DOM - Diário Oficial do Município
Friday, September 1, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5366
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.682, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

 

Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG –, a que se refere o art. 52 da Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, rege-se por este Decreto e pela legislação aplicável.

Art. 2º – A SMPOG tem como competência:

I – coordenar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas;

II – coordenar a formulação, a execução e a avaliação das políticas públicas de:

a) recursos humanos;

b) pagamento de pessoal;

c) saúde ocupacional;

d) orçamento;

e) governo eletrônico e de tecnologia da informação;

f) organização e modernização administrativa;

g) atendimento ao cidadão;

III – planejar, gerir e monitorar o Regime Próprio de Previdência Municipal, assim como os seus respectivos fundos;

IV – coordenar, articular e monitorar, em colaboração com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, a gestão da execução de contratos de financiamento e convênios;

V – planejar, controlar e coordenar, com a colaboração da Secretaria Municipal de Fazenda e dos demais órgãos e entidades da administração pública, a captação e a negociação de recursos junto a organismos multilaterais e agências governamentais internacionais e monitorar a sua aplicação;

VI – coordenar a política de remuneração e relações de trabalho dos servidores e dos empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo;

VII – validar junto à Prodabel diretrizes para a gestão de tecnologia de informação e comunicação da administração direta e indireta do Poder Executivo.

 

Art. 3º – Integram a área de competência da SMPOG:

I – por suporte técnico-administrativo:

a) o Conselho Municipal de Prevenção de Acidentes do Trabalho – Compat;

b) o Conselho de Administração de Pessoal – Conap;

II – por vinculação, a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A. – Prodabel.

 

Art. 4º – Cabe à SMPOG gerir:

I – o Fundo Previdenciário – BHPrev;

II – o Fundo Financeiro – Fufin.

Parágrafo único – Cabe à SMPOG atuar como unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – dos servidores públicos municipais.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

 

Art. 5º – A SMPOG tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Gabinete;

II – Assessoria Jurídica;

III – Assessoria de Comunicação Social;

IV – Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

a) Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;

b) Gerência de Logística;

c) Gerência de Recursos Humanos;

V – Subsecretaria de Gestão de Pessoas:

a) Assessoria da Tecnologia da Informação;

b) Assessoria Central de Relações de Trabalho e Acompanhamento das Despesas de Pessoal;

c) Diretoria Central de Políticas de Gestão Estratégica de Pessoas:

1 – Gerência de Políticas de Carreira, Remuneração, Direitos e Benefícios;

2 – Gerência de Gestão do Desempenho;

3 – Gerência de Gestão do Desenvolvimento;

4 – Gerência de Planejamento da Força de Trabalho;

5 – Gerência de Saúde Ocupacional;

6 – Gerência de Segurança do Trabalho;

d) Diretoria Central de Administração de Pessoal:

1 – Gerência de Gestão da Folha de Pagamento;

2 – Gerência de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios;

3 – Gerência de Gestão de Ingresso e da Vida Funcional;

4 – Gerência Regional de Recursos Humanos Barreiro;

5 – Gerência Regional de Recursos Humanos Centro-Sul;

6 – Gerência Regional de Recursos Humanos Leste;

7 – Gerência Regional de Recursos Humanos Nordeste;

8 – Gerência Regional de Recursos Humanos Noroeste;

9 – Gerência Regional de Recursos Humanos Norte;

10 – Gerência Regional de Recursos Humanos Oeste;

11 – Gerência Regional de Recursos Humanos Pampulha;

12 – Gerência Regional de Recursos Humanos Venda Nova;

VI – Subsecretaria de Gestão Previdenciária:

a) Assessoria de Investimentos e Estudos Atuariais;

b) Assessoria de Inovação e de Relacionamento com os Segurados;

c) Diretoria Central de Concessão e Controle de Benefícios:

1 – Gerência de Instrução e Concessão de Benefícios;

2 – Gerência de Controle de Benefícios e Compensação Previdenciária;

d) Diretoria de Gestão da Folha de Pagamento:

1 – Gerência de Preparação da Folha de Benefícios;

2 – Gerência de Processamento e Controle da Folha de Benefícios;

e) Diretoria Central de Gestão de Contas Previdenciárias:

1 – Gerência de Prestação de Contas e de Monitoramento de Repasses;

2 – Gerência Financeira;

3 – Gerência de Contabilidade e Orçamento;

VII – Subsecretaria de Planejamento e Orçamento:

a) Diretoria Central de Coordenação do Orçamento:

1 – Gerência de Gestão Orçamentária;

2 – Gerência Executiva da Câmara de Coordenação Geral;

b) Diretoria Central de Planejamento:

1 – Gerência de Elaboração e Monitoramento do Plano Plurianual de Ação Governamental;

2 – Gerência de Indicadores;

3 – Gerência de Custos;

c) Diretoria Central de Convênios e de Financiamentos:

1 – Gerência de Apoio aos Financiamentos;

2 – Gerência de Acompanhamento de Convênios;

d) Diretoria Central de Projetos Estratégicos;

VIII – Subsecretaria de Modernização da Gestão:

a) Diretoria Central de Atendimento ao Cidadão:

1 – Gerência de Gestão dos Canais Eletrônicos de Atendimento;

2 – Gerência de Canais Integrados de Atendimento Presencial;

3 – Gerencia de Projetos de Modernização do Relacionamento com o Cidadão;

b) Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional:

1 – Gerência de Modelagem Organizacional;

2 – Gerência de Escritório de Processos;

c) Diretoria de Projetos Corporativos:

1 – Gerencia de Projetos de Áreas Finalísticas;

2 – Gerência de Projetos de Sistemas Corporativos.

 

CAPÍTULO III

DO GABINETE

 

Art. 6º – O Gabinete tem como atribuições:

I – assessorar o Secretário e o Secretário Municipal Adjunto no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos;

II – coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

III – providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria;

IV – encarregar-se do relacionamento da Secretaria com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo e de outras esferas de governo, bem como com as entidades vinculadas à Secretaria e com outras instâncias de representação e participação popular;

V – orientar os trabalhos de planejamento, gestão e finanças, e outros que lhe forem delegados, bem como acompanhar as metas governamentais no âmbito da Secretaria;

VI – coordenar o fluxo de expedientes encaminhados ao Gabinete.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 7º – A Assessoria Jurídica é a unidade setorial de execução da Procuradoria-Geral do Município – PGM–, que tem como competência prestar assessoramento jurídico à SMPOG, com as atribuições de:

I – prestar consultoria e assessoramento jurídico à Secretaria, bem como assistência aos seus representantes legais, com emissão de pareceres e notas técnicas jurídicas, no intuito de prevenir litígios e auxiliar no plano estratégico da gestão;

II – atuar como interlocutora entre a Secretaria e a PGM para alinhamento de informações e fornecimento de documentos necessários à gestão das demandas judiciais e extrajudiciais;

III – examinar previamente minutas de editais de licitação e chamamento público, convênio, termo de parceria e congêneres, permissão de uso, alienação de bens móveis e imóveis, contrato e outros instrumentos jurídicos, a serem celebrados e publicados, bem como regularidade de contratações ou parcerias por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação ou chamamento público;

IV – examinar e emitir parecer ou nota técnica jurídica sobre a juridicidade dos anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de interesse da Secretaria, sem prejuízo da análise de constitucionalidade e legalidade pela PGM;

V – fornecer à PGM, em articulação com o Gabinete, subsídios e elementos que possibilitem a representação do Município em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades do órgão;

VI – colaborar com a manutenção e atualização de coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município e informação à população.

§ 1º – Os pareceres jurídicos e as notas técnicas jurídicas emitidas pela Assessoria Jurídica somente tem eficácia se aprovados pelo Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto ou Subprocuradores.

§ 2º – O Procurador-Geral do Município poderá delegar à Assessoria Jurídica poderes para aprovar pareceres, notas técnicas jurídicas e assinar instrumentos jurídicos, mediante a formalização de ato a ser publicado no Diário Oficial do Município – DOM.

§ 3º – Cabe à Assessoria Jurídica cumprir as orientações normativas e observar as orientações técnicas emanadas pela PGM para as atividades jurídicas.

 

CAPÍTULO V

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

Art. 8º – A Assessoria de Comunicação Social tem como competência promover as atividades de comunicação social, compreendendo imprensa, publicidade, divulgação e apoio de eventos da SMPOG, com atribuições de:

I – planejar e coordenar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações da Secretaria;

II – assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria no relacionamento com a imprensa;

III – planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a solicitações dos órgãos de imprensa, em articulação com a Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social – Smaics;

IV – produzir material informativo para imprensa dos programas, projetos e ações da Secretaria;

V – acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Secretaria, publicados em veículos de comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

VI – propor e acompanhar as ações de publicidade, os eventos e promoções para divulgação das atividades institucionais, em articulação com a Smaics, bem como responsabilizar-se pelos materiais utilizados nos eventos;

VII – produzir conteúdo e manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito de atividades de comunicação social;

VIII – gerenciar e assegurar a atualização das bases de informações institucionais necessárias ao desempenho das atividades de comunicação social.

Parágrafo único – Cabe à Assessoria de Comunicação Social cumprir as orientações normativas e observar as orientações técnicas emanadas pela Smaics.

 

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS

 

Art. 9º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem como competência garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes do Gabinete, com atribuições de:

I – coordenar o processo de elaboração e avaliação do planejamento global da Secretaria;

II – coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria e acompanhar sua execução financeira;

III – coordenar, orientar e executar as atividades de administração e execução financeira, inclusive a gestão de convênios, acordos e instrumentos congêneres, com previsão de ingresso ou de repasse de recursos em que a Secretaria seja parte;

IV – coordenar, orientar e executar as atividades de administração de recursos humanos e de previdência segundo políticas, princípios e normas estabelecidos;

V – coordenar, orientar e executar as atividades de administração de materiais, patrimônio e logística segundo políticas, diretrizes e normas estabelecidas;

VI – coordenar e orientar as atividades referentes aos processos de compras e contratações de serviço realizados no âmbito da Secretaria e auxiliar na fase interna quando o processo licitatório for conduzido por outro órgão ou entidade;

VII – coordenar as atividades de coleta e sistematização de informações gerenciais sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria, com vistas ao monitoramento das políticas públicas desenvolvidas no âmbito de sua atuação;

VIII – implementar na Secretaria a política de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC – estabelecidas no âmbito do Poder Executivo;

IX – monitorar os recursos de TIC e apoiar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC;

X – zelar pela preservação da documentação e informação institucional;

XI – elaborar o plano de alteração e a manutenção da estrutura organizacional da Secretaria para mantê-la atualizada no sistema de informações organizacionais do Município;

XII – realizar ações de melhoria e identificar projetos de inovação nos processos organizacionais do órgão em conformidade com a metodologia estabelecida no âmbito da Secretaria;

XIII – propor a criação, alteração e exclusão de modelos de formulários da Secretaria, respeitando as diretrizes e os requisitos de padronização definidos pelo Poder Executivo.

Parágrafo único – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças cumprir as orientações normativas e observar as orientações técnicas emanadas de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA.

 

Seção I

Da Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças

 

Art. 10 – A Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças tem como competência gerenciar as atividades de planejamento, orçamento e finanças da SMPOG, exercida por meio das seguintes atribuições:

I – elaborar e revisar a proposta do orçamento anual e do Plano Plurianual de Ação Governamental e suas revisões;

II – elaborar, executar, acompanhar e adequar a programação orçamentária e financeira da despesa às determinações dos gestores responsáveis pela coordenação do orçamento e finanças;

III – monitorar a execução orçamentária e financeira da Secretaria, observando os respectivos centros de custos, com vistas à eficiência e eficácia na gestão dos recursos para os programas, ações e metas estabelecidas;

IV – acompanhar e controlar a execução orçamentária da Secretaria, observadas as normas que disciplinam a matéria, bem como a gestão orçamentária e financeira dos fundos dos quais o órgão participar como gestor ou executor;

V – solicitar provisão de recursos orçamentários, emitir notas de empenhos, notas de pagamentos de despesas, borderôs, suas anulações e instruir os processos de pagamentos;

VI – monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa de Fundos Municipais, com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – , na condição de Filial, do CNPJ Matriz do Município e outros tipos de vinculados ao órgão e outros cadastros, bem como disponibilizar informações aos órgãos competentes;

VII – elaborar relatórios de acompanhamento pautado em estatísticas e indicadores da execução das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria;

VIII – monitorar e elaborar os relatórios de prestação de contas da Secretaria e dos termos de parceria, convênios, acordos e instrumentos congêneres com previsão de ingresso ou de repasse de recursos em que o órgão seja parte.

 

Seção II

Da Gerência de Logística

 

Art. 11 – A Gerência de Logística tem como competência prestar o apoio administrativo, de manutenção e logístico às unidades da Secretaria, com atribuições de:

I – planejar, elaborar e realizar as aquisições de materiais de consumo e permanentes e a contratação de serviços para a Secretaria, conforme política de gestão de suprimentos estabelecida pela SMFA;

II – planejar, elaborar e acompanhar os processos referentes a aquisições de material e contratação de serviços executados pela SMFA e os processos de contratação de obras feitos pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - Smobi;

III – prestar suporte técnico em licitações de interesse da SMPOG conduzidas por outro órgão;

IV – elaborar, formalizar e acompanhar a execução dos contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos correlatos firmados para atender demandas da Secretaria, bem como munir o gestor do contrato com informações e documentações necessárias à instrução do processo;

V – gerenciar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e das instalações das unidades da Secretaria;

VI – gerenciar as atividades de administração de material e de controle do patrimônio mobiliário, inclusive dos bens cedidos;

VII – gerenciar e executar as atividades de administração do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em uso pelas unidades do órgão;

VIII – programar e controlar as atividades de transporte, de viagens a serviço, de guarda e manutenção de veículos das unidades do órgão de acordo com as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial;

IX – gerir os arquivos do órgão, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte;

X – acompanhar o consumo de insumos da Secretaria com vistas à proposição de medidas de redução de despesas;

XI – adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o respeito ao meio ambiente, observando princípios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA.

 

Seção III

Da Gerência de Recursos Humanos

 

Art. 12 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência atuar na gestão de pessoas da SMPOG, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela unidade central de recursos humanos, com atribuições de:

I – instruir os processos da administração de pessoal e orientar os servidores quanto aos seus direitos e deveres;

II – gerir a administração de pessoal e procedimentos de atualização de registros funcionais, cadastro de pessoal, controles de jornada de trabalho, de frequência, preparação das folhas de pagamento, concessão de benefícios, férias, licenças e outros expedientes e documentos para a concessão de direitos e vantagens;

III – planejar e acompanhar as ações de desenvolvimento de pessoal, com base nas diretrizes e estratégias estabelecidas pela unidade central;

IV – coordenar e acompanhar o processo de avaliação de desempenho e avaliação do estágio probatório dos servidores da Secretaria;

V – instruir os servidores para o acesso às capacitações;

VI – apoiar e executar as ações motivacionais, de valorização do profissional e de qualidade de vida no trabalho;

VII – acompanhar e executar, as ações relativas aos concursos públicos, movimentações e demais atividades relacionadas ao planejamento da força de trabalho;

VIII – implantar as atividades relacionadas com saúde e segurança do trabalho definidas no âmbito do Poder Executivo;

IX – propor à unidade central de gestão de pessoas da SMPOG normas complementares necessárias à implementação das políticas e diretrizes de gestão de pessoas.

 

CAPÍTULO VII

DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Art. 13 – A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem como competência atuar na gestão de pessoas visando ao desenvolvimento humano e organizacional do Poder Executivo, por intermédio da coordenação, regulamentação e avaliação da política de recursos humanos no âmbito do Poder Executivo, com atribuições de:

I – planejar e coordenar a Política de Avaliação de Desempenho, Carreiras e Remuneração, Desenvolvimento e Valorização dos servidores;

II – coordenar a Política de Planejamento da Força de Trabalho, incluindo servidores efetivos, contratados e estagiários;

III – gerenciar o sistema informatizado de recursos humanos;

IV – planejar e coordenar os programas e as atividades de incorporação, de manutenção e de desenvolvimento de recursos humanos;

V – definir diretrizes e coordenar a execução das atividades de registro e de pagamento de pessoal, incluindo a concessão de direitos e benefícios;

VI – planejar e coordenar o Programa de Desenvolvimento do Estágio do Município;

VII – planejar e coordenar a gestão de perícia médica, saúde ocupacional, engenharia e segurança do trabalho;

VIII – coordenar a política de negociação com as entidades representativas dos servidores, buscando subsidiar as decisões do governo;

IX – projetar e monitorar, estatisticamente, as despesas e encargos de pessoal.

 

Seção I

Da Assessoria de Tecnologia da Informação

 

Art. 14 – A Assessoria de Tecnologia da Informação tem como competência apoiar a Subsecretaria de Gestão de Pessoas e prestar assessoramento em projetos referentes aos sistemas informatizados e demandas informacionais, com atribuições de:

I – acompanhar, em articulação com as diretorias e gerências da Subsecretaria, as atividades, projetos e processos que envolvam o sistema de Recursos Humanos;

II – atuar com a Prodabel na implantação dos projetos de tecnologia da informação e no planejamento e implementação de soluções e tratamento das necessidades informacionais da Subsecretaria;

III – coordenar, acompanhar e avaliar a implementação de projetos e programas de tecnologia da informação;

IV – realizar o levantamento das necessidades informacionais da Subsecretaria e propor soluções tecnológicas.

 

Seção II

Da Assessoria Central de Relações de Trabalho e Acompanhamento das Despesas de Pessoal

 

Art. 15 – A Assessoria Central de Relações de Trabalho e Acompanhamento das Despesas de Pessoal tem como competência apoiar a Subsecretaria em assuntos relacionados às relações de trabalho e às despesas de pessoal, com atribuições de:

I – elaborar estudos relacionados com a política de pessoal dos agentes públicos municipais;

II – prestar assessoramento em matérias pertinentes às relações de trabalho;

III – acompanhar as negociações com as entidades representativas nesta área de competência;

IV – subsidiar tecnicamente a elaboração das respostas oficiais às demandas sindicais;

V – desenvolver, em colaboração com as unidades competentes, estudos relativos aos impactos orçamentários e financeiros oriundos da política de pessoal, inclusive promovendo simulações dessas medidas nas folhas de pagamento de pessoal dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo;

VI – analisar, projetar e monitorar estatisticamente as despesas de pessoal.

 

Seção III

Da Diretoria Central de Políticas de Gestão Estratégica de Pessoas

 

Art. 16 – A Diretoria Central de Políticas de Gestão Estratégica de Pessoas tem como competência formular e coordenar a política de gestão de pessoas, com atribuições de:

I – planejar e coordenar a implementação de diretrizes relativas às carreiras e remuneração, gestão do desempenho, desenvolvimento, planejamento da força de trabalho e gestão da saúde ocupacional, perícia médica e segurança do trabalho;

II – estabelecer estratégias e parceiras que promovam a valorização dos servidores;

III – consolidar a avaliação e disseminar o uso de instrumentos, metodologias e estratégias de gestão de pessoas.

 

Subseção I

Da Gerência de Políticas de Carreira, Remuneração, Direitos e Benefícios

 

Art. 17 – A Gerência de Políticas de Carreira, Remuneração, Direitos e Benefícios tem como competência estabelecer políticas e diretrizes relativas à melhoria contínua dos planos de cargos, carreiras, remuneração, vantagens e benefícios dos servidores, com atribuições de:

I – implementar políticas e diretrizes aos planos de carreira, remuneração e benefícios;

II – gerir as normas sobre carreiras, remuneração e benefícios;

III – rever e propor planos de carreira e modelagens de gratificações;

IV – propor ações relativas aos planos de cargos, estrutura de carreiras, política remuneratória, vantagens e benefícios dos servidores;

V – prestar orientação técnica e treinamento aos órgãos e entidades no que se refere aos planos de carreiras, remuneração, benefícios e aplicabilidade da legislação de pessoal.

 

Subseção II

Da Gerência de Gestão do Desempenho

 

Art. 18 – A Gerência de Gestão do Desempenho tem como competência definir estratégias de modernização dos processos e metodologias de gestão do desempenho, coordenando sua implementação, com atribuições de:

I – gerenciar a execução e o monitoramento do processo de avaliação de desempenho;

II – elaborar estudos sobre a viabilidade de modelos e metodologias de gestão do desempenho, identificando pontos de melhoria no processo de avaliação de desempenho;

III – elaborar propostas sobre o desenvolvimento de metodologias e normas para avaliação de desempenho;

IV – gerenciar o processo de mapeamento e revisão das competências durante a implementação dos modelos e metodologias de gestão do desempenho;

V – implantar o plano de desenvolvimento individual e a cultura de feedback;

VI – prestar assessoria, orientação técnica e treinamento aos órgãos e entidades no que se refere à gestão do desempenho.

 

Subseção III

Da Gerência de Gestão do Desenvolvimento

 

Art. 19 – A Gerência de Gestão do Desenvolvimento tem como competência implementar a política de desenvolvimento dos servidores, com atribuições de:

I – elaborar metodologias e propor normas para o aprimoramento contínuo dos servidores;

II – gerenciar a implementação da política de desenvolvimento dos servidores;

III – gerir o processo de planejamento, geração e implementação de ideias inovadoras;

IV – realizar ações referentes aos programas de valorização e qualidade de vida dos servidores;

V – coordenar o processo de planejamento e execução de cursos e eventos destinados aos servidores;

VI – propor e acompanhar convênios com instituições de ensino e empresas de diversos ramos para concessão de descontos aos servidores;

VII – propor normas e orientar os órgãos e entidades sobre a concessão de licenças para aperfeiçoamento profissional;

VIII – prestar assessoria, orientação técnica e treinamento aos órgãos e entidades no que se refere à implantação da política de desenvolvimento.

 

Subseção IV

Da Gerência de Planejamento da Força de Trabalho

 

Art. 20 – A Gerência de Planejamento da Força de Trabalho tem como competência propor metodologia e gerir a implementação da política de planejamento da força de trabalho, com atribuições de:

I – elaborar metodologias relacionadas ao dimensionamento da força de trabalho;

II – prestar suporte técnico para decisões relativas ao quantitativo, às formas de vínculo e perfil da força de trabalho, alocação e realocação de pessoal;

III – elaborar estudos e pesquisas em integração com as gerências afins e determinar a natureza dos cargos e funções, bem como as exigências para seu exercício e o perfil profissiográfico necessário ao desempenho das atribuições;  

IV – prestar apoio técnico-administrativo à Câmara de Coordenação Geral – CCG – no que se refere às demandas de pessoal;

V – acompanhar e controlar convênios de mão de obra.

 

Subseção V

Da Gerência de Saúde Ocupacional

 

Art. 21 – A Gerência de Saúde Ocupacional tem como competência gerir a implementação da Política de Saúde Ocupacional e Perícia Médica, com atribuições de:

I – implementar as diretrizes, normas e procedimentos de atuação na área de saúde do trabalhador, perícia médica e promoção e prevenção da saúde, no âmbito da administração direta do Poder Executivo;

II – controlar e acompanhar a execução das ações de perícia médica, bem como subsidiar demais órgãos da Poder Executivo com informações relativas à saúde do servidor;

III – controlar e executar as ações de saúde ocupacional e acompanhamento sociofuncional;

IV – prestar suporte administrativo às atividades, ações e projetos da área de saúde do trabalhador.

 

Subseção VI

Da Gerência de Segurança do Trabalho

 

Art. 22 – A Gerência de Segurança do Trabalho tem como competência gerir a implementação da Política de Engenharia e Segurança do Trabalho, com atribuições de:

I – gerir o processo de execução das ações relacionadas à engenharia e segurança do trabalho, em consonância com a legislação vigente;

II – monitorar e propor melhorias na implementação de diretrizes, normas e procedimentos de atuação na área de engenharia e segurança do trabalho, no âmbito da administração direta do Poder Executivo;

III – elaborar normas e procedimentos para a orientação das atividades de segurança do trabalho;

IV – elaborar pesquisas e estudos para geração e análise de informações gerenciais de segurança do trabalho.

 

Seção IV

Da Diretoria Central de Administração de Pessoal

 

Art. 23 – A Diretoria Central de Administração de Pessoal tem como competência promover a regulamentação e a coordenação da implementação das atividades de acompanhamento de recursos humanos, de tempo de serviço e de administração de pessoal, compreendidas entre elaboração, processamento e acompanhamento da folha de pagamento, consignação e concessão de direitos e benefícios, com atribuições de:

I – propor e coordenar a implementação de normas, diretrizes, instrumentos e procedimentos para a administração de pessoal;

II – normatizar e coordenar a execução das rotinas de registro, processamento e pagamento de pessoal;

III – normatizar e coordenar a concessão de direitos, benefícios, vantagens e consignação;

IV – propor diretrizes e coordenar a implementação das políticas de seleção, ingresso, acompanhamento, manutenção e movimentação de pessoal, inclusive de estagiários;

V – estabelecer diretrizes, normas e procedimentos para a gestão dos documentos funcionais dos servidores;

VI – estabelecer diretrizes e coordenar a implementação das rotinas de gestão do tempo de serviço, incluindo ponto eletrônico;

VII – normatizar e coordenar a central de atendimento ao servidor.

 

Subseção I

Da Gerência de Gestão da Folha de Pagamento

 

Art. 24 – A Gerência de Gestão da Folha de Pagamento tem como competência gerir as atividades e rotinas de elaboração, processamento e supervisão da folha, a consignação e o controle de informações sociais, com atribuições de:

I – gerenciar a elaboração, processamento e validação da folha de pagamento de todos os agentes públicos da administração direta;

II – elaborar os devidos informes financeiros referentes à folha de pagamento;

III – realizar os acertos financeiros em folha dos benefícios, gratificações e consignados;

IV – supervisionar a legalidade e a regularidade dos pagamentos, gratificações e concessões de benefícios lançados no sistema de pagamento;

V – normatizar as regras referentes à folha de pagamento;

VI – acompanhar a legislação relacionada à área de pagamento de pessoal, realizando os devidos acertos sistêmicos.

 

Subseção II

Da Gerência de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios

 

Art. 25 – A Gerência de Gestão de Tempo, Direitos e Benefícios tem como competência definir e gerenciar os procedimentos e atividades relacionadas à frequência e contagem de tempo de serviço dos servidores bem como a execução das atividades de avaliação e concessão de direitos, vantagens e benefícios, com atribuições de:

I – avaliar e viabilizar a concessão de benefícios como salário família, quinquênios, licença prêmio, progressões, estabilidade, abono permanência, vale refeição, vale transporte, plano de saúde, entre outros benefícios e vantagens aplicáveis ao agente público;

II – gerir a institucionalização das regras e procedimentos referentes aos direitos, benefícios e vantagens no âmbito da administração pública do Poder Executivo;

III – subsidiar cálculos de acerto, no que se refere aos direitos e benefícios;

IV – realizar acompanhamento de seguros relacionados à área de pessoal;

V – apoiar a gestão operacional de todas as etapas dos benefícios;

VI – gerenciar contratos dos prestadores de serviços relacionados à concessão de benefícios;

VII – gerir o faturamento e o pagamento dos benefícios das prestadoras de serviços;

VIII – realizar a gestão da inadimplência relacionada aos direitos e benefícios concedidos;

IX – realizar a interlocução e validação dos relatórios referentes à carteira e dados financeiros de impacto para o Município;

X – gerir a execução das avaliações de desempenho dos agentes públicos da administração direta;

XI – supervisionar os procedimentos de registro de frequência e contagem de tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Executivo municipal;

XII – gerir os sistemas envolvidos na geração e apuração eletrônica da frequência, inclusive sua integração com outros sistemas da administração pública do Poder Executivo;

XIII – operacionalizar a gestão dos crachás de identificação funcional dos servidores;

XIV – promover o planejamento, o acompanhamento, e a orientação das rotinas e diretrizes do ponto eletrônico;

XV – executar as atividades relativas à contagem de tempo de serviço para efeito de concessão de benefícios funcionais e de emissão de certidão de tempo de contribuição;

XVI – gerir as licenças administrativas, férias, licença prêmio e recessos.

 

Subseção III

Da Gerência de Gestão de Ingresso e da Vida Funcional

 

Art. 26 – A Gerência de Gestão de Ingresso e da Vida Funcional tem como competência gerir a execução das atividades e procedimentos de recursos humanos, desde os processos seletivos até o desligamento ou aposentadoria dos servidores, incluindo todas as rotinas de ingresso, posse, cadastro, movimentações, alterações de dados funcionais, gestão do programa de estágio e gestão documental, com atribuições de:

I – gerir, executar, supervisionar e analisar a execução de processos seletivos necessários ao provimento de cargos, empregos, estágios e funções do quadro de pessoal da administração direta;

II – planejar, coordenar e executar os procedimentos de admissão e cadastros iniciais de dados pessoais e funcionais dos agentes públicos da administração direta do Poder Executivo;

III – coordenar e executar a contratação, avaliação, acompanhamento sociofuncional e o desligamento de estagiários;

IV – controlar e realizar a guarda da documentação referente aos servidores da administração direta;

V – elaborar estudos e propostas com vistas à definição da política de gestão documental do acervo;

VI – analisar a conformidade, emitir parecer e submeter à aprovação superior sobre assuntos de sua competência;

VII – gerir as movimentações, como transferências, cessões e disposições, licenças administrativas e desligamentos diversos.

 

Subseção IV

Das Gerências Regionais de Recursos Humanos

 

Art. 27 – As Gerências Regionais de Recursos Humanos têm como competência executar e monitorar os procedimentos e atividades relacionadas aos servidores lotados em cada Coordenadoria de Atendimento Regional, de acordo com procedimentos e normas criadas pelas gerências competentes, com atribuições de:

I – apoiar a implantação das atividades relacionadas com segurança do trabalho, em colaboração com a Gerência de Segurança do Trabalho;

II – acompanhar a execução dos programas de treinamento executados nas Coordenadorias de Atendimento Regional, em parceria com a Gerência de Gestão de Desenvolvimento;

III – realizar o acerto financeiro para fins de desligamento;

IV – realizar as transferências internas;

V – realizar rotina de atendimento para abertura de processo e solicitação das diversas demandas de recursos humanos;

VI – manter atualizado o cadastro referente aos dados pessoais, jornada de trabalho, escala de férias e lotação;

VII – orientar os servidores em relação aos seus direitos e deveres;

VIII – supervisionar a frequência e elaborar as folhas de pagamento;

IX – gerir e controlar a concessão e pagamento de ajudas de custo, vale-transporte, vale-refeição, entre outros benefícios;

X – controlar a aplicação da avaliação de desempenho e avaliação do estágio probatório dos servidores lotados em cada regional;

XI – acompanhar as ações de desenvolvimento definidas pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas;

XII – apoiar as ações motivacionais, de valorização do servidor e de qualidade de vida no trabalho necessárias à implementação de políticas e diretrizes à gestão de pessoas.

 

CAPÍTULO VIII

DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA

 

Art. 28 – A Subsecretaria de Gestão Previdenciária tem como competência planejar e coordenar a implementação das políticas e ações de gestão do RPPS dos servidores públicos municipais, com atribuições de:

I – gerenciar os investimentos do regime, observando a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração do RPPS;

II – coordenar as atividades relacionadas à gestão de projetos e ações de modernização na área previdenciária;

III – gerenciar as atividades relacionadas à concessão, anulação, retificação, reversão e declaração de aposentadorias e pensões por morte;

IV – gerenciar as atividades relacionadas à gestão da folha de pagamento de aposentadorias e pensões por morte;

V – supervisionar as atividades relacionadas à execução contábil, financeira e orçamentária do RPPS.

 

Seção I

Da Assessoria de Investimentos e Estudos Atuariais

 

Art. 29 – A Assessoria de Investimentos e Estudos Atuariais tem como competência desenvolver atividades relacionadas à gestão financeira e atuarial do RPPS, com atribuições de:

I – assessorar a Subsecretaria de Gestão Previdenciária na elaboração da política de investimentos e nas aplicações dos recursos financeiros do RPPS;

II – acompanhar, avaliar e consolidar o desempenho das aplicações financeiras do RPPS;

III – realizar estudos atuariais que visem à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e que subsidiem a estratégia de alocação dos recursos financeiros.

 

Seção II

Da Assessoria de Inovação e de Relacionamento com os Segurados

 

Art. 30 – A Assessoria de Inovação e de Relacionamento com os Segurados tem como competência desenvolver atividades relacionadas à gestão de projetos e ações de modernização e melhoria do atendimento previdenciário, com atribuições de:

I – elaborar o plano de comunicação, atendimento e relacionamento com os beneficiários do RPPS;

II – realizar ações visando à melhoria dos fluxos dos processos administrativos previdenciários;

III – aperfeiçoar as atividades relacionadas ao atendimento dos servidores, aposentados e pensionistas quanto às demandas relacionadas a benefícios do RPPS.

 

Seção III

Da Diretoria de Concessão e Controle de Benefícios

 

Art. 31 – A Diretoria de Concessão e Controle de Benefícios tem como competência orientar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à concessão de aposentadorias e pensões por morte devidas pelo RPPS, com atribuições de:

I – coordenar as atividades relacionadas à realização periódica de exames médico-periciais de servidores aposentados por invalidez e de pensionistas inválidos e incapazes;

II – coordenar as atividades relacionadas ao envio dos atos concessórios de aposentadoria e pensão por morte ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE –para fins de homologação e registro;

III – coordenar as atividades relacionadas à realização da compensação financeira entre o RPPS dos servidores públicos municipais e os diversos regimes de previdência social;

IV – coordenar as atividades relacionadas à averbação de tempo de contribuição para fim de aposentadoria;

V – coordenar as atividades relacionadas à emissão de certidão de tempo de contribuição para fim de contagem recíproca entre regimes de previdência social;

VI – deliberar sobre os requerimentos de averbação e cômputo de tempo de contribuição para fim de aposentadoria, nas hipóteses indicativas de deferimento.

 

Subseção I

Da Gerência de Instrução e Concessão de Benefícios

 

Art. 32 – A Gerência de Instrução e Concessão de Benefícios tem como competência desenvolver as atividades relacionadas à instrução dos processos de concessão de benefícios previdenciários, com atribuições de:

I – analisar e propor deferimento ou indeferimento de requerimentos de benefícios previdenciários;

II – analisar requerimentos de averbação e cômputo de tempo de contribuição para fim de aposentadoria, e nas hipóteses indicativas de deferimento, encaminhar à Diretoria de Concessão e Controle de Benefícios;

III – decidir sobre requerimentos de desaverbação, descômputo e exclusão de tempo de contribuição para fim de aposentadoria;

IV – supervisionar e executar as atividades relacionadas ao arquivo de prontuários e processos.

 

Subseção II

Da Gerência de Controle de Benefícios e Compensação Previdenciária

 

Art. 33 – A Gerência de Controle de Benefícios e Compensação Previdenciária tem como competência desenvolver as atividades relacionadas a tempo de contribuição, registro dos atos concessórios de benefícios previdenciários e manutenção de benefícios, com atribuições de:

I – enviar os atos concessórios de aposentadoria e pensão por morte ao TCE para fins de homologação e registro;

II – realizar a compensação financeira entre o RPPS dos servidores públicos municipais e os diversos regimes de previdência social;

III – averbar tempo de contribuição para fim de aposentadoria;

IV – emitir certidão de tempo de contribuição para efeito de contagem recíproca entre os regimes de previdência social;

V – acompanhar a realização periódica de exames médico-periciais de servidores aposentados por invalidez e de pensionistas inválidos e incapazes.

 

Seção IV

Da Diretoria de Gestão da Folha de Pagamento

 

Art. 34 – A Diretoria de Gestão da Folha de Pagamento tem como competência coordenar as atividades relacionadas à elaboração, processamento e controle da folha de pagamento de aposentadorias e pensões por morte, com atribuições de:

I – supervisionar a elaboração da ata mensal de procedimentos relativos à folha de pagamento;

II – gerenciar as atividades relacionadas ao controle da folha de pagamento;

III – coordenar as atividades relacionadas à preparação da base de dados para a realização da avaliação atuarial anual do RPPS;

IV – dirigir as atividades que garantam o aprimoramento, segurança e integridade da base de dados do sistema de pagamento;

V – promover o acompanhamento da evolução dos valores referentes à folha de pagamento.

 

Subseção I

Da Gerência de Preparação da Folha de Benefícios

 

Art. 35 – A Gerência de Preparação da Folha de Benefícios tem como competência gerenciar atividades relacionadas à elaboração da folha de pagamento de benefícios previdenciários, com atribuições de:

I – desenvolver atividades relacionadas ao cálculo da renda mensal das aposentadorias e pensões;

II – executar a elaboração da folha de pagamento, apurando e corrigindo possíveis inconsistências;

III – propor ações visando ao aprimoramento, segurança e integridade da base de dados do sistema de pagamento;

IV – instruir processos de resíduos de proventos de aposentadoria e pensão por morte por motivo de óbito do beneficiário.

 

Subseção II

Da Gerência de Processamento e Controle da Folha de Benefícios

 

Art. 36 – A Gerência de Processamento e Controle da Folha de Benefícios tem como competência gerenciar as atividades relacionadas ao processamento, controle e geração de informações inerentes à folha de pagamento de benefícios previdenciários, com atribuições de:

I – realizar a parametrização dos procedimentos informatizados de elaboração da folha de pagamento;

II – executar as atividades relacionadas à utilização do Sistema de Controle de Óbito – SISOBI –, bem como de outros sistemas para fins de aprimoramento do controle do pagamento de benefícios;

III – acompanhar e controlar a evolução dos valores referentes à folha de pagamento do RPPS;

IV – realizar a parametrização dos procedimentos informatizados de elaboração da folha de pagamento;

V – elaborar a base de dados para a realização da avaliação atuarial anual do RPPS;

VI – realizar as atividades relacionadas às consignações em folha de pagamento;

VII – desenvolver ações visando ao aprimoramento, segurança e integridade da base de dados do sistema de pagamento.

 

Seção V

Da Diretoria Central de Gestão de Contas Previdenciárias

 

Art. 37 – A Diretoria de Central Gestão de Contas Previdenciárias tem como competência dirigir as atividades relacionadas à execução contábil, financeira e orçamentária do RPPS, com atribuições de:

I – coordenar as atividades relacionadas à prestação de contas aos órgãos reguladores federal, estadual e municipal;

II – supervisionar as atividades relacionadas ao monitoramento do repasse de contribuições previdenciárias ao RPPS e da necessidade de eventuais aportes financeiros ao RPPS;

III – gerenciar as atividades de arrecadação previdenciária;

IV – dirigir o conjunto de ações voltadas à manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária.

 

Subseção I

Da Gerência de Prestação de Contas e de Monitoramento de Repasses

 

Art. 38 – A Gerência de Prestação de Contas e de Monitoramento de Repasses tem como competência gerenciar atividades relacionadas à prestação de contas aos órgãos reguladores federal, estadual e municipal, com atribuições de:

I – acompanhar o conjunto de ações internas voltadas à manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária;

II – executar as atividades relacionadas ao monitoramento do repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS e da necessidade de eventuais aportes financeiros ao RPPS;

III – manter registros, nos termos da legislação vigente, das informações utilizadas na prestação de contas.

 

Subseção II

Da Gerência Financeira

 

Art. 39 – A Gerência Financeira tem como competência desenvolver atividades relacionadas à execução financeira do RPPS, com atribuições de:

I – promover a conciliação bancária e elaborar o fluxo de caixa do RPPS, monitorando a necessidade de eventuais aportes financeiros;

II – controlar e acompanhar o repasse das contribuições previdenciárias dos servidores vinculados ao RPPS cedidos para outros entes e em licença sem vencimentos, e das contribuições devidas ao RPPS pelas entidades municipais, nos termos da legislação em vigor;

III – articular com o órgão de finanças visando à inscrição em dívida ativa das contribuições previdenciárias não repassadas ao RPPS no prazo legal.

 

Subseção III

Da Gerência de Contabilidade e Orçamento

 

Art. 40 – A Gerência de Contabilidade e Orçamento tem como competência desenvolver atividades relacionadas à execução contábil e orçamentária do RPPS, com atribuições de:

I – elaborar balancetes, balanços, demonstrativos contábeis e relatórios gerenciais;

II – orientar os órgãos de contabilidade das entidades cujos servidores públicos são vinculados ao RPPS quanto às informações e relatórios de encontro de contas e repasse das contribuições previdenciárias;

III – solicitar suplementação e provisão de créditos orçamentários para as despesas previdenciárias;

IV – empenhar as despesas do RPPS e da taxa de administração da unidade gestora;

V – elaborar e enviar, na forma e prazo estabelecidos, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – do RPPS e da taxa de administração da unidade gestora.

 

CAPÍTULO IX

DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

Art. 41 – A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento tem como competência coordenar a elaboração e a execução da estratégia de Governo, do PPAG, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e da Lei Orçamentária Anual – LOA –, com atribuições de:

I – coordenar, monitorar e avaliar a estratégia de governo, articulando os diversos instrumentos de planejamento, projetos e orçamento às prioridades estratégicas de governo;

II – avaliar e consolidar os resultados obtidos da gestão orçamentária e as metas físicas dos programas do PPAG dos órgãos da administração direta e indireta;

III – coordenar o processo de pactuação, formalização, monitoramento e avaliação do Contrato de Metas e Desempenho;

IV – assessorar a CCG no cumprimento de suas competências e atividades;

V – planejar e assessorar, com a colaboração da SMFA e dos demais órgãos e entidade do Poder Executivo, a captação e a negociação de recursos junto a órgãos e instituições financeiras nacionais e internacionais;

VI – consolidar informações orçamentárias, fiscais, de convênios e de desempenho governamental que subsidiem a transparência e a prestação de contas do município junto aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade civil;

VII – estabelecer as normas necessárias à elaboração e implantação das peças orçamentárias, dos indicadores e dos instrumentos jurídicos relativos aos convênios com previsão de ingresso de recurso no município e do Contrato de Metas e Desempenho.

 

Seção I

Da Diretoria Central de Coordenação do Orçamento

 

Art. 42 – A Diretoria Central de Coordenação do Orçamento tem como competência coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária anual do Município e da LDO, em conjunto com os demais órgãos e entidades da administração municipal, com atribuições de:

I – acompanhar avaliar e monitorar a gestão orçamentária da administração direta e indireta do Poder Executivo;

II – acompanhar as metas orçamentárias e fiscais do Município;

III – acompanhar a evolução da Receita Orçamentária;

IV – controlar e monitorar a aplicabilidade das deliberações da CCG;

V – desenvolver normas e procedimentos da gestão orçamentária no município e supervisionar o cumprimento;

VI – prestar suporte técnico à elaboração do PPAG, em articulação com a Diretoria de Planejamento.

 

Subseção I

Da Gerência de Gestão Orçamentária

 

Art. 43 – A Gerência de Gestão Orçamentária tem como competência adequar e consolidar a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo, com atribuições de:

I – gerenciar o processo de elaboração da proposta orçamentária setorial do Poder Executivo;

II – auxiliar tecnicamente na elaboração do PPAG;

III – controlar e assessorar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias anuais;

IV – acompanhar a evolução da receita orçamentária da administração direta e indireta da Poder Executivo;

V – analisar setorialmente a programação orçamentária dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

VI – gerir os créditos orçamentários e adicionais consignados nos entes setoriais do Poder Executivo;

VII – implementar e monitorar a aplicabilidade de normas e procedimentos na execução de projetos e processos no sistema de controle interno;

VIII – revisar, atualizar e propor a atualização de normas e procedimentos para as classificações orçamentárias no âmbito do Poder Executivo;

IX – gerenciar os sistemas de informações orçamentárias e financeiras da Poder Executivo;

X – consolidar relatórios gerenciais sobre a gestão orçamentária da administração direta e indireta do Poder Executivo, para fins de subsidiar o trabalho de prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade civil.

 

Subseção II

Da Gerência Executiva da Câmara de Coordenação Geral

 

Art. 44 – A Gerência Executiva da Câmara de Coordenação Geral tem como competência prestar suporte técnico e administrativo à CCG para o cumprimento de suas competências, com atribuições de:

I – desenvolver estudos e análises sobre solicitações encaminhadas à CCG;

II – emitir pareceres e encaminhá-los para deliberação da CCG.

 

Seção II

Da Diretoria Central de Planejamento

 

Art. 45 – A Diretoria Central de Planejamento tem como competência coordenar o processo de elaboração, revisão e monitoramento do PPAG do Poder Executivo, estabelecendo normas necessárias à sua implantação, com atribuições de:

I – coordenar e articular, em conjunto com os demais órgãos do Poder Executivo, as ações de planejamento das políticas públicas, em consonância com o PPAG;

II – prestar suporte técnico a Diretoria de Orçamento no processo de elaboração da LDO do Poder Executivo, no que tange à definição de prioridades e metas físicas;

III – apoiar a Diretoria de Orçamento no processo de elaboração das leis orçamentárias anuais do Poder Executivo, no que tange às metas físicas, em consonância com o PPAG;

IV – apoiar tecnicamente o desenvolvimento de processos e sistemas que aumentem a eficiência e a eficácia do sistema de avaliação e monitoramento dos programas e políticas públicas municipais, inclusive do gerenciamento de custos;

V – coordenar o processo de definição de metodologias e elaboração de indicadores que possibilitem a avaliação dos resultados das políticas públicas vigentes e que auxiliem o planejamento municipal;

VI – coordenar o processo de elaboração do relatório anual Balanço das Ações Governamentais do Poder Executivo, definindo sua metodologia;

VII – articular parcerias com universidades, centros de pesquisa e outras organizações não governamentais com vistas à elaboração de projetos e acompanhamento de políticas públicas e indicadores.

 

Subseção I

Da Gerência de Elaboração e Monitoramento do Plano Plurianual de Ação Governamental

 

Art. 46 – A Gerência de Elaboração e Monitoramento do Plano Plurianual de Ação Governamental tem como competência executar o processo de elaboração, revisão e monitoramento do PPAG, em parceria com os demais órgãos do Poder Executivo, com atribuições de:

I – acompanhar, avaliar e controlar a execução física e financeira do PPAG e da LOA;

II – acompanhar os índices de eficácia e eficiência dos programas, ações e subações do PPAG e da LOA;

III – elaborar o relatório anual Balanço das Ações Governamentais do Poder Executivo, consolidando as informações fornecidas pelos órgãos da Administração Municipal;

IV – gerenciar o Sistema de Monitoramento do Plano Plurianual de Ação Governamental do Poder Executivo;

V – gerar e consolidar relatórios gerenciais sobre o monitoramento do PPAG; com a finalidade de prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade civil.

 

Subseção II

Da Gerência de Indicadores

 

Art. 47 – A Gerência de Indicadores tem como competência desenvolver metodologias e indicadores que possibilitem a avaliação dos resultados das políticas públicas vigentes e que auxiliem o planejamento municipal, com atribuições de:

I – apoiar atividades e projetos voltados para o desenvolvimento, normatização e padronização do sistema de informações estatísticas e gerenciais do Poder Executivo;

II – desenvolver mecanismos de captação e tratamento de informações para a produção de indicadores de auxílio ao processo de planejamento municipal a partir do uso das diversas bases de dados gerenciais dos órgãos do Poder Executivo;

III – organizar e manter permanentemente atualizado banco de dados com estatísticas e indicadores básicos municipais que permitam a avaliação dos resultados das políticas públicas municipais e a caracterização do Município em termos demográficos, sociais, econômicos, ambientais, culturais e urbanos;

IV – gerir processos que garantam a disponibilização de informações técnicas e indicadores sobre a realidade socioeconômica de Belo Horizonte para os órgãos e entidades do Poder Executivo;

V – promover e apoiar atividades que propiciem a disseminação sistemática de informações, dados, estatísticas e indicadores sobre as políticas públicas municipais, por meio de publicações e outros instrumentos de democratização do conhecimento;

VI – participar de grupos interinstitucionais na área de gestão da informação criados pelo poder público municipal ou por órgãos e entidades externas.

 

Subseção III

Da Gerência de Custos

 

Art. 48 – A Gerência de Custos tem como competência desenvolver o aperfeiçoamento dos sistemas de custos no âmbito do Poder Executivo, com atribuições de:

I – desenvolver medidas de otimização do desempenho orçamentário dos órgãos e entidades da Administração Municipal, assim como dos programas que integram o Plano de Governo, o PPAG, a LDO e a LOA;

II – gerir ações de fomento à cultura de custos no Poder Executivo;

III – desenvolver ações com foco na redução de custos, sem prejuízo do bom desempenho institucional;

IV – supervisionar e validar os dados acerca de custos junto aos órgãos e entidades da Poder Executivo que sejam fontes de informação;

V – apoiar tecnicamente o monitoramento e a análise dos resultados da implantação de novos sistemas de gestão de custos a partir de indicadores definidos pela Gerência de Análise de Custos.

 

Seção III

Da Diretoria Central de Convênios e de Financiamentos

 

Art. 49 A Diretoria Central de Convênios e de Financiamentos tem como competência coordenar o assessoramento e monitoramento aos órgãos e entidades do Poder Executivo, na captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições financeiras nacionais e internacionais e acompanhando a sua aplicação, com atribuições de:

I acompanhar a legislação federal que se refere às normas e limites de endividamento municipal para contratação de novas operações de crédito e a legislação referente à celebração de convênios com previsão de ingresso de recurso no Município;

II acompanhar, junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN – do Ministério da Fazenda, o andamento dos processos de autorização das Operações de Crédito, atendendo as demandas relativas aos documentos complementares solicitados;

III articular e monitorar, em conjunto com órgãos e entidades do Poder Executivo, a captação de recursos para a celebração e gestão da execução de contratos de repasse e convênios com ingresso de recursos no Município;

IV manter a adimplência do Município junto aos Governos Federal e Estadual, providenciando a renovação das certidões de regularidade referentes aos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJ´s Matriz e monitorar a renovação das Certidões referentes aos CNPJ´s Filiais dos órgãos da Administração Direta e Indireta;

V assessorar e monitorar as ações referentes ao Sistema Federal de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV , Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE – SIGPC e dar apoio para autorização de acesso de usuários ao Sistema de Gestão de Convênios do Estado – SIGCON , ou outros Sistemas que vierem a serem criados ou substituí-los;

VI acompanhar e divulgar a legislação relativa a novas linhas de financiamentos e de transferências do orçamento geral da União para projetos de interesse do Município;

VII atuar como gerente municipal de convênios junto à Caixa Econômica Federal, representando o Município e participando de reuniões de trabalho e eventos promovidos pela instituição financeira, assim como no acompanhamento da celebração e execução dos contratos de repasse, procurando auxiliar na solução dos problemas.

 

Subseção I

Da Gerência de Apoio aos Financiamentos

 

Art. 50 A Gerência de Apoio aos Financiamentos tem como competência apoiar e prestar assessoramento técnico na captação e negociação de recursos financeiros realizados por operações de crédito, via agentes financeiros nacionais e internacionais, com atribuições de:

I elaborar documentação contábil e fiscal, exigida pelos agentes financeiros e pela STN;

II acompanhar a execução física e financeira dos contratos de financiamento;

III – monitorar o cadastramento dos contratos de financiamento no Sistema Unificado de Contratos, Convênios e Congêneres SUCC;

IV – atuar como operador do Município no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Município – SADIPEM;

V – prestar suporte técnico, em articulação com a SMFA, para viabilizar a liberação de recursos necessários à execução regular dos contratos de financiamento;

VI – monitorar, diariamente, o Serviço Auxiliar de Transferências Voluntárias – CAUC –, visando à manutenção da regularidade do Município;

VII preparar documentação exigida pelos agentes financeiros para análise de risco e da capacidade de pagamento do Município;

VIII elaborar relatórios que visem a agilizar informações referentes às operações de crédito;

IX articular com SMFA para a elaboração de documentos com dados contábeis e financeiros do Município;

X – assessorar, no que couber, os técnicos dos órgãos executores do projeto a elaborar o parecer técnico para análise da operação de crédito;

XI – atuar como representante do Município, no SADIPEM, inserindo dados e documentos necessários para obtenção da autorização da STN para contratação das operações de crédito;

XII subsidiar a preparação da documentação exigida para o preenchimento dos dados exigidos pelo sistema de gestão de captação de recursos;

XIII apoiar a elaboração de lei autorizativa, necessária à contratação de novas operações de crédito.

 

Subseção II

Da Gerência de Acompanhamento de Convênios

 

Art. 51 – A Gerência de Acompanhamento de Convênios tem como competência preparar a documentação necessária à celebração dos convênios e contratos de repasse, com previsão de ingresso de recursos no Município, com atribuições de:

I recomendar possíveis alterações de projetos e especificações necessárias à captação de recursos, observando a consonância com a LOA e ao PPAG;

II monitorar a execução e prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, celebrados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, a fim de garantir a correta aplicação do recurso e adimplência do Município;

III acompanhar, junto aos gestores dos convênios e contratos de repasse, resposta a questionamentos feitos pelos órgãos concedentes sobre a execução e prestação de contas a fim de garantir a adimplência do Município;

IV – recomendar, em tempo hábil, a prorrogação de prazo, se necessária, dos convênios e contratos de repasse, através de termos aditivos;

V realizar o cadastramento e exclusão dos usuários da Prefeitura de Belo Horizonte, no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal – SICONV –, no Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SIGPC –, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – bem como o encaminhamento das mensagens geradas pelos Sistemas, aos responsáveis pela execução dos convênios e contratos de repasse, monitorando os encaminhamentos dados, a fim de garantir a adimplência do Município;

VI – monitorar as propostas de projetos de interesse do Município cadastradas no SICONV e de emendas federais e estaduais apresentadas pelos diversos órgãos;

VII – elaborar e manter atualizados relatórios gerenciais referentes aos convênios e contratos de repasse em execução e, ainda, enviar planilha consolidada para o Portal da Transparência;

VIII – monitorar e manter regular a situação do Município no Cadastro Geral de Convenentes – CAGEC –, do Governo do Estado de Minas Gerais.

 

Seção IV

Da Diretoria Central de Projetos Estratégicos

 

Art. 52 A Diretoria Central de Projetos Estratégicos tem como competência planejar e coordenar a execução da estratégia do Poder Executivo, articulando os diversos instrumentos de planejamento, programas, planos e projetos às prioridades de governo, com atribuições de:

I monitorar e avaliar os projetos estratégicos com análise do alcance das metas estabelecidas;

II coordenar ação de articulação dos órgãos e entidades encarregados da gestão dos projetos estratégicos, promovendo o alinhamento de esforços das ações de governo;

III – prestar suporte técnico e informacional para subsidiar a governança política na tomada de decisão referente à execução física-financeira dos projetos estratégicos;

IV prestar suporte técnico e informacional para subsidiar o processo decisório referente à alocação, ao controle e ao fluxo de recursos financeiros dos projetos estratégicos;

V participar do processo de elaboração o PPAG e da LOA, em conjunto com as demais unidades da subsecretaria;

VI coordenar a política de contratualização de resultados e o processo de pactuação, formalização, monitoramento e avaliação do Contrato de Metas e Desempenho, em parceria com as demais unidades da subsecretaria;

VII apoiar a Subsecretaria de Gestão de Pessoas na definição de políticas de remuneração variável, vinculando-as à estratégia de governo;

VIII coordenar a elaboração, divulgação e monitoramento do Programa de Metas do Município;

IX dar publicidade às metas e aos resultados relacionados à gestão estratégica governamental, com o apoio da Assessoria de Comunicação Social.

 

CAPÍTULO X

DA SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO

 

Art. 53 A Subsecretaria de Modernização da Gestão tem como competência coordenar a implementação das ações de modernização no âmbito do Poder Executivo, com vistas a satisfação das demandas do cidadão e a eficiência da gestão pública, com atribuições de:

I – estabelecer políticas, diretrizes e metodologias para integração e racionalização dos processos organizacionais, buscando simplificar e desburocratizar a relação do município com cidadãos, empresas e, ainda, no âmbito interno;

II – promover a cultura de inovação, modernização e simplificação dos processos para o alcance de resultados da gestão pública no Poder Executivo;

III – formular, executar, difundir e avaliar políticas de governo eletrônico, de modernização de tecnologia da informação do Poder Executivo e de projetos de sistemas corporativos;

IV – promover a divulgação, no âmbito do Poder Executivo, de experiências e resultados relativos à modernização da gestão pública municipal;

V – coordenar a formulação das diretrizes técnicas para modelagem de estruturas organizacionais e projetos de inovação em políticas públicas.

 

Seção I

Da Diretoria Central de Atendimento ao Cidadão

 

Art. 54 – A Diretoria Central de Atendimento ao Cidadão tem como competência coordenar os canais integrados atendimento presencial, telefônico e eletrônico no âmbito do Poder Executivo, com atribuições de:

I coordenar projetos e ações que visem à modernização e à institucionalização da política de atendimento ao cidadão;

II planejar, propor e coordenar a implementação de diretrizes, normas e padrões para as ferramentas e tecnologias de atendimento ao cidadão;

III – estabelecer soluções tecnológicas a serem utilizadas para atendimento ao cidadão nos canais eletrônicos de atendimento;

IV – definir padrões e modelos referente a soluções tecnológicas de gestão de filas a serem utilizadas nos canais presenciais de atendimento do Poder Executivo;

V gerenciar o portfólio de serviços disponibilizados nos canais presencial, telefônico e eletrônico de atendimento ao cidadão;

VI propor diretrizes, políticas e orientação para a prestação de serviços e para a disponibilização de informações em meio eletrônico;

VII promover a articulação entre as unidades de atendimento normatizadoras e executoras dos serviços disponibilizados pelo Poder Executivo;

VIII coordenar e consolidar a avaliação de satisfação do atendimento ao cidadão em seus diversos canais;

IX planejar ações de modernização e ampliação do uso dos canais eletrônicos na divulgação dos serviços públicos municipais;

X coordenar a implementação de melhorias e inovações nos processos de gestão e operação dos canais de atendimento;

XI coordenar diagnósticos e estudos, bem como prospecções de ferramentas e soluções tecnológicas voltadas para aprimorar o relacionamento do cidadão com o Poder Executivo.

 

Subseção I

Da Gerência de Gestão dos Canais Eletrônicos de Atendimento

 

Art. 55 A Gerência de Gestão dos Canais Eletrônicos de Atendimento tem como competência coordenar os canais telefônicos integrados e eletrônico de atendimento ao cidadão no âmbito do Poder Executivo, com atribuições de:

I supervisionar as atividades da central de relacionamento telefônico;

II monitorar o desempenho dos sistemas de atendimento ao cidadão;

III planejar, supervisionar e controlar a padronização e atualização do conteúdo dos serviços disponibilizados no Portal da Prefeitura, em parceria com as unidades normatizadoras e executoras;

IV analisar e viabilizar as demandas dos órgãos e entidades do Poder Executivo relativamente à criação e publicação de conteúdo no Portal da Prefeitura;

V elaborar e monitorar indicadores de desempenho e de qualidade na captação e execução dos serviços de atendimento ao cidadão;

VI – propor alterações necessárias nos processos de atendimento e de execução dos serviços junto às unidades normatizadoras;

VII identificar as necessidades e oportunidades de aperfeiçoamento dos sistemas de atendimento ou de relacionamento com o cidadão;

VIII interagir com os órgãos e entidades do Poder Executivo para aperfeiçoar o fluxo de informações entre as diversas unidades usuárias dos sistemas de atendimento ao cidadão;

IX identificar, propor e supervisionar a disponibilização de novos serviços e canais eletrônicos de relacionamento com o cidadão;

X promover a interlocução com a Controladoria-Geral do Município para integração e monitoramento das demandas encaminhadas à ouvidoria;

XI capacitar usuários multiplicadores nos sistemas de atendimento ao cidadão;

XII atuar nos projetos de implantação ou de adequação de centrais integradas de atendimento ao cidadão.

 

Subseção II

Da Gerência de Canais Integrados de Atendimento Presencial

 

Art. 56 A Gerência de Canais Integrados de Atendimento Presencial tem como competência coordenar a operação da Central de Relacionamento – BH Resolve – e apoiar modelos e padrões nos demais canais presenciais de atendimento ao cidadão, com atribuições de:

I formular e gerir as diretrizes e normas relativas ao adequado funcionamento da BH Resolve, garantindo seu cumprimento;

II estabelecer padrões gerais de atendimento para os serviços que são captados na BH Resolve e nas Coordenadorias de Atendimento Regional;

III elaborar indicadores e monitorar o desempenho e a qualidade relativos ao atendimento do cidadão no âmbito da BH Resolve;

IV realizar pesquisas e estudos do nível de satisfação do usuário da BH Resolve;

V articular com os órgãos e entidades do Poder Executivo para aperfeiçoar e simplificar o fluxo de informações e processos entre as diversas unidades participantes da BH Resolve;

VI identificar, propor e supervisionar a disponibilização ou exclusão de captação de serviços no âmbito da BH Resolve;

VII propor junto as unidades participantes da BH Resolve medidas de simplificação e eficiência na captação de serviços;

VIII capacitar multiplicadores da Prefeitura nos procedimentos de atendimento da BH Resolve;

IX apoiar projetos de implantação ou de adequação de centrais integradas de atendimento ao cidadão.

 

Subseção III

Da Gerência de Projetos de Modernização do Relacionamento com o Cidadão

 

Art. 57 – A Gerência de Projetos de Modernização do Relacionamento com o Cidadão tem como competência desenvolver projetos que visem à modernização dos processos e soluções de atendimento ao cidadão, com atribuições de:

I gerenciar a execução de projetos que resultem na melhoria do atendimento ao cidadão;

II controlar a execução das atividades e dos prazos estabelecidos em cronograma dos projetos sob seu acompanhamento;

III implementar instrumentos de avaliação e monitoramento de projetos de melhoria do atendimento ao cidadão;

IV identificar entraves e riscos que comprometam as metas do projeto, propondo soluções para eventuais impasses;

V controlar a atualização dos registros e documentação referentes aos projetos, bem como as demais informações a serem divulgadas;

VI prospectar novas soluções com o objetivo de aperfeiçoar a prestação de serviços e o relacionamento com o cidadão;

VII propor o desenvolvimento e implementação de soluções de TIC que aprimorem o relacionamento com o cidadão por meio do canal eletrônico;

VIII avaliar a aderência de soluções tecnológicas relacionadas a atendimento ao cidadão, em relação às políticas, processos e diretrizes do Poder Executivo;

IX propor ações de modernização e ampliação do uso dos canais eletrônicos na divulgação dos serviços públicos municipais;

X coordenar os processos de definição conceitual, de desenvolvimento, de implantação e de gestão de melhorias e evoluções do Portal da Prefeitura, do sistema de atendimento ao cidadão e soluções de aplicativos móveis no âmbito do Poder Executivo;

XI promover articulação entre órgãos e entidades e prestadores de serviços envolvidos nos projetos sobre sua gestão no desenvolvimento e implantação de soluções tecnológicas;

XII realizar diagnósticos e estudos na área de tecnologias da informação e comunicação relacionados aos projetos inseridos em sua carteira.

 

Seção II

Da Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional

 

Art. 58 A Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional tem como competência planejar e coordenar as diretrizes para orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo em suas propostas de criação e reestruturação organizacional e para a gestão e melhoria de processos, com atribuições de:

I coordenar processos de capacitação e disseminação das iniciativas de fomento à institucionalização da gestão de processos como uma prática gerencial nos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II coordenar iniciativas de reestruturação organizacional dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

III propor iniciativas de racionalização e reestruturação de processos organizacionais estratégicos nos órgãos e entidades do Poder Executivo;

IV articular com órgãos da administração visando a integração do conteúdo informacional gerado pelos sistemas de informações da estrutura organizacional do Poder Executivo e de gestão eletrônica de processos administrativos;

V definir a política de gestão e disponibilização dos formulários do Poder Executivo;

VI consolidar informações sobre a gestão e melhoria de processos, bem como de reestruturação organizacional dos órgãos e entidades Poder Executivo;

VII promover a disseminação do conhecimento sobre os processos reestruturados no âmbito do Poder Executivo;

VIII estabelecer diretrizes para a gestão eletrônica de processos administrativos.

 

Subseção I

Da Gerência de Modelagem Organizacional

 

Art. 59 A Gerência de Modelagem Organizacional tem como competência orientar os órgãos e entidades do Poder Executivo em suas propostas de reestruturação organizacional, com atribuições de:

I analisar e emitir parecer técnico sobre as propostas de criação e alteração de estrutura organizacional dos órgãos e entidades do Poder Executivo;

II gerir as ações de controle, consolidação, guarda e preservação de informações da estrutura organizacional do Poder Executivo, bem como de sua evolução;

III coordenar o processo de definição conceitual e lógica, desenvolvimento, implantação, gestão, evolução e utilização de sistema que trate de informações organizacionais do Poder Executivo;

IV monitorar o desempenho do sistema de informações e providenciar a integração com os órgãos e entidades visando à garantia da integridade das informações e os ajustes tecnológicos necessários ao funcionamento do sistema;

V coordenar a capacitação do pessoal responsável pelo fornecimento e atualização das informações no sistema de informações da estrutura organizacional do Poder Executivo;

VI produzir estudos relacionados ao modelo organizacional do Poder Executivo.

 

Subseção II

Da Gerência de Escritório de Processos

 

Art. 60 A Gerência de Escritório de Processos tem como competência formular propostas de políticas e estratégias de atuação em gestão de processos, com atribuições de:

I promover a reestruturação de processos de trabalho considerados estratégicos para a gestão municipal, em conjunto com os órgãos gestores, com foco na inovação, transformação de processos e indicadores de desempenho;

II atuar como normatizadora no âmbito da gestão de processos, desenvolvendo, capacitando e disseminando metodologia, boas práticas, técnicas, instrumentos e ferramentas para a reestruturação de processos e zelar por sua aplicação;

III atuar como estrutura de apoio centralizada no assessoramento aos órgãos e entidades do Poder Executivo, quando da realização das atividades de reestruturação de processos, sendo agente facilitador na condução de projetos de melhoria de processos;

IV fornecer subsídios para a definição de uma arquitetura organizacional aderente à visão de processos;

V disseminar a cultura da avaliação da gestão de processos por meio de indicadores de desempenho;

VI definir a padronização dos instrumentos normativos de regulação de processos, realizar a revisão técnica, codificar e disponibilizá-los;

VII realizar a gestão dos formulários do Poder Executivo, coordenando o processo de padronização e disponibilização de modelos nos canais disponíveis aos servidores e cidadãos.

 

Seção III

Da Diretoria de Projetos Corporativos

 

Art. 61 A Diretoria de Projetos Corporativos tem como competência coordenar projetos relacionados às políticas públicas finalísticas e de sistemas corporativos inseridos na carteira da Subsecretaria de Modernização da Gestão, com atribuições de:

I definir mecanismos de controle da execução física e financeira dos projetos da Subsecretaria de Modernização da Gestão e consolidar dados de monitoramento e avaliação;

II apoiar a formulação de diretrizes e a avaliação de soluções correlacionadas às políticas e ações de TIC e comunicação corporativa no âmbito do Município;

III exercer a coordenação geral, financeira e técnica dos programas de financiamento correlacionados à modernização administrativa;

IV coordenar a execução das atribuições constantes nos regulamentos e manuais específicos de cada programa de financiamento sob sua gestão;

V coordenar diagnósticos e estudos, bem como prospecções de novas linhas de financiamento, ferramentas e soluções tecnológicas voltadas para modernização da gestão.

 

Subseção I

Da Gerência de Projetos de Áreas Finalísticas

 

Art. 62 A Gerência de Projetos de Áreas Finalísticas tem como competência desenvolver projetos e ações que visem à modernização das políticas públicas finalísticas do Poder Executivo, com atribuições de:

I gerenciar a execução de projetos inseridos na carteira da Subsecretaria de Modernização da Gestão, relacionados às políticas públicas finalísticas do Poder Executivo;

II controlar a execução das atividades e dos prazos estabelecidos em cronograma dos projetos sob seu acompanhamento;

III implementar instrumentos de avaliação e monitoramento dos projetos de sua área de atuação;

IV identificar entraves e riscos que comprometam as metas do projeto, propondo soluções para eventuais impasses;

V controlar a atualização dos registros e documentação referentes aos projetos, bem como as demais informações a serem divulgadas;

VI prospectar e propor o desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas que permitam simplificar e qualificar a oferta dos serviços públicos, considerando a modelagem dos processos de trabalho para as áreas finalísticas do Poder Executivo;

VII coordenar o processo de definição conceitual e lógica, desenvolvimento, implantação, gestão, evolução e utilização do sistema de base única de dados do cidadão no âmbito do Poder Executivo;

VIII promover articulação entre órgãos e entidades e prestadores de serviços envolvidos nos projetos sobre sua gestão no desenvolvimento e implantação de soluções tecnológicas;

IX realizar diagnósticos e estudos na área de tecnologias da informação e comunicação relacionados aos projetos inseridos em sua carteira.

 

Subseção II

Da Gerência de Projetos de Sistemas Corporativos

 

Art. 63 A Gerência de Projetos de Sistemas Corporativos tem como competência formular a estratégia e desenvolver projetos e ações que visem à modernização do Poder Executivo por meio da implantação de sistemas corporativos, com atribuições de:

I gerenciar a execução de projetos de implantação ou evolução de sistemas corporativos inseridos na carteira da Subsecretaria de Modernização da Gestão;

II controlar a execução das atividades e dos prazos estabelecidos em cronograma dos projetos sob seu acompanhamento;

III implementar instrumentos de avaliação e monitoramento dos projetos de sua área de atuação;

IV identificar entraves e riscos que comprometam as metas do projeto, propondo soluções para eventuais impasses;

V zelar pela atualização dos registros e documentação referentes aos projetos, bem como as demais informações a serem divulgadas;

VI prospectar junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo demandas correlacionadas a modernização administrativa, vinculadas a implantação ou evolução de sistemas e tecnologias da informação;

VII prospectar ou propor o desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas que permitem simplificar os processos de trabalho comuns aos órgãos e entidades do Poder Executivo;

VIII propor diagnósticos e estudos na área de tecnologias da informação e comunicação quando se tratar de sistemas corporativos.

 

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 64 Ficam revogados:

I – o Decreto nº 14.280, de 18 de fevereiro de 2011;

II – o art. 4º e o Capítulo IV do Decreto nº 14.281, de 18 de fevereiro de 2011;

III – o Decreto nº 14.283, de 18 de fevereiro de 2011.

 

Art. 65 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

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