DOM - Diário Oficial do Município
Sábado, 31 de Dezembro de 2016
Ano XXII - Edição N.: 5201
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.533, DE 30 DE DEZEMBRO 2016

 

Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais e estabelece parâmetros para seu tratamento no âmbito da administração direta e indireta. 

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o disposto na Resolução Conjunta SEPLAG/SEDESE nº 8.496, de 14 de outubro de 2011 e na Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT, e considerando:

- que os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos e que a sua proteção requer ações efetivas da Administração Pública no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusão social da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;

 

- que é direito de toda pessoa a livre expressão da sua identidade de gênero, de forma que o nome não possa ser indutor de constrangimentos ou preconceitos;

DECRETA:

 

Art. 1º - Nos procedimentos e atos dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no tratamento às pessoas travestis ou transexuais, deverá ser assegurado o direito à escolha de seu nome social, com igual ou maior destaque, concomitantemente ao registro civil e o tratamento nominal nos termos deste Decreto.

§ 1º - Para fins deste Decreto, nome social é aquele pelo qual as pessoas travestis e transexuais se identificam e são identificadas pela sociedade.

§ 2º - Deve ser garantido, em instrumentos internos de identificação, uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil.

 

Art. 2º - Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direito de terceiros, o prenome anotado no registro civil deve ser utilizado, sobretudo para os atos que ensejam a emissão de documentos oficiais, acompanhado do nome social escolhido, dado a este igual ou maior destaque.

 

Art. 3º - Os agentes públicos deverão garantir o direito ao reconhecimento da identidade de gênero, com tratamento nominal e oral exclusivamente pelo nome social, daqueles que o solicitarem, em qualquer circunstância, não cabendo qualquer tipo de objeção de consciência e independente do nome constante nos documentos.

§ 1º - As pessoas travestis ou transexuais indicarão, se assim o desejar, no momento do preenchimento de cadastros, formulários, prontuários de saúde e documentos congêneres, ou ao se apresentarem para o atendimento, o prenome pelo qual queiram ser identificadas.

§ 2º - Nos sistemas de registros eletrônicos da Administração Pública Direta e Indireta, mantidos para acompanhamento dos serviços públicos prestados, como prontuários eletrônicos de saúde, educação, assistência social, segurança urbana, dentre outros, será implementado campo para inscrição do nome social indicado dando a este igual ou maior destaque quando comparados com o prenome anotado no registro civil.

 

Art. 4º- É assegurada aos agentes públicos travestis e transexuais a utilização de seu nome social mediante requerimento à Administração Municipal, nas seguintes situações:

 

I - cadastro de dados e informações de uso social;

II - comunicações internas de uso social;

III - endereço de correio eletrônico (e-mail);

IV - identificação funcional de uso interno do órgão (crachá);

V - lista de ramais e listas de cargos;

VI - nome de usuário em sistemas de informática.

 

§ 1º - Nos sistemas de recursos humanos, será implementado campo para inscrição do nome social indicado pelo servidor,

§ 2º - Os documentos obrigatórios de identificação e de registro civil serão emitidos nos termos da legislação própria.

 

Art. 5º - Caberá à Secretaria Municipal Adjunta de Direitos e Cidadania promover articulação e mecanismos para a ampla divulgação deste Decreto para esclarecimento sobre os direitos e deveres nele assegurados em todo âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, assegurando, inclusive a articulação entre os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e indireta para a capacitação de seus servidores.

 

Art. 6º - Os órgãos públicos municipais deverão, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto, promover as necessárias adaptações nas normas e procedimentos internos à aplicação do disposto neste Decreto.

 

Art. 7º - O descumprimento do disposto neste Decreto ensejará processo administrativo disciplinar a ser apurado pela Corregedoria Geral do Município em face do agente público que o descumpriu, sem prejuízo de demais sanções administrativas previstas na legislação municipal vigente.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 30 de dezembro de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

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