DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, December 17, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5191
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.507, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Regulamenta o Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 10.917/2016, que aprova o Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 6º da Lei nº 10.917, de 14 de março de 2016 e, considerando:

- a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

 

- a Portaria do Ministério da Educação nº 1.407, de 14 de dezembro de 2010, que institui o Fórum Nacional de Educação em defesa da institucionalização de mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;

 

- a necessidade de traduzir, no conjunto das ações do Município, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação;

 

- a competência do Município na coordenação da Política Municipal de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica regulamentado, pelo presente Decreto, o Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte - FME/BH, instituído pela Lei Municipal nº 10.917, de 14 de março de 2016, com a finalidade específica de acompanhar a consecução das metas previstas pelo Plano Municipal de Educação - PME/BH.

 

Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação:

 

I - elaborar seu Regimento Interno;

II - propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas previstas no PME/BH;

III - elaborar e divulgar avaliações periódicas relativas ao alcance das metas e estratégias previstas no PME/BH;

IV - promover debates sobre a implementação do PME/BH.

 

Art. 3º - O Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

 

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV - Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais;

V - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte;

VI - Conselho Municipal da Juventude de Belo Horizonte;

VII - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte;

VIII - Coordenadoria de Direitos Humanos;

IX - Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial;

X - Coordenadoria Municipal de Direitos da Mulher;

XI - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado Minas Gerais - UNDIME/MG;

XII - União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Minas Gerais – UNCME/MG;

XIII - Promotoria Estadual de Defesa da Educação de Minas Gerais;

XIV - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

XV - Instituições Públicas do Ensino Superior de Belo Horizonte;

XVI - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte - SindREDE/BH;

XVII - Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação - SindUTE;

XVIII - Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - SINEP/MG;

XIX - Sindicato dos Professores de Minas Gerais - SINPRO/MG;

XX - Fórum Metropolitano de Educação de Jovens e Adultos;

XXI - Fórum Mineiro de Educação Infantil;

XXII - Comitê de Mobilização Social pela Educação BH;

XXIII - Representante das instituições do Sistema “S”;

XXIV - Conspiração Mineira pela Educação;

XXV - Comitê Mineiro da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;

XXVI - Movimento de Luta Pró-Creche;

XXVII - Representante dos Movimentos de Afirmação da Diversidade;

XXVIII - Representante das instituições representativas dos pais de estudantes a ser definido nos termos do Regimento Interno;

XXIX - Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande Belo Horizonte - AMES;

XXX - União Nacional dos Estudantes - UNE.

 

§ 1º - O Fórum Municipal Permanente de Educação terá composição paritária, sendo metade dos membros representantes do Poder Público e metade dos membros representantes da sociedade civil.

§ 2º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, após indicação dos diferentes segmentos participantes.

 

Art. 4º - A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal Permanente de Educação serão definidos pelo Regimento Interno que será aprovado em plenária convocada para esse fim.

Parágrafo único - O Regimento Interno deverá ser aprovado em até 60 (sessenta) dias da data de publicação deste Decreto.

 

Art. 5º - O Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, com periodicidade a ser estabelecida em seu Regimento Interno.

 

Art. 6º - O Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte receberá o suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação, a fim de assegurar o seu pleno funcionamento.

 

Art. 7º - A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação de Belo Horizonte será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

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