PORTARIA BHTRANS DPR N.º 079/2017 DE 03 DE AGOSTO DE 2017
Altera o § 2º do artigo 76, altera as alíneas a e b, do inciso III, do artigo 128 e inclui infrações na Seção II, Artigo 118, Grupo 2, no Anexo I do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi, Portaria BHTRANS DPR Nº 047/2017, de 31 de maio de 2017.
O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 26, dentro dos objetivos dos incisos VII, XIV e XVI, do artigo 3º, todos de seu Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941/02;
Considerando o art. 193 da Lei Orgânica do Município, bem como a Lei nº 12.587/2012 que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço Público de Transporte por Táxi visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte e de normas complementares.
RESOLVE:
Art. 1.º - Alterar o § 2º do artigo 76, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76. A licença para execução do serviço de Táxi Premium será expedida ao permissionário mediante assinatura de Termo de Adesão e emissão de Autorização de Tráfego específica.
(...)
§ 2º. Somente poderá integrar o do Serviço de Agenciamento de Táxi Premium, permissionário que esteja registrado no município de Belo Horizonte e que esteja rigorosamente em dia com as obrigações estabelecidas neste Regulamento e demais normas legais vigentes, para operar no município de Belo Horizonte e conveniados;”
Art. 2.º - Alterar as alíneas a e b, do inciso III, do artigo 128, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação, mantendo demais alíneas inalteradas:
“Art. 128. Os infratores ficam sujeitos às seguintes penalidades:
(...)
III. SUSPENSÃO DO CONDUTOR - Será aplicada nos seguintes casos:
a. na segunda incidência específica de infração classificada no código 1105504;
b. na terceira incidência específica de infrações classificadas nos Grupos 1, 2, 3 ou 4 do art. 118, exceto no código 1105504.”
Art. 3.º – Incluir as infrações na Seção II, Artigo 118, Grupo 2, da Portaria BHTRANS DPR 047/2017:
28. Transitar com os faróis de luz baixa apagados nas pistas do MOVE onde a circulação dos táxis está autorizada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Pontuação no prontuário
Código: 1102228
29. Transitar sem a presença de passageiro nas pistas do MOVE onde a circulação dos táxis está autorizada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Pontuação no prontuário
Código: 1102229
30. Acessar a pista do MOVE em locais não regulamentados por placa de sinalização da permissão de circulação e, sair da pista do MOVE em locais bloqueados, mesmo que o bloqueio seja realizado com balizadores móveis.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Pontuação no prontuário
Código: 1102230
31. Embarcar ou desembarcar passageiro ao longo das pistas do MOVE onde a circulação dos táxis está autorizada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Pontuação no prontuário
Código: 1102231
32. Circular na faixa da esquerda na pista do MOVE, onde a circulação dos táxis está autorizada.
Penalidades e Medidas Administrativas cabíveis:
Multa a partir da primeira incidência;
Suspensão a partir da terceira incidência;
Abertura de processo administrativo conforme previsto neste Regulamento.
Pontuação no prontuário
Código: 1102232
Art. 4.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais artigos do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2017
Celio Freitas Bouzada
Presidente
