DOM - Diário Oficial do Município
Terça-feira, 12 de Setembro de 2017
Ano XXIII - Edição N.: 5371
Poder Executivo
AA-Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

SELEÇÃO SUGESP Nº 002/2017

PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE


O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGESP, estabelecida nesta Capital, na Avenida Augusto de Lima, n.º 30 – Centro, por meio da Comissão Organizadora instituída pela Portaria SMARH n.º 012/2017, com fundamento nos Decretos Municipais n.º 13.537 de 30 de março de 2009 e n.º 15.670 de 02 de setembro de 2014 e suas alterações, na Instrução Normativa SMARH n.º 002/2009, demais normas pertinentes e as condições estabelecidas neste Edital, torna público que está aberta a presente Seleção SUGESP n.º 002/2017, nos termos e condições seguintes:


1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


1.1. A seleção será realizada pela Comissão instituída pela Portaria SMARH n.º 012/2017 em todas as suas etapas e destina-se à seleção de estagiários, estudantes dos cursos superiores de Arquitetura ou Engenharia Civil para atuarem na Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA.

1.1.1. Para participar da seleção, o estudante deverá estar cursando no 2º (segundo) semestre letivo de 2017, no mínimo, o 3º (terceiro) período e no máximo o 7º (sétimo) período dos cursos de Arquitetura ou Engenharia Civil.

1.1.2. O candidato deverá consultar previamente sua Instituição de Ensino quanto à validade do estágio celebrado com o Município de Belo Horizonte.

1.1.3. Em nenhuma hipótese, o estudante poderá ter concluído o curso.

1.1.4. A área de Estágio, número de vagas, horário de Trabalho, distribuição das vagas, carga horária semanal, bolsa de complementação educacional e lotação são as que se seguem no quadro demonstrativo abaixo:


Quadro I – Área de Estágio, Número de vagas, Horário de Trabalho, Distribuição das vagas, Carga horária semanal, Bolsa de Complementação Educacional e Lotação.


ÁREA DE ESTÁGIO


HORÁRIO DE TRABALHO

NÚMERO DE VAGAS

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

(Valor mensal)

LOTAÇÃO




Vagas ampla concorrência

Vagas com deficiência




Arquitetura ou Engenharia Civil

08h00 às 13h00

03 mais CR

03

-

25 horas

R$ 1.000,00

SMFA


13h00 às 18h00

16 mais CR

14

02





1.2. A presente seleção terá vigência de 1 (um) ano, contado da data da homologação, podendo ser prorrogada a critério do Município de Belo Horizonte, por igual período, e visa ao preenchimento das vagas existentes e às demais que vierem a ser abertas durante o prazo de validade da seleção.

1.3. Os pré-requisitos para preenchimento das vagas e as atividades a serem desempenhadas pelos aprovados estão descritos no ANEXO I, o conteúdo programático para a Prova Objetiva de Múltipla Escolha estão dispostos no ANEXO II e o formulário de Avaliação Médica para Enquadramento na Conceitualização de Pessoa com Deficiência-Estagiário no ANEXO III.

1.4. Os candidatos aprovados na seleção regida por este Edital firmarão Termo de Compromisso de Estágio com o Município de Belo Horizonte e cumprirão o horário de trabalho estabelecido pela unidade de lotação.

1.5. A carga horária semanal prevista no Quadro I neste Edital poderá ser alterada, para até 30 (trinta) horas semanais, nos termos do Decreto Municipal n.º 15.670/2014.


2. DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO


2.1. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que cumprirem os requisitos listados abaixo:


a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.º 6.135, de 2007.


2.1.1. A isenção deverá ser solicitada por meio do requerimento, disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/estagioespecial, no período entre 00h00 do dia 19 de setembro de 2017 e 23h59 do dia 20 de setembro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF).

2.1.1.1. O candidato deverá informar no momento da solicitação da isenção da taxa de inscrição o n.º do NIS, atribuído pelo CadÚnico.

2.1.2. A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – PBH consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

2.2. A veracidade das informações prestadas no requerimento será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas, por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação da seleção.

2.3. Não será concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:


a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;

b) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 2.1.1 deste edital.


2.4. Não será aceito pedido de isenção da taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

2.5. Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela Comissão Organizadora da Seleção.

2.6. O candidato que não tiver acesso à internet para requerer sua isenção, poderá utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados pelos Centros de Inclusão Digital da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG.

2.6.1. Os endereços dos Centros de Inclusão Digital podem ser consultados no link: http://portaldeservicos.pbh.gov.br (Concursos) ou ainda por meio da Central de Atendimento Telefônico da PBH, pelo telefone 156, para a cidade de Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3429-0405, para as demais localidades.

2.6.2. Nos locais citados no subitem 2.6 deste edital, não serão fornecidas informações nem serão prestados esclarecimentos a respeito da seleção. Para tanto, o candidato deverá observar o disposto no subitem 13.8 deste edital.

2.7. A relação preliminar dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será publicada no Diário Oficial do Município – DOM (http://www.pbh.gov.br/dom), até a data provável de 23 de setembro de 2017.

2.8. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida estará automaticamente inscrito nesta seleção.

2.9. O candidato cujo pedido de isenção for indeferido, mesmo após interposição de recurso, deverá acessar a área do candidato no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/estagioespecial, emitir a Guia de Arrecadação do Município – GAM e efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no subitem 3.2.8 deste edital.


3. DAS INSCRIÇÕES


3.1. O valor da taxa de inscrição é R$ 20,00 (vinte reais).

3.2. Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/estagioespecial, solicitada no período entre 00h00 do dia 29 de setembro de 2017 e 23h59 do dia 03 de outubro de 2017 (horário oficial de Brasília/DF).

3.2.1. A PBH não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3.2.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua alteração.

3.2.3. As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a PBH do direito de excluir da seleção aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.

3.2.4. O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.

3.2.5. O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da GAM.

3.2.6. A GAM deverá ser impressa, para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.

3.2.6.1. O candidato poderá imprimir uma nova GAM pela área do candidato.

3.2.7. A GAM pode ser paga nos bancos credenciados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, bem como nas Casas Lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

3.2.7.1. A lista dos bancos credenciados poderá ser consultada no link: http://pbh.gov.br (Estrutura de Governo/Secretarias/Fazenda/+Portal Fazenda/Bancos Conveniados).

3.2.8. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 04 de outubro de 2017, observado o horário de processamento da instituição bancária.

3.2.9. Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de uma inscrição, será considerada válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada no sistema da PBH.

3.2.10. As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.

3.2.11. O comprovante de inscrição do candidato estará disponível, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/estagioespecial, por meio da área do candidato, após deferimento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a impressão desse documento.

3.2.12. O candidato que não tiver acesso à internet para realizar sua inscrição, poderá utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados pelos Centros de Inclusão Digital da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, conforme indicado no subitem 2.6.1.

3.3. A relação preliminar dos candidatos que tiveram a sua inscrição deferida será publicada no DOM (http://www.pbh.gov.br/dom) até a data provável de 10 de outubro de 2017.

3.3.1. É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.

3.3.2. É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros ou para outros processos seletivos.

3.3.3. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será restituído em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento ou suspensão da seleção, e de pagamento em duplicidade, extemporâneo, a maior ou a menor.

3.3.3.1. O formulário para solicitação de restituição de pagamento de inscrição encontra-se disponível no Portal de Informações e Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte no endereço eletrônico http://portaldeservicos.pbh.gov.br (Finanças / Restituição de GAM).

3.3.3.1.1. O formulário citado no subitem 3.3.3.1 deverá ser protocolado na Central de Atendimento situada na Avenida Augusto de Lima, n.º 30, Bairro Centro, em até 07 (sete) dias úteis após o fato que ensejou a restituição.


4. DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA


4.1. Em conformidade com a Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, será admitida a inscrição de pessoa com deficiência.

4.2. Em cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 11.788/08, ficam reservadas, na presente seleção, às pessoas com deficiência, 10% (dez por cento) das vagas que vierem a ser ocupadas, desde que comprovada, por meio de formulário específico oferecido pela Administração Municipal no ato de admissão, a compatibilidade da deficiência com as atividades a serem desenvolvidas, conforme ANEXO III.

4.3. O primeiro candidato com deficiência classificado na seleção será convocado para ocupar a 5ª vaga sendo os demais candidatos com deficiência classificados convocados para ocupar a 15ª vaga, a 25ª vaga, 35ª vaga e assim sucessivamente, observada a ordem de classificação, relativa à criação de novas vagas, durante o prazo de validade do certame.

4.4. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.2 deste edital resulte em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

4.5. O candidato que assinalou sua condição de deficiência terá condição especial para realização da prova mediante requerimento em campo próprio no Formulário de Inscrição.

4.6. No caso de prova com o auxílio de um fiscal ledor, o fiscal, além de auxiliar na leitura da prova, também transcreverá as respostas para a folha de respostas do candidato. Ao final da prova será lavrado um termo no qual o candidato concordará com as marcações que foram efetuadas na folha de respostas.

4.7. O candidato deficiente visual parcial (ambliopia), que desejar a confecção de prova ampliada, deverá indicar, no Formulário de Inscrição no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/estagioespecial, durante o prazo das inscrições e isenções da taxa de inscrição. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24 (vinte e quatro).

4.8. O candidato que não declarar no Formulário de Inscrição ser deficiente concorrerá somente às vagas de ampla concorrência.

4.9. O candidato deficiente participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação, ao tempo de realização das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

4.10. Os candidatos considerados deficientes, se aprovados, além de figurarem na lista geral de classificação, terão seus nomes publicados em relação à parte, observada a respectiva ordem de classificação.

4.11. A aprovação do candidato deficiente não implica o reconhecimento da compatibilidade de sua deficiência com a atividade pertinente à vaga.

4.12. O candidato deficiente, aprovado na seleção, deverá comparecer ao Setor de Estágio, Avenida Augusto de Lima, n.º 30, Bairro Centro, no prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir da convocação para admissão, mediante agendamento prévio realizado pelo telefone (31) 3246-0472, munido do original de documento oficial de identidade e laudo médico atestando a deficiência, conforme ANEXO III.

4.13. O candidato cuja deficiência venha a ser considerada incompatível com o regular exercício das atividades, será eliminado do certame.

4.14. O candidato considerado como deficiente fará jus aos benefícios da legislação pertinente.

4.15. O candidato considerado como não deficiente perderá o direito de admissão como tal e permanecerá apenas na lista geral de classificação.

4.16. O candidato deficiente que não comparecer, dentro do prazo determinado, para confirmação da deficiência ou não cumprir a exigência, junto à Gerência de Saúde Ocupacional, caso haja, será eliminado do certame.


5. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA


5.1. Das lactantes:

5.1.1. Fica assegurado às lactantes o direito de participarem da seleção, nos critérios e condições estabelecidos pelos artigos 227 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e artigos 1º e 2º da Lei Federal n.º 10.048/2000.

5.1.2. A lactante deverá indicar esta condição no Formulário de Inscrição e proceder conforme o subitem 5.2.1, para a adoção das providências necessárias.

5.1.2.1. A candidata lactante que não apresentar a solicitação no prazo estabelecido no subitem 5.2.1 deste Edital, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a solicitação atendida por questões de não adequação das instalações físicas do local da realização das provas.

5.1.3. Nos horários previstos para amamentação, a mãe poderá retirar-se, temporariamente, da sala/local em que estarão sendo realizadas as provas, para atendimento à criança, em sala especial a ser reservada pela Coordenação.

5.1.4. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

5.1.5. Para a amamentação, a criança deverá permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenação.

5.1.6. A criança deverá estar acompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata). A permanência temporária do acompanhante, em local apropriado, será autorizada pela Coordenação desta seleção.

5.1.7. A candidata, durante o período de amamentação, será acompanhada de uma fiscal da PBH, que garantirá que sua conduta esteja de acordo com os termos e condições deste Edital.

5.1.7.1. Em nenhuma hipótese, a criança poderá permanecer dentro da sala de aplicação de provas ou sozinha em outro ambiente.

5.1.8. A candidata lactante que não levar acompanhante, não realizará as provas.

5.1.9. A PBH não disponibilizará acompanhante para guarda da criança.

5.2. Das outras condições:

5.2.1. O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas (ledor, prova ampliada, auxílio para transcrição ou sala de fácil acesso) deverá indicar, no Formulário de Inscrição no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/estagioespecial, durante o prazo das inscrições e isenção da taxa de inscrição, os recursos especiais necessários a tal atendimento.

5.2.2. Após o prazo de inscrição o candidato que passe a necessitar de atendimento especial, deverá entrar em contato com a PBH, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização das Provas por e-mail processoseletivo@pbh.gov.br.

5.3. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 5 deste Edital, não terão o atendimento especial concedido.

5.4. A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.


6. DA SELEÇÃO


6.1. A presente seleção constará de etapa única:

- Prova Objetiva de Múltipla Escolha de caráter classificatório e eliminatório.

6.2. As questões das provas versarão sobre as matérias integrantes dos cursos superiores de Arquitetura e Engenharia Civil, reconhecidos pelo MEC, conforme programas constantes do ANEXO II deste Edital.

6.3. A convocação para as provas será realizada por meio de publicação dos nomes dos candidatos inscritos no DOM e disponibilizada no Portal de Informações e Serviços da PBH, onde constarão também o local, data e horário de realização das provas.

6.4. O candidato que não comparecer no dia, local e horário definido para as provas estará automaticamente eliminado da seleção, para todos os efeitos.

6.5. O tempo disponível para realização das provas será de 2 (duas) horas.

6.6. DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

6.6.1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha terá pontuação de 0 (zero) a 30 (trinta) pontos, de caráter classificatório e eliminatório.

6.6.2. A prova objetiva de múltipla escolha será constituída de 30 (trinta) questões com 04 (quatro) alternativas de respostas, das quais apenas 01 (uma) será verdadeira.

6.6.3. O candidato deverá cumprir, concomitantemente, as seguintes exigências:

a) mínimo de 60% (sessenta por cento) dos pontos totais distribuídos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, conforme Quadro II; e

b) pontuação diferente de 0 (zero) em quaisquer dos conteúdos.

6.6.3.1. Estará eliminado desta seleção o candidato que descumprir o exigido no subitem 6.6.3.

6.6.3.2. O conteúdo e a distribuição de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha são as que se seguem no quadro demonstrativo abaixo:

Quadro II – Conteúdos e Distribuição de pontos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha


CONTEÚDO

NÚMERO DE QUESTÕES

PONTOS POR QUESTÃO

TOTAL EM PONTOS

Língua Portuguesa

10

1,0

10,0

Conhecimentos Específicos

Informática – AutoCad

06

1,0

20,0


Matemática

14



TOTAL

30

-

30,0


7. DAS CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS


7.1. As provas serão aplicadas na cidade de Belo Horizonte, na data provável de 29 de outubro de 2017.

7.2. A confirmação da data, o local e o horário de realização das provas será publicado no DOM e disponibilizado no Portal de Informações e Serviços da PBH e área do candidato.

7.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, portando apenas caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada de material transparente, lápis preto/lapiseira e borracha/lápis-borracha; o original do documento de identidade reconhecido em todo o território nacional datado e assinado.

7.3.1. O documento de identidade deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura.

7.3.2. Serão considerados documentos de identidade oficial: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira expedida por Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CREA, CRA, etc.), Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira de Motorista com foto e Passaporte válido. A não apresentação de qualquer desses documentos impedirá o candidato de fazer a prova.

7.3.3. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, protocolos de documentos, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

7.4. O candidato que deixar de apresentar documento que o identifique, alegando qualquer justificativa, não realizará a prova, sendo excluído do certame, para todos os efeitos.

7.5. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas.

7.6. Não será permitido ao candidato se ausentar em definitivo da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início das provas.

7.7. O candidato somente poderá levar o seu Caderno de Questões ao deixar em definitivo a sala de realização das provas após 60 (sessenta) minutos do início das provas.

7.8. O tempo de duração das provas, descrito no subitem 6.5, abrange a transcrição das respostas do Caderno de Questões para a Folha de Respostas da Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

7.9. O candidato deverá apor sua assinatura na lista de presença e na Folha de Respostas, de acordo com aquela constante no seu documento de identidade apresentado.

7.10. Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

7.11. Não será permitido ao candidato prestar provas fora da data, do horário estabelecido ou do espaço físico determinado.

7.12. O candidato deverá levar somente os objetos citados no subitem 7.3 deste Edital. Caso assim não proceda, os pertences pessoais deverão ser deixados em local indicado pelos aplicadores durante todo o período de permanência dos candidatos no local da prova, não se responsabilizando o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

7.13. Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, relógio (de qualquer tipo), portar objetos pessoais como bolsa e carteira de documentos, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, pagers, bip, agenda eletrônica, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico.

7.13.1. Os telefones celulares e aparelhos eletrônicos dos dos candidatos, enquanto na sala de prova, deverão permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova.

7.13.2. No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que não é possível a retirada da bateria, os mesmos deverão ser desligados sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. Caso tais aparelhos emitam qualquer som, o candidato será eliminado da seleção.

7.14. Durante o período de realização das provas, não será permitido o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a visão total das orelhas do candidato.

7.15. Os candidatos com cabelos longos devem comparecer com os cabelos presos, deixando as orelhas à mostra.

7.16. É vedado o ingresso de candidato no local de prova portando arma de fogo ou objetos similares de cunho cortante, perfurante ou contundente, mesmo que possua o respectivo porte.

7.17. É de responsabilidade do candidato, ao término da sua prova, recolher e conferir os pertences pessoais e o seu documento de identidade apresentados quando do seu ingresso na sala de provas.

7.17.1. Os objetos ou documentos perdidos durante a realização das provas, que porventura venham a ser entregues à Coordenação, serão guardados pelo prazo de 30 (trinta) dias e encaminhados posteriormente à Seção de Achados e Perdidos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

7.18. Durante o período de realização das provas, não será permitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido o uso de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou quaisquer outros meios.

7.19. As instruções que constam no Caderno de Questões e na Folha de Respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pela Coordenação durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato.

7.20. Findo o horário limite para a realização das provas, o candidato deverá entregar ao Fiscal de Sala, a Folha de Respostas da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, devidamente preenchida e assinada.

7.21. Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer em sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova ou quando o tempo tenha se esgotado, e após o registro dos seus nomes na ata de aplicação de prova.

7.22. Poderá ser eliminado o candidato que:


a) tratar com falta de urbanidade examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;

b) estabelecer comunicação com outros candidatos ou com pessoas estranhas a esta seleção, por qualquer meio;

c) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

d) portar arma(s) no local de realização das provas, ainda que de posse de documento oficial de licença para o respectivo porte;

e) fizer uso ou portar, mesmo que desligados, os equipamentos proibidos elencados no subitem 7.13.

f) fizer uso de livros, códigos, manuais, impressos e anotações;

g) não atender ao subitem 7.3, portando durante a realização da prova, qualquer material além do permitido no item 7.

h) fizer uso de aparelho auditivo sem prévia autorização da Coordenação;

i) deixar de atender as normas contidas no Caderno de Questões, na Folha de Respostas e demais orientações/instruções expedidas pela Coordenação;

j) deixar de entregar a Folha de Respostas, findo o prazo limite para realização das provas;

k) entregar qualquer da Folha de Respostas sem assinatura no campo adequado.


7.23. Caso ocorra alguma situação prevista no subitem 7.22 deste Edital, o fiscal lavrará ocorrência e, em seguida, encaminhará o referido documento à Coordenação, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

7.24. A inviolabilidade das provas será comprovada no momento da abertura dos envelopes de provas, mediante termo formal, na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos convidados aleatoriamente nos locais de realização das provas.

7.25. Somente serão permitidos assinalamentos na Folha de Respostas feitos com caneta esferográfica de tinta azul ou preta, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, exceto no caso descrito no subitem 4.6 deste Edital.

7.26. O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar sua Folha de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de sua correção.

7.27. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

7.28. Na correção da Folha de Respostas da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, serão computadas como incorretas as questões não assinaladas, as que contiverem mais de uma resposta, as rasuradas e as que estiverem marcadas a lápis.

7.29. O gabarito oficial da Prova Objetiva de Múltipla Escolha será publicado no DOM e disponibilizado no Portal de Informações e Serviços da PBH.

7.30. A PBH fornecerá comprovante de comparecimento aos candidatos que realizarem a Prova Objetiva de Múltipla Escolha.


8. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO


8.1. Somente será considerado aprovado e classificado na presente seleção o candidato que atender as condições estabelecidas neste Edital

8.2. Ocorrendo empate quanto ao número de pontos obtidos para fins de classificação, terá preferência o candidato que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

8.2.1. O candidato citado no subitem anterior deverá ter completado 60 (sessenta) anos até o último dia de inscrições.

8.2.2. Persistindo o empate, o desempate beneficiará o candidato que:


a) tiver maior nota no conteúdo de Conhecimentos Específicos de Informática – AutoCad;

b) tiver maior nota no conteúdo de Conhecimentos Específicos de Matemática;

c) tiver maior nota no conteúdo de Língua Portuguesa;

d) tiver maior idade.


8.3. Nos casos em que o empate persistir mesmo depois de aplicados todos os critérios de desempate previstos nos subitens 8.2 e 8.2.2 o Poder Executivo do Município de Belo Horizonte realizará Sorteio Público, a ser acompanhado pela Subcontroladoria de Auditoria – SUAUDI.


9. DOS RECURSOS


9.1. Caberá interposição de recurso fundamentado à Comissão Organizadora no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de publicação do objeto do recurso, nas decisões proferidas que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos.

9.1.1. O candidato que desejar interpor recursos deverá acessar a área do candidato, e seguir as instruções ali contidas.

9.1.2. O candidato que não tiver acesso à internet para interpor seu recurso, poderá utilizar, nos dias úteis, computadores disponibilizados pelos Centros de Inclusão Digital da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/MG, conforme indicado no subitem 2.6.1.

9.1.3. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

9.1.4. Se do exame de recursos resultar anulação de questão integrante de prova, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.1.5. Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito preliminar de questão integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

9.1.6. Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou fora do prazo.

9.1.7. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.

9.1.8. Recursos cujo teor desrespeite a PBH serão preliminarmente indeferidos.

9.2. A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento dos recursos será divulgada no DOM, disponibilizada no Portal de Informações e Serviços da PBH e na área do candidato.

9.3. Após a divulgação oficial de que trata o subitem 9.2 deste Edital, a fundamentação objetiva da decisão sobre o recurso ficará disponível para consulta individualizada na área do candidato.

9.4. Alterado o gabarito oficial publicado, de ofício ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.

9.5. Na ocorrência do disposto no subitem 9.4 deste Edital, poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida, conforme os critérios previstos no subitem 6.6.3 do Edital.


10. DO RESULTADO DA SELEÇÃO


10.1. O resultado final da seleção será publicado no DOM e disponibilizado no Portal de Informações e Serviços da PBH.

10.2. Os candidatos serão convocados, conforme a ordem de classificação.

10.3. A convocação para a contratação dos aprovados será feita pela SUGESP, por meio de publicação no DOM, de acordo com a necessidade da Administração Pública Municipal.

10.4. No ato de convocação será divulgada a data e local para retirada do Termo de Compromisso de Estágio, mediante apresentação dos documentos listados no subitem 12.1, alínea a.

10.4.1. Caso não seja possível, o comparecimento na data e local indicados no ato da convocação, o candidato terá um prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após a data de convocação, para proceder a retirada do Termo de Compromisso, mediante agendamento no Setor de Estágio pelo telefone (31) 3246-0472.

10.4.1.1. Caso o candidato não observe o disposto nos subitens 10.4 e 10.4.1 estará eliminado do certame.

10.4.1.2. O candidato terá um prazo de 07 (sete) dias úteis prorrogável por mais 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de retirada da documentação para a entrega de todos os documentos requeridos. Em caso de descumprimento deste prazo, o candidato será eliminado do certame.


11. DA VIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO


11.1. O Termo de Compromisso de Estágio terá vigência de até 2 (dois) anos e poderá ser rescindido nos termos do Decreto Municipal n.º 13.537/09.


12. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO


12.1. O candidato, quando da convocação, deverá apresentar os seguintes documentos:


a) original e cópia simples do documento de Identidade e CPF;

b) declaração emitida pela Instituição de Ensino à qual se vincula, contendo: período em curso no 2º semestre letivo de 2017, frequência e previsão de formatura;

c) Termo de Compromisso e Plano de Atividades emitido após a convocação e com assinatura do responsável legal pela Instituição de Ensino nas 03 (três) vias;

d) comprovante de abertura de conta salário ou cópia do contrato celebrado com o Banco Bradesco, constando número da agência e número da conta, conforme as orientações recebidas no ato da admissão.

e) histórico escolar atualizado;

f) documento que comprove a residência no município de Belo Horizonte (conta de água, luz, telefone ou IPTU com emissão menor que 90 dias) em observância ao disposto na Instrução Normativa SMARH n.º 002/2009.


12.2. Os candidatos aprovados deverão apresentar impreterivelmente no momento de sua convocação, os documentos listados no subitem 12.1, acrescido da Declaração emitida pela Instituição de Ensino à qual se vincula, contendo: o período em curso no semestre da data de convocação, frequência e previsão de formatura.

12.2.1. O candidato tem total responsabilidade de verificar os procedimentos e prazos para retirada das declarações em sua Instituição de Ensino.

12.3. A falta de qualquer um dos documentos, bem como a apresentação de declaração em desconformidade com o exigido no subitem 12.1 eliminará o candidato da seleção.


13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


13.1. A SUGESP a seu critério, por ato justificado da autoridade competente, poderá revogar no todo ou em parte esta seleção se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, sem que disso resulte para qualquer interessado direito a ressarcimento ou indenização.

13.2. Os candidatos aprovados receberão, além da Bolsa de Complementação Educacional indicado no Quadro I, o auxílio-transporte, proporcional aos dias efetivamente estagiados, a ser pago na forma de vale-transporte, observadas as condições para o recebimento previstas na Instrução de Serviço SMAD n.º 13/98 e suas alterações.

13.3. A aprovação do candidato nesta seleção assegurará apenas a expectativa de direito à convocação. O Município de Belo Horizonte reserva-se o direito de proceder às convocações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

13.4. Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados no DOM e disponibilizados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br / Concursos).

13.4.1 O acompanhamento das publicações dos resultados, avisos e comunicados relacionados a seleção é de responsabilidade exclusiva do candidato, não obrigando a PBH realizar qualquer comunicação por outros meios (via e-mail, fax, telegrama, telefone, etc.).

13.5. O candidato aprovado deverá manter na Central de Atendimento, localizada na Av. Augusto de Lima, n.º 30, 1º andar – Centro, durante o prazo de validade da seleção, seu endereço completo, correto e atualizado, responsabilizando-se por eventuais falhas no recebimento das correspondências a ele enviadas pela Administração Municipal em decorrência de insuficiência, equívoco ou alterações dos dados por ele fornecidos.

13.6. Quando da convocação e dentro do prazo previsto para admissão, o candidato terá direito à reclassificação no último lugar da listagem de aprovados, mediante requerimento, podendo ser novamente convocado, dentro do prazo de validade da seleção, se houver vaga.

13.6.1. O requerimento de reclassificação será preenchido em formulário próprio fornecido pelo Setor de Estágio, em caráter definitivo, e será recusado se incompleto ou com qualquer emenda ou rasura.

13.6.2. O pedido de reclassificação poderá ser requerido apenas uma vez.

13.6.3. A reclassificação do candidato com deficiência, assim inscrito na seleção, se solicitada, poderá ocorrer uma única vez, exclusivamente na lista específica dos candidatos com deficiência.

13.7. O Poder Executivo do Município de Belo Horizonte não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:


a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato;

d) correspondência recebida por terceiros.


13.8. Dúvidas a respeito desta seleção, deverão ser encaminhadas através do e-mail processoseletivo@pbh.gov.br, ou telefone (31)3246-1643.

13.9. Os casos omissos serão analisados e deliberados pela Comissão Organizadora.


14. DOS ANEXOS


ANEXO I - PRÉ-REQUISITOS E ATIVIDADES

ANEXO II - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

ANEXO III - FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA ENQUADRAMENTO NA CONCEITUALIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ESTAGIÁRIO


Belo Horizonte, 11 de setembro de 2017


Fernanda de Siqueira Neves

Subsecretária de Gestão de Pessoas


ANEXO I

PRÉ-REQUISITOS E ATIVIDADES


PRÉ-REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

ATIVIDADES

Estar cursando, no mínimo, o 3º (terceiro) período e no máximo, o 7° (sétimo) período do Curso Superior de Arquitetura ou Engenharia Civil, no 2º semestre de 2017

As atividades a serem executadas pelo estagiário de Arquitetura ou Engenharia Civil, sob a coordenação dos Auditores de Tributos Municipais, são as seguintes:

· pesquisar e identificar os imóveis localizados na base geográfica do Município, com a utilização das ferramentas disponíveis, tais como imagens de satélite, levantamento aerofotogramétrico, e outras bases disponibilizadas pelo Município e por empresas contratadas;

· participar de vistorias, com o intuito de realizar medições, identificar as características construtivas, bem como o material utilizado na construção, o tipo de ocupação, titularidade e os equipamentos existentes nos imóveis localizados no Município de Belo Horizonte;

· fotografar os imóveis vistoriados, observando os critérios de exposição determinados pela Gerência responsável, armazenar as fotos para cópia e composição dos arquivos de identificação resultantes da vistoria efetuada;

· elaborar, através do AUTOCAD e outras ferramentas de desenho de projetos e edificações, croquis de identificação e reprodução da planta baixa dos imóveis vistoriados, com as suas dimensões lineares, que permitam efetivar os cálculos de área, tanto do terreno quanto da(s) edificação (-ões) ali existente(s), com o exato posicionamento desta(s) no lote;

· preencher os Boletins Laudos de Atualização Cadastral (BLAC’s), espelhando a situação cadastral de cada imóvel, observando os critérios de seu preenchimento trazidos pelas Ordens de Serviço expedidas com este fim;

· elaborar despachos e informações quanto a processos administrativos sob responsabilidade do Auditor Coordenador, e submetê-los à apreciação e conferência deste, para conclusão;

· receber e encaminhar, para análise pelo Auditor, documentos diversos apresentados pelo Contribuinte, referentes aos imóveis apurados;

· elaborar relatórios referentes às apurações efetuadas, bem como quaisquer outros documentos solicitados pelo Auditor Coordenador.

· analisar projetos de edificações, calcular áreas edificadas e acréscimos constantes dos projetos.

· participar de treinamentos, cursos e outras atividades de formação promovidas pela Gerência de lotação.


ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO


I - LÍNGUA PORTUGUESA


CONHECIMENTOS GRAMATICAIS DE ACORDO COM O PADRÃO CULTO DA LÍNGUA PORTUGUESA - aplicados à leitura e compreensão de textos:

Sintaxe de concordância (verbal e nominal);

Sintaxe de regência (verbal e nominal) e emprego da crase;

Sintaxe de colocação pronominal.

Pontuação;

Ortografia (em consonância com o novo acordo ortográfico).

INTERPRETAÇÃO DE TEXTO.


II - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS


A. MATEMÁTICA


ÁLGEBRA E ARITMÉTICA;

GEOMETRIA PLANA E ESPACIAL;

GEOMETRIA ANALÍTICA;

TRIGONOMETRIA E FUNÇÕES TRIGONOMÉTRICAS;

RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS MATEMÁTICOS;

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO:


B. INFORMÁTICA


NOÇÕES DE AUTOCAD.


ANEXO III

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PARA ENQUADRAMENTO NA CONCEITUALIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ESTAGIÁRIO

(A ser preenchido no ato de admissão)



 

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