DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 23, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5380
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.717, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.


Altera o Decreto nº 16.690, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Educação.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017,

DECRETA:


Art. 1º – O item 2 e o caput da alínea “h” do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 16.690, de 1º de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:


Art. 3º – (...)


VII – (...)


h) Diretoria da Educação Inclusiva e Diversidade Étnico-Racial;


(...)


2 – Gerência das Relações Étnico-Raciais;”.


Art. 2º – O título da Seção VIII do Capítulo IX e o art. 47 do Decreto nº 16.690, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:


Seção VIII

Da Diretoria da Educação Inclusiva e Diversidade Étnico-Racial


Art. 47 – A Diretoria da Educação Inclusiva e Diversidade Étnico-Racial tem como competência coordenar políticas de inclusão escolar, promovendo o respeito à diversidade étnico-racial, com atribuições de:

I – planejar, coordenar e articular políticas de inclusão escolar que promovam o respeito à diversidade étnico-racial e às pessoas com deficiência, transtorno do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação;

II – propor e executar em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação as ações de formação para atuação na área de educação inclusiva em relação às pessoas com deficiência, transtorno do espectro do autismo, altas habilidades/superdotação e diversidade étnico-racial;

III – coordenar o Centro de Apoio Pedagógico para o atendimento às pessoas com deficiência visual.”.


Art. 3º – O título da Subseção II da Seção VIII do Capítulo IX e o art. 49 do Decreto nº 16.690, de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:


Subseção II

Da Gerência das Relações Étnico-Raciais


Art. 49 – A Gerência das Relações Étnico-Raciais tem como competência coordenar as ações para o enfrentamento ao racismo e violência nas escolas, com atribuições de:


I – monitorar os resultados da política para a educação das relações étnico-raciais assegurando a implementação da legislação e diretrizes curriculares pertinentes;

II – coordenar grupos de estudos para a implementação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, em articulação com órgãos governamentais e não governamentais e instituições da sociedade civil;

III – realizar estudos sobre matrículas dos estudantes considerando seu pertencimento étnico-racial para construir políticas de equidade;

IV – desenvolver ações intersetoriais com órgãos governamentais, não governamentais e instituições da sociedade civil, com vistas ao cumprimento de sua competência;

V – monitorar e avaliar a inserção das temáticas étnico-raciais na elaboração e execução dos projetos políticos pedagógicos das instituições da rede municipal de educação.”.


Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 22 de setembro de 2017.


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte



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