DOM - Diário Oficial do Município
Quarta-feira, 15 de Março de 2017
Ano XXIII - Edição N.: 5252
Poder Legislativo
Câmara Municipal

LEI Nº 11.031, DE 14 DE MARÇO DE 2017


Dispõe sobre o horário de término de funcionamento do sistema metroviário do Município.


O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 154/16, promulga a seguinte Lei:


Art. 1° - Fica alterado para a 0h (zero hora) o horário de término das atividades do sistema metroviário do Município.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo é válido para todas as estações, independentemente do horário de abertura da bilheteria.


Art. 2° - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.


Belo Horizonte, 14 de março de 2017


Henrique Braga

Presidente


(Originária do Projeto de Lei nº 965/14, de autoria do Vereador Joel Moreira Filho)



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