DELIBERAÇÃO NORMATIVA N° 86, DE 29 DE MARÇO DE 2017
Altera a DN COMAM 80/2014, que estabelece enquadramento e critérios para o licenciamento de parcelamentos do solo destinados a uso industrial e loteamentos.
O Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 74A, parágrafo único, da Lei Municipal n° 7.166, de 1996 e suas alterações,
DELIBERA:
Art. 1º - Fica acrescentado o § 3º do art. 4º da Deliberação Normativa nº 80/2014, nos seguintes termos:
“§ 3° Nos casos em que a intervenção viária corresponder apenas ao alargamento viário e/ou de passeios, sem previsão de abertura de via, será dispensado o licenciamento ambiental.”
Art. 2º - Altera o Termo de Referência, constante no anexo único da Deliberação Normativa 80/2014, conforme descrito abaixo:
ANEXO ÚNICO À DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 80
TERMO DE REFERÊNCIA PARA LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTOS
CATEGORIAS 1 E 2
O licenciamento ambiental dos loteamentos Categorias 1 e 2 será efetuado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA - a partir da elaboração de um Relatório Ambiental Preliminar (RAP), conforme estabelecido no artigo 4° da DN nº 80 de 29 de janeiro de 2014, contendo:
1. Identificação do Empreendedor;
2. Identificação do(s) responsável(is) técnico(s) pela elaboração e participação nos estudos, com a apresentação da devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
3. Localização do loteamento;
4. Descrição das características do loteamento/intervenções, apresentando todas as intervenções a serem realizadas e os métodos construtivos e necessários à implantação do empreendimento / intervenção;
5. Apresentar uma previsão de cronograma de implantação;
6. Caracterização da gleba - área, recursos hídricos, declividade, solo, usos atuais. Apresentar levantamento da vegetação existente no local, indicando a interferência do projeto proposto com esta vegetação;
7. Caracterizar o entorno (raio de 50 m no entorno dos limites da propriedade), demonstrando em planta os usos e atividades;
a) Apresentar caracterização dos recursos hídricos;
b) Apresentar caracterização do meio socioeconômico;
c) Apresentar a infraestrutura existente no local com relação aos sistemas viário, de drenagem, de esgotamento sanitário e abastecimento de água, evidenciando as possíveis interferências com o projeto proposto;
d) Cobertura vegetal.
8. Apresentar projeto conceitual de movimentação de terra, estabelecendo os mecanismos que serão observados para proteção da vegetação e controle da produção de sedimentos;
9. Projeto conceitual ou básico da intervenção;
10. Apresentar as Diretrizes de Parcelamento, emitido pela Comissão de Diretrizes para Parcelamento do Solo.
11. Apresentar a caracterização e o projeto conceitual do Espaço Livre de Uso Público.
Cabe ao empreendedor apresentar, no contexto do estudo, avaliações e demais medidas que garantam o detalhamento do empreendimento/intervenção, objetivando ampla análise do órgão ambiental.
Aplicam-se os demais procedimentos administrativos previstos nas Deliberações Normativas n° 42/2002 e n° 48/2003 do COMAM para a instrução do processo de licenciamento ambiental.
Obs.: as informações de caráter executivo (projeto de terraplenagem, projeto da ELUP, etc.) serão requeridas, obrigatoriamente, através de condicionantes da licença ambiental, para que, após análise da SMARU e o desenvolvimento dos projetos executivos, sejam apresentadas à análise e aprovação da SMMA.
Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 29 de março de 2017
Mário de Lacerda Werneck Neto
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente
