DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, May 10, 2017
Ano XXIII - Edição N.: 5288
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR N.º 039/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017


Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e

Considerando que o § 2º do art. 74 do Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, complementado pelo Art. 1º da Portaria DPR Nº 046 de 05/05/2014, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona;

RESOLVE:


Art. 1º - Aplicar o percentual de 6,5800 % (seis vírgula cinco mil oitocentos pontos percentuais) sobre os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR n.º 007, de 23 de janeiro de 2003, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 16, de 27 de janeiro de 2006, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2016, que passam a ser os seguintes:


I - Os valores previstos nos incisos II, III e IV do art. 39 passam a ser de R$29,61 (vinte e nove reais e sessenta e um centavos) cada um e o previsto no inciso VI do art. 39, instituído na Portaria DPR n.º 055 de 8 de abril de 2013, passa a ser de R$52,22 (cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos);


II - O valor previsto no inciso V.2, alínea “a”, do art. 70, com a redação inserida pela Portaria BHTRANS DPR n.º 16, de 27 de janeiro de 2006, passa a ser de R$2.599,83 (dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e três centavos);


III - Os valores previstos no art. 71 passam a ser de:


a. Grupo 1: R$64,98 (sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos);

b. Grupo 2: R$127,61 (cento e vinte e sete reais e sessenta e um centavos);

c. Grupo 3: R$194,99 (cento e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos);

d. Grupo 4: R$324,97 (trezentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos);

e. Grupo 5: R$649,96 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).


Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR N.º 091/2016 de 31 de agosto de 2016, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 08 de maio de 2017


Celio Freitas Bouzada

Presidente



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