DOM - Diário Oficial do Município
Sexta-feira, 1 de Setembro de 2017
Ano XXIII - Edição N.: 5366
Poder Executivo
AA-Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 16.677, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

 

Dispõe sobre a organização do Gabinete do Prefeito.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017,

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – O Gabinete do Prefeito – GP –, a que se refere o art. 38 da Lei nº 11.065, de 1º de agosto de 2017, rege-se por este Decreto e pela legislação aplicável.


Art. 2º – O GP tem como competência:

I – elaborar, instruir e dar publicidade aos atos oficiais de governo;

II – promover a análise técnico-legislativa para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar;

III – assistir diretamente o prefeito no desempenho de suas atribuições;

IV – editar e gerir as publicações no Diário Oficial do Município.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGÂNICA

 

Art. 3º – O GP tem a seguinte estrutura orgânica:

I – Chefia de Gabinete do Prefeito;

II – Assessoria de Apoio e Protocolo;

III – Assessoria de Monitoramento de Obras;

IV – Diretoria Técnico-Legislativa:

a) Gerência de Análise Normativa;

b) Gerência de Assuntos Parlamentares;

c) Gerência de Apoio Administrativo e Revisão;

V – Diretoria de Informação e Controle de Atos:

a) Gerência de Atos;

b) Gerência do Diário Oficial;

VI – Diretoria de Apoio às Coordenadorias de Atendimento Regional;

VII – Coordenadoria de Atendimento Regional Barreiro:

a) Assessoria Regional de Comunicação Social Barreiro;

b) Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Barreiro;

c) Gerência Administrativa Barreiro;

VIII – Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul:

a) Assessoria Regional de Comunicação Social Centro-Sul;

b) Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Centro-Sul;

c) Gerência Administrativa Centro-Sul;

d) Gerência Regional de Execução de Feiras;

IX – Coordenadoria de Atendimento Regional Leste:

a) Assessoria Regional de Comunicação Social Leste;

b) Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Leste;

c) Gerência Administrativa Leste;

X – Coordenadoria de Atendimento Regional Nordeste:

a) Assessoria Regional de Comunicação Social Nordeste;

b) Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Nordeste;

c) Gerência Administrativa Nordeste;

XI – Coordenadoria de Atendimento Regional Noroeste:

a) Assessoria Regional de Comunicação Social Noroeste;

b) Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Noroeste;

c) Gerência Administrativa Noroeste;

XII – Coordenadoria de Atendimento Regional Norte:

a) Assessoria Regional de Comunicação Social Norte;

b) Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Norte;

c) Gerência Administrativa Norte;

XIII – Coordenadoria de Atendimento Regional Oeste:

a) Assessoria Regional de Comunicação Social Oeste;

b) Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Oeste;

c) Gerência Administrativa Oeste;

XIV – Coordenadoria de Atendimento Regional Pampulha:

a) Assessoria Regional de Comunicação Social Pampulha;

b) Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Pampulha;

c) Gerência Administrativa Pampulha;

XV – Coordenadoria de Atendimento Regional Venda Nova:

a) Assessoria Regional de Comunicação Social Venda Nova;

b) Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão Venda Nova;

c) Gerência Administrativa Venda Nova.

 

CAPÍTULO III

DA Chefia de Gabinete do Prefeito

 

Art. 4º – A Chefia de Gabinete do Prefeito tem como atribuições:

I – assessorar o Prefeito no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos;

II – coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às autoridades;

III – providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades do GP;

IV – encarregar-se do relacionamento do GP com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo e de outras esferas de governo e com instâncias de representação e participação popular;

V – orientar os trabalhos de planejamento, gestão e finanças, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social – Smaics;

VI – articular-se com a Diretoria de Apoio às Coordenadorias de Atendimento Regional para o atendimento de demandas prioritárias, observadas as orientações do Prefeito.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSESSORIA DE APOIO E PROTOCOLO

 

Art. 5º – A Assessoria de Apoio e Protocolo tem como competência realizar o suporte administrativo ao GP, com atribuições de:

I – prestar apoio ao atendimento ao público e a autoridades;

II – receber e registrar todas as solicitações e correspondências intragovernamentais e extragovernamentais encaminhadas diretamente ao GP e providenciar os encaminhamentos, quando solicitado;

III – encaminhar providências solicitadas pela Chefia de Gabinete e acompanhar sua execução e seu atendimento;

IV – preparar informações e elaborar minutas de atos e correspondências oficiais a serem encaminhadas pelo GP;

V – providenciar o suporte ao GP na realização das atividades de protocolo, redação, digitação, revisão final e arquivamento de documentos;

VI – organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o desenvolvimento das atividades do GP.

 

CAPÍTULO V

DA ASSESSORIA DE MONITORAMENTO DE OBRAS

 

Art. 6º – A Assessoria de Monitoramento de Obras tem como competência assistir diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, notadamente aquelas atinentes ao:

I – acompanhamento das obras e manutenções realizadas pelo Poder Executivo por intermédio:

a) da Superintendência de Desenvolvimento da Capital;

b) da Superintendência de Limpeza Urbana;

c) da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte;

d) da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte;

II – assessoramento ao Prefeito, quanto a obras e serviços de manutenção:

a) na definição das prioridades dos serviços a serem executados;

b) na verificação do cumprimento dos prazos de execução;

c) na definição das estratégias para soluções em caso de atrasos ou inexecuções;

d) na interface com a área responsável pela execução.

 

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA TÉCNICO-LEGISLATIVA

 

Art. 7º – A Diretoria Técnico-Legislativa tem como competência promover a análise técnico-legislativa e a elaboração dos atos normativos de competência do Prefeito, visando ao exercício das competências legislativas e do poder regulamentar, com atribuições de:

I – analisar os expedientes encaminhados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo e preparar a redação final das minutas dos atos normativos de competência do Prefeito;

II – preparar as proposições de lei para sanção do Prefeito, bem como elaborar as razões de veto, quando houver;

III – elaborar e enviar as mensagens do Prefeito à Câmara Municipal;

IV – preparar estudo técnico-jurídico sobre matéria objeto de atos normativos de interesse do Poder Executivo;

V – acompanhar os requerimentos formulados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo.

 

Seção I

Da Gerência de Análise Normativa

 

Art. 8º – A Gerência de Análise Normativa tem como competência prestar assessoramento na elaboração de atos normativos e regulamentares de iniciativa do Prefeito e de interesse do Poder Executivo e proceder à análise prévia de constitucionalidade e legalidade desses atos, com atribuições de:

I – realizar análise técnico-jurídica de minutas de atos normativos propostos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo e de competência do Prefeito;

II – avaliar e propor a redação final de minutas de atos normativos;

III – elaborar as mensagens do Prefeito a serem encaminhadas à Câmara Municipal;

IV – monitorar, em articulação com a Gerência de Apoio Administrativo e Revisão, a legislação de competência do Poder Executivo pendente de regulamentação;

V – subsidiar tecnicamente a decisão do Prefeito de sanção ou veto em proposições de lei;

VI – elaborar estudos técnico-jurídicos sobre as matérias tratadas em atos normativos de interesse do Poder Executivo;

VII – articular-se com a Procuradoria-Geral do Município na análise da constitucionalidade de matérias atinentes às competências legislativas e do poder regulamentar do Prefeito;

VIII – gerir, acompanhar e desenvolver projetos de otimização das atividades e procedimentos da Diretoria Técnico-Legislativa em parceria com órgãos e entidades do Poder Executivo;

IX – identificar experiências e difundir boas práticas relacionadas à elaboração de atos normativos;

X – propor diretrizes e padrões para a elaboração e tramitação de atos normativos em articulação com os órgãos do Poder Executivo.

 

Seção II

Da Gerência de Assuntos Parlamentares

 

Art. 9º – A Gerência de Assuntos Parlamentares tem como competência acompanhar tecnicamente as atividades parlamentares junto à Câmara Municipal, bem como gerir e executar as atividades internas do Poder Executivo necessárias à tramitação legislativa, com atribuições de:

I – providenciar e acompanhar as entregas de mensagens do Prefeito à Câmara Municipal;

II – acompanhar, em articulação com a Secretaria Municipal de Governo – SMGO –, o processo legislativo e a tramitação de proposições de interesse do Poder Executivo na Câmara Municipal;

III – gerenciar a publicação no Diário Oficial do Município – DOM – das proposições de que trata o inciso II, no decurso do processo legislativo;

IV – consolidar as respostas relativas aos requerimentos de pedidos de informações de projetos de lei baixados em diligência ao Poder Executivo;

V – coordenar e analisar o fluxo dos requerimentos de pedido de providências enviados ao Poder Executivo;

VI – requisitar aos órgãos e entidades do Poder Executivo a apresentação de manifestações sobre proposições de interesse do Poder Executivo;

VII – realizar a análise técnica das proposições de interesse do Poder Executivo em trâmite na Câmara Municipal;

VIII – articular-se com a SMGO no acompanhamento de proposições de interesse do Poder Executivo em trâmite na Câmara Municipal.

 

Seção III

Gerência de Apoio Administrativo e Revisão

 

Art. 10 – A Gerência de Apoio Administrativo e Revisão tem como competência desenvolver as atividades de suporte administrativo e a revisão dos atos normativos de competência do Prefeito, com atribuições de:

I – gerir o fluxo e o arquivamento de expedientes no âmbito da Diretoria Técnico-Legislativa;

II – revisar as minutas dos atos normativos encaminhadas ao Prefeito;

III – preparar os atos normativos para assinatura do Prefeito, bem como acompanhar sua publicação no DOM;

IV – monitorar, em articulação com a Gerência de Análise Normativa, a legislação de competência do Poder Executivo pendente de regulamentação;

V – manter atualizados os sistemas de tramitação de documentos.

 

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E CONTROLE DE ATOS

 

Art. 11 – A Diretoria de Informação e Controle de Atos tem como competência coordenar e estabelecer diretrizes para o processamento dos atos administrativos de competência do Prefeito, com atribuições de:

I – manter registro e processar os atos administrativos de competência do Prefeito para publicação;

II – coordenar a gestão da disponibilidade e distribuição:

a) dos cargos comissionados e das funções públicas da administração direta e indireta;

b) dos conselhos de participação popular;

c) dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal das Autarquias e Fundações;

III – avaliar a disponibilidade e conformidade do pedido de nomeação e exoneração dos cargos comissionados e funções públicas e submeter à aprovação superior;

IV – realizar a interlocução com os órgãos envolvidos com os respectivos atos de nomeação e exoneração relativos aos cargos comissionados e designação de função pública.

 

Seção I

Gerência de Atos

 

Art. 12 – A Gerência de Atos tem como competência conferir, processar, registrar, controlar e encaminhar para publicação os atos administrativos de competência do Prefeito, com atribuições de:

I – receber, elaborar, formatar, tramitar e arquivar as solicitações referentes às nomeações, exonerações e designações dos atos de que trata o inciso II do art. 11;

II – elaborar e atualizar planilhas de controle de cargos comissionados, em consonância com a legislação vigente;

III – elaborar controles nominal e quantitativo dos cargos comissionados da estrutura organizacional da administração direta e indireta do Poder Executivo;

IV – promover o levantamento de informações junto aos diversos órgãos, procedendo à análise e conferência da documentação, dados funcionais e outras publicações referentes às unidades organizacionais e aos servidores ocupantes de cargo em comissão ou função pública;

V – promover o cadastro e atualização do sistema de informações do Poder Executivo em relação às informações dos titulares dos órgãos da administração direta;

VI – promover o arquivo, a digitalização e a destinação final dos expedientes para consultas posteriores, assim como posterior envio para a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – SMPOG.

 

Seção II

Gerência do Diário Oficial

 

Art. 13 – A Gerência do Diário Oficial tem como competência coordenar, analisar e planejar a publicação de atos normativos, legislativos e outros no DOM, com atribuições de:

I – receber e protocolar todos os materiais para publicação enviados pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo;

II – disponibilizar, diariamente, todas as publicações pela internet, por meio do Portal da Prefeitura;

III – monitorar e manter atualizado todo o arquivo digital do DOM;

IV – coordenar os trabalhos de formatação e diagramação dos atos nas páginas do DOM;

V – zelar pela segurança dos conteúdos veiculados no DOM, criando mecanismos que previnam perdas ou extravios;

VI – executar o fechamento das edições;

VII – submeter à apreciação da Diretoria de Informações e Controle de Atos as matérias do Poder Executivo consideradas estratégicas ou juridicamente relevantes para apreciação e validação.

 

CAPÍTULO VIII

DIRETORIA DE APOIO ÀS COORDENADORIAS DE ATENDIMENTO REGIONAL

 

Art. 14 – A Diretoria de Apoio às Coordenadorias de Atendimento Regional tem como competência apoiar as Coordenadorias de Atendimento Regional na condução e execução de suas atribuições, bem como de projetos prioritários, sob orientação do Prefeito, com atribuições de:

I – receber e submeter à apreciação superior demandas das Coordenadorias de Atendimento Regional;

II – acompanhar e auxiliar ações de interesse das Coordenadorias de Atendimento Regional, mantendo a interlocução com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo;

III – prestar auxílio na busca de soluções para demandas das Coordenadorias de Atendimento Regional;

IV – apoiar, em articulação com a Smaics, a execução de demandas parlamentares e da sociedade civil no âmbito das Coordenadorias de Atendimento Regional.

 

CAPÍTULO IX

DAS COORDENADORIAS DE ATENDIMENTO REGIONAL

 

Art. 15 – No âmbito de cada região administrativa de que trata a Lei nº 10.231, de 19 de julho de 2011, funcionará uma Coordenadoria de Atendimento Regional, com competências, em suas respectivas circunscrições, de apoiar as secretarias municipais na implementação das políticas públicas relativas à saúde, à educação, ao abastecimento alimentar, aos serviços sociais, à cultura, aos esportes, ao controle urbano e ambiental, à limpeza urbana e patrimonial, à manutenção e obras, por intermédio das atribuições de:

I realizar a interlocução com o cidadão e com representantes das entidades da sociedade civil organizada, com vistas a subsidiar o direcionamento e priorização de ações dos órgãos e entidades do Poder Executivo no âmbito regional;

II articular junto aos órgãos e entidades do Poder Executivo e com as demais Coordenadorias de Atendimento Regional a execução de políticas públicas no âmbito regional;

III – coordenar as ações intersetoriais a partir das diretrizes dos órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas na jurisdição da regional;

IV operacionalizar iniciativas de parcerias para manutenção de praças, canteiros e demais áreas verdes no âmbito da regional conforme diretrizes da Smaics;

V administrar os espaços compreendidos pela sede da regional, responsabilizando-se pelo respectivo planejamento e execução orçamentária e financeira, observadas as especificidades dos órgãos e entidades ocupantes.

 

Seção I

Das Assessorias Regionais de Comunicação Social

 

Art. 16 – As Assessorias Regionais de Comunicação Social têm como competência executar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações das Coordenadorias de Atendimento Regional a partir das diretrizes da Smaics no âmbito de sua circunscrição, com atribuições de:

I executar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa das ações das Coordenadorias de Atendimento Regional;

II assessorar os dirigentes das unidades administrativas das Coordenadorias de Atendimento Regional no relacionamento com a imprensa;

III produzir material informativo das ações sob responsabilidade das Coordenadorias de Atendimento Regional;

IV acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse das Coordenadorias de Atendimento Regional, publicados em veículos de comunicação, para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V propor à Smaics ações de divulgação das atividades institucionais.

Parágrafo único – Cabe às Assessorias Regionais de Comunicação Social cumprir as orientações normativas e observar as orientações técnicas emanadas pela Smaics.

 

Seção II

Das Gerências Administrativas

 

Art. 17 – As Gerências Administrativas têm como competência garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo das sedes das Coordenadorias de Atendimento Regional, com atribuições de:

I solicitar provisão de recursos orçamentários, emitir notas de empenhos, notas de pagamentos de despesas, borderôs, suas anulações e instruir os processos de compras e pagamentos referentes à operacionalização das sedes das Coordenadorias de Atendimento Regional;

II elaborar e monitorar a execução orçamentária e financeira necessárias ao funcionamento das sedes das Coordenadorias de Atendimento Regional;

III planejar, elaborar e realizar as aquisições de materiais de consumo e permanentes e a contratação de serviços para as sedes das Coordenadorias de Atendimento Regional, conforme política de gestão de suprimentos estabelecida pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA;

IV gerir os contratos e convênios e prover a sede da regional de todos os recursos materiais necessários a sua operação;

V gerenciar as atividades de administração de material e de controle do patrimônio mobiliário das sedes das Coordenadorias de Atendimento Regional;

VI gerenciar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção das Coordenadorias de Atendimento Regional;

VII providenciar e acompanhar a prestação dos serviços de utilidade pública relativos às Coordenadorias de Atendimento Regional;

VIII prestar apoio administrativo às unidades das Coordenadorias de Atendimento Regional, para a realização de atividades e eventos.

Parágrafo único – As Gerência Administrativa deverão cumprir as orientações normativas e observar as orientações técnicas emanadas das unidades centrais da SMPOG e da SMFA a que estejam subordinadas tecnicamente.

 

Seção III

Das Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão

 

Art. 18 – As Gerências Regionais de Atendimento ao Cidadão têm como competência organizar e gerir as ações de atendimento ao cidadão nos espaços administrados pelas Coordenadorias de Atendimento Regional, em consonância com a política de gestão de atendimento estabelecida pela SMPOG, com atribuições de:

I captar, cadastrar e tramitar as solicitações dos cidadãos de sua área de jurisdição, bem como disponibilizar o número de protocolo para acompanhamento das providências em relação às demandas dos cidadãos;

II mensurar a demanda e monitorar os indicadores de desempenho e de qualidade relativos ao atendimento ao cidadão no âmbito das Coordenadorias de Atendimento Regional, propondo aprimoramentos e medidas corretivas;

III realizar pesquisas e estudos do nível de satisfação de seus usuários;

IV identificar e propor a inclusão, exclusão e a alteração de serviços de atendimento prestados no âmbito das Coordenadorias de Atendimento Regional;

V identificar e propor à SMPOG as demandas referentes a medidas corretivas e adequações necessárias no modelo de atendimento ou ao fluxo de informações dos sistemas de atendimento ao cidadão.

 

Seção IV

Da Gerência Regional de Execução de Feiras

 

Art. 19 – A Gerência Regional de Execução de Feiras tem como competência organizar e gerenciar as atividades administrativas inerentes ao funcionamento das feiras permanentes e do centro de comércio popular, em consonância com as políticas e diretrizes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE –, com atribuições de:

I prover as feiras permanentes e o centro de comércio popular da infraestrutura física necessária;

II realizar a gestão dos expositores e empreendedores populares e verificar o cumprimento da regulamentação e das condições de funcionamento;

III – analisar e deliberar sobre questões inerentes à transferência de titularidade, troca de setor e de vaga, cadastramento de preposto, inclusão de produtos, justificativa de faltas e licença para fins de substituição dos expositores e empreendedores populares;

IV promover a articulação com órgãos e entidades envolvidos com a realização das feiras e do centro de comércio popular para viabilizar o seu funcionamento;

V identificar pontos de melhoria e propor ajustes à SMDE no modelo de funcionamento das feiras permanentes e do centro de comércio popular;

VI promover reuniões da Comissão Paritária, com representantes do Poder Executivo e dos membros eleitos pelos expositores, para a apresentação de soluções e propostas para melhorias do funcionamento das feiras permanentes;

VII apoiar ações de fiscalização específicas das feiras permanentes e do centro de comércio popular em conjunto com os órgãos responsáveis;

VIII monitorar o funcionamento das feiras permanentes e do centro de comércio popular e demandar ações de fiscalização e demais medidas cabíveis em caso de identificação de não conformidades.

Parágrafo único – A Gerência Regional de Execução de Feiras existirá apenas na Coordenadoria de Atendimento Regional Centro-Sul e deverá cumprir as orientações normativas e observar as orientações técnicas emanadas pela SMDE e Secretaria Municipal de Política Urbana.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 – Ficam revogados:

I – os seguintes dispositivos do Decreto nº 14.281, de 18 de fevereiro de 2011:

a) os incisos I, III, VIII, XIV, os subitens I.1, I.1.0.1, I.2, I.3, I.4, II.1, III.0.2, IV.2, IV.2.3, IV.3.3, IV.3.3.1, XIV.1 e XIV.1.1, todos do art. 2º;

b) os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 7º-A, 8º, 9º, 10;

c) o inciso I do art. 13;

d) os arts. 14, 24, 25 e 27;

e) o inciso II do art. 29;

f) o art. 37;

g) o inciso III do art. 38;

h) o art. 41;

i) o inciso III do art. 43;

j) o art. 46;

k) o inciso I do art. 47;

l) os arts. 48, 52-D, 52-J, 52-K, 52-L, 52-M, 61 a 84, 84-B e 84-C.

II – o Decreto nº 14.284, de 18 de fevereiro de 2011.

III – o Decreto nº 14.652, de 11 de novembro de 2011.

Art. 21 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2017

 

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

 

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