DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, May 31, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5303
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º047/2017 DE 29 DE MAIO DE 2017

 

Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, incisos V e XII, o art. 25, inciso VI, bem como o art. 26, inciso XVII, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e com fundamento no art. 40 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e;

 

Considerando que a Constituição Federal atribui competência ao Município para legislar sobre assunto de interesse local e especialmente em matéria de transporte público (art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal);

Considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais outorga, igualmente, ao Município a competência para, diretamente ou sob regime de concessão, organizar a prestação de serviço público de interesse local e de transporte de passageiros (art. 170, VI);

Considerando que o art. 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece competência municipal para organizar, dirigir, coordenar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros;

Considerando que o povo do Município de Belo Horizonte, pelos seus lídimos representantes, através da Lei n.º 5.953, de 31 de julho de 1991, autorizou o Poder Executivo a constituir uma sociedade de economia mista, sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, para atender à determinação contida no art. 193 da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

 

Art. 1º O serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte será executado por meio de permissão delegada pela BHTRANS.

 

Art. 2º A fiscalização do serviço será exercida pela BHTRANS através de agentes próprios ou conveniados.

 

Art. 3º A sistematização das normas para execução do transporte remunerado de passageiros por táxi em Belo Horizonte é estabelecida nos termos do Anexo I desta Portaria - Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Belo Horizonte.

 

Parágrafo único. O Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi no Município de Belo Horizonte encontra-se disponibilizado no Portal Eletrônico da BHTRANS: http://www.bhtrans.pbh.gov.br/Táxi/Legislação Táxi/Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Portarias BHTRANS DPR n° 035, de 11 de março de 2008, DPR n° 156, de 14 de dezembro de 2015, DPR n° 012, de 21 de janeiro de 2016, DPR n° 092, 31 de agosto de 2016, e DPR n° 119, 01 de dezembro de 2016.

 

Belo Horizonte, 29 de maio de 2017

 

Celio Freitas Bouzada

Presidente

 


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