DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 24, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5196
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 11.009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016


Institui, no âmbito municipal, o Dia do Advogado Público.


O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituído, no âmbito municipal, o Dia do Advogado Público, a ser comemorado no dia 13 de outubro.


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


(Originária do Projeto de Lei nº 1.723/15, de autoria do Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares)



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