DOM - Diário Oficial do Município
Terça-feira, 20 de Dezembro de 2016
Ano XXII - Edição N.: 5192
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.509, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016


Regulamenta o art. 46 da Lei nº 10.534/2012, no tocante à elaboração, apresentação, aprovação e implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS no Município de Belo Horizonte.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, na Lei Estadual nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, na Lei Estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000, no Decreto Estadual nº 45.181, de 25 de setembro de 2009, na Lei Municipal nº 10.534, de 10 de setembro de 2012, no Decreto Municipal nº 9.859, de 2 de março de 1999, na Resolução RDC ANVISA nº 306, de 7 de dezembro de 2004, e na Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005,

DECRETA:


CAPÍTULO I

DOS GERADORES DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – RSS E DOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS


Art. 1º - Para efeitos deste Decreto definem-se como geradores de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS:


I - os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo;

II - laboratórios analíticos de produtos para saúde;

III - necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação);

IV - serviços de medicina legal;

V - drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação;

VI - estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;

VII - centros de controle de zoonoses;

VIII - distribuidores de produtos farmacêuticos;

IX - importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro;

X - unidades móveis de atendimento à saúde;

XI - serviços de acupuntura;

XII - serviços de tatuagem;

XIII - entre outros similares.


Art. 2º - Considera-se estabelecimento gerador de RSS a edificação ou conjunto de edificações onde são prestados os serviços definidos no art. 1º deste Decreto.

§ 1º - São também considerados estabelecimentos geradores de RSS:


I - as unidades condominiais prestadoras dos serviços definidos no art. 1º deste Decreto;

II - as edificações que possuem, como atividade auxiliar ou acessória, a prestação de um ou mais serviços definidos no art. 1º deste Decreto;


§ 2º - Equiparam-se a estabelecimentos geradores de RSS:


I - os condomínios edilícios que, facultativamente ou por ato de mera tolerância, armazenem ou contratem serviços de coleta, transporte e destinação final dos RSS oriundos das unidades condominiais previstas no inciso I do § 1º deste artigo;

II - as lavanderias que prestam serviço para estabelecimentos geradores de RSS;

III - as unidades de transferência ou transbordo e de tratamento final de RSS.


CAPÍTULO II

DAS RESPONSABILIDADES


Art. 3º - Cabe aos estabelecimentos geradores de RSS definidos no art. 2º deste Decreto o gerenciamento de seus resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e sanitários, de saúde pública e de saúde ocupacional.


CAPÍTULO III

DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PGRSS


Art. 4º - O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS – é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo de RSS, observadas suas características e riscos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública, à saúde ocupacional e ao meio ambiente.


Art. 5º - Os estabelecimentos definidos no art. 2º deste Decreto que exerçam suas atividades no Município de Belo Horizonte devem apresentar seus PGRSS, em conformidade com as Diretrizes Técnicas constantes nos Anexos I e II deste Decreto, para análise e aprovação das entidades e dos órgãos públicos municipais competentes.


Art. 6º - Embora possa ser considerada pela Administração Municipal como requisito para a concessão do alvará de localização e funcionamento, do alvará sanitário e das licenças ambientais e urbanísticas dos empreendimentos de impacto, a aprovação do PGRSS produz efeitos jurídicos independente da concessão destes ao estabelecimento gerador.


Art. 7º - O PGRSS aprovado possui validade indeterminada, desde que mantidas as mesmas condições fáticas do estabelecimento, no que se refere à estrutura física, às atividades exercidas, bem como ao tipo ou à quantidade de RSS gerados.

§ 1º - Considera-se mantida a quantidade de RSS gerados, para efeitos deste artigo, a ocorrência de variações no quantitativo de resíduos que não impliquem alteração no número de equipamentos utilizados ou na estrutura física do sistema de armazenamento final dos resíduos.

§ 2º - A validade indeterminada do PGRSS abrange todas as etapas do gerenciamento de resíduos.

§ 3º - A mera alteração dos prestadores de serviço, quanto às etapas de coleta, tratamento e disposição final, não altera a validade do PGRSS, se esses prestadores forem devidamente licenciados.

§ 4º - Caso ocorra a alteração mencionada no § 2º deste artigo, o estabelecimento gerador deverá apresentar a documentação dos novos prestadores de serviço às entidades e/ou aos órgãos municipais competentes em até 60 (sessenta) dias da contratação.


Art. 8º - É facultado às entidades e aos órgãos públicos municipais competentes aprovar o PGRSS mediante o estabelecimento de condicionantes ao gerador, destinadas a prevenir ou a remediar riscos no manejo dos RSS.


Art. 9º - A aprovação do PGRSS implica aos estabelecimentos geradores de RSS o dever de implantar e de monitorar constantemente o gerenciamento dos resíduos, conforme o plano aprovado e conforme as condicionantes estabelecidas.


Art. 10 - A Administração Municipal pode, a qualquer tempo, fiscalizar a implantação do PGRSS e o cumprimento das condicionantes estabelecidas, bem como fiscalizar a ocorrência do seu correto monitoramento.


Art. 11 - Se for constatada alteração no estabelecimento que inviabilize a própria implantação do PGRSS aprovado, este será notificado para reelaborar e reapresentar o PGRSS às entidades e/ou aos órgãos públicos municipais.


Art. 12 - O descumprimento reiterado das notificações municipais para aprovar ou implantar o PGRSS poderá ensejar a cassação do alvará de localização e funcionamento, do alvará sanitário ou da licença ambiental e/ou urbanística concedida, conforme disposto na legislação pertinente.


Art. 13 - A declaração prevista no art. 22 deste Decreto, regularmente recebida pela Administração Municipal, produz os mesmos efeitos jurídicos e equivale a um PGRSS aprovado.


Art. 14 - O monitoramento do gerenciamento dos RSS pelos estabelecimentos geradores cujos PGRSS já foram aprovados e implantados será de responsabilidade de profissional técnico competente.


Art. 15 - Os estabelecimentos previstos no art. 2º deste Decreto deverão disponibilizar para consulta da fiscalização municipal, dos funcionários, dos pacientes e do público em geral, os seguintes documentos, no que couber, em conformidade com estabelecido neste Decreto:


I - cópia do PGRSS aprovado e dos comprovantes de prestação de serviço de coleta e destinação dos resíduos;

II - cópia da Declaração de Gerador Apenas de Resíduos do Grupo D;

III - cópia da autorização para operação da instalação emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.


CAPITULO IV

DOS PROCEDIMENTOS


Seção I

Das Competências Administrativas das Entidades e dos Órgãos Públicos Municipais


Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Vigilância Sanitária a análise, a aprovação, a verificação de implantação e a fiscalização do PGRSS, na fase intraestabelecimento, com referência aos aspectos de geração, classificação, segregação, minimização, tratamento prévio, acondicionamento, armazenamento temporário, coleta e transporte internos dos RSS.


Art. 17 - Compete à Superintendência de Limpeza Urbana a aprovação do PGRSS e a verificação de implantação na fase extraestabelecimento, com referência ao sistema de armazenamento final, à forma de apresentação dos RSS acondicionados à coleta externa, ao licenciamento dos veículos de coleta e transporte externos, à estação de transferência, ao tratamento e à disposição final.


Art. 18 - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente nos estabelecimentos em processo de licenciamento ambiental, a aprovação do PGRSS na fase extraestabelecimento, no que se refere à transferência ou ao transbordo, ao tratamento e à disposição final.

Parágrafo único - Nos estabelecimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente solicitará manifestação da Superintendência de Limpeza Urbana quanto aos aspectos referentes ao sistema de armazenamento final, à forma de apresentação dos RSS acondicionados à coleta externa e ao licenciamento de veículos transportadores.


Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização a fiscalização, o acompanhamento da implantação do PGRSS aprovado e a imposição de penalidades previstas na legislação pertinente, na fase extraestabelecimento.


Seção II

Da Elaboração e da Apresentação do PGRSS à Administração Municipal


Art. 20 - Os estabelecimentos geradores de RSS que gerem resíduos dos seguintes grupos e subgrupos, conforme classificação da Resolução RDC ANVISA n° 306/2004, isolada ou conjuntamente, devem elaborar PGRSS através de formulário simplificado constante no Anexo III deste Decreto:


I - Subgrupo A1: frascos de vacinas;

II - Subgrupo A3 e Subgrupo A4;

III - Grupo B;

IV - Grupo D;

V - Grupo E.


Art. 21 - Os estabelecimentos que, além dos grupos de RSS mencionados no art. 20 deste Decreto, gerarem resíduos dos demais grupos e subgrupos, consoante à classificação dada pela Resolução RDC ANVISA nº 306/2004, devem elaborar o PGRSS conforme formulário completo constante no Anexo IV deste Decreto.


Art. 22 - Os estabelecimentos enquadrados no art. 2º deste Decreto, que gerem apenas resíduos do Grupo D, conforme Resolução RDC ANVISA nº 306/2004, ficam desobrigados da apresentação do PGRSS, devendo apresentar a declaração constante do Anexo V deste Decreto - Declaração de Geração Somente de Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo D - para obtenção da licença de localização e funcionamento e para obtenção da licença sanitária, quando cabível.


Art. 23 - Os condomínios edilícios que, facultativamente ou por ato de mera tolerância, assumam etapas do gerenciamento de RSS de responsabilidade das unidades comerciais, consoante o disposto no inciso I do § 2º do art. 2º deste Decreto, devem apresentar PGRSS às entidades e/ou aos órgãos públicos municipais, conforme formulário específico constante no Anexo VI deste Decreto.

§ 1º - A apresentação do PGRSS pelo condomínio edilício não supre o dever das unidades condominiais previstas inciso I do § 1º do art. 2º deste Decreto de apresentar o PGRSS.

§ 2º - Havendo a apresentação de PGRSS pelo condomínio, na situação descrita neste artigo, as unidades condominiais ficam responsáveis apenas por aprovar o PGRSS quanto às etapas do gerenciamento não assumidas pelo condomínio.

§ 3º - As unidades condominiais devem apresentar PGRSS simplificado ou completo, conforme disposto nos artigos 20 e 21 deste Decreto, ressalvado o disposto no art. 22.

§ 4º - A unidade condominial que apenas utilize o armazenamento final de RSS do condomínio continua responsável por todas as etapas do PGRSS, intra e extraestabelecimento, exceto o armazenamento final.

§ 5º - A apresentação do PGRSS pelo condomínio deve seguir o disposto no parágrafo único do art. 27 deste Decreto.


Art. 24 - No caso de existir um gerador de RSS inserido dentro de outro estabelecimento gerador, cuja razão social ou responsabilidade legal seja distinta, a elaboração e a aprovação dos PGRSS devem ser feitas separadamente por cada gerador.

§ 1º - Na apresentação do PGRSS às entidades e aos órgãos públicos municipais competentes, o gerador de RSS deve informar a existência de outros geradores de RSS na mesma edificação ou no mesmo conjunto de edificações.

§ 2º - Os geradores poderão apresentar soluções diferenciadas e distintas para o armazenamento final dos RSS.

§ 3º - Em caso de compartilhamento do sistema de armazenamento final de resíduos, os geradores são solidariamente responsáveis pela sua adequada implantação e utilização.

§ 4º- É facultada aos geradores de RSS mencionados neste artigo a aprovação em conjunto do PGRSS.


Art. 25 - O PGRSS deve ser elaborado por profissional habilitado, devendo ser apresentado documento comprobatório da responsabilidade técnica emitido pelo Conselho Profissional.


Art. 26 - O projeto do abrigo de armazenamento final dos resíduos, quando couber, deve ser elaborado por profissional habilitado, registrado e autorizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo, devendo ser apresentado documento comprobatório da responsabilidade técnica emitido pelo respectivo Conselho Profissional.


Seção III

Do Trâmite Administrativo


Art. 27 - Os estabelecimentos geradores de RSS não caracterizados como de impacto ambiental devem apresentar o PGRSS à Secretaria Municipal de Saúde / Vigilância Sanitária que, após aprovação da fase intraestabelecimento, enviará o processo administrativo à Superintendência de Limpeza Urbana para aprovação da fase extraestabelecimento.

Parágrafo único - Os condomínios edilícios que se enquadrem no disposto no art. 22 deste Decreto devem apresentar o PGRSS somente à Superintendência de Limpeza Urbana caso o estabelecimento não seja caracterizado como de impacto ambiental.


Art. 28 - Nos casos em que o estabelecimento gerador de RSS esteja sujeito ao licenciamento ambiental, o PGRSS tramitará conforme normas e diretrizes específicas do Município.

Parágrafo único - O PGRSS deve ser considerado no licenciamento ambiental dos estabelecimentos geradores de RSS, em caráter prévio, de adequação ou corretivo, nos termos da legislação pertinente.


Art. 29 - Nos casos em que for necessária realização de obra para a construção de abrigo de armazenamento final de resíduos, conforme disposto nos anexos deste Decreto e nas normas técnicas pertinentes, que esteja sujeita à obtenção de alvará de construção pelo estabelecimento interessado, a Superintendência de Limpeza Urbana e a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana analisarão em conjunto o projeto arquitetônico do referido abrigo, previamente à aprovação do PGRSS.


Art. 30 - Os estabelecimentos que gerem apenas resíduos do Grupo D deverão apresentar à Secretaria Municipal de Saúde / Vigilância Sanitária a Declaração de Geração Somente de Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo D, assinada pelo responsável legal do empreendimento, conforme modelo constante no Anexo V deste Decreto.


Art. 31 - As adequações técnicas no PGRSS devem ser apresentadas no mesmo processo administrativo, perante o órgão e/ou entidade administrativa que solicitou as adequações.


Seção IV

Do Procedimento de Exame e de Aprovação do PGRSS


Art. 32 - O processo administrativo referente ao PGRSS será arquivado se houver omissão do estabelecimento requerente, especialmente nas seguintes hipóteses:


I - após 02 (duas) análises feitas em cada entidade ou órgão público municipal quanto ao PGRSS apresentado, cujas pendências técnicas não tenham sido atendidas;

II - após a realização de 02 (duas) vistorias técnicas pela Superintendência de Limpeza Urbana quanto à constatação de não implantação do PGRSS na fase extraestabelecimento;

III - o estabelecimento gerador não atender às solicitações técnicas e/ou documentais solicitadas, no prazo de 60 (sessenta) dias.


§ 1º - No caso de arquivamento previsto neste artigo, o estabelecimento gerador deverá apresentar novamente o PGRSS ou, se optar por aproveitar os atos administrativos já praticados, requerer o desarquivamento do processo administrativo.

§ 2º - Em ambas as situações descritas no § 1º deste artigo, o estabelecimento gerador deverá pagar as taxas municipais correspondentes, inclusive a taxa para análise e aprovação do PGRSS.

§ 3º - No caso de empreendimentos definidos na legislação como de impacto ambiental, o prazo previsto no inciso III do caput deste artigo poderá ser estendido ou prorrogado, a critério da entidade ou do órgão público municipal competente.

§ 4º - Havendo necessidade de prazo superior ao previsto no inciso III do caput deste artigo, o responsável técnico ou legal deverá solicitar ao órgão ou à entidade municipal competente a prorrogação de prazo, mediante justificativa, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias mencionado no referido inciso.

§ 5º- A prorrogação prevista no § 4º deste artigo poderá ser concedida pela Administração Municipal por uma única vez e por igual período.


Art. 33 - Em caso de estabelecimento já em funcionamento, para fins de aprovação do PGRSS devem ser anexadas cópias dos contratos de prestação de serviços de coleta, transporte externos, tratamento e disposição final, bem como das licenças ambientais desses prestadores de serviço.


Art. 34 - O estabelecimento de saúde que gere resíduos do Grupo C, conforme Resolução RDC ANVISA nº 306/2004, deve apresentar cópia da autorização para operação da instalação emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que deve ser anexada à documentação para fins de aprovação do PGRSS.


Seção V

Das Declarações e Atestados


Art. 35 - Exceto nos casos de impacto ambiental, serão concedidos ao estabelecimento gerador de RSS, preferencialmente da forma eletrônica:

I - Declaração única acerca da aprovação do PGRSS, emitida pelos órgãos ou entidades municipais envolvidos na sua aprovação;

II - Atestado único acerca da implantação do PGRSS, emitido pelos órgãos ou entidades municipais responsáveis por verificar sua implantação.


CAPITULO V

DAS MEDIDAS PREVENTIVAS OU REMEDIATIVAS


Art. 36 - Caso seja constatado pela Administração Municipal que o estabelecimento gerador não realize a segregação correta dos diferentes tipos de RSS, em qualquer das etapas do gerenciamento, este deverá adotar medidas preventivas ou remediativas, visando às adequadas condições sanitárias, ocupacionais e à proteção do meio ambiente.

§ 1º - A Administração Municipal poderá determinar, mediante justificativa técnica e motivação, que o estabelecimento gerador de resíduos do Grupo A, conforme Resolução RDC ANVISA nº 306/2004, considere, para fins de coleta e destinação final, os resíduos do Grupo D gerados como pertencentes ao Grupo A.

§ 2º- A Administração Municipal poderá determinar, mediante justificativa técnica e motivação, que o estabelecimento gerador de resíduos do Grupo B, conforme Resolução RDC ANVISA nº 306/2004, considere, para fins de coleta e destinação final, os resíduos do Grupo D gerados como pertencentes ao Grupo B.

§ 3º - O disposto nos § 1º e § 2º desse artigo pode ser aplicado independente de o PGRSS estar formalmente aprovado e implantando.


Art. 37 - Considerado o risco ambiental e ocupacional, individual ou coletivo, é facultado à Administração Municipal assinar com os estabelecimentos que não possuam PGRSS aprovado e implantado Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, conforme previsto no § 6º do art. 5º da Lei Federal nº 7.347/1985.


CAPITULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 38 - A não observância das normas referentes ao PGRSS ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal.


Art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1º - Os estabelecimentos geradores de RSS que já possuam PGRSS aprovado, implantado ou protocolados até a data de entrada em vigor deste Decreto não necessitam apresentar novo PGRSS, desde que mantidas as mesmas condições do estabelecimento, conforme disposto no art. 7º deste Decreto.

§ 2º - As normas procedimentais estabelecidas neste Decreto possuem aplicação imediata, respeitados os atos administrativos já praticados.

§ 3º - Salvo as normas de ordem pública, relacionadas à proteção ambiental, sanitária e ocupacional, é vedada a aplicação deste Decreto de forma prejudicial ou mais onerosa aos requerentes dos PGRSS já protocolados administrativamente.

§ 4º - É facultado aos requerentes dos PGRSS já protocolados valerem-se das normas que lhes são mais benéficas, estabelecidas neste Decreto.


Art. 40 - Fica revogado o Decreto nº 12.165, de 15 de setembro de 2005.


Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


ANEXO I

DIRETRIZES TÉCNICAS PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – PGRSS


Os estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde – RSS - devem objetivar a minimização da geração de resíduos, com a adoção de práticas sanitariamente adequadas de redução, de reciclagem, de logística reversa, de recuperação dos resíduos ou a substituição dos processos adotados por outros que gerem resíduos recicláveis ou menos perigosos.


1. GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE


O gerenciamento dos RSS constitui-se em um conjunto de procedimentos com o objetivo de minimizar a geração de resíduos e proporcionar um encaminhamento seguro destes, de forma eficiente, visando à proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores, à preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.


O gerenciamento deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos no manejo dos RSS.

Todo estabelecimento gerador de RSS deve elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, baseado nas características dos resíduos gerados, conforme classificação e diretrizes de manejo dos RSS constante nas resoluções ANVISA 306/2004 e CONAMA 358/2005.


O PGRSS a ser elaborado deve ser compatível com a legislação e as normas técnicas vigentes relativas ao manejo dos RSS na fase intraestabelecimento e, na fase extraestabelecimento, com respeito à coleta, transporte, transbordo ou transferência, tratamento e disposição final dos resíduos.


2. MANEJO


O manejo dos RSS é entendido como a ação de gerenciar os resíduos em seus aspectos intra e extraestabelecimento, desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas:


2.1. SEGREGAÇÃO


É obrigatória a segregação dos RSS no momento e local de sua geração, de acordo com as características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico e os riscos envolvidos, visando à proteção da saúde, do meio ambiente e da segurança do trabalhador.


2.2. ACONDICIONAMENTO


Consiste no ato de embalar os resíduos segregados, em sacos plásticos ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura. A capacidade dos recipientes de acondicionamento deve ser compatível com a geração diária de cada tipo de resíduo.


2.2.1. Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em saco plástico constituído de material resistente a ruptura e vazamento, impermeável, baseado na NBR 9191/2000 da ABNT, respeitados os limites de peso de cada saco, sendo proibido o seu esvaziamento ou reaproveitamento.


2.2.2. Os sacos plásticos devem estar contidos em recipientes de material lavável, resistente à punctura, ruptura e vazamento, com tampa provida de sistema de abertura sem contato manual, com cantos arredondados e ser resistente ao tombamento.


2.2.3. Os recipientes de acondicionamento existentes nas salas de cirurgia e nas salas de parto não necessitam de tampa para vedação.


2.2.4. As características originais de acondicionamento dos resíduos devem ser mantidas, não sendo permitida abertura, rompimento ou transferência do conteúdo de uma embalagem para outra.


2.2.5. O volume dos recipientes de acondicionamento deve ser compatível com a geração diária de cada tipo de resíduo.


2.2.6. Os resíduos líquidos devem ser acondicionados em recipientes constituídos de material compatível com o líquido armazenado, resistentes, rígidos e estanques, com tampa rosqueada e vedante.


2.2.7. Os materiais perfurocortantes devem ser acondicionados em recipientes, rígidos, resistentes à punctura, ruptura e vazamento, com tampa, devidamente identificados, atendendo aos parâmetros referenciados na norma NBR 13853/97 da ABNT, sendo expressamente proibido o esvaziamento desses recipientes para o seu reaproveitamento. As agulhas descartáveis devem ser desprezadas juntamente com as seringas, quando descartáveis, sendo proibido reencapá-las ou proceder a sua retirada manualmente.


2.3. IDENTIFICAÇÃO


Consiste no conjunto de medidas que permite o reconhecimento dos resíduos contidos nos sacos plásticos e recipientes, fornecendo informações ao correto manejo dos RSS.


2.3.1. A identificação deve estar aposta nos sacos plásticos de acondicionamento, nos recipientes de coleta interna e externa, nos recipientes de transporte interno e externo e nos locais de armazenamento, em local de fácil visualização, de forma indelével, utilizando-se símbolos, cores e frases, atendendo aos parâmetros referenciados na norma NBR 7.500 da ABNT, além de outras exigências relacionadas à identificação de conteúdo e ao risco específico de cada grupo de resíduos.


2.3.2. A identificação dos sacos plásticos de acondicionamento e dos recipientes de transporte poderá ser feita por adesivos, desde que seja garantida a resistência destes aos processos normais de manuseio dos sacos plásticos e recipientes.


2.3.3. O Grupo A é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500 da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos.


2.3.4. O Grupo B é identificado através do símbolo de risco associado, de acordo com a NBR 7500 da ABNT e com discriminação de substância química e frases de risco.


2.3.5. O Grupo C é representado pelo símbolo internacional de presença de radiação ionizante (trifólio de cor magenta) em rótulos de fundo amarelo e contornos pretos, acrescido da expressão REJEITO RADIOATIVO.


2.3.6. O Grupo E é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500 da ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos, acrescido da inscrição de RESÍDUO PERFUROCORTANTE, indicando o risco que apresenta o resíduo.


2.4. TRANSPORTE INTERNO


Consiste no traslado dos resíduos dos pontos de geração até local destinado ao armazenamento temporário ou armazenamento externo com a finalidade de apresentação para a coleta.


2.4.1. O transporte interno de resíduos deve ser realizado atendendo roteiro previamente definido e em horários não coincidentes com a distribuição de roupas, alimentos e medicamentos, períodos de visita ou de maior fluxo de pessoas ou de atividades. Deve ser feito separadamente de acordo com o grupo de RSS, em recipientes e horários específicos a cada grupo de resíduos.


2.4.2. Os contenedores para transporte interno devem ser constituídos de material rígido, lavável, impermeável, provido de tampa articulada ao próprio corpo do equipamento, cantos e bordas arredondados, e serem identificados com o símbolo correspondente ao risco do resíduo neles contidos. Devem ser providos de rodas revestidas de material que reduza o ruído. O uso de recipientes desprovidos de rodas deve observar os limites de carga permitidos para o transporte pelos trabalhadores, conforme normas reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.


2.4.3. Para terem acesso ao armazenamento externo, os contenedores de transporte interno, quando possível, não podem transitar pela via pública externa à edificação do estabelecimento de Saúde.


2.5. ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO


Consiste na guarda temporária dos recipientes contendo os resíduos já acondicionados, em local próximo aos pontos de geração, visando agilizar a coleta dentro do estabelecimento e otimizar o deslocamento entre os pontos geradores e o Sistema de Armazenamento Final de Resíduos. Não poderá ser feito armazenamento temporário com disposição direta dos sacos plásticos sobre o piso, sendo obrigatória a permanência dos sacos plásticos em recipientes de acondicionamento.


2.5.1. O armazenamento temporário poderá ser dispensado nos casos em que a distância entre o ponto de geração e o armazenamento externo justifiquem.


2.5.2. A sala para guarda de recipientes de transporte interno de resíduos deve ter pisos e paredes lisas e laváveis, sendo o piso ainda resistente ao tráfego dos recipientes coletores. Deve possuir ponto de iluminação artificial e área suficiente para armazenar, no mínimo, dois recipientes coletores, para o posterior traslado até o Sistema de Armazenamento Final de Resíduos. Quando a sala for exclusiva para o armazenamento de resíduos, deve estar identificada como “SALA DE RESÍDUOS”.


2.5.3. A sala para o armazenamento temporário pode ser compartilhada com a sala de utilidades. Neste caso, a sala deverá dispor de área exclusiva de no mínimo 2 m², para armazenar dois recipientes coletores para posterior traslado até a área de armazenamento externo.


2.5.4. No armazenamento temporário não é permitida a retirada dos sacos plásticos de resíduos de dentro dos recipientes ali estacionados.


2.5.5. Os resíduos de fácil putrefação que venham a ser coletados por período superior a 24 horas de seu armazenamento, devem ser conservados sob refrigeração, e quando não for possível, serem submetidos a outro método de conservação.


2.5.6. O armazenamento de resíduos químicos deve atender à NBR 12235 da ABNT.


2.6. TRATAMENTO


Consiste na aplicação de método, técnica ou processo que modifique as características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de dano ao meio ambiente.


2.6.1. O tratamento pode ser aplicado no próprio estabelecimento gerador ou em outro estabelecimento, observadas nestes casos, as condições de segurança para o transporte entre o estabelecimento gerador, o local do tratamento e as determinações constantes no Anexo II.


2.6.2. Os sistemas para tratamento de resíduos de serviços de saúde devem ser objeto de licenciamento ambiental e são passíveis de fiscalização e de controle pelos órgãos de vigilância sanitária e de meio ambiente.


2.6.3. O processo de autoclavação aplicado em laboratórios para redução de carga microbiana de culturas e estoques de microrganismos está dispensado de licenciamento ambiental, ficando sob a responsabilidade dos serviços que as possuírem, a garantia da eficácia dos equipamentos mediante controles químicos e biológicos periódicos devidamente registrados.


2.6.4. Os sistemas de tratamento térmico por incineração devem obedecer ao estabelecido na Resolução CONAMA nº. 316/2002.


2.6.5. Cabe ao estabelecimento de serviço de saúde que gera rejeitos do Grupo C apresentar cópia da autorização para operação da instalação emitida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, que deve ser anexada à documentação para fins de aprovação do PGRSS.


2.6.6. Cabe ao estabelecimento de saúde que gera rejeito do Grupo C reclassificá-lo como resíduo, quando o rejeito atingir o limite de eliminação estabelecido na legislação específica, para o gerenciamento de acordo com o grupo (A, B, D e E) no qual o resíduo será reclassificado.


2.6.7. É obrigatório retirar a etiqueta que identifica a presença de risco radiológico (trifólio), antes de destinar o resíduo reclassificado para tratamento ou disposição final.


2.7. ARMAZENAMENTO FINAL


Consiste na guarda dos recipientes de RSS até a realização da etapa de coleta externa, em ambiente exclusivo com acesso facilitado para os veículos coletores, conforme preconiza a legislação vigente.


2.7.1. Devem ser previstos soluções individualizadas para armazenamento externo, para cada grupo de RSS, conforme legislação e normas técnicas vigentes.


2.7.2. No armazenamento externo não é permitida a manutenção dos sacos plásticos de resíduos fora dos recipientes ali estacionados.


2.8. COLETA E TRANSPORTE EXTERNOS


Consistem na remoção dos RSS do Sistema de Armazenamento Final de Resíduos até a unidade de transferência ou transbordo, de tratamento ou disposição final, utilizando-se técnicas que garantam a preservação das condições de acondicionamento e a integridade dos trabalhadores, da população e do meio ambiente, devendo estar de acordo a legislação e normas técnicas vigentes.


2.9. TRANSFERÊNCIA OU TRANSBORDO


Trata-se de unidade com instalações exclusivas, com licença ambiental expedida pelo órgão competente, para executar transferência ou transbordo de resíduos gerados nos serviços de saúde, garantindo as características originais de acondicionamento, sem abrir ou transferir conteúdo de uma embalagem para outra.


2.9.1. Não é permitida a transferência ou transbordo de resíduos de um veículo para outro, fora da unidade de transferência ou transbordo licenciada.


2.10. DISPOSIÇÃO FINAL DOS RSS


Consiste na disposição de RSS no solo, previamente preparado para recebê-los, obedecendo a critérios técnicos de construção e operação adequados, em consonância com as exigências dos órgãos ambientais competentes e a legislação vigente, bem como o disposto no Anexo II.


ANEXO II



 

dom16122016-smgo2-anexo2.rtf


ANEXO III



 

dom16122016-smgo2-anexo3.docx

ANEXO IV



 

dom16122016-smgo2-anexo4.docx


ANEXO V



 

dom16122016-smgo2-anexo5.doc

ANEXO VI




 

dom16122016-smgo2-anexo6.docx

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