DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, September 28, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5383
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.732, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Institui o Programa “BH é da Gente” e dá outras providências.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa “BH é da Gente”, com o objetivo de promover a livre convivência em vias e locais públicos, por meio da disponibilização de espaço para atividades espontâneas da comunidade e da realização de atividades esportivas, culturais, de lazer e de entretenimento abertas à população.

§ 1º – A realização de atividades esportivas, culturais, de lazer ou de entretenimento deverá acontecer aos domingos, no período entre oito e treze horas, evitando-se prejuízos nos horários inicial e final da interrupção ao trânsito de veículos.

§ 2º – A disponibilização de espaço de que trata o caput ocorrerá mediante a interrupção do trânsito de veículos aos domingos, no período compreendido entre seis e quinze horas.

§ 3º – Durante o período de interrupção do trânsito, fica autorizada a passagem apenas de veículos:

 

I – pertencentes a moradores;

 

II – previamente autorizados para a execução de ações previstas no programa.

 

Art. 2º – São objetivos do Programa “BH é da Gente”:

 

I – fomentar o convívio e o amplo desenvolvimento da cidadania nos espaços públicos;

 

II – democratizar e diversificar o acesso a atividades esportivas e de lazer ao ar livre;

 

III – estimular manifestações esportivas, recreativas e culturais espontâneas, bem como a oferta de serviços gratuitos à população;

 

IV – promover ações de cunho educacional e informativo, observadas as demandas da população e a temática do programa;

 

V – viabilizar a realização de eventos de manifesto interesse público, tais como competições, torneios, shows e apresentações diversas por meio da articulação de órgãos públicos e privados e pessoas físicas e jurídicas;

 

VI – identificar colaboradores públicos e privados interessados em realizar atividades gratuitas esportivas, recreativas e culturais e fomentar o convívio social em locais públicos.

 

Art. 3º – Os locais para a realização do programa poderão ter caráter permanente ou temporário e serão definidos pela Comissão Organizadora, observadas as seguintes disposições:

 

I – distribuição territorial do atendimento no município;

 

II – facilidade de acesso e amplitude das vias, com presença de comércio diversificado e grande fluxo regular de pessoas;

 

III – análise prévia da viabilidade técnica e do impacto no trânsito da região pelo órgão competente;

 

IV – justificativa do interesse público.

 

Art. 4º – Fica instituída a Comissão Organizadora do Programa “BH é da Gente”, com as seguintes atribuições:

 

I – definir os locais de interesse para implantação do programa;

 

II – articular-se com demais órgãos do Poder Executivo municipal, estadual e federal para a adoção das medidas necessárias ao funcionamento do programa.

 

Art. 5º – A Comissão Organizadora do Programa “BH é da Gente” será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Smel –, que a coordenará;

 

II – Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social – Smaics;

 

III – Secretaria Municipal de Cultura;

 

IV – Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte;

 

V – Guarda Municipal de Belo Horizonte;

 

VI – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTrans;

 

VII – Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – Belotur.

 

§ 1º – Cada órgão ou entidade indicará, por meio de ofício, no prazo de dez dias contados da publicação deste Decreto, dois representantes para compor a Comissão Organizadora, um titular e um suplente, que serão designados por ato do titular da Smel.

§ 2º – A Comissão Organizadora poderá convidar membros da sociedade civil e de outros órgãos e entidades, bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema, para auxiliar nas discussões.

§ 3º – A Comissão Organizadora se reunirá sempre que se fizer necessário, mediante convocação do representante da Smel.

§ 4º – A participação na Comissão Organizadora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 6º – A Smel terá as seguintes atribuições:

 

I – organizar calendário de atividades a serem desenvolvidas no âmbito do programa;

 

II – planejar, apoiar, executar e coordenar as atividades de apoio logístico, operacional e técnico, necessárias ao funcionamento do programa;

 

III – analisar e decidir sobre sanções aplicáveis a colaboradores que descumprirem as obrigações estabelecidas;

 

IV – deliberar sobre demais temas afetos ao programa.

 

Art. 7º – Cabe à Smel organizar o cadastro de pessoas físicas e jurídicas especializadas, com ou sem fins lucrativos, para a realização de atividades de natureza esportiva, cultural, recreativa e de lazer interessadas em atuar como colaboradoras do Programa “BH é da Gente”.

§ 1º – O cadastramento será feito por meio de instrumento público que garanta transparência, impessoalidade e isonomia, a ser publicado do Diário Oficial do Município.

§ 2º – Durante a realização das atividades agendadas junto à coordenação do Programa “BH é da Gente”, os colaboradores cadastrados poderão fazer a divulgação própria da marca, logo ou serviços, por meio de material de divulgação não permanente, como banners, cartazes, flags, flyers, cartões, brindes e outros, mediante validação prévia da Smel.

§ 3º – Caso os materiais de divulgação de atividades e eventos, realizados no âmbito do programa, contenham logomarca ou outras referências à Prefeitura de Belo Horizonte, deverão passar por aprovação adicional da Smaics.

 

Art. 8º – As atividades realizadas no âmbito do programa, com exceção de competições esportivas e outros eventos previamente licenciados, deverão ter caráter gratuito, sendo vedada a comercialização de produtos, bens e serviços ou a cobrança sobre os atendimentos oferecidos.

 

Art. 9º – Os eventos realizados no âmbito do Programa “BH é da Gente” que tenham a previsão de montagem de grandes estruturas e comercialização de bens e serviços deverão ser previamente licenciados, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 10 – Em caso de licenciamento de evento particular de grande porte em dia, horário e local coincidentes com a realização de atividades no âmbito do programa ou por motivo fortuito ou força maior, a Comissão Organizadora poderá determinar o cancelamento ou suspensão temporária das atividades do programa.

Parágrafo único – O cancelamento ou a suspensão das atividades de que trata o caput não ensejarão ônus ao Poder Executivo ou direito à indenização aos colaboradores agendados ou com interesse em participação do programa na data ou período cancelado ou suspenso.

 

Art. 11 – A Smel poderá expedir normas complementares à execução do disposto neste Decreto.

 

Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2017.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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