DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 2, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5367
Poder Legislativo
AA-Câmara Municipal

DELIBERAÇÃO Nº 2/2017


Altera a Deliberação nº 18/2016, que “Disciplina o sistema de suprimento de serviços e materiais necessários ao exercício do mandato parlamentar”, e dá outra providência.


A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, resolve:


Art. 1º - O § 4º do art. 7º da Deliberação nº 18, de 27 de dezembro de 2016, passa a ter a seguinte redação:


§ 4º - O valor limite não poderá ser antecipado ou acumulado, observada a periodicidade respectiva.


Art. 2º - O art. 23 da Deliberação nº 18/2016 passa a ter a seguinte redação:


Art. 23 - O contrato correspondente conterá a relação dos materiais a serem disponibilizados, a especificação respectiva, a periodicidade de fornecimento e o quantitativo máximo por gabinete parlamentar.

§ 1º - Na hipótese de o contrato não fixar o quantitativo máximo de cada material a ser disponibilizado por gabinete parlamentar, ele corresponderá ao resultado da operação de divisão entre o quantitativo máximo contratado pelo número de membros da Câmara Municipal.

§ 2º - As definições de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão feitas de maneira a não gerar necessidade de estoque na Secretaria da Câmara, em obediência ao art. 6º da Lei nº 11.016, de 30 de dezembro de 2016.


Art. 3º - O art. 35 da Deliberação nº 18/2016 passa a ter a seguinte redação:


Art. 35 - O contrato correspondente conterá a relação dos serviços gráficos a serem disponibilizados, a especificação respectiva, a periodicidade de fornecimento e o quantitativo máximo por gabinete parlamentar.

§ 1º - Na hipótese de o contrato não fixar o quantitativo máximo de cada serviço gráfico a ser disponibilizado por gabinete parlamentar, ele corresponderá ao resultado da operação de divisão entre o quantitativo máximo contratado pelo número de membros da Câmara Municipal.

§ 2º - As definições de que trata o caput deste artigo serão feitas de maneira a não gerar necessidade de estoque na Secretaria da Câmara, em obediência ao art. 6º da Lei nº 11.016, de 30 de dezembro de 2016.


Art. 4º - O art. 42 da Deliberação nº 18/2016 passa a ter a seguinte redação:


Art. 42 - A eventual falta de realização de despesa na periodicidade respectiva, total ou parcialmente, não gera crédito ou saldo para fruição do mesmo ou diverso serviço ou material posteriormente.


Art. 5º - Acrescente-se às Disposições Transitórias da Deliberação nº 18/2016 o seguinte artigo:


Art. 4º - Enquanto vigorar o deslocamento operacional previsto no art. 1º da Portaria nº 17.212, de 29 de maio de 2017, caberá à Secretaria Geral da Mesa Diretora o exercício das competências previstas no § 4º do art. 10, no § 5º do art. 20, nos §§ 3º e 4º do art. 26, no § 1º do art. 36 e no § 1º do art. 39 da Deliberação nº 18/2016, relativamente à Secretaria Executiva do Sistema de Custeio Parlamentar.


Art. 6º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando o § 1º do art. 46 do corpo permanente e o art. 3º das Disposições Transitórias, ambos da Deliberação nº 18/2016, e o inciso III do § 1º do art. 4º da Deliberação nº 4, de 23 de março de 2005.


Belo Horizonte, 28 de agosto de 2017.


Henrique Braga

Presidente

Orlei

1º Vice Presidente

Léo Burguês de Castro

2º Vice Presidente

Nely

Secretária Geral

Juliano Lopes

1º Secretário

Catatau da Itatiaia

2º Secretário

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