DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, August 24, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5360
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMDCA

CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 002/2017

 

Processo n° 01.099.796/17-05

Objeto: a seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, regularmente constituídas, com sede ou instalações no Município de Belo Horizonte, para concessão de Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH, objetivando a celebração de Termo de Fomento com a Administração Pública Municipal, para fins de atendimento de crianças e/ou adolescentes dentro da faixa etária de 00 (zero) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei Federal nº. 8.069/1990 e dentro das diretrizes e ações prioritárias descritas no Edital.

 

A Secretaria Municipal de Políticas Sociais torna público a realização de Chamamento Público, conforme especificações presentes no edital, seus anexos e conforme o que se segue:

 

1. O edital estará disponível pelo período de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município;

2. O prazo de impugnação do edital é de 5 (cinco) dias úteis contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Município;

3. A entrega dos envelopes ocorrerá de 25/09/2017 a 29/09/2017;

4. A publicação do resultado da etapa eliminatória do processo de seleção ocorrerá no dia 20/10/2017;

5. Recurso do resultado da etapa eliminatória do processo de seleção de 23/10/2017 a 25/10/2017;

6. Publicação das decisões recursais em 01/11/2017;

7. Homologação e publicação do resultado final em 01/11/2017;

8. Entrega do Certificado de Autorização para Captação de Recursos Financeiros de 06/11/2017 a 10/11/2017.

 

Demais condições e prazos devem ser verificados no edital do chamamento, disponível gratuitamente no site da Prefeitura de Belo Horizonte, no Portal de Serviços e Informações (área de Licitações), através do endereço eletrônico http://portaldeservicos.pbh.gov.br/portalservicos/view/paginas/home.jsf ou através do e-mail crianca@pbh.gov.br, podendo também ser acessado através do Portal das Parcerias em https://portaldasparcerias.pbh.gov.br/. Os interessados em retirar cópia reprográfica do edital, poderão retirá-la no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Rua Estrela do Sul, nº 156, Bairro Santa Tereza – Belo Horizonte / MG, mediante solicitação prévia e comprovação de depósito no valor de R$ 0,18 (dezoito centavos) a página, pagos por meio de depósito em conta corrente nº 265-4 (operação 06), agência 0093-0, Banco 104, CNPJ 18.715.383/0001-40.

 

Maíra da Cunha Pinto Colares

Secretária Municipal de Políticas Sociais

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