DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 26, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5177
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 7.079, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 44 do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Homologar a Deliberação da Comissão de Mobiliário Urbano nº 002, de 25 de novembro de 2016, que integra o Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

ANEXO ÚNICO - DELIBERAÇÃO Nº 002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Padroniza o modelo alternativo de cabine sanitária e telefônica de ponto de táxi, a ser adotado no Município de Belo Horizonte, para implantação em calçadas que não comportam o padrão acessível.

 

A Comissão de Mobiliário Urbano, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 14.060 de 06 de Agosto de 2010,

 

DELIBERA:

 

Art. 1º - Fica aprovado novo modelo do mobiliário urbano “cabine sanitária e telefônica de ponto de táxi para implantação em calçadas que não comportam o padrão acessível” que consta do Anexo Único desta Deliberação.

 

Art. 2º - Trata-se de uma opção de mobiliário, além daquele padronizado pela portaria nº 6.961 de 13 de julho de 2016, que viabiliza sua implantação em calçadas, nas quais não se é possível implantar o modelo acessível devido às suas dimensões. Permanecem válidas todas as disposições da Deliberação nº 001, de 22 de novembro de 2011, que se refere à cabine sanitária e telefônica de ponto de taxi.

 

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016

 

Leonardo Amaral Castro

Presidente da Comissão de Mobiliário Urbano

Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano

 

 

dom24112016-smgo2 - anexo unico.pdf

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