DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, July 6, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5327
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 065/2017 DE 05 DE JULHO DE 2017


Altera o Art. 40 do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi, publicado pela Portaria BHTRANS DPR Nº 047/2017, de 31 de maio de 2017.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 26 e nos termos do objetivo previsto no inciso XII do artigo 3º, todos de seu Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941/02;

Considerando o art. 193 da Lei Orgânica do Município, bem como o §3º do art. 24 da Lei nº 12.587/2012 que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço Público de Transporte por Táxi visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte e de normas complementares.

RESOLVE:

Art. 1.º - Alterar o artigo 40, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 047/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 40. Será obrigatória a instalação de dispositivo para monitoramento da operação em todos os veículos do sistema de táxi a partir de 1º de janeiro de 2019.


§ 1º. O dispositivo é composto dos seguintes equipamentos:


I. rádio móvel de comunicação que registre internamente e armazene, por 2 (dois) anos, todas as informações referentes à operação do veículo, tais como data, hora do início da operação, condutor, hodômetro inicial e final em cada mudança de status, hora inicial e final de cada corrida, bandeira adotada, valor da corrida e status momentâneo da operação;

II. módulo de leitura de dispositivo de identificação biométrica;

III. dispositivo de gravação de informação biométrica que identifique o condutor do veículo;

IV. dispositivo luminoso externo acoplado a um eletrovisor que sinalize a situação de operação do veículo nos status “livre”, “em chamada”, “bandeira 1” e “bandeira 2”, acionado diretamente pelo taxímetro, independente da ação do condutor.

§ 2º. O dispositivo será instalado em substituição aos equipamentos descritos nos itens “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 33.”


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais artigos do Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi.


Belo Horizonte, 05 de julho de 2017


Celio Freitas Bouzada

Presidente

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