DOM - Diário Oficial do Município
Friday, August 25, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5361
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

PORTARIA CONJUNTA SMARU/BELOTUR/FMC/FPM/SMEL/SMAFIS Nº 009/2017*

 

Institui a Comissão de Agendamentos de Eventos e dispõe sobre procedimentos e critérios para agendamento de eventos em espaços públicos de Belo Horizonte.

 

A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, a Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR, a Fundação Municipal de Cultura – FMC, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL, a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização – SMAFIS, no exercício de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte - Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, no Decreto nº 14.060, de 6 de agosto 2010, na Lei nº 9.063, de 17 de janeiro de 2005, no Decreto nº 13.792, de 2 de dezembro de 2009, na Lei nº 8.762, de 16 de janeiro de 2004, na Lei 9.505, de 23 de janeiro de 2008, no Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, nas demais legislações pertinentes e respectivas alterações posteriores,

CONSIDERANDO:

- a relevância e o interesse público na realização de eventos em espaços públicos no Município;

- a necessidade de definição e transparência dos procedimentos de agendamentos de eventos em espaços públicos;

- a conveniência de selecionar eventos que priorizem o interesse público;

- a necessidade de adoção de critérios que garantam igualdade de oportunidade e profissionalismo do agente promotor/organizador, especialmente com o cumprimento de suas responsabilidades com a segurança e com o patrimônio público.

RESOLVEM:

 

Art. 1º. Fica criada a Comissão de Agendamentos de Eventos, à qual compete deliberar sobre o agendamento de eventos no espaço público do Município, visando subsidiar o licenciamento de responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, sempre que solicitado pela SMARU, especialmente nas seguintes hipóteses:

 

- solicitação de agendamento de eventos com datas e locais coincidentes;

- solicitação de avaliação da conveniência do evento, em função de sua natureza, oportunidade e interesse social.

 

Art. 2º. A Comissão de Agendamentos de Eventos será composta de um membro titular e um suplente indicados pelos seguintes órgãos e nomeados por meio de Portaria da SMARU:

 

- Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, que a coordenará;

- Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - Belotur;

- Fundação Municipal de Cultura - FMC;

- Fundação de Parques Municipais - FPM

- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL;

- Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização - SMAFIS.

 

Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana prestar apoio executivo à Comissão de Agendamentos de Eventos.

 

Art. 3º - As reuniões ocorrerão por meio de convocação pela coordenação da Comissão de Agendamentos de Eventos a partir das demandas recebidas.

 

Art. 4º - Os membros da Comissão não receberão qualquer remuneração pelos trabalhos nela desenvolvidos, considerados prestação de relevante serviço público.

 

Art. 5º - A abertura do agendamento de eventos nos espaços públicos será semestral e divulgada através do Portal de Serviços da PBH, obedecendo aos seguintes critérios:

 

I - Para o último trimestre de 2017, a abertura do agendamento será realizada no período de 21/08/2017 a 30/08/2017, para deliberação da Comissão de Agendamentos de Eventos até 31/08/2017.

II – A partir de 2018 observar-se-á o seguinte:

 

§ 1º Para o primeiro semestre de cada ano, a abertura do agendamento se dará no último dia útil do mês de setembro do ano anterior, para deliberação da Comissão de Agendamentos de Eventos até o último dia útil do mês de outubro do ano anterior.

§ 2º - Para o segundo semestre de cada ano, a abertura do agendamento se dará no último dia útil do mês de março do ano corrente, para deliberação da Comissão de Agendamentos de Eventos até o último dia útil do mês de abril do ano corrente.

 

III - No restante dos períodos mencionados a agenda permanecerá aberta para as datas não ocupadas.

 

Art. 6º - A Comissão de Agendamentos de Eventos deliberará, por meio de parecer, considerando os seguintes critérios:

 

- Relevante interesse público;

- Iniciativa de órgãos públicos;

- Abrangência territorial;

- Caráter tradicional e notoriedade popular;

- Impacto social;

- Singularidade;

- Conveniência;

- Alternância de promotor/organizador;

- Avaliação de desempenho de promotor/organizador.

Parágrafo único - Na hipótese de persistir o empate dentro dos critérios estabelecidos no caput, será realizado sorteio.

 

Art. 7º - Quando da confirmação do agendamento solicitado, o promotor/organizador poderá assegurar a reserva do evento, mediante o pagamento das guias relativas à análise e ao uso do logradouro público, em até trinta dias.

Parágrafo Único - Caso se verifique que a área informada à época do agendamento seja menor que a área efetivamente utilizada para o evento, será cobrada guia complementar, referente ao uso do logradouro.

 

Art. 8º - No caso de ocorrência de dois ou mais cancelamentos ou alteração de data de eventos agendados por um mesmo promotor/organizador no período de seis meses, os eventos cancelados poderão ser considerados pela Comissão como efetivamente realizados para o critério de alternância.

Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se ainda na hipótese de cancelamento ou alteração de data de evento específico, demandados por promotores/organizadores diferentes.

 

Art. 9º - Esta Portaria não se aplica às manifestações populares, que decorram do direito de reunião e que prescindam da instalação de palco e/ou sistema de sonorização e ao licenciamento de eventos na Praça da Estação, que é regido pela Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS nº 012, de 4 de julho de 2016, alterada pela Portaria Conjunta SMARU/SARMU-CS Nº 011 de 18 de agosto de 2017.

 

Art. 10 – O agendamento de datas e locais para a realização de eventos constitui reserva prévia do espaço público, ficando a realização do mesmo, sujeita ao respectivo licenciamento.

 

Art. 11 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2017

 

Maria Fernandes Caldas

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

Aluizer Malab Barbosa do Nascimento

Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A

João Luiz Silva Ferreira

Fundação Municipal de Cultura

Sérgio Augusto Domingues

Fundação de Parques Municipais

Paulo Roberto de Freitas

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

José Mauro Gomes

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

 

(*) Republicado por conter incorreções na publicação no DOM de 19/08/2017.

 

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