DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, April 25, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5278
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA


REFERÊNCIA:

NOTIFICAÇÃO n.º 02/071-2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 01.098.894/15-19

CONTRATO N.º 2395/16

CONTRATADA: EMERGE BH PUBLICIDADE S.A.

OBJETO: Concessão de serviço de utilidade pública, com o uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de abrigos em pontos de parada de ônibus, com possibilidade de exploração publicitária, bem como a criação, confecção, instalação e manutenção de marcos do ponto, sem exploração publicitária.

A Diretoria de Administração e Finanças da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso de suas atribuições legais, considerando a inexecução parcial do Contrato em referência, caracterizada pela não apresentação da garantia contratual, e, considerando que o OF.DAF Nº 07/2017, de 14 de fevereiro de 2017, o qual concedia impreterivelmente até o dia 17 de abril de 2017 para apresentação da garantia supracitada, não foi atendido, resolve aplicar à Emerge BH Publicidade S.A. a Sanção Administrativa de MULTA, no valor de R$ 103.100,00 (cento e três mil e cem reais).

Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta, para recurso na forma do disposto no Decreto Municipal nº 15.113/2013.

Publique-se.


Belo Horizonte, 19 de abril de 2017


Ben-Hur Silva de Albergaria

Diretor de Administração e Finanças

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