DOM - Diário Oficial do Município
Friday, June 23, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5318
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 060/17

DE 22 DE JUNHO DE 2017


Autoriza, em caráter de teste por um período de até 90 dias, a operação do Serviço de Táxi no corredor MOVE Cristiano Machado, no trecho entre o Viaduto Hélio Pelegrino e a rua Jacuí (Bairro da Graça).


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, Celio Freitas Bouzada, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do artigo 26, dentro dos objetivos dos incisos XIV alínea “a” e XVI, do artigo 3º, todos de seu Estatuto Social, consolidado pelo Decreto nº 10.941/02;

Considerando o art. 193 da Lei Orgânica do Município, bem como a Lei nº 12.587/2012 que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana;

Considerando que o Serviço Público de Transporte por Táxi gerenciado pela BHTRANS é restrito ao âmbito do Município de Belo Horizonte;

Considerando que a BHTRANS poderá firmar convênios de operação com municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte para administração conjunta do serviço de táxi, desde que tal serviço seja delegado por permissão, que haja equivalência tarifária, equilíbrio da frota e cumprimento integral deste Regulamento;

Considerando que a fiscalização consiste no acompanhamento permanente, administrativo ou em campo, do Serviço Público de Transporte por Táxi visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual e municipal, do Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte e de normas complementares;

RESOLVE:


Art. 1º - Autorizar, a partir do dia 26/06/2017, em caráter de teste, por um período de até 90 dias, veículos do Serviço Público de Transporte por Táxi, gerenciados pela BHTRANS e pelos municípios conveniados com a BHTRANS, a trafegar pelas pistas exclusivas do MOVE da Avenida Cristiano Machado, no trecho entre o Viaduto Hélio Pelegrino e a rua Jacuí (Bairro da Graça).


Art. 2º - É vedada a circulação de veículo táxi:


I. No túnel da Lagoinha na pista de uso exclusivo do transporte coletivo;

II. Nos viadutos de uso exclusivo do transporte coletivo;

III. Nas faixas exclusivas do transporte coletivo entre o túnel da Lagoinha e a Av. do Contorno.


Art. 3º - Os veículos táxi poderão trafegar nas pistas do MOVE, desde que sigam as seguintes normas:


I. Deverão estar sempre em serviço;

II. Deverão estar com os passageiros já embarcados, sendo expressamente proibida a operação de embarque ou desembarque ao longo das pistas exclusivas do MOVE;

III. Deverão trafegar com os faróis de luz baixa acesos e o eletrovisor ligado durante as 24 horas do dia, além de observar os limites de velocidade e demais regras de circulação ao longo do trecho autorizado;

IV. Os veículos táxis devem fazer uso somente dos acessos à pista que estiverem devidamente sinalizados e das saídas não bloqueadas, mesmo que o bloqueio seja realizado com balizadores móveis.


Art. 4º - Além das infrações relativas ao Regulamento do Serviço de Táxi de Belo Horizonte, os motoristas infratores ficam sujeitos à aplicação das penalidades contidas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro.


Art. 5º - Durante o período de teste serão avaliados os impactos no desempenho dos ônibus do MOVE e o comprometimento da segurança dos passageiros dos ônibus, dos táxis e também dos pedestres.


Art. 6º - A autorização provisória poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante prévia comunicação aos usuários.


Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 22 de junho de 2017


Celio Freitas Bouzada

Presidente

versão de impressão  Voltar
.
Calendário ano de:
pesquisa
   Assunto:
   
   Critério:
   Com todas as palavras
   Com a expressão
   Com qualquer uma
     das palavras
 
   Período:
   data inicial
   data final  
.
pesquisa avançada