DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, December 22, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5194
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Políticas Sociais - CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 132/2016

 

Dispõe sobre as diretrizes para a execução do Programa de Apadrinhamento Afetivo de crianças e adolescentes em programa de acolhimento institucional no Município de Belo Horizonte.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, na Resolução nº 110, de 20 de setembro de 2014 e demais disposições legais vigentes,

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O Programa de Apadrinhamento Afetivo tem como finalidade proporcionar convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional, com vistas a fortalecer seu processo de desenvolvimento social e pessoal.

 

Art. 2º. O Programa de Apadrinhamento Afetivo deverá ser previamente inscrito no CMDCA/BH, conforme estabelecido no §1º do artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/1990 e na Resolução CMDCA/BH nº 116/2015.

 

Art. 3º. Somente poderão inscrever e executar o Programa de Apadrinhamento Afetivo as entidades não governamentais que estejam regularmente registradas no CMDCA/BH, conforme estabelecido no artigo 91 da Lei Federal nº 8.069/1990 e na Resolução CMDCA/BH nº 116/2015.

 

Art. 4º. O Programa de Apadrinhamento Afetivo poderá ser executado diretamente pelas entidades não governamentais que executem o programa de acolhimento institucional.

 

Art. 5º. Somente poderão ser apadrinhadas crianças a partir de 04 (quatro) anos de idade e adolescentes em regime de acolhimento institucional.

 

Parágrafo único. Nos casos significativos de laços afetivos e convivência entre irmãos, a criança com idade inferior a 04 (quatro) anos poderá excepcionalmente ser apadrinhada conjuntamente com o irmão maior de 04 (quatro) anos.

 

Art. 6º. Os grupos de irmãos poderão ser apadrinhados pelo mesmo padrinho, em conformidade com o princípio previsto no artigo 92, inciso V, da Lei Federal nº 8.069/1990, sem prejuízo da prevalência do superior interesse da criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

 

Art. 7º. O Programa de Apadrinhamento Afetivo será coordenado pela própria entidade executora, formado por uma equipe de profissionais específica para o programa, com a seguinte composição mínima:

 

I – 01(um) coordenador com formação na área social;

II – 01(um) profissional com formação em psicologia.

 

Art. 8º. As entidades que executam o Programa de Apadrinhamento Afetivo terão como responsabilidades:

I – planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades do programa;

II – cadastrar as unidades de acolhimento institucional com informações sobre faixa etária, gênero, entre outras que se fizerem necessárias para execução do programa;

III – efetuar o cadastro e o processo de seleção dos padrinhos, prestando-lhes as informações sobre o processo do apadrinhamento afetivo;

IV – acompanhar a convivência entre padrinhos e apadrinhados;

V – orientar os padrinhos, informando-os sobre o programa, direitos e deveres;

VI – orientar, acompanhar, monitorar e avaliar o apadrinhamento, mediante relatórios técnicos das instituições a serem juntados ao processo do apadrinhamento afetivo;

VII - suspender ou cancelar a autorização de apadrinhamento em casos de suspeita de violação de direitos da criança ou do adolescente e outros motivos que justifiquem a medida;

VIII – desempenhar as demais atribuições relacionadas ao programa.

 

Art. 9º. A liberação da criança ou adolescente para saída com o padrinho deverá ser efetivada através de Termo de Entrega e Responsabilidade, entregue pela entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo.

 

Art. 10. A suspensão ou cancelamento da autorização de apadrinhamento deverá ser precedido de relatório a ser emitido pela entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo, contendo a descrição fundamentada do motivo, que será arquivado na pasta do padrinho.

 

Art. 11. A suspensão ou cancelamento da autorização de apadrinhamento poderá ser requerido de forma fundamentada pelos órgãos envolvidos no processo de garantia de direitos da criança e adolescente (Unidade de Acolhimento Institucional, Promotoria Cível de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte/MG, Vara Cível da Infância e Juventude de Belo Horizonte/MG, Secretaria Municipal de Políticas Sociais - SMPS e Conselho Tutelar da Regional Administrativa onde esteja localizada a Unidade de Acolhimento Institucional do apadrinhado).

 

CAPÍTULO III

DO CADASTRO E SELEÇÃO DOS PADRINHOS

 

Art. 12. O cadastramento dos padrinhos deverá ser feito diretamente pelas entidades executoras do Programa de Apadrinhamento Afetivo, observando os seguintes pré-requisitos:

 

I - ser residente no município de Belo Horizonte ou em municípios integrantes da região metropolitana;

II – idade superior a 18 (dezoito) anos;

III – idoneidade moral, a ser comprovada através dos documentos previstos nos incisos IV e V do artigo 13 desta resolução.

 

Parágrafo único. O pré-requisito previsto no inciso II deverá respeitar a diferença mínima de 10 (dez) anos entre o padrinho afetivo e a criança e/ou adolescente apadrinhado.

 

Art. 13. Para se cadastrar, o pretendente deverá preencher requerimento em formulário fornecido pela própria entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo, apresentando os originais e cópias dos documentos abaixo elencados:

 

I – documento oficial de identidade com foto;

II – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – comprovante de residência;

IV – certidões negativas originais de antecedentes criminais expedidas física ou eletronicamente pelos foros criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual;

V – atestados negativos originais de antecedentes criminais, expedidos física ou eletronicamente pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e pela Polícia Federal;

VI – comprovante de estado civil (certidão de nascimento, certidão de casamento ou certidão de união estável);

VII – Declaração de concordância com o apadrinhamento assinada pelo cônjuge ou companheiro(a) e demais pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade residentes no mesmo lar.

 

Parágrafo único. Todos os documentos elencados nos incisos de III a V e VII deverão ter sido emitidos em período não superior a 03 (três) meses retroativos, contados da data do respectivo cadastro.

 

Art. 14. Além do estabelecido no artigo anterior, para aprovação do cadastro a entidade não governamental executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo deverá efetuar um estudo psicossocial com o pretendente, por meio da equipe profissional prevista no artigo 7º desta resolução, que emitirá um parecer técnico para o apadrinhamento.

 

§1º. Somente após a aprovação do cadastro, o padrinho poderá receber autorização para visitar o apadrinhado na unidade de acolhimento institucional, expedida pela entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo.

§2º. A autorização para visitar o apadrinhado na unidade de acolhimento institucional deverá ser devidamente formalizada em documento a ser expedido em 02(duas) vias pela entidade não governamental executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DOS PADRINHOS

 

Art. 15. São deveres dos padrinhos:

 

I – aceitar os termos e responsabilidades do apadrinhamento;

II – seguir as orientações do Programa de Apadrinhamento Afetivo;

III – visitar a criança e/ou adolescente a ser apadrinhado na unidade de acolhimento institucional, por no mínimo 03(três) vezes, em horário e periodicidade a ser definida pela unidade de acolhimento institucional, anterior à saída com o apadrinhado;

IV – prover a criança e/ou o adolescente apadrinhado de todas as condições de sustentabilidade e segurança durante o período de estadia, equivalendo à provisão obrigatória do guardião;

V – assinar o Termo de Entrega e Responsabilidade da criança ou adolescente apadrinhado;

VI – formalizar a intenção de viagem com o apadrinhado, informando o destino e duração à entidade de acolhimento institucional e à entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo, observado o disposto no artigo 21 desta resolução.

 

Art. 16. São direitos dos padrinhos:

 

I – obter informações sobre o processo do apadrinhamento afetivo junto à entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo;

II – receber uma via do Termo de Entrega e Responsabilidade da entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo, bem como documento formal constando seus respectivos deveres e direitos.

 

Art. 17. As entidades executoras do Programa de Apadrinhamento Afetivo poderão estabelecer outros deveres e direitos aos padrinhos, além daqueles previstos nos dispositivos anteriores.

 

CAPÍTULO V

DAS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

 

Art. 18. Salvo quanto ao disposto no artigo 4º desta resolução, as entidades não governamentais executoras do programa de acolhimento institucional deverão aderir ao Programa de Apadrinhamento Afetivo mediante celebração de Termo de Adesão com as entidades que executam o respectivo programa, contendo os critérios para o apadrinhamento e as obrigações das partes envolvidas, observadas as diretrizes estabelecidas nesta resolução.

 

Art. 19. As entidades não governamentais executoras do programa de acolhimento institucional deverão acompanhar a convivência entre padrinhos e apadrinhados em conjunto com as entidades executoras do Programa de Apadrinhamento Afetivo.

 

Art. 20. A unidade de acolhimento institucional responsável pelo apadrinhado, após a realização de, no mínimo, 03 (três) visitas previstas no inciso III do artigo 15 desta resolução, ou, sempre que for solicitado pela entidade executora do Programa de Apadrinhamento Afetivo, deverá emitir um relatório para fins de autorização do apadrinhamento.

 

Parágrafo único. As visitas dos padrinhos previstas neste artigo deverão ser monitoradas pela equipe da Unidade de Acolhimento Institucional.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. A autorização para viajar deverá observar o disposto nos artigos 83 a 85 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como as regras estabelecidas pelas Portarias expedidas pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 22. Na execução de Programa de Apadrinhamento Afetivo é vedado qualquer tipo de preconceito ou discriminação.

 

Art. 23. É vedado privar a criança e/ou o adolescente do apadrinhamento afetivo, como meio de castigo ou punição.

 

Art. 24. As entidades registradas no CMDCA/BH, que já executam o Programa de Apadrinhamento Afetivo, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem ao disposto nesta resolução, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM.

 

Art. 25. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte/MG, 20 de dezembro de 2016

 

Marcelo Moreira de Oliveira

Presidente CMDCA/BH

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