DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, September 2, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5367
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.690, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017

 

Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Educação.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – A Secretaria Municipal de Educação – Smed –, a que se refere o art. 46 da Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.

 

Art. 2º – A Smed tem como competência:

 

I – coordenar a formulação e a execução da política educacional e pedagógica do Município, visando à garantia do direito ao acesso, permanência e aprendizagem na educação básica e ao cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais;

II – proporcionar o acesso e a permanência na educação básica em todos os seus níveis e nas modalidades de educação especial e educação de jovens e adultos;

III – coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro e da estrutura física e material;

IV – desenvolver e coordenar o acompanhamento e a implementação:

a) das atividades pedagógicas e do Sistema Municipal de Ensino;

b) das políticas de formação continuada destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação;

c) de novas tecnologias e inovações na aprendizagem;

V – fomentar e apoiar os Conselhos Escolares, promovendo a participação das famílias no monitoramento das políticas educacionais;

VI – implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de conteúdos relacionados às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;

VII – elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional;

VIII – fiscalizar e garantir o cumprimento das leis federais nºs 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, que torna obrigatório o estudo da história e da cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino;

IX – garantir o direito à educação plena a crianças, jovens, adultos e idosos dos povos e comunidades tradicionais.

 

Parágrafo único – Integram a área de competência da Smed:

 

I – por suporte técnico-administrativo:

a) Conselho Municipal de Educação – CME;

b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;

c) Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

 

Art. 3º – A Smed tem a seguinte estrutura orgânica:

 

I – Gabinete;

II – Assessoria Jurídica;

III – Assessoria de Comunicação Social;

IV – Assessoria de Programas e Projetos Educacionais;

V – Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação;

VI – Subsecretaria de Planejamento, Gestão e Finanças:

a) Diretoria de Recursos Humanos:

1 – Gerência de Desenvolvimento Profissional;

2 – Gerência do Quadro de Pessoal;

b) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças:

1 – Gerência de Execução Financeira;

2 – Gerência de Planejamento Orçamentário;

c) Diretoria Administrativa:

1 – Gerência de Suprimentos e Serviços;

2 – Gerência de Manutenção e Expansão da Rede Física;

3 – Gerência de Licitações, Contratos e Termos de Parceria;

4 – Gerência de Logística, Almoxarifado e Patrimônio;

d) Diretoria de Gestão de Repasses, Convênios e Parcerias:

1 – Gerência das Parcerias da Educação;

2 – Gerência das Caixas Escolares;

3 – Gerência de Convênios e Repasses;

 

VII – Subsecretaria de Articulação da Política Pedagógica:

a) Assessoria de Articulação da Educação Básica;

b) Diretoria de Autorização e Organização Escolar:

1 – Gerência de Monitoramento da Organização Escolar;

2 – Gerência de Autorização e Funcionamento da Educação Infantil;

c) Diretoria do Ensino Fundamental:

1 – Gerência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

2 – Gerência dos Anos Finais do Ensino Fundamental;

3 – Gerência da Educação de Jovens e Adultos;

4 – Gerência de Bibliotecas;

d) Diretoria da Educação Infantil:

1 – Gerência de Coordenação da Educação Infantil;

2 – Gerência de Monitoramento do Atendimento;

e) Diretoria da Educação Integral:

1 – Gerência da Escola Integrada;

2 – Gerência de Integração Escola Aberta;

f) Diretoria de Avaliação e Tecnologias Educacionais:

1 – Gerência de Tecnologias Educacionais;

2 – Gerência de Avaliação Educacional;

g) Diretoria de Políticas Intersetoriais:

1 – Gerência do Clima Escolar;

2 – Gerência de Articulação Família-Escola;

h) Diretoria da Educação Inclusiva e Diversidades:

1 – Gerência de Atendimento Especializado;

2 – Gerência das Relações Étnico-Raciais e de Gênero;

 

VIII – Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão da Informação:

a) Gerência de Informações Educacionais;

 

IX – Diretoria Regional de Educação Barreiro:

a) Escolas Municipais;

b) Unidades Municipais de Educação Infantil;

c) Escola Municipal Polo de Educação Integrada;

 

X – Diretoria Regional de Educação Centro-Sul:

a) Escolas Municipais;

b) Unidades Municipais de Educação Infantil;

 

XI – Diretoria Regional de Educação Leste:

a) Escolas Municipais;

b) Unidades Municipais de Educação Infantil;

 

XII – Diretoria Regional de Educação Norte:

a) Escolas Municipais;

b) Unidades Municipais de Educação Infantil;

 

XIII – Diretoria Regional de Educação Nordeste:

a) Escolas Municipais;

b) Unidades Municipais de Educação Infantil;

 

XIV – Diretoria Regional de Educação Noroeste:

a) Escolas Municipais;

b) Unidades Municipais de Educação Infantil;

 

XV – Diretoria Regional de Educação Oeste:

a) Escolas Municipais;

b) Unidades Municipais de Educação Infantil;

 

XVI – Diretoria Regional de Educação Pampulha:

a) Escolas Municipais;

b) Unidades Municipais de Educação Infantil;

 

XVII – Diretoria Regional de Educação Venda Nova:

a) Escolas Municipais;

b) Unidades Municipais de Educação Infantil.

 

CAPÍTULO III

DO GABINETE

 

Art. 4º – O Gabinete tem como atribuições:

 

I assessorar o Secretário Municipal, os Subsecretários e o Secretário Municipal Adjunto no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos;

II providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Smed;

III encarregar-se do relacionamento da Smed com os demais órgãos e entidades da administração municipal e de outras esferas de governo, bem como com as entidades vinculadas à Smed e com outras instâncias de representação e participação popular;

IV orientar os trabalhos de planejamento, gestão e finanças, e outros que lhe forem delegados, bem como acompanhar as metas governamentais no âmbito da Smed;

V acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação social da Smed, conforme diretrizes da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social – Smaics.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 5º – A Assessoria Jurídica é a unidade setorial de execução da Procuradoria-Geral do Município – PGM, que tem como competência prestar assessoramento jurídico à Smed, com atribuições de:

 

I prestar consultoria e assessoramento jurídico à Smed, bem como assistência aos seus representantes legais, com emissão de pareceres e notas técnicas jurídicas, no intuito de prevenir litígios e auxiliar no plano estratégico da gestão;

II atuar como interlocutora entre a Smed e a PGM para alinhamento de informações e fornecimento de documentos necessários à gestão das demandas judiciais e extrajudiciais;

III examinar previamente minutas de editais de licitação e chamamento público, convênio, termo de parceria e congêneres, permissão de uso, alienação de bens móveis e imóveis, contrato e outros instrumentos jurídicos, a serem celebrados e publicados, bem como regularidade de contratações ou parcerias por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação ou chamamento público;

IV examinar e emitir parecer ou nota técnica jurídica sobre a juridicidade dos anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Smed sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela PGM;

V fornecer à PGM, em articulação com o Gabinete, subsídios e elementos que possibilitem a representação do Município em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades do órgão;

VI colaborar com a manutenção e atualização de coletânea da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município e informação à população.

 

§ 1º – Os pareceres jurídicos e as notas técnicas jurídicas emitidas pela Assessoria Jurídica somente tem eficácia se aprovados pelo Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto ou Subprocuradores do Município.

§ 2º – O Procurador-Geral do Município poderá delegar à Assessoria Jurídica poderes para aprovar pareceres, notas técnicas jurídicas e assinar instrumentos jurídicos, mediante a formalização de ato a ser publicado no Diário Oficial do Município.

§ 3º – Cabe à Assessoria Jurídica cumprir as orientações normativas e observar as orientações técnicas emanadas pela PGM para as atividades jurídicas.

 

CAPÍTULO V

Da Assessoria de Comunicação Social

 

Art. 6º – A Assessoria de Comunicação Social tem como competência promover as atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, divulgação e apoio de eventos da Smed, com atribuições de:

 

I – planejar e coordenar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Smed;

II – assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Smed no relacionamento com a imprensa;

III – planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com a Smaics;

IV – produzir material informativo para imprensa dos programas, projetos e ações da Smed;

V – acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Smed, publicados em veículos de comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

VI – propor e acompanhar as ações de publicidade, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Smaics, bem como responsabilizar-se pelos materiais utilizados nos eventos;

VII – produzir conteúdo e manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob responsabilidade da Smed, no âmbito de atividades de comunicação social;

VIII – articular com a Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão da Informação a atualização das bases de dados institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social.

 

Parágrafo único – Cabe à Assessoria de Comunicação Social cumprir as orientações normativas e observar as orientações técnicas emanadas pela Smaics.

 

CAPÍTULO VI

Da Assessoria de Programas e Projetos Educacionais

 

Art. 7º – A Assessoria de Programas e Projetos Educacionais tem como competência propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas, projetos e atividades em execução na Smed, com atribuições de:

 

I – subsidiar as diretorias da Smed na definição de programas e projetos educacionais a serem implementados ou em andamento;

II – analisar o desempenho da execução dos programas e projetos educacionais com vistas ao seu aprimoramento;

III – articular com diretorias e gerências da Smed a interação dos programas e projetos educacionais buscando os resultados esperados.

 

CAPÍTULO VII

Do Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação

 

Art. 8º – O Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação tem como competência assessorar e promover o desenvolvimento dos profissionais da rede municipal de educação, com atribuições de:

 

I – promover a formação continuada, cursos, seminários, produção, divulgação e disseminação de materiais didático-pedagógicos, intercâmbio de experiências e pesquisas pedagógicas visando ao desenvolvimento profissional dos servidores da educação municipal;

II – assessorar e acompanhar a elaboração e implementação de projetos pedagógicos nos estabelecimentos de ensino da rede municipal de educação;

III – promover a criação de processos pedagógicos digitais e o uso de tecnologias de educação à distância.

 

CAPÍTULO VIII

DA Subsecretaria de Planejamento, Gestão e Finanças

 

Art. 9º – A Subsecretaria de Planejamento, Gestão e Finanças tem como competência coordenar o processo de elaboração e avaliação do planejamento global da Smed, com as atribuições de:

 

I – coordenar, orientar e executar as atividades de administração de recursos humanos e de previdência segundo políticas, princípios e normas estabelecidos;

II – coordenar, orientar e executar as atividades de administração de materiais, patrimônio e logística segundo políticas, diretrizes e normas estabelecidas;

III – prestar assistência ao titular da pasta no desempenho das suas atribuições, bem como coordenar as atividades de planejamento, gestão do orçamento e execução orçamentária e financeira;

IV – coordenar as ações relativas ao planejamento estratégico e orçamentário da Smed, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;

V – acompanhar a execução dos projetos e programas da Smed, garantindo o cumprimento de metas físicas e financeiras, bem como os resultados firmados em contratos de gestão;

VI – coordenar a elaboração de convênios, ajustes, acordos e atos similares, no âmbito da Smed e acompanhar sua execução, junto da Diretoria de Gestão de Repasses, Convênios e Parcerias;

VII – coordenar as atividades de coleta e sistematização de informações gerenciais sobre as atividades desenvolvidas pela Smed, com vistas ao monitoramento das políticas públicas desenvolvidas no âmbito de sua atuação;

VIII – acompanhar o planejamento de suprimentos e serviços, especialmente os de conservação e manutenção, com apoio da Diretoria Administrativa;

IX – acompanhar a gestão de pessoal e a administração da folha de pagamentos;

X – ordenar despesas relativas à educação, por ato de delegação do titular da pasta;

XI – zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

XII – elaborar o plano de alteração e a manutenção da estrutura organizacional da Smed para mantê-la atualizada no sistema de informações organizacionais do Município;

XIII – realizar ações de melhoria e identificar projetos de inovação nos processos organizacionais do órgão em conformidade com a metodologia estabelecida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG;

XIV – propor a criação, alteração e exclusão de modelos de formulários do órgão, respeitando as diretrizes e os requisitos de padronização definidos para o Poder Executivo.

 

Parágrafo único – Cabe à Subsecretaria de Planejamento, Gestão e Finanças cumprir as orientações normativas e observar as orientações técnicas emanadas de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SMPOG e na Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA.

 

Seção I

Da Diretoria de Recursos Humanos

 

Art. 10 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência coordenar, em parceria com a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SMPOG, políticas e ações relativas ao desenvolvimento da carreira dos servidores da Secretaria, com atribuições de:

 

I – coordenar o processo de avaliação dos servidores para fins de aquisição de estabilidade e da avaliação de desempenho por mérito;

II – coordenar a implementação da política e ações de promoção à saúde, prevenção de doenças e segurança no trabalho para os servidores lotados na rede municipal de educação;

III – supervisionar os processos de lotação e movimentação de pessoal da Secretaria, observadas a legislação municipal e as orientações da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SMPOG;

IV – instruir e encaminhar os processos de cessão e adjunção de pessoal da Secretaria;

V – elaborar o plano anual de gestão de recursos humanos da Secretaria;

VI – coordenar a análise de requerimentos de progressão por escolaridade e de licenças para aperfeiçoamento profissional e para fins de interesse particular dos servidores da Secretaria, no âmbito de competência da Smed;

VII – coordenar a produção de pareceres técnicos sobre concessão de extensão de jornada e de jornada complementar dos servidores da Secretaria;

VIII – planejar, em parceria com a Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, anualmente, a melhor política de suprimento de demandas de recursos humanos, considerando as necessidades da rede municipal de educação e as possibilidades orçamentárias;

IX – orientar as Diretorias Regionais de Educação quanto à vida funcional dos servidores;

X – coordenar estudos de modernização de procedimentos e racionalização de fluxos e implementar técnicas de melhoria de performance da gestão de pessoal;

XI – coordenar a capacitação de servidores da Smed na operacionalização dos sistemas de gestão de pessoal em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação.

 

Subseção I

Da Gerência de Desenvolvimento Profissional

 

Art. 11 – A Gerência de Desenvolvimento Profissional tem como competência implementar, em parceria com a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SMPOG, políticas e ações relativas à carreira dos servidores da Secretaria, com atribuições de:

 

I – desenvolver o processo de avaliação de desempenho para fins de estabilidade dos servidores da Secretaria;

II – desenvolver o processo de avaliação de desempenho por mérito, dos servidores da Secretaria;

III – implementar políticas e ações de promoção à saúde, prevenção de doenças e segurança no trabalho para os servidores da rede municipal de educação, visando à melhoria da qualidade de vida no trabalho;

IV – apoiar e executar as ações motivacionais, de valorização do profissional e de qualidade de vida no trabalho.

 

Subseção II

Da Gerência do Quadro de Pessoal

 

Art. 12 – A Gerência de Quadro de Pessoal tem como competência coordenar o quadro de pessoal da Secretaria, com atribuições de:

 

I – instruir os processos de administração de pessoal e orientar os servidores quanto aos seus direitos e deveres;

II – realizar a lotação e a movimentação de pessoal;

III – subsidiar a Diretoria com dados e projeções para a elaboração do plano anual de gestão de recursos humanos da educação;

IV – gerir a administração de pessoal e procedimentos de atualização de registros funcionais, cadastro de pessoal, controles de jornada de trabalho, de frequência, preparação das folhas de pagamento, concessão de benefícios, férias, licenças e outros expedientes e documentos para a concessão de direitos e vantagens;

V – capacitar Diretores e Vice-Diretores das unidades escolares, Diretores e Gerentes da Smed e Diretores Regionais de Educação na operacionalização do Sistema de Gestão Escolar – Módulo Pessoal;

VI – propor à SMPOG normas complementares necessárias à implementação das políticas e diretrizes de gestão de pessoas.

 

Seção II

Da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças

 

Art. 13 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças tem como competência garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes do Gabinete, com atribuições de:

 

I – consolidar informações orçamentárias e financeiras para subsidiar o processo decisório na área educacional;

II – planejar a execução orçamentário-financeira, em conjunto com as diversas áreas da Secretaria, para a garantia das condições necessárias à implementação da política educacional do Município;

III – coordenar a elaboração das propostas e a revisão das ações de Orçamento Anual e do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, no âmbito da Smed, em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas pela SMPOG;

IV – fornecer informações com vista a subsidiar o planejamento participativo regionalizado;

V – coordenar o processo de geração e análise de informações relativas à execução orçamentária e aos custos pertinentes à rede municipal de educação, para subsidiar planos de curto, médio e longo prazo;

VI – elaborar relatórios e desenvolver estudos auxiliares à supervisão da execução orçamentária da Smed, com vistas à aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino;

VII – coordenar a produção de estudos sobre formas de racionalização das despesas e de ampliar o financiamento da educação;

VIII – prestar apoio técnico e administrativo ao Fundeb e aos demais que necessitarem de tal apoio para formulação de projetos e ações aprovados pela Subsecretaria de Articulação da Política Pedagógica;

IX – avaliar o desempenho orçamentário das políticas educacionais implementadas na Smed, propondo ações a partir dos resultados.

 

Subseção I

Da Gerência de Execução Financeira

 

Art. 14 – A Gerência de Execução Financeira tem como competência coordenar os processos de pagamento de despesas referentes à educação, com atribuições de:

 

I – instruir processos de pagamento de despesas referentes à educação;

II – emitir notas de pagamentos de despesas, borderôs e demais documentos necessários ao pagamento das despesas;

III – gerenciar os procedimentos necessários para o regular empenho, liquidação e pagamento das despesas;

IV – emitir relatórios gerenciais relativos ao desempenho financeiro a fim de subsidiar decisões da Smed, bem como facilitar a interlocução com as demais pastas implicadas na execução orçamentário-financeira;

V – elaborar análise de sustentabilidade financeira das instituições parceiras na execução das políticas públicas em educação.

 

Subseção II

Da Gerência de Planejamento Orçamentário

 

Art. 15 – A Gerência de Planejamento Orçamentário tem como competência coordenar as atividades de planejamento, orçamento e finanças da Smed, com atribuições de:

 

I – acompanhar a elaboração da proposta de Orçamento Anual e do PPAG, em conjunto com as unidades da Smed e demais Secretarias que empenham recursos da Secretaria, em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas pela SMPOG;

II – elaborar, executar, acompanhar e adequar a programação orçamentária e financeira da despesa, aprovada para a Smed, às determinações dos gestores responsáveis pela coordenação do orçamento e finanças;

III – monitorar a execução orçamentária e financeira da Smed, observando os respectivos centros de custos, com vistas à eficiência e eficácia na gestão dos recursos para os programas, ações e metas estabelecidas;

IV – processar e acompanhar a execução orçamentária da Smed, observando as normas que disciplinam a matéria, bem como a gestão orçamentária e financeira dos fundos dos quais o órgão participar como gestor ou executor;

V – auxiliar com estudos e levantamento de dados a revisão anual das ações contidas no PPAG, em conjunto, com as demais unidades da Smed;

VI – elaborar os documentos pertinentes às demandas do orçamento da Secretaria, para envio à Câmara de Coordenação Geral;

VII – monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa de Fundos Municipais, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –, na condição de Filial, do CNPJ Matriz do Município e outros tipos de vinculados ao órgão e outros cadastros, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;

VIII – elaborar relatórios de acompanhamento pautado em estatísticas e indicadores da execução das políticas públicas desenvolvidas pela Smed.

 

Seção III

Da Diretoria Administrativa

 

Art. 16 – A Diretoria Administrativa tem como competência coordenar o planejamento das compras e contratações de serviços, com atribuições de:

 

I – coordenar e orientar as atividades referentes aos processos de compras e contratações de serviço realizados no âmbito da Smed e auxiliar na fase interna quando o processo licitatório for conduzido por outro órgão;

II – definir diretrizes para organização e controle de almoxarifados e gestão patrimonial;

III – planejar e realizar a gestão dos serviços administrativos, incluindo a gestão do recebimento, tramitação, expedição, organização e arquivamento de documentos no âmbito da Smed;

IV – supervisionar o serviço de conservação e manutenção do acervo documental e promover o seu descarte, de acordo com a tabela de temporalidade do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte;

V – supervisionar as prestações de serviços não pedagógicos nas unidades gerenciadas por meio de parceria público-privada;

VI – supervisionar, juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania – Smasac–, a merenda escolar;

VII – coordenar o planejamento e o acompanhamento das execuções das intervenções de manutenção física nas unidades escolares;

VIII – coordenar estudos para ampliação da rede física;

IX – supervisionar a elaboração dos planos de suprimentos, serviços e manutenções da rede física;

X – deliberar sobre processos relativos às aquisições, contratações de serviços e convênios, no que couber;

XI – supervisionar os procedimentos de licitações, contratações e parcerias a serem realizados na Smed, a fim de garantir a agilidade, tempestividade e racionalidade nos suprimentos e serviços necessários as finalidades da Secretaria;

XII – dar suporte técnico em licitações de interesse da Smed conduzidas por outro órgão.

 

Subseção I

Da Gerência de Suprimentos e Serviços

 

Art. 17 – A Gerência de Suprimentos e Serviços tem como competência monitorar os serviços prestados às escolas, visando contribuir para sua racionalização e eficiência, com atribuições de:

 

I – desenvolver estudos sobre serviços prestados às escolas, em parceria com a Gerência das Caixas Escolares, quando for o caso;

II – elaborar o plano anual de compras da Smed;

III – elaborar as especificações necessárias para a realização de pesquisa de mercado para aquisição de bens ou contratação de serviços, visando atender as demandas da Smed;

IV – acompanhar, em parceria com a Gerência das Caixas Escolares, o portal de pesquisa de preços contratado pelo Município;

V – elaborar termos de referência ou projetos básicos para aquisição de bens ou contratações de serviços;

VI – acompanhar os processos licitatórios de interesse da educação, comunicando em tempo hábil qualquer intercorrência que afete a cobertura de serviço ou atraso em compra;

VII – coordenar e fiscalizar os serviços de transporte escolar;

VIII – acompanhar o processo de aquisição, armazenagem, distribuição e produção das refeições aos estudantes da rede municipal de educação e rede parceira;

IX – orientar as unidades escolares quanto ao adequado recebimento dos gêneros alimentícios, em conformidade com as condições estabelecidas nos contratos de fornecimento em parceria com a Smasac;

X – supervisionar e acompanhar a aquisição e entrega de gás liquefeito de petróleo às unidades educacionais, garantindo a produção de refeições na rede própria, e orientar quanto às condições de segurança da central de gás para esse recebimento;

XI – acompanhar a qualidade da prestação dos serviços não pedagógicos desenvolvidos nas unidades gerenciadas por meio de parceria público-privada, fazendo os encaminhamentos necessários e intermediando o trabalho do verificador independente dessas parcerias;

XII – planejar, elaborar e realizar as aquisições de materiais de consumo e permanentes e a contratação de serviços para a Smed conforme política de gestão de suprimentos estabelecida pela SMFA.

 

Subseção II

Da Gerência de Manutenção e Expansão da Rede Física

 

Art. 18 – A Gerência de Manutenção e Expansão da Rede Física tem como competência coordenar ações de planejamento, manutenção e expansão da rede física escolar, com atribuições de:

 

I – coordenar a execução e avaliação das ações relativas à expansão, ampliação, melhoria da infraestrutura da rede física, no âmbito da Smed;

II – coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de planos, programas, projetos e contratos estratégicos de infraestrutura da Smed;

III – orientar as unidades municipais de ensino em relação ao adequado funcionamento das instalações físicas, oferecendo o apoio técnico e operacional necessários;

IV – gerenciar o sistema de informações, o acompanhamento de processos relacionados à infraestrutura e os arquivos de documentos e projetos relativos às intervenções físicas, realizadas nas unidades municipais de ensino;

V – acompanhar o planejamento dos programas de expansão ao atendimento das demandas referentes à educação infantil, ensino fundamental e atendimento em tempo integral, no âmbito das competências do Município;

VI – gerir os projetos de expansão que impactem a rede física, definindo os responsáveis pelas ações e articulando-se com todos os agentes envolvidos;

VII – acompanhar junto à Gerência de Planejamento Orçamentário os procedimentos necessários ao desembolso dos recursos para realizações de projetos de manutenção e expansão da rede física;

VIII – elaborar o plano anual de manutenção e zelar pela sua execução junto aos órgãos responsáveis;

IX – supervisionar a infraestrutura básica nas unidades escolares necessária ao recebimento, armazenamento, produção e distribuição das refeições.

 

Subseção III

Da Gerência de Licitações, Contratos e Termos de Parceria

 

Art. 19 – A Gerência de Licitações, Contratos e Termos de Parceria tem como competência acompanhar todo o processo relativo a contratos, convênios e licitações, com atribuições de:

 

I – elaborar contratos, convênios e termos de parceria, bem como seus aditivos, apostilas e demais instrumentos congêneres no âmbito da Smed;

II – executar os procedimentos necessários à formalização e assinatura dos instrumentos contratuais, bem como encaminhar para registro e publicação oficial;

III – gerir o Sistema Unificado de Contratos, Convênios e Congêneres bem como o sistema de inexigibilidades e dispensas no âmbito da Smed;

IV – formalizar as dispensas e inexigibilidade de licitação;

V – processar adesão a atas de registro de preços;

VI – acompanhar a execução de contratos, notificando o setor responsável seis meses antes de seu encerramento;

VII – estabelecer dentro e fora da Smed prazos para sua tempestiva publicação conforme meta de execução fixada pela Gerência de Logística, Almoxarifado e Patrimônio;

VIII – redigir editais, portarias ou outros instrumentos referentes a certames quando demandado ou por delegação de competência da Smed;

IX – apoiar a Comissão Permanente de Licitação e os pregoeiros, coordenando os serviços administrativos e prestando auxilio no que for necessário;

X – elaborar, formalizar e acompanhar a execução dos contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos correlatos firmados para atender demandas do órgão, bem como munir o gestor do contrato com informações e documentações necessárias à instrução do processo.

 

Subseção IV

Da Gerência de Logística, Almoxarifado e Patrimônio

 

Art. 20 – A Gerência de Logística, Almoxarifado e Patrimônio tem como competência prestar o apoio logístico e de controle de materiais e patrimoniais às unidades da Smed, com atribuições de:

 

I – monitorar e controlar o recebimento, a conferência e o estoque dos materiais no almoxarifado central da Secretaria;

II – coordenar a operacionalização da distribuição dos materiais, de acordo com critérios estabelecidos, por meio do almoxarifado central da Secretaria;

III – monitorar o estoque mínimo e máximo da Secretaria e das escolas, subsidiando o planejamento de compras e apoiando na fiscalização dos repasses às Caixas Escolares;

IV – gerir e acompanhar os processos de identificação dos bens patrimoniais, em conjunto com o setor responsável no âmbito do Município;

V – gerir o remanejamento de bens permanentes entre as diversas unidades da Secretaria;

VI – coordenar a elaboração do inventário do almoxarifado, em conformidade com a legislação vigente;

VII – fiscalizar, junto com a Gerência das Caixas Escolares, a consolidação do almoxarifado escolar constituído por compras públicas e da própria entidade por meio dos repasses;

VIII – verificar o controle informatizado do estoque dos gêneros alimentícios das unidades escolares;

IX – demandar e monitorar as gerências próprias os serviços e manutenções necessários ao bom funcionamento da sede da Secretaria bem como zelar pela logística necessária ao suprimento, serviços e manutenção das Diretorias Regionais de Educação;

X – gerir os serviços gerais e o funcionamento das instalações da Secretaria;

XI – gerenciar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e das instalações das unidades da Secretaria;

XII – programar e controlar as atividades de transporte, de viagens a serviço, de guarda e manutenção de veículos das unidades do órgão de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

XIII – acompanhar o consumo de insumos da Secretaria com vistas à proposição de medidas de redução de despesas;

XIV – adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

Seção IV

Da Diretoria de Gestão de Repasses, Convênios e Parcerias

 

Art. 21 – A Diretoria de Gestão de Repasses, Convênios e Parcerias tem como competência coordenar as atividades relacionadas à gestão de repasses, celebração de convênios e realização de parcerias pela Smed, com atribuições de:

 

I – supervisionar a distribuição e execução de recursos de subvenções a serem destinados às Caixas Escolares e organizações da sociedade civil parceiras;

II – formular diretrizes para a prestação de contas referentes a recursos repassados às organizações da sociedade civil parceiras;

III – coordenar as parcerias com as organizações da sociedade civil;

IV – planejar fluxos de gestão para convênios com ingresso de recursos;

V – planejar, com as demais unidades da Smed, a elaboração de chamamentos públicos para parcerias com instituições, quando se fizer necessário;

VI – orientar, monitorar e controlar a aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros destinados às Caixas Escolares, entidades parceiras, repasses e convênios;

VII – propor a melhoria do desempenho e a racionalização dos recursos oriundos de repasses e convênios, bem como os repassados a terceiros para execução de política pública.

 

Subseção I

Da Gerência das Parcerias da Educação

 

Art. 22 – A Gerência de Parcerias da Educação tem como competência monitorar as atividades das organizações da sociedade civil parceiras, com atribuições de:

 

I – manter atualizados os bancos de dados e sistemas de informação, para subsidiar as atividades de monitoramento das organizações da sociedade civil parceiras, bem como a aplicação dos recursos financeiros, conforme as legislações atinentes;

II – planejar e acompanhar, junto à Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças o processo de repasse das subvenções às organizações da sociedade civil parceiras;

III – propor à Diretoria de Gestão de Repasses, Convênios e Parcerias o plano anual de fiscalização das organizações da sociedade civil parceiras, contemplando critérios de risco e efetividade;

IV – orientar por meio de cartilhas, manuais e da atualização constante do Ambiente Virtual de Aprendizado – AVA –, as entidades parceiras na execução dos compromissos firmados nos termos de parceria;

V – monitorar a execução financeira e as prestações de contas pelas organizações da sociedade civil parceiras, conforme determinam legislações atinentes;

VI – orientar os gestores municipais responsáveis pela gestão dos recursos destinados às organizações da sociedade civil parceiras;

VII – consolidar as informações das organizações da sociedade civil parceiras para prestação de contas do Poder Executivo;

VIII – elaborar estudos, em parceria com a Gerência de Suprimentos e Serviços e a Gerência de Manutenção e Expansão da Rede Física, a fim de otimizar as compras, serviços e intervenções patrocinadas pelas organizações da sociedade civil parceiras;

IX – elaborar procedimentos de gestão para acompanhar a execução financeira referente ao almoxarifado das organizações da sociedade civil parceiras, em conformidade com a matriz anual e em parceria com a Gerência de Suprimentos e Serviços;

X – implementar fluxos, sistemas e procedimentos que facilitem a gestão e a prestação de contas das organizações da sociedade civil parceiras.

 

Subseção II

Da Gerência das Caixas Escolares

 

Art. 23 – A Gerência das Caixas Escolares tem como competência acompanhar a utilização dos repasses pelas Caixas Escolares, com atribuições de:

 

I – desenvolver procedimentos para análise periódica das prestações de contas referentes ao objeto pactuado entre a Smed e as Caixas Escolares, bem como para a análise das despesas advindas de subvenções federais;

II – acompanhar e monitorar, junto à Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, o processo de repasse das subvenções às Caixas Escolares;

III – orientar as escolas municipais e Unidades Municipais de Educação Infantil – Umeis – em relação à regulamentação e aos procedimentos referentes à utilização das subvenções municipais e federais, para aquisição de bens e serviços pelas Caixas Escolares;

IV – propor à Diretoria o Plano Anual de Acompanhamento e Monitoramento das Caixas Escolares, contemplando critérios de risco e efetividade;

V – orientar as Caixas Escolares sobre os procedimentos necessários à execução financeira e às prestações de contas por meio de cartilhas, manuais e do AVA;

VI – monitorar a execução financeira e as prestações de contas das Caixas Escolares, conforme determinam legislações pertinentes;

VII – desenvolver procedimentos de auditoria interna para levantar documentos que traduzam indício de irregularidade grave, apresentando o relatório inicial deste procedimento à Controladoria-Geral do Município para as medidas legais cabíveis;

VIII – elaborar estudos, em parceria com a Gerência de Suprimentos e Serviços e a Gerência de Manutenção e Expansão da Rede Física, a fim de otimizar as compras, serviços e intervenções patrocinadas pelas Caixas Escolares;

IX – desenvolver procedimentos para gestão do almoxarifado das Caixas Escolares, em parceria com a Gerência de Suprimentos e Serviços, em conformidade com a matriz anual e com as legislações pertinentes;

X – implementar fluxos, sistemas e procedimentos que facilitem a gestão da prestação de contas das Caixas Escolares, em conformidade  com as legislações pertinentes.

 

Subseção III

Da Gerência de Convênios e Repasses

 

Art. 24 – A Gerência de Convênios e Repasses tem como competência acompanhar o processo de convênios e repasse de recursos à Smed, com atribuições de:

 

I – implementar o fluxo de gestão para os processos de convênios com ingresso de recursos federais e estaduais;

II – desenvolver procedimentos específicos para prestação de contas de recursos recebidos pela Smed, incluindo a inserção de informações nos sistemas definidos pertinentes aos repasses.

 

CAPÍTULO IX

DA Subsecretaria de Articulação da Política Pedagógica

 

Art. 25 – A Subsecretaria de Articulação da Política Pedagógica tem como competência coordenar a implementação da política pedagógica municipal de educação e do plano municipal de educação, com atribuições de:

 

I – fornecer subsídios técnicos e administrativos à gestão desempenhada pela Smed, em relação à política pedagógica municipal de educação e ao plano municipal de educação;

II – articular com órgãos e entidades públicas, privadas e do terceiro setor, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades;

III – avaliar, em conjunto com a área de planejamento e orçamento, o resultado das políticas educacionais implementadas na rede municipal de educação e propor ações de adequação, se necessário.

 

Seção I

Da Assessoria de Articulação da Educação Básica

 

Art. 26 – A Assessoria de Articulação da Educação Básica tem como competência propor e assessorar na definição de diretrizes e estratégias educacionais para os programas e projetos especiais, que visam à melhoria do ensino e aprendizagem, com atribuições de:

 

I – acompanhar e assessorar as escolas municipais em relação ao desenvolvimento dos projetos especiais, elaborados no âmbito da Smed;

II – subsidiar a elaboração e execução dos projetos desenvolvidos nas escolas municipais;

III – acompanhar programas e projetos de leitura desenvolvidos pelas diferentes unidades da Smed para estudantes, profissionais da educação e famílias;

IV – assessorar a elaboração de projetos para o desenvolvimento das múltiplas linguagens em todas as disciplinas;

V – orientar a possibilidade de parcerias com diferentes atores da sociedade civil para ampliar os projetos especiais na educação básica.

 

Seção II

Da Diretoria de Autorização e Organização Escolar

 

Art. 27 – A Diretoria de Autorização e Organização Escolar tem como competência coordenar o funcionamento regular das unidades escolares da rede municipal de educação e instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino, com as atribuições de:

 

I – planejar o funcionamento regular das unidades escolares no que tange aos itens de regularidade, organização do atendimento escolar e apuração de denúncias, de regularização da vida escolar do aluno, alterações na coordenação das ações relativas ao atendimento e denominações formais nas escolas municipais;

II – deliberar sobre autorização para lecionar, com base em parecer encaminhado pelas gerências competentes;

III – consolidar a análise dos regimentos escolares das instituições do Sistema Municipal de Ensino;

IV – normatizar procedimentos e definir formulários para regularidade de funcionamento das instituições do Sistema Municipal de Ensino;

V – supervisionar os dados referentes à organização escolar, inseridos nos sistemas informatizados de gestão e informação da educação;

VI – coordenar ações de qualificação dos profissionais responsáveis pelo funcionamento escolar das escolas estaduais e infantis particulares e filantrópicas que integram o Sistema Municipal de Ensino;

VII – coordenar a execução e supervisão do censo escolar da Rede Municipal de Educação e de Educação Infantil;

VIII – planejar e coordenar a execução do cadastro escolar, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação;

IX – elaborar estudos visando à melhoria do atendimento da educação básica na rede pública em colaboração com a Secretaria de Estado da Educação a fim de promover a racionalização de recursos materiais e humanos e o atendimento às normas nacionais e municipais de educação;

X – estabelecer indicadores de qualidade para o desempenho do processo de classificação anual das escolas municipais e apoiar o Gabinete da Smed quanto à esta atribuição.

 

Subseção I

Da Gerência de Monitoramento da Organização Escolar

 

Art. 28 – A Gerência de Monitoramento da Organização Escolar tem como competência monitorar a organização escolar, com atribuições de:

 

I – prestar informações às escolas municipais em relação ao cumprimento legal de suas ações;

II – auditar as secretarias escolares, visando assegurar a regularidade e fidedignidade dos registros da escrituração escolar;

III – instruir e verificar o cumprimento dos procedimentos necessários ao processo de autorização de funcionamento e de reorganização das escolas municipais, nos termos da legislação vigente;

IV – monitorar a veracidade da documentação de natureza escolar, no que se refere à regularidade do funcionamento das escolas municipais e Umeis, em especial quanto à escrituração escolar, cumprimento do calendário escolar, dos planos curriculares e do regimento escolar, ao processo de organização do atendimento escolar, juntamente com as instâncias competentes, à adoção de procedimentos preventivos para garantia da regularidade da vida escolar do aluno, à apuração de denúncias sobre o funcionamento das escolas municipais e Umeis e à verificação de informações para validação dos atos escolares;

V – gerenciar a execução do cadastro escolar e do censo escolar da rede municipal de educação.

 

Subseção II

Da Gerência de Autorização e Funcionamento da Educação Infantil

 

Art. 29 – A Gerência de Autorização e Funcionamento da Educação Infantil tem como competência orientar, acompanhar e controlar a execução dos procedimentos decorrentes do processo de regularização das instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino e cumprimento legal das suas ações educacionais, com atribuições de:

 

I – gerenciar os processos de autorização de funcionamento, suspensão de atividades e encerramento de instituições de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino;

II – supervisionar as instituições privadas de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino, quanto à regularidade do funcionamento e do atendimento; documentação da instituição, calendário escolar, proposta pedagógica e regimento escolar, à habilitação da direção, equipe pedagógica e dos docentes, às condições dos espaços físicos, suas instalações e equipamentos;

III – apurar denúncias sobre o funcionamento das instituições privadas de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino;

IV – inserir e atualizar as informações referentes ao processo de autorização e funcionamento por meio do sistema informatizado de gestão;

V – gerenciar a execução do censo escolar das instituições privadas de educação infantil do Sistema Municipal de Ensino.

 

Seção III

Da Diretoria do Ensino Fundamental

 

Art. 30 – A Diretoria do Ensino Fundamental tem como competência estabelecer diretrizes educacionais para os anos iniciais e finais do ensino fundamental e educação de jovens, adultos e idosos, com atribuições de:

 

I – planejar, coordenar e avaliar a implementação da política e das diretrizes pedagógicas do Poder Executivo para o Ensino Fundamental, em consonância com o plano municipal de educação;

II – coordenar a gestão escolar e pedagógica nas escolas municipais e articular ações conjuntas para a melhoria da permanência e aprendizagem dos estudantes;

III – coordenar o programa de bibliotecas escolares da rede municipal de educação;

IV – coordenar a política e as ações pertinentes à educação de jovens, adultos e idosos;

V – coordenar e formular as políticas dos projetos especiais do ensino fundamental;

VI – planejar a ampliação do atendimento às demandas do ensino fundamental no âmbito das competências do Poder Executivo;

VII – coordenar, em conjunto com outras instâncias da Smed, ações para o acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes do ensino fundamental;

VIII – estabelecer indicadores de qualidade para o ensino fundamental.

 

Subseção I

Da Gerência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

 

Art. 31 – A Gerência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental tem como competência monitorar e avaliar a política municipal para os anos iniciais do ensino fundamental, com atribuições de:

 

I – articular o projeto político pedagógico dos anos iniciais das escolas de ensino fundamental, em especial da sua proposta curricular, com as ações da Diretoria de Educação Integral e Gerência da Escola Integrada;

II – propor e executar, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação, a formação dos profissionais que atuam nos anos iniciais do ensino fundamental, tendo em vista a concepção de escola inclusiva;

III – acompanhar o desenvolvimento da gestão pedagógica, dos processos e projetos pedagógicos nos anos iniciais do ensino fundamental nas escolas;

IV – executar, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação, as formações presenciais e à distância dos professores que atuam nos anos iniciais do ensino fundamental;

V – acompanhar os processos de avaliação, resultados, recuperação e intervenções pedagógicas realizadas pelas escolas nos anos iniciais do ensino fundamental;

VI – articular com as Diretorias Regionais de Educação e escolas municipais o desenvolvimento de programas e projetos nos anos iniciais do ensino fundamental;

VII – articular parcerias, programas, projetos e ações para o desenvolvimento da política educacional nos anos iniciais do ensino fundamental.

 

Subseção II

Da Gerência dos Anos Finais do Ensino Fundamental

 

Art. 32 – A Gerência dos Anos Finais do Ensino Fundamental tem como competência monitorar e avaliar a política municipal para os anos finais do ensino fundamental, com as atribuições de:

 

I – articular o projeto político pedagógico dos anos finais das escolas de ensino fundamental, em especial da sua proposta curricular, com as ações da Diretoria de Educação Integral e Gerência da Escola Integrada;

II – propor e executar, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação, a formação dos profissionais que atuam nos anos finais do ensino fundamental;

III – acompanhar o desenvolvimento da gestão pedagógica, dos processos e projetos pedagógicos nos anos finais do ensino fundamental nas escolas;

IV – executar, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação, as formações presenciais e à distância dos professores que atuam nos anos finais do ensino fundamental;

V – acompanhar os processos de avaliação, resultados, recuperação e intervenções pedagógicas, realizadas pelas escolas nos anos finais do ensino fundamental;

VI – articular com as Diretorias Regionais de Educação e escolas municipais o desenvolvimento de programas e projetos nos anos finais do ensino fundamental;

VII – articular parcerias, programas, projetos e ações para o desenvolvimento da política educacional nos anos finais do ensino fundamental;

VIII – elaborar estratégias para o desenvolvimento de projetos e ações para a promoção do protagonismo juvenil e o diálogo com as múltiplas linguagens.

 

Subseção III

Da Gerência da Educação de Jovens e Adultos

 

Art. 33 – A Gerência da Educação de Jovens e Adultos tem como competência elaborar e implementar estratégias e diretrizes educacionais para a educação de jovens, adultos e idosos na perspectiva de uma educação inclusiva, com as atribuições de:

 

I – criar e manter espaços de discussão na implementação e consolidação da educação de jovens, adultos e idosos do Município;

II – desenvolver estratégias de ampliação da oferta e atendimento da educação de jovens, adultos e idosos no âmbito da competência do Poder Executivo;

III – executar, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação, a formação continuada dos profissionais da educação de jovens, adultos e idosos;

IV – acompanhar o desenvolvimento da gestão pedagógica, dos processos e projetos pedagógicos da educação de jovens, adultos e idosos nas escolas municipais;

V – acompanhar a frequência escolar dos estudantes da educação de jovens, adultos e idosos e propor estratégias de permanência;

VI – garantir junto às regionais a implementação da política de educação de jovens, adultos e idosos nas escolas municipais;

VII – analisar os dados estatísticos sobre a educação de jovens, adultos e idosos nas escolas municipais, para subsidiar a construção da política de oferta da modalidade;

VIII – elaborar estratégias para o desenvolvimento de projetos e ações para a promoção do protagonismo juvenil e o diálogo com as múltiplas linguagens.

 

Subseção IV

Da Gerência de Bibliotecas

 

Art. 34 – A Gerência de Bibliotecas tem como competência coordenar a rede municipal de bibliotecas escolares, com atribuições de:

 

I – implementar a política de bibliotecas, a partir da construção da rede municipal de bibliotecas escolares;

II – executar a ampliação da rede municipal de bibliotecas escolares, incluindo a criação, a fusão, o desenvolvimento ou a supressão de bibliotecas na Smed;

III – implementar e acompanhar o programa do livro didático no âmbito da rede municipal de educação;

IV – desenvolver projetos de leitura no âmbito da rede municipal de bibliotecas escolares;

V – executar, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamentos dos Profissionais da Educação, as formações presenciais e à distância dos bibliotecários e auxiliares de bibliotecas escolares;

VI – articular, junto às demais instâncias da Smed, parcerias, programas, projetos e ações para o desenvolvimento da política educacional pelas bibliotecas escolares;

VII – promover o desenvolvimento técnico e tecnológico das bibliotecas da Smed;

VIII – desenvolver normas para o uso dos recursos financeiros destinados às bibliotecas e acompanhar sua aplicação;

IX – classificar as bibliotecas escolares, considerando os recursos disponíveis, a organização técnica e os serviços e produtos prestados, bem como o público e o nível de ensino;

X – gerir a política de incentivo à leitura no âmbito das bibliotecas escolares;

XI – apoiar e incentivar o uso das bibliotecas escolares no cotidiano das escolas e Umeis, inserindo-as no projeto pedagógico das instituições educacionais.

 

Seção IV

Da Diretoria da Educação Infantil

 

Art. 35 – A Diretoria da Educação Infantil tem como competência planejar e coordenar o processo de formulação da política e das diretrizes pedagógicas da educação infantil da rede municipal de educação e das instituições parceiras com base na legislação vigente, com as atribuições de:

 

I – planejar e coordenar a execução, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação, da formação dos profissionais da educação infantil do Sistema Municipal de Ensino;

II – planejar e coordenar ações para viabilizar o atendimento da educação infantil nas unidades escolares;

III – planejar ações para a melhoria da qualidade da educação infantil nas unidades escolares;

IV – participar da construção de ações intersetoriais, para qualificar o atendimento na educação infantil, assegurando a perspectiva pedagógica;

V – orientar a definição e implementação da política de parceria com instituições de educação infantil;

VI – estabelecer indicadores de qualidade para avaliação da implementação da política de educação infantil do Município.

 

Subseção I

Da Gerência de Coordenação da Educação Infantil

 

Art. 36 – A Gerência de Coordenação da Educação Infantil tem como competência orientar a implementação de ações voltadas para a adequação do currículo, elaboração de material didático-pedagógico e aplicação de metodologias apropriadas às necessidades e peculiaridades da educação infantil, com atribuições de:

 

I – coordenar a elaboração, execução e avaliação de planos, programas e projetos inovadores para o enriquecimento do currículo;

II – supervisionar e sistematizar informações de avaliação da implementação das diretrizes da política pedagógica para a educação infantil;

III – coordenar as atividades das equipes de apoio pedagógico da educação infantil;

IV – selecionar os profissionais que atuam nas equipes de apoio pedagógico da educação infantil.

 

Subseção II

Da Gerência de Monitoramento do Atendimento

 

Art. 37 – A Gerência de Monitoramento do Atendimento tem como competência coordenar processo de ampliação do atendimento à educação infantil, visando identificar demandas existentes, com atribuições de:

 

I – planejar a implantação de novas turmas e instituições, em articulação com as demais gerências;

II – coordenar e planejar a execução dos procedimentos para distribuição das vagas da educação infantil;

III – monitorar as informações registradas por sistemas informatizados relacionados ao atendimento da educação infantil, em articulação com as demais gerências.

 

Seção V

Da Diretoria de Educação Integral

 

Art. 38 – A Diretoria de Educação Integral tem como competência planejar e coordenar o desenvolvimento de políticas, programas e ações de educação integral e integrada no ambiente escolar, em articulação com as escolas municipais e instituições voltadas para a educação, com atribuições de:

 

I – articular as políticas, programas e ações de educação integral e integrada com o projeto político pedagógico da escola em especial com sua proposta curricular;

II – propor, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação, ações de formação continuada de todos os sujeitos que atuam nos programas de educação integral;

III – coordenar a elaboração de materiais didáticos, paradidáticos, pedagógicos e de tecnologias educacionais que contribuam para a promoção e difusão dos temas em que atua a Diretoria;

IV – articular setor público e sociedade civil nos assuntos de sua competência, visando ao desenvolvimento de ações para uma maior integração entre a comunidade, escolas municipais e demais instituições de ensino;

V – planejar, coordenar e executar estudos e pesquisas sobre educação integral e integrada no ambiente escolar;

VI – apoiar a implementação de políticas, projetos e ações voltadas para a promoção da cultura de paz nas escolas municipais e Umeis;

VII – consolidar as informações de avaliação da frequência dos estudantes que participam dos programas e projetos de educação integral, bem como sistematizar dados sobre o desempenho dos programas e projetos desta área de ensino;

VIII – coordenar projetos, programas e ações, visando ao desenvolvimento de circuitos educativos e a abertura de escolas municipais nos finais de semana e férias escolares;

IX – fornecer suporte técnico-administrativo e pedagógico às escolas, para a implementação dos programas e projetos de educação integral;

X – acompanhar o planejamento financeiro para a implementação dos programas e projetos de educação integral;

XI – contribuir na gestão pedagógica e administrativo-financeira dos espaços de apoio destinados à realização de programas e projetos de educação integral;

XII – coordenar a articulação com os órgãos governamentais e não governamentais e instituições da sociedade civil para a execução dos programas.

 

Subseção I

Da Gerência da Escola Integrada

 

Art. 39 – A Gerência da Escola Integrada tem como competência monitorar e supervisionar o atendimento em tempo integral dos alunos da rede municipal de educação e a infraestrutura necessária ao desenvolvimento do Programa Escola Integrada, com atribuições de:

 

I – acompanhar o desenvolvimento das atividades relativas Programa Escola Integrada;

II – coordenar o trabalho das equipes de profissionais envolvidos nas ações do Programa Escola Integrada;

III – propor e executar, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação, as ações de formação dos profissionais envolvidos no Programa Escola Integrada;

IV – promover ações intersetoriais com os diversos órgãos municipais para o alcance das metas previstas no Programa Escola Integrada;

V – monitorar e avaliar as ações do Programa Escola Integrada.

 

Subseção II

Da Gerência de Integração Escola Aberta

 

Art. 40 – A Gerência de Integração Escola Aberta tem como competência acompanhar o desenvolvimento político-pedagógico do Programa Escola Aberta, com atribuições de:

 

I – coordenar as ações do Programa junto à Unidade Local Estadual, garantindo a integração com os demais municípios participantes, por meio do Comitê Metropolitano do Programa Escola Aberta;

II – planejar e organizar, em articulação com os coordenadores temáticos do Programa Escola Aberta, parcerias com instituições governamentais e não governamentais, buscando ampliar a rede de atendimento;

III – propor e executar em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação e os coordenadores temáticos ações de formação dos Supervisores, Coordenadores Escolares e Oficineiros;

IV – monitorar e avaliar as ações do Programa Escola Aberta.

 

Seção VI

Da Diretoria de Avaliação e Tecnologias Educacionais

 

Art. 41 – A Diretoria de Avaliação e Tecnologias Educacionais tem como competência coordenar a implementação da política de avaliação da aprendizagem escolar e da tecnologia no desenvolvimento pedagógico, com atribuições de:

 

I – planejar e coordenar a logística da aplicação das avaliações externas, bem como a divulgação dos resultados das avaliações externas e sistêmicas;

II – propor e coordenar a implementação da tecnologia no desenvolvimento pedagógico;

III – realizar a interlocução da Smed com a Empresa de Informática e Informação de Belo Horizonte – Prodabel – e articular as demandas de infraestrutura tecnológica da rede municipal de educação.

 

Subseção I

Da Gerência de Tecnologias Educacionais

 

Art. 42 – A Gerência de Tecnologias Educacionais tem como competência coordenar a política de aplicação das tecnologias nos processos pedagógicos nas escolas da rede municipal de educação, com as atribuições de:

 

I – executar, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação, ações de formação em tecnologias aplicadas à educação para os profissionais da rede municipal de educação;

II – analisar a viabilidade de implementação de softwares educacionais na rede municipal de educação;

III – monitorar a prestação do serviço de atendimento, o suporte técnico em hardware e software e o parque tecnológico instalado na rede municipal de educação;

IV – acompanhar e avaliar tecnicamente o desempenho dos sistemas implementados na rede municipal de educação.

 

Subseção II

Da Gerência de Avaliação Educacional

 

Art. 43 – A Gerência de Avaliação Educacional tem como competência coordenar os processos relativos às avaliações da aprendizagem escolar, com atribuições de:

 

I – executar a logística de aplicação das avaliações externas em larga escala;

II – elaborar estudos e análises de resultados das avaliações externas em larga escala com outros indicadores da rede municipal de educação;

III – planejar a divulgação dos resultados das avaliações sistêmicas junto às escolas e comunidade escolar;

IV – analisar os dados da aprendizagem por escola e propor ações para a realização da avaliação da aprendizagem escolar;

V – identificar lacunas e propor a realização de ações pedagógicas para melhorar a aprendizagem dos estudantes.

 

Seção VII

Da Diretoria de Políticas Intersetoriais

 

Art. 44 – A Diretoria de Políticas Intersetoriais tem como competência coordenar as ações intersetoriais da Smed, articuladas com os órgãos municipais e organizações da sociedade civil, bem como coordenar a articulação com a rede relacionada à segurança pública, na construção de uma cultura de paz e não violência, com atribuições de:

 

I – articular e consolidar demandas intersetoriais apresentadas pelas escolas em relação aos programas e projetos dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo;

II – executar, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação, as ações de formação continuada dos profissionais da educação, estudantes e comunidade escolar;

III – propor ações, projetos e programas que contribuam para a integração da escola com a comunidade, o combate à infrequência dos estudantes, o incentivo ao protagonismo estudantil e o fortalecimento dos colegiados escolares;

IV – consolidar avaliação a partir do monitoramento das ocorrências e eventos que coloquem em risco o clima escolar;

V – coordenar e planejar ações para a promoção e o aprimoramento do clima escolar;

VI – articular, junto aos órgãos competentes, a inserção e o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas protetivas e socioeducativas.

 

Subseção I

Da Gerência do Clima Escolar

 

Art. 45 – A Gerência do Clima Escolar tem como competência acompanhar programas, projetos e ações de aprimoramento do clima escolar, com atribuições de:

 

I – executar programas, projetos e ações de aprimoramento do clima escolar, por meio da promoção da cultura de paz, da mediação de conflitos e da prevenção e combate à violência escolar, bem como ações que fortaleçam o pertencimento escolar por meio da integração escola e comunidade;

II – executar, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação, ações de formação com profissionais da Educação, estudantes e comunidade escolar sobre temáticas relacionadas à melhoria da convivência escolar;

III – desenvolver ações intersetoriais para a construção de uma cultura de paz e não violência;

IV – monitorar as ocorrências e eventos que coloquem em risco o clima escolar;

V – orientar as escolas na solução das demandas de casos de indisciplina e violência;

VI – acompanhar e monitorar a inserção e o acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medidas protetivas e socioeducativas;

VII – desenvolver ações que potencializem a implementação de uma rede local de proteção visando subsidiar a solução de casos de indisciplina e atos infracionais.

 

Subseção II

Da Gerência de Articulação Família Escola

 

Art. 46 – A Gerência do Programa Família Escola tem como competência coordenar e promover o diálogo e parceria entre escola, família e comunidade, com atribuições de:

 

I – coordenar a execução do Programa Saúde na Escola, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e em conformidade às diretrizes do Ministério da Educação;

II – monitorar e acompanhar a frequência escolar de estudantes da rede municipal de educação e de todos os estudantes beneficiários dos programas de transferência de renda, buscando garantir sua permanência, com qualidade e aprendizagem;

III – articular com os demais serviços e programas sociais públicos para o estabelecimento de redes locais de apoio às famílias;

IV – executar em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação as ações de formação continuada para equipe técnica, monitores e estagiários.

 

Seção VIII

Da Diretoria da Educação Inclusiva e Diversidades

 

Art. 47 – A Diretoria da Educação Inclusiva e Diversidades tem como competência coordenar políticas de inclusão escolar, promovendo o respeito à diversidade e a educação inclusiva, com atribuições de:

 

I – planejar, coordenar e articular políticas de inclusão escolar que promovam o respeito à diversidade étnico-racial e de gênero, e às pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro do Autismo e Altas Habilidades/Superdotação;

II – consolidar avaliação da política de inclusão escolar para garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de todos os estudantes;

III – propor e executar em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação as ações de formação para atuação na área de educação inclusiva e diversidade;

IV – coordenar o Centro de Apoio Pedagógico para o atendimento às pessoas com deficiência visual.

 

Subseção I

Da Gerência de Atendimento Especializado

 

Art. 48 – A Gerência de Atendimento Especializado tem como competência coordenar o trabalho desenvolvido pela equipe dos recursos humanos que atua no atendimento educacional especializado, com atribuições de:

 

I – acompanhar a disponibilização da infraestrutura, dos recursos humanos, da organização e funcionamento do atendimento educacional especializado, visando a qualidade da educação inclusiva;

II – realizar a seleção e avaliação de profissionais, para compor as equipes que atuam nas salas de atendimento;

III – gerir o atendimento educacional hospitalar ou domiciliar aos estudantes que estejam impedidos de frequentar a escola, em conformidade com a normatização e a disponibilidade da Smed;

IV – coordenar a equipe no trabalho de inclusão escolar e no apoio às escolas municipais, Umeis e creches da rede conveniada para o desenvolvimento das práticas de gestão e de ensino inclusivas;

V – acompanhar o gerenciamento do transporte escolar acessível, em articulação com empresas prestadoras do serviço e diretorias afins;

VI – gerenciar os serviços de apoio à inclusão escolar;

VII – monitorar os resultados do processo de inclusão escolar que visa à garantia do acesso, da permanência e da aprendizagem de todos os estudantes.

 

Subseção II

Da Gerência das Relações Étnico-Raciais e de Gênero

 

Art. 49 – A Gerência de Relações Étnico-Raciais e de Gênero tem como competência coordenar as ações para o enfrentamento ao racismo e à violência de gênero nas escolas, com atribuições de:

 

I – monitorar os resultados da política para a educação das relações étnico-raciais e de gênero assegurando a implementação da legislação e diretrizes curriculares pertinentes;

II – coordenar grupos de estudos para a implementação da Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, para a discussão das relações de gênero e diversidade sexual, em articulação com órgãos governamentais e não governamentais e instituições da sociedade civil;

III – coordenar a análise e seleção dos kits de literatura afro-brasileira e de títulos que tratem da temática das relações de gênero e diversidade sexual, destinados às bibliotecas das instituições da rede municipal de educação;

IV – realizar estudos sobre matrículas dos estudantes considerando seu pertencimento étnico-racial e de gênero para construir políticas de equidade;

V – desenvolver ações intersetoriais com órgãos governamentais, não governamentais e instituições da sociedade civil, com vistas ao cumprimento de sua competência;

VI – monitorar e avaliar a inserção das temáticas étnico-raciais, de gênero e diversidade sexual na elaboração e execução dos projetos políticos pedagógicos das instituições da rede municipal de educação;

VII – elaborar material didático de apoio à prática docente no trato com a diversidade em sala de aula.

 

CAPÍTULO X

Da Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão da Informação

 

Art. 50 – A Diretoria de Planejamento Estratégico e Gestão da Informação tem como competência coordenar o processo de sistematização das informações disponíveis no âmbito da Smed, Diretorias Regionais de Educação e estabelecimentos de ensino da rede municipal de educação e rede de instituições parceiras, com atribuições de:

 

I – consolidar informações educacionais, para subsidiar a Smed no planejamento e na implementação da política educacional;

II – avaliar o desempenho institucional em relação às metas pactuadas para a gestão;

III – desenvolver metodologia de indicadores para avaliação da política educacional;

IV – planejar e coordenar as atividades de democratização de informações na rede municipal de educação, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social;

V – planejar e coordenar ações voltadas para o desenvolvimento, implantação, integração e otimização dos sistemas de gestão e de informação da Smed;

VI – implementar no órgão a política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – estabelecida no âmbito do Poder Executivo;

VII – monitorar os recursos de TIC e apoiar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC.

 

Seção I

Da Gerência de Informações Educacionais

 

Art. 51 – A Gerência de Informações Educacionais tem como competência coordenar dados e informações relativas à Educação, com atribuições de:

 

I – organizar e disponibilizar dados estatísticos e relatórios gerenciais demandados;

II – gerir e disponibilizar as informações pedagógicas e administrativas da Rede Municipal de Educação;

III – monitorar as ações do programa de metas do Governo no âmbito da Smed.

 

CAPÍTULO XI

Das Diretorias Regionais de Educação

 

Art. 52 – As Diretorias Regionais de Educação têm como competência coordenar a gestão e ampliar a estrutura de apoio às unidades de ensino, de modo a garantir as condições necessárias para a implementação das políticas e diretrizes da Smed, com atribuições de:

 

I – coordenar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino e rede parceira, a execução de programas, a aplicação de métodos e processos e a condução de atividades, segundo política e diretrizes emanadas do Sistema Municipal de Ensino e da Smed;

II – orientar a rede de ensino da regional sobre as metas e estratégias previstas no plano municipal de educação;

III – coordenar o gerenciamento do quadro de pessoal docente e administrativo das escolas e Umeis da regional;

IV – analisar a conformidade entre o quadro de pessoal de sua regional e as diretrizes expedidas pela Smed no sistema informatizado utilizado pelo Município para gestão da educação;

V – executar as ações do cadastro escolar, conforme diretrizes da Smed, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação;

VI – orientar e supervisionar a elaboração do projeto político-pedagógico das escolas municipais e das Umeis, no âmbito da regional;

VII – coordenar, no âmbito da regional, o desenvolvimento e a avaliação da política pedagógica da educação infantil, ensino fundamental e educação de jovens e adultos da rede municipal de educação.

 

Seção I

Das Escolas Municipais

 

Art. 53 – As Escolas Municipais têm como atribuições:

 

I – elaborar e executar proposta pedagógica, gerindo os meios para o cumprimento do plano de trabalho dos professores, a qualidade do ensino ofertado e a recuperação dos alunos com menor rendimento;

II – gerir a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Caixa Escolar;

III – assegurar o cumprimento do calendário escolar e executar o controle da frequência dos alunos, por meio do sistema informatizado utilizado pelo Município para gestão da educação, em consonância com os parâmetros legais;

IV – expedir e zelar pelo arquivamento de documentos escolares dos alunos, tais como históricos escolares, declarações de conclusão, diplomas ou certificados de cursos com as especificações cabíveis;

V – monitorar e sistematizar informações para subsidiar avaliação da qualidade do ensino e rendimento dos alunos.

 

Seção II

Das Unidades Municipais de Educação Infantil – Umeis

 

Art. 54 – As Unidades Municipais de Educação Infantil – Umeis – têm como atribuições:

 

I – elaborar e executar proposta pedagógica, gerindo os meios para a qualidade do acompanhamento do processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança na faixa etária de até cinco anos, com base na legislação vigente;

II – gerir as atividades escolares de forma a se cumprir o calendário escolar e efetuar o controle da frequência escolar por meio do sistema informatizado utilizado pelo Poder Executivo para gestão da educação;

III – monitorar e sistematizar informações para subsidiar avaliação da qualidade do acompanhamento do processo de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

 

Seção III

Da Escola Municipal Polo de Educação Integrada

 

Art. 55 – A Escola Municipal Polo de Educação Integrada tem como competência desenvolver políticas, programas, projetos e ações de educação integral e integrada, com atribuições de:

 

I – propor e realizar a formação continuada para monitores de oficinas, agentes culturais, oficineiros, professores comunitários e demais profissionais da educação nos temas de educação integral e integrada, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação;

II – promover a articulação institucional entre o setor público e a sociedade civil visando à integração entre a comunidade, a escola e demais instituições;

III – executar políticas, programas, projetos e ações voltados para a relação entre escola e comunidade visando à integração entre a comunidade, a escola e demais instituições da sociedade civil;

IV – desenvolver programas, projetos e ações, visando ao desenvolvimento de circuitos educativos, à abertura da escola nos finais de semana e nas férias escolares;

V – fomentar e desenvolver a prática do lazer, do esporte educacional e de programas de promoção da cultura e da arte;

VI – executar, em articulação com o Centro de Aperfeiçoamento de Profissionais da Educação, programas, projetos e ações de qualificação profissional inicial, atividades de fomento à geração de renda e ao empreendedorismo, para os estudantes da rede municipal de educação.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 56 – Ficam revogados:

 

I – Decreto nº 11.961, de 24 de fevereiro de 2005;

II – Decreto nº 12.309, de 3 de março de 2006;

III – Decreto nº 12.470, de 13 de setembro de 2006;

IV – Decreto nº 12.657, de 20 de março de 2007;

V – Decreto nº 12.658, de 20 de março de 2007;

VI – Decreto nº 13.031, de 17 de janeiro de 2008;

VII – Decreto nº 13.032, de 17 de janeiro de 2008;

VIII – Decreto nº 14.596, de 5 de outubro de 2011;

IX – Decreto nº 15.074, de 5 de dezembro de 2012;

X – Inciso IX do art. 1º e art. 4º do Decreto nº 16.684, de 31 de agosto de 2017.

 

Art. 57 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2017.

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

 

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