DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 20, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5337
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 073/2017

DE 19 DE JULHO DE 2017


Autoriza o credenciamento de interessados na prestação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002,

CONSIDERANDO

Os artigos 136 a 139 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

O artigo 2º da Lei 5.953, de 31 de julho de 1991 e respectivas alterações, que autoriza a BHTRANS a planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município;

A Portaria BHTRANS DPR 065, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte;

RESOLVE:


Art. 1º - Autorizar a abertura para o Credenciamento de interessados para prestação de Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte, na modalidade de Pessoa Física, no período de 21 de julho de 2017 a 21 de agosto de 2017.

§ 1º - Os critérios, forma de análise e documentos necessários para o Credenciamento obedecerão às normas contidas no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.

§ 2º - Os documentos necessários devem ser apresentados, mediante agendamento prévio, no Setor de Atendimento da Gerência de Controle de Permissões (GECOP) da BHTRANS, localizado na Avenida Engenheiro Carlos Goulart, número 900, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, para realização do credenciamento.

§ 3º - O agendamento prévio dependerá de disponibilidade na agenda e deverá ser realizado no endereço eletrônico http://agendamentoeletronico.pbh.gov.br/senhafacil/ agendando o serviço “Credenciamento Transporte Escolar”.


Art. 2.º - Os documentos apresentados pelos interessados ao Credenciamento serão analisados, no horário agendado, pela área competente da BHTRANS.

§ 1º - Não serão analisados documentos apresentados fora do prazo estabelecido nesta portaria.

§ 2º - Os documentos necessários para o credenciamento devem ser fornecidos em original e cópia simples.

§ 3º - Os aprovados na análise da documentação terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o veículo ou a Nota Fiscal de compra e mais 30 (trinta) dias para aprovação na inspeção veicular.

§ 4º - Após a aprovação da inspeção veicular prevista para o Credenciamento, será assinado pelos interessados, o Termo de Adesão.


Art. 3º - O Credenciamento para prestação do Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte ficará suspenso a partir de 22 de agosto de 2017.


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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