DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, September 6, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5369
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.691, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Estabelece normas específicas de uso e ocupação do solo, desafeta, como bens públicos de uso comum, vias e equipamentos e dá outras providências para os lotes caracterizados como Zona de Especial Interesse Social-3, no Bairro Jatobá.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nos incisos IV a VI do art. 3º da Lei nº 3.995, de 16 de janeiro de 1985, no art. 3º da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, e no Capítulo VI da Lei nº 8.137, de 21 de dezembro de 2000,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – A área objeto do presente decreto corresponde ao loteamento do Bairro Jatobá, popularmente conhecido como Conjunto Jatobá II, referentes à matrícula nº 29282, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis.

Art. 2º – Os lotes submetidos a este Decreto são os inseridos na poligonal da Zona de Especial Interesse Social-3 – ZEIS-3 – do Conjunto Jatobá II, Vila Pinho.

 

CAPÍTULO II

DAS NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Seção I

Do Lote Padrão

 

Art. 3º – Fica estabelecido o lote padrão de 126,00 m² (cento e vinte e seis metros quadrados) admitindo-se modificação de subdivisão do lote, observadas as disposições contidas no art. 8º da Lei nº 3.995, de 16 de janeiro de 1985, e nos artigos 148 e 149 da Lei nº 8.137, de 21 de dezembro de 2000.

Parágrafo único – A modificação de subdivisão somente será permitida caso o lote resultante tenha acesso direto a sistema viário aprovado pelo Poder Executivo, por meio de passagem com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

 

Seção II

Das Categorias de Usos

 

Art. 4º – A partir da data de vigência deste decreto passam a ser permitidas as seguintes categorias de uso no bairro Jatobá, especificamente no Conjunto Jatobá II:

I – residencial;

II – não residencial;

III – misto.

Art. 5º – O uso residencial compreende:

I – residencial unifamiliar, assim entendido o uso residencial em edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote;

II – residencial multifamiliar horizontal, assim entendido o uso residencial em edificações destinadas à habitação permanente correspondente a mais de uma habitação por lote, agrupadas horizontalmente;

III – residencial multifamiliar vertical, assim entendido o uso residencial em edificações destinadas à habitação permanente, correspondente a mais de uma habitação por lote, agrupadas verticalmente.

Art. 6º – As atividades permitidas da categoria não residencial serão aquelas contidas no Grupo I do Anexo XII da Lei nº 9.959, de 20 de julho de 2010.

§ 1º – O uso não residencial somente será permitido quando voltado para o atendimento da população local, instalado em estabelecimentos com área total utilizada para as atividades de até 125,00 m² (cento e vinte cinco metros quadrados).

§ 2º – Para efeito de localização e funcionamento, as atividades listadas como Grupo II e III contidas no Anexo XIV da Lei nº 9.959, de 2010, poderão ser admitidas nas vias coletoras e arteriais, mediante parecer técnico da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel – que avalie as repercussões no meio urbano em que se inserem e justifique a conveniência ou necessidade da atividade para a comunidade.

§ 3º – Excetuam-se das exigências da área de 125,00 m² (cento e vinte cinco metros quadrados) os serviços de uso coletivo e as atividades do Grupo II e III admitidas no § 2º.

§ 4º – As atividades de uso não residencial, quando não se enquadrarem nas categorias de usos e na área acima definidas, serão permitidas desde que tenham se estabelecido anteriormente à vigência da Lei nº 8.137, de 2000, que caracterizou a área como Zona de Especial Interesse Social-3 – ZEIS-3.

Art. 7º – Ficam classificadas para os efeitos do estabelecido nos arts. 27 e 28, da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996:

I – como locais, as vias: Rua 4528 (código 078.544), Rua Paulo Veiga Sales (código 078.226), Rua Soldado Weverson de Almeida (código 078.270), Rua Raimundo da Silva (código 078.301), Rua Rodolfo Fritsch (código 078.355), Rua Ayrton Senna da Silva (código 078.368), Rua Otaviano de Carvalho (código 078.295), Rua Iraci Sansão (código 078.443) Rua das Árvores (código 078.239), Rua Soldado Júlio Vasconcelos (código 078.254), Rua Cabo Welligton dos Santos (código 078.267), Rua Cabo Jota de Oliveira (código 078.282), Via de Pedestre 2992 (código 041.832), Via de Pedestre 2991 (código 048.803), Rua 4526 (código 078.370), Rua 4527 ( código 078.383), Rua Terezinha Viana de Assis ( código 078.396), Via de Pedestre Fausto Lustosa Filho (código 055.080) Rua Virgílio Salomão (código 078.402), Rua Arlindo José Ramos (código 078.415), Rua Professora Emília Teixeira (código 078.428), Rua Abílio Rodrigues Pereira (código 078.430), Travessa 4388 (código 042.964), Rua João Veríssimo de Carvalho ( código 078.456), Rua José Francisco Pereira (código 078.469), Rua Sebastião Mauro Figueiredo (código 078.471), Via de Pedestre 4523 (código 036.951), Rua Ivone Elian Moreira ( código 078.484), Rua 4525 (código 078.497), Rua Carlos Soares da Silva (código 078.503), Via de Pedestre 4524 (código 037.030);

II – como coletora, a Avenida Perimetral (código 078.531), a Rua Coletora (código 078.241) e Rua José Roberto Fraga (código 078.516).

Art. 8º – As vias listadas no art. 7º ficam classificadas como vias preferencialmente residenciais – VR –, com exceção das coletoras que ficam classificadas como vias mistas – VM.

Art. 9º – Fica cancelada a destinação do uso comercial dos lotes 01 a 06 do quarteirão 36 e dos lotes 01 e 02 do quarteirão 51, aprovados pela planta CP-251-004-M.

 

Seção III

Da Ocupação

 

Art. 10 – As novas construções ou ampliações ou quaisquer elementos construtivos – lajes, sacadas, varandas, marquises, toldos – deverão obedecer aos seguintes critérios:

I – serão admitidas edificações de, no máximo, quatro pavimentos e altura máxima de 12,00 m (doze metros), medidos do piso do primeiro pavimento ao forro do último pavimento;

II – nenhuma edificação poderá ser construída com afastamento inferior a 0,60 m (sessenta centímetros) do eixo da via mais próxima;

III – em edificações com afastamento de 0,60 m (sessenta centímetros) a 1,90 m (um metro e noventa centímetros) do eixo da via mais próxima será permitido um pavimento ou altura máxima de 3,0 m (três metros);

IV – em edificações com afastamento acima de 1,90 m (um metro e noventa centímetros) até 3,20 m (três metros e vinte centímetros) do eixo da via mais próxima, será permitido o número máximo de dois pavimentos permitido ou altura máxima de 6,0 m (seis metros);

V – em edificações com afastamento acima de 3,20 m (três metros e vinte centímetros) até 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros) do eixo da via mais próxima, será permitido o número máximo de três pavimentos ou altura máxima de 9,0 m (nove metros);

VI – em edificações com afastamento acima de 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros) do eixo da via mais próxima, será permitido o número máximo de quatro pavimentos ou altura máxima de 12,0 m (doze metros);

VII – em cruzamento de vias, as edificações deverão observar os critérios de afastamentos explicitados nos incisos I a VI para as vias limítrofes.

§ 1º – As áreas de afastamento estabelecidas nos incisos I a VII do caput deverão ser mantidas descobertas, sendo permitidas vedações com grades que assegurem iluminação e ventilação.

§ 2º – Casos desconformes serão objetos de estudo pelo órgão competente.

§ 3º – Serão exigidos:

I – afastamento mínimo de 90 cm (noventa centímetros) das aberturas e janelas em relação às divisas de lotes defronte às mesmas;

II – abertura para o exterior ou para áreas abertas em todos os cômodos, para efeito de iluminação;

III – aberturas em banheiros, para efeito de ventilação.

Art. 11 – Para as novas construções ou ampliações ficam vedadas:

I – as aberturas nas paredes sobre as divisas laterais e de fundos;

II – o sentido de abertura das portas e janelas sobre as vias e a execução de quaisquer elementos construtivos da edificação que se projetem sobre via pública, ou que acarretem o lançamento de águas para o lote vizinho ou diretamente nos acessos de uso comum e vias públicas;

III – novas construções, acréscimos, ou intervenções que, mediante laudo técnico emitido pelo órgão competente, criem situações de risco, inviabilizem implantação de infraestrutura ou comprometam a infraestrutura existente;

IV – a obstrução dos acessos de uso coletivo e de demais espaços de uso coletivo existentes.

§ 1º – Entende-se como divisas as condições de apropriação do lote e sua ocupação de fato.

§ 2º – As águas pluviais provenientes de telhados deverão ser captadas por condutores e canalizadas sob os passeios até as sarjetas, não sendo permitido o seu lançamento na rede de esgoto sanitário.

Art. 12 – Na regularização das edificações existentes em data anterior à vigência deste decreto, adotam-se os parâmetros previstos no Capítulo VI da Lei nº 8.137, 2000.

 

CAPÍTULO III

DA ALIENAÇÃO DE LOTES E DA ISENÇÃO DE TRIBUTOS

 

Seção I

Da Alienação dos Lotes

 

Art. 13 – A titulação ou alienação dos lotes resultantes do parcelamento do Conjunto Jatobá II, descritos no art. 2º, somente será efetivada de acordo com o Cadastro Oficial de Ocupantes do Município, a que se refere o art. 12 da Lei nº 3.995, de 1985, observadas, ainda, as disposições dos arts. 24 e 25 da Lei nº 3.995, de 1985, do art. 170 da Lei nº 8.137, de 2000, e do art. 71 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

 

Seção II

Da Isenção dos Tributos

 

Art. 14 – Os imóveis descritos no art. 2º estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – pelo prazo de dez anos, após a regularização fundiária, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990.

 

CAPÍTULO IV
DA DELIMITAÇÃO DA POLIGONAL DA ZEIS-3

 

Art. 15 – A delimitação da área ZEIS-3 no Bairro Jatobá, da região popularmente conhecida como Conjunto Jatobá II, obedece à poligonal descrita no Anexo I, com todos os seus pontos definidos por Coordenadas SIRGAS 2000 – Fuso 23 S.

 

CAPÍTULO V
DA DESAFETAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

 

Art. 16 – Ficam desafetados os trechos de vias e lote do Bairro Jatobá, descritos no Anexo II, totalizando 5.553,39 m².

Parágrafo único – A desafetação de que trata o caput do art. 16 deste decreto se destina a possibilitar a regularização fundiária do Bairro Jatobá, integrante da ZEIS – 3, Zona de Especial Interesse Social, observados os postulados de urbanização específica de interesse social e o art. 171 da Lei nº 8.137, de 2000.

Art. 17 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2017.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 15 do Decreto nº 16.691, de 05 de setembro de 2017)

 

Partindo do ponto M-01, de coordenadas N= 7.788.495,50 e E= 601.602,08, situado sobre a testada da Avenida Perimetral, no limite com a Gleba denominada “Jatobá III”, segue-se pela referida testada com azimute de 147º15’32” e distância de 1.141,94 m até o M-02, de coordenadas N= 7.787.534,99 e E= 602.219,69, deste, segue-se pelo desenvolvimento de uma curva à esquerda por 209,76 m (Raio = 217,50 m) até o M-03, de coordenadas N= 7.787.435,25 e E= 602.395,03, daí, ainda pela testada da Avenida Perimetral, segue-se com azimute de 92º29’00” e distância de 208,30 m até o M-04, de coordenadas N= 7.787.426,23 e E= 602.603,14, deste, à jusante, pela margem esquerda do Córrego Olaria, segue-se de forma sinuosa por 1.645,81 m até o M-05, de coordenadas N= 7.788.677,57 e E= 601.842,55, daí, confrontando com a já mencionada Gleba “Jatobá III”, segue-se com azimute de 247º37’37” e distância de 41,23 m até o M-06, de coordenadas N= 7.788.661,90 e E= 601.804,45, deste, com azimute de 230º34’16” distância de 261,96 m até o M-01, ponto inicial desta descrição perfazendo um perímetro de 3.509,00 m e área de 346.560,00 m².

 

ANEXO II

(a que se refere o art. 16 do Decreto nº 16.691, de 05 de setembro de 2017)

 

Ficam desafetados os seguintes trechos de vias e lote do Bairro Jatobá:

I – trechos da Rua Paulo Veiga Sales, com área de 12,28 m², lindeiro aos quarteirões 25 e 26;

II – trechos da Rua 4528, com área de 53,15 m², lindeiro aos quarteirões 25 e 26;

III – trechos da Rua das Árvores, com área de 29,40 m², lindeiro aos quarteirões 25 e 26;

IV – trechos da Rua Coletora, com área de 2.580,00 m², lindeiro aos quarteirões 26, 28, 29, 30, 36, 41, 48, 49, 50 e 52;

V – trechos da Rua Soldado Júlio Vasconcelos, com área de 8,94 m², lindeiro aos quarteirões 28 e 29;

VI – trechos da Rua Soldado Weverson de Almeida, com área de 3,54 m², lindeiro ao quarteirão 28;

VII – trechos da Rua Cabo Welligton dos Santos, com área de 4,00 m², lindeiro ao quarteirão 29;

VIII – trecho da Rua Cabo Jota de Oliveira, com área de 2,39 m², lindeiro ao quarteirão 30;

IX – trechos da Rua Otaviano de Carvalho, com área de 24,76 m², lindeiro aos quarteirões 33, 35, 36, 38 e 44;

X – trechos da Rua Ayrton Senna da Silva, com área de 9,50 m², lindeiro aos quarteirões 33 e 34;

XI – trechos da Rua 4526, com área de 31,64 m², lindeiro aos quarteirões 34, 35 e 36;

XII – trechos da Rua Rodolfo Fristch, com área de 19,41 m², lindeiro aos quarteirões 34, 35;

XIII – trechos da Rua Raimundo da Silva, com área de 61,56 m², lindeiro aos quarteirões 35 e 36;

XIV – trecho da Rua 4527, com área de 1,77 m², lindeiro ao quarteirão 38;

XV – trecho da Rua Arlindo José Ramos, com área de 14,11 m², lindeiro ao quarteirão 41;

XVI – trecho da Rua Professora Emília Teixeira, com área de 4,34 m², lindeiro ao quarteirão 41;

XVII – trecho da Via de Pedestre 2991, com área de 50,68 m², lindeiro ao quarteirão 43;

XVIII – trechos da Avenida Perimetral, com área de 83,48 m², lindeiros aos quarteirões 43 e 46;

XIX – trecho da Via de Pedestre Fausto Lustosa Filho, com área de 41,17 m², lindeiro ao quarteirão 44;

XX – trecho da Rua Abílio Rodrigues Pereira, com área de 16,97 m², lindeiro ao quarteirão 44;

XXI – trechos da Via de Pedestre 4388, com área de 453,86 m², lindeiro ao quarteirão 46;

XXII – trechos da Rua Iraci Sansão, com área de 140,22 m², lindeiro aos quarteirões 46, 47 e 50;

XXIII – trecho da Via de Pedestre 4523, com área de 5,25 m², lindeiro ao quarteirão 46;

XXIV – trechos da Rua João Veríssimo de Carvalho, com área de 48,49 m², lindeiro aos quarteirões 47 e 48;

XXV – trechos da Rua José Francisco Pereira, com área de 15,20 m², lindeiro aos quarteirões 48 e 49;

XXVI – trechos da Rua Sebastião Mauro Figueiredo, com área de 17,61 m², lindeiro aos quarteirões 49 e 50;

XXVII – trechos da Rua Ivone Elian Moreira, com área de 29,69 m², lindeiro aos quarteirões 52 e 53;

XXVIII – trechos da Rua José Roberto Fraga, com área de 69,64 m², lindeiro aos quarteirões 52 e 53;

XXIX – trechos da Rua 4525, com área de 1,98 m², lindeiro ao quarteirão 53;

XXX – trecho da Rua Carlos Soares da Silva, com área de 15,75 m², lindeiro ao quarteirão55;

XXXI – parte do lote 01, do quarteirão 45, destinado a equipamento, aprovado pela planta CP-251-004-M, com área de 1702,61 m².

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