forma de divisão mês a mês dos valores previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo ficará a cargo da Comissão de Coordenação da OUS-PIPH e, a partir da instalação dos participantes nos estabelecimentos colaboradores, das comissões vinculadas a cada estabelecimento, conforme previsto na Seção II do Capítulo II desta lei, considerando o aspecto de sazonalidade da renda obtida por meio da atividade comercial.

§ 3º - Regulamento disporá sobre o procedimento para a efetivação dos termos de compromisso entre o Município e os colaboradores, bem como dos contratos entre estes e os participantes da OUS-PIPH.

§ 4º - Os valores previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo referem-se à soma total dos valores de aluguel de espaços comerciais e de despesas condominiais dos períodos ali indicados.


Art. 11 - Após o término do 60º (sexagésimo) mês, fica facultada às partes, com mediação da comissão vinculada ao estabelecimento responsável, a renegociação de valores e termos do contrato de locação.

Parágrafo único - O novo contrato firmado nos termos deste artigo não poderá ter prazo superior à validade da OUS-PIPH.


Seção II

Da Comissão de Coordenação da OUS-PIPH


Art. 12 - Firmados os termos de compromisso entre o Executivo e os colaboradores, deverá ser instituída Comissão de Coordenação da OUS-PIPH, responsável por coordenar a distribuição dos participantes entre os estabelecimentos colaboradores, por meio de sorteio, com ampla e prévia divulgação de dia, hora e local, e a presença facultativa dos inscritos.

§ 1º - O sorteio previsto no caput deste artigo deverá contemplar a posição a ser ocupada por cada participante nos estabelecimentos colaboradores.

§ 2º - A Comissão de Coordenação da OUS-PIPH deverá ser composta por 7 (sete) membros, sendo 3 (três) representantes do Executivo indicados pelo prefeito, 2 (dois) representantes dos colaboradores e 2 (dois) representantes dos participantes, selecionados conforme previsto em regulamento.

§ 3º - O suporte técnico à Comissão de Coordenação da OUS-PIPH será prestado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, podendo, para tanto, contar com a colaboração de órgãos e entidades municipais ou da iniciativa privada.


Art. 13 - Concluído o processo de instalação dos participantes nos estabelecimentos colaboradores, a Comissão de Coordenação da OUS-PIPH será substituída por comissões vinculadas a cada estabelecimento, observados os mesmos critérios de composição, nos termos do regulamento.

§ 1º - A substituição dos participantes em cada um dos estabelecimentos colaboradores somente poderá ocorrer por outro participante do PIPH.

§ 2º - Esgotados os participantes do PIPH, o Executivo poderá indicar a substituição por participante de outro plano ou programa de caráter social, nos termos do regulamento.


Seção III

Da Contrapartida


Art. 14 - Fica autorizada a concessão de benefícios aos colaboradores da OUS-PIPH na forma de geração de potencial construtivo adicional, em contrapartida ao atendimento à locação de espaços comerciais nas condições previstas na Seção I do Capítulo II desta lei.

Parágrafo único - Para cada 1,00m² (um metro quadrado) destinado à instalação de box ou banca para o qual seja firmado contrato entre o colaborador e um participante da OUS-PIPH, corresponderá a geração de área líquida adicional equivalente 1,92m² (um vírgula noventa e dois metro quadrado), a ser utilizada pelo colaborador, alternativamente:

I - em qualquer imóvel no Município, respeitado o Coeficiente de Aproveitamento máximo - CAm - previsto para cada lote;

II - nos imóveis correspondentes aos estabelecimentos dos colaboradores, destinados especificamente para os fins de alocação dos camelôs nos moldes da OUS-PIPH, até o limite do CAm previsto para cada lote, independentemente de limitação prevista para as áreas delimitadas para Operações Urbanas Consorciadas no Plano Diretor.

III - na regularização de edificações abarcadas pela Lei n° 9.074, de 18 de janeiro de 2005, independentemente do zoneamento dos terrenos ocupados pelas mesmas;

IV - na conclusão de obras inacabadas, garantida a observância das condições e dos procedimentos estabelecidos na legislação vigente.


Capítulo III

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 15 - A OUS-PIPH tem validade de 10 (dez) anos a partir da data de sua entrada em vigor, prazo em que deverão ser licenciados os projetos arquitetônicos que façam uso do potencial construtivo adicional referente à contrapartida prevista nesta lei.

Parágrafo único - A critério do Executivo, a participação na OUS-PIPH poderá ser estendida a camelôs atuantes em outras áreas do Município, desde que devidamente cadastrados e incluídos em programas relativos às suas regiões de atuação.


Art. 16 - Os empreendedores dos centros de comércio popular inscritos como colaboradores da OUS-PIPH que utilizarem o beneficio previsto nesta lei ficam obrigados a manter a destinação da atividade por um período mínimo de 10 (dez) anos, garantido ainda o atendimento às condições do programa e a observância ao disposto nesta lei.

Parágrafo único - O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará pagamento de multa, pelo colaborador do centro de comércio popular, correspondente ao valor de 1,00m² (um metro quadrado) de terreno para cada metro quadrado de área liquida adicional utilizada, considerado o valor correspondente ao metro quadrado do lote receptor do potencial construtivo adicional de acordo com a planta de valores imobiliários utilizada para cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “inter vivos” - ITBI, no exercício da ocorrência da irregularidade.


Art. 17 - A substituição dos participantes do PIPH por locatários não vinculados ao programa ou a descontinuidade do funcionamento do estabelecimento antes do 60° (sexagésimo) mês do contrato de locação sujeitam o colaborador ao pagamento de multa para cada box ou banca, calculada a partir da fórmula (60 - NM) x A x V x J x 2,5, na qual:

I – “NM” corresponde ao número de meses de disponibilização de área para participante do programa;

II – “A” corresponde à área alugada desvinculada do programa, medida em metros quadrados, de acordo com o disposto no art. 9º desta lei;

III – “V” corresponde a R$300,00 (trezentos reais), sendo esse valor reajustado mensalmente a partir da data da entrada em vigor desta lei com base em índice dado pela média ponderada do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M - e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, considerado peso 1,5 (um vírgula cinco) para o primeiro e 1,0 (um vírgula zero) para o segundo;

IV – “J” corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic - do período indicado no inciso I do caput deste artigo.


Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 5 de outubro de 2017.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 309/17, de autoria do Executivo)


RAZÕES DO VETO PARCIAL


Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 92 da Lei Orgânica – LOMBH –, decidi vetar parcialmente, por considerar contrária ao interesse público, a Proposição de Lei nº 56, de 2017, que institui a Operação Urbana Simplificada do Plano de Inclusão Produtiva de Camelôs do Hipercentro e dá outras providências.

A Proposição de Lei em referência é originária do Projeto de Lei nº 309/17, de minha autoria, e foi objeto de alterações no decorrer do trâmite legislativo, dentre as quais não merecem prosperar os incisos I e II do § 2º do art. 2º, acrescidos por meio da aprovação da subemenda nº 1 à emenda nº 9, bem como o inciso IV do art. 3º, inserido por meio da emenda aditiva nº 7, eis que contrárias ao interesse público.

Isto porque, a concentração de camelôs no logradouro público estabelece conflito com outras funções dos passeios, especialmente aquela relativa à circulação de pessoas. Nesse sentido, o veto aos dispositivos acima citados garantirá benefício à coletividade e a desobstrução do logradouro público, na medida em que os camelôs serão alocados nos centros de comércio popular.

Por outro lado, cumpre salientar que a determinação para que o Poder Executivo disponibilize imóvel público, área remanescente ou praça como alternativas para comercialização de produtos por camelôs contraria a previsão consignada no art. 118 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município, segundo a qual é proibido o exercício de atividade por camelôs, toreros e flanelinhas no logradouro público.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar os incisos I e II do § 2º do art. 2º, bem como o inciso IV do art. 3º da Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 5 de outubro de 2017.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte




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