DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, May 10, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5288
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

PORTARIA SMARU Nº 006/2017, DE 04 DE MAIO DE 2017


A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana – Interina, no exercício de suas atribuições legais, considerando a necessidade de simplificar o procedimento de aprovação de projetos de Modificação de Parcelamento do Solo e que os projetos sejam elaborados em consonância com as informações do banco de dados georreferenciados,

RESOLVE:


Art. 1º - Regulamentar o serviço de Cadastro Prévio para Modificação de Parcelamento do Solo, que passa a ser obrigatório para todos os processos de Modificação de Parcelamento a serem instaurados nesta Secretaria.

Parágrafo único – O serviço consiste na disponibilização de uma matriz, em arquivo DWG, com dados cadastrais para elaboração da proposta do projeto de Modificação de Parcelamento do Solo e o tutorial com as devidas orientações.


Art. 2º - O serviço será realizado pela Gerência de Cadastro e Informações Urbanísticas, somente após o deferimento da documentação mínima para a abertura do processo de Modificação de Parcelamento do Solo, disponível no site da PBH (pesquise por modificação no link - http://portaldeservicos.pbh.gov.br/portalservicos).


§1°- O encaminhamento para solicitação do serviço será feito pela Gerência responsável pela abertura do Processo.

§2° - O arquivo DWG contendo a matriz e o tutorial para embasar a elaboração do projeto de Modificação será disponibilizado no protocolo que deu origem ao processo.


Art. 3° - Após a disponibilização da matriz no SIASP, o requerente terá o prazo de 30 dias para realização do protocolo de projeto de Modificação do Parcelamento do Solo, nos moldes da matriz fornecida, em duas vias em papel sulfite e em meio digital (DVD/CD não regravável) contendo o arquivo do projeto.


Art. 4° - Após o cumprimento do disposto no Art. 3º o processo será encaminhado para agendamento do 1º exame de projeto de Modificação de Parcelamento do Solo a ser realizado pela Gerencia de Parcelamento do Solo e Obras em Logradouro Público.


Art. 5° - Para os casos de protocolos de serviço de Cadastro Prévio para Modificação de Parcelamento do Solo, abertos anteriormente à publicação desta Portaria, ainda não concluídos, poderão solicitar a abertura do Processo de Modificação de Parcelamento sem a apresentação do Cadastro Prévio, no prazo de 60 dias, devendo se ajustar aos procedimentos definidos nos arts. 2°, 3° e 4° desta Portaria.


Parágrafo único - Findado o prazo determinado no caput deste artigo sem a apresentação da abertura do processo de Modificação de Parcelamento do Solo ficarão as solicitações automaticamente canceladas.


Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 04 de Maio de 2017


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Serviços Urbanos

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana – Interina



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