DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, March 18, 2017
Ano XXVI - Edição N.: 5255
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.591, DE 17 DE MARÇO DE 2017


Altera o Decreto nº 16.507/2016.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e considerando o atraso nas indicações dos membros representantes das entidades e órgãos que integram o Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte, listados no art. 3º do Decreto nº 16.507, de 16 de dezembro de 2016,

DECRETA:


Art. 1º - O parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 16.507, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 4º - [...]


Parágrafo único - O Regimento Interno deverá ser aprovado em até 150 dias da data de publicação deste decreto.”. (NR)


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 17 de março de 2017


Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte




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