DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, May 30, 2017
Ano XXIII - Edição N.: 5302
Poder Executivo
Gabinete do Prefeito - Fundação Municipal de Cultura

PORTARIA FMC Nº 053/2017

 

Aprova o Regulamento para eleição dos membros representantes do setor cultural para composição da Câmara de Fomento à Cultura Municipal - CFCM

 

A Presidente interina da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e em face do disposto no Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterações posteriores e em observância às leis Municipais nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993 e nº 11.010, de 23 de dezembro de 2016 e ao Decreto Municipal nº 16.514, de 23 de dezembro de 2016,

RESOLVE,

 

Art. 1º - Aprovar o Regulamento para a eleição dos membros representantes do setor cultural para composição da Câmara de Fomento à Cultura Municipal-CFCM, na forma do Anexo a esta Portaria.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Belo Horizonte, 25 de maio de 2017

 

Simone Maria Barbosa Silva de Araújo

Presidente Interina

 

ANEXO

 

Regulamento para eleição dos membros representantes do setor cultural para composiçãoda Câmara de Fomento à Cultura Municipal – CFCM.

 

I - DO PROCESSO ELEITORAL

 

Art. 1º Serão eleitos doze representantes do setor cultural para compor a CFCM, sendo seis titulares e seis suplentes.

 

§ 1º - Será eleito o candidato mais votado de cada setor, conforme disposto no art. 4º.

 

§ 2º - Inexistindo representação de determinado setor, a vaga correspondente será ocupada pelo próximo candidato mais bem votado dentre os demais setores.

 

§ 3º - A designação dos representantes da Administração Municipal buscará preencher eventuais lacunas referentes aos setores descritos no art. 4º.

 

§ 4º - Os membros da CFCM eleitos no presente processo terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

 

Art. 2º - A Presidência da Fundação Municipal de Cultura instituirá a Comissão Especial do Processo de Eleição, por meio de Portaria a ser publicada no Diário Oficial do Município – DOM.

 

Art. 3º - O processo eleitoral será executado em duas etapas:

 

I- A primeira etapa consiste na inscrição e validação de candidatos a membros da CFCM e ocorrerá no período de 30 de maio de 2017 a 25 de junho de 2017.

 

II- A segunda etapa consiste na inscrição dos eleitores e votação online e ocorrerá no período de 07 de julho de 2017 a 16 de julho de 2017.

 

Art. 4º - Poderão inscrever-se como candidato pessoas físicas residentes em Belo Horizonte, com ou sem vinculação à associação, sindicato ou similar, que se dediquem há pelo menos dois anos às áreas descritas abaixo, agrupadas nos seguintes setores:

 

Setor

Áreas exemplificativas

I - artes cênicas;

Teatro, dança, ópera entre outras atividades das artes cênicas e etc...

II - audiovisual;

Cinema, Televisão, Curta Metragem, Longa Metragem, Roteiros entre outras atividades do audiovisual, jogos digitais e etc...

III - artes visuais;

Fotografia, design, artes plástica, artes gráficas e etc...

IV - literatura;

Poesia; ensaio, dramaturgia, promoção da leitura, quadrinhos e etc...

V - música;

Popular, erudita e etc...

VI – patrimônio

Material, Imaterial, Capoeira, Quadrilha, Cultura Urbana,etc...

 

Parágrafo único- As atividades de elaboração de projetos, captação de recursos, prestação de contas e similares não serão consideradas para efeito de comprovação de experiência no setor artístico-cultural.

 

Art. 5º - Poderão inscrever-se como eleitor pessoas físicas residentes em Belo Horizonte, com ou sem vinculação à associação, sindicato ou similar, que atuem no setor cultural nas áreas descritas no art. 4º.

 

Art. 6º - É vedada a candidatura de servidor da Administração Pública Municipal e de pessoa vinculada a projeto beneficiado pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura que esteja com a prestação de contas pendente. Caso figure como empreendedor ela própria, seu cônjuge, companheiro, sócio ou pessoa jurídica da qual faça parte na qualidade de sócio, titular ou representante legal é igualmente vedada.

 

II - DA INSCRIÇÃO E VALIDAÇÃO DE CANDIDATOS

 

Art. 7º - A inscrição de candidatos deverá ser efetuada exclusivamente de forma online no link: www.bhfazcultura.pbh.gov.br/cfm2017.

 

Art. 8º - Para inscrição como candidato o interessado deverá cadastrar previamente seu currículo na plataforma lattes no link: https://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/pkg_cv_estr.inicio,

 

Parágrafo único: O candidato poderá se abster de se inscrever na plataforma lattes, desde que tenha o currículo em outra plataforma que permita ao cidadão acessar o seu currículo a qualquer momento, podendo utilizar,inclusive, a plataforma mapaculturalbh em modo público.

 

Art. 9º - Os interessados em se inscreverem como candidatos deverão acessar a plataforma online, preencher o formulário de inscrição e anexar a seguinte documentação (Cada arquivo não poderá ser superior a 1mb):

 

a) Carteira de identidade; (arquivo em pdf1mb);

b) CPF; (arquivo em pdf1mb);

c) cópia do registro profissional, se houver; (arquivo em pdf 1 mb);

d) comprovante de residência em Belo Horizonte emitido no prazo máximo de 90 dias; (arquivo em pdf1mb);

e) currículo atualizado apresentado na plataforma lattes e ou plataforma equivalente que permita o acesso de qualquer cidadão; (arquivo em pdf 1 mb);

f) comprovantes de efetiva experiência no setor artístico-cultural há pelo menos dois anos, por meio de certificados, peças gráficas e outros materiais de divulgação, imprensa, etc.; (arquivo em pdf1mb);

g) diploma ou comprovante de conclusão do Ensino Médio ou graduação ou pós graduação, expedido por órgão competente, em nome do candidato. (arquivo em pdf1mb).

 

Parágrafo único – Os dados informados no formulário de inscrição poderão ser publicados pela FMC.

 

Art. 10 - Para o envio dos documentos o candidato deverá se inscrever na plataforma mapaculturalbh, como agente individual, no link: www.bhfazcultura.pbh.gov.br/cfm2017.

 

Art. 11- Cada candidato poderá produzir um vídeo de até 3 minutos, se apresentando e justificando sua candidatura para os eleitores, o qual deverá ser enviado junto a sua inscrição.

 

Parágrafo único: O vídeo deverá ser postado no youtube, sendo proibido o uso de links patrocinados para divulgação do mesmo.

 

Art. 12 - Entre o período de abertura das inscrições e a data de encerramento o candidato poderá alterar a sua inscrição até o momento do envio da candidatura.

 

Art. 13 - Para cada candidatura será emitido um protocolo de inscrição.

 

Art. 14 - Após o encerramento das inscrições dos candidatos, a Comissão Especial do Processo de Eleição analisará a documentação apresentada e validará a inscrição do candidato que:

I- apresentar a documentação completa estabelecida no Art. 9º;

II- não estiver vinculado a projeto inadimplente na Lei Municipal de Incentivo à Cultura;

III - cumprir todas as exigências estabelecidas neste Regulamento, em especial a comprovação de plena experiência no setor pleiteado.

 

Art. 15 - A relação dos candidatos inscritos será publicada no Diário Oficial do Município.

 

Parágrafo único - Os candidatos que não tiverem suas inscrições validadas poderão apresentar recurso em até 05 dias corridos da data da publicação do resultado.

 

III - DA INSCRIÇÃO E DA VOTAÇÃO DOS ELEITORES

 

Art. 16 - A inscrição com votação concomitante dos eleitores deverá ser efetuada, exclusivamente de forma online, no link: www.bhfazcultura.pbh.gov.br/cfm2017.

 

Art. 17 – O prazo de inscrição e votação na plataforma online disponibilizada será o estabelecido no art. 3º, inciso II deste Regulamento.

 

Art. 18 - Cada eleitor só poderá votar em um único candidato, devendo esse voto estar relacionado à sua experiência artístico-cultural.

 

Art. 19 O interessado em se inscrever como eleitor deverá acessar a plataforma online, preencher o formulário de inscrição e anexar a seguinte documentação: (Cada arquivo não poderá ser superior a 1mb).

a) Carteira de identidade; (arquivo em pdf 1mb)

b) CPF; (arquivo em pdf1mb)

c) cópia do registro profissional, se houver; (arquivo em pdf 1 mb)

d) comprovante de residência em Belo Horizonte emitido no prazo máximo de noventa dias; (arquivo em pdf 1mb)

e) currículo atualizado apresentado na plataforma lattes e ou plataforma equivalente que permita o acesso de qualquer cidadão; (arquivo em pdf 1 mb);

f) comprovantes de efetiva inserção no setor artístico-cultural, por meio de certificados, peças gráficas e outros materiais de divulgação, imprensa, etc.; (arquivo em pdf 1mb)

 

Parágrafo único – os dados informados no formulário de inscrição poderão ser publicados pela FMC.

 

Art. 20 - Para o envio dos documentos, o eleitor deverá se inscrever na plataforma mapaculturalbh, como agente individual, no link:www.bhfazcultura.pbh.gov.br/cfm2017.

 

Art. 21 - Para cada inscrição e voto será emitido um protocolo de inscrição.

 

Art. 22 - A Comissão Especial do Processo de Eleição garantirá, por meio do sistema, a inviolabilidade de todos os documentos e de todos os votos.

 

Art. 23 - Após o encerramento das inscrições dos eleitores e votação, a Comissão analisará a documentação e apurará os votos apresentados. Os votos não serão validados nas seguintes hipóteses:

I- eleitores que não apresentarem a documentação estabelecida no Art. 21;

II- eleitores que não tenham comprovado a inserção no meio artístico- cultural.

 

Parágrafo único- O eleitor que não tiver sua inscrição e voto validado poderá apresentar recurso em até 05 dias corridos, contados da data da publicação do resultado.

 

IV - DA APURAÇÃO DOS VOTOS

 

Art. 24- A Comissão Especial do Processo de Eleição apurará os documentos e os votos em reunião pública aberta a todos os interessados.

 

Art. 25- Cada candidato poderá indicar um fiscal para acompanhar a apuração dos votos.

 

Art. 26 - O resultado final da apuração será anunciado pelo Presidente da mesa.

 

Art. 27 - Em caso de empate, qualificar-se-á o mais idoso.

 

Art. 28 - Após a primeira reunião pública os votos apresentados na plataforma não gozarão de sigilo, com o objetivo de elevar a transparência pública do processo eleitoral.

 

Art. 29 - Após a análise dos documentos e a apuração dos votos será publicado o extrato da eleição no Diário Oficial do Município, podendo qualquer cidadão impugnar o resultado em até 05 dias corridos, contados da publicação.

 

V - DOS RECURSOS

 

Art. 30 - Os recursos deverão ser protocolados exclusivamente no link: www.bhfazcultura.pbh.gov.br/cfm2017 no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da publicação do resultado.

 

Art. 31 -A Comissão Especial do Processo de Eleição encaminhará o recurso à autoridade competente quando mantiver sua decisão.

 

Art. 32. A decisão dos eventuais recursos interpostos será publicada no Diário Oficial do Município.

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33 - A coordenação da assembleia eleitoral caberá ao Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura da Fundação Municipal de Cultura, que acompanhará o processo eleitoral e prestará suporte administrativo e técnico à Comissão Especial do Processo de Eleição.

 

Art. 34 –No processo eleitoral serão considerados, em especial,a idoneidade e a experiência dos candidatos, conforme disposto no art. 21 da Lei nº 11.010/2016, bem como a efetiva inserção dos eleitores no setor cultural.

 

Art. 35- Aos documentos requeridos dispensa-se autenticação em cartório e reconhecimento de firma, sujeitando-se o eleitor ou candidato à responsabilidade prevista nos artigos 297 a 301 do Código Penal Brasileiro.

 

Art. 36 A Fundação Municipal de Cultura disponibilizará computadores para que os candidatos e eleitores que não tiverem acesso à internet possam realizar sua inscrição, devendo o candidato comparecer na sede no dia 23 de junho de 2017 e os eleitores no dia 14 de julho de 2017

 

Art. 37 - Os membros eleitos no presente processo, seus sócios ou titulares, suas coligadas ou controladas e seus cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, até segundo grau, e empresas em que esses membros possuam cargo de direção ou relação de emprego serão impedidos de apresentar ou participar de projetos culturais financiados pela Lei Municipal nº 6.498/93.

 

Art. 38 - Cada membro da, CFCM, efetivo ou suplente, fará jus a jetons no valor de R$35,00 (trinta e cinco reais) por participação em cada sessão de julgamento e R$25,00 (vinte e cinco reais) por processo em que atuar como relator de pareceres técnicos, nos termos do Decreto Municipal nº 16.514/2016.

 

Art. 39 Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial do Processo de Eleição.

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