DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, April 1, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5265
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

INSTRUÇÃO NORMATIVA SMSU Nº 01, DE 30 DE MARÇO DE 2017


A Secretária Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais e considerando:

- o vínculo existente entre o conteúdo do Anexo XII - Classificação dos Usos, Repercussões Negativas e Medidas Mitigadoras das Repercussões Negativas da Lei nº 9.959, de 20 de julho de 2010, e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

- a descrição do CNAE para a atividade “561120200 - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas”, que prevê a possibilidade do exercício de atividades de entretenimento em estabelecimento dessa natureza;

- a busca pela eficiência na atuação da Administração Municipal,

RESOLVE:


Art. 1º - O exercício de atividades de entretenimento em bares no Município não implica obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento – ALF – adicional, bastando para tanto a obtenção de ALF relativo ao código CNAE 561120200 – bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não desobriga o titular da licença da observância de toda a legislação vigente relativa ao exercício da atividade, inclusive do atendimento às medidas mitigadoras previstas no Anexo XII da Lei nº 9.959/10 e aos parâmetros da Lei nº 9.505, de 23 janeiro de 2008.


Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 30 de março de 2017


Maria Fernandes Caldas

Secretária Municipal de Serviços Urbanos

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