DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, November 24, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5175
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente

PORTARIA CONJUNTA SMMA/COMDEC Nº 01 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016


Dispõe sobre os critérios para a Certificação de Boas Práticas Ambientais das escolas e demais estabelecimentos de ensino da Prefeitura de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Meio Ambiente e o Coordenador da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no exercício de suas atribuições legais e considerando:

- o disposto no Decreto nº 15.887, de 03 de março de 2015, que trata da criação do Grupo Executivo para Uso Sustentável da Água – GEUSA, em especial ao estabelecido nos artigos 5º a7º;

- a implementação do Plano de Contingência Hídrica da Prefeitura de Belo Horizonte;

- a necessidade de definição de critérios para os processos objeto de certificação;

- a Deliberação Normativa nº 66 , de 29 de dezembro de 2009 e a Portaria SMMA nº 06, de 02 de maio de 2012, que dispõem sobre o Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental;

- Portaria conjunta SMED/SMPL nº 001, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre a formação em educação ambiental na Rede Municipal de Educação, visando à adoção de práticas relacionadas à aquisição de produtos que visem diminuir e/ou eliminar os impactos ambientais, através da diminuição do desperdício e da otimização do uso dos insumos, com vistas ao consumo consciente e à sustentabilidade.

RESOLVEM:


Art. 1º. Instituir o Certificado de Boas Práticas Ambientais a ser concedido às escolas e demais estabelecimentos de ensino da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH que atenderem simultaneamente aos seguintes critérios:

- redução de 30% em seu consumo de água durante o período de vigência do Plano de Contingência Hídrica da Prefeitura de Belo Horizonte;

- participarem do Programa EcoEscola BH e do Projeto Líderes Ambientais cumprindo uma frequência mínima de 70% nas atividades e capacitações previstas no cronograma.


Art. 2º. Serão utilizados para a verificação do desempenho das escolas e estabelecimentos de ensino, relativos ao índice de eficiência hídrica estabelecido como meta, os resultados dos consumos médios anuais desse insumo, aferidos nas respectivas contas mensais nos anos de 2012, 2013, 2014 e comparados com a média anual mais recente.


§ 1º. O acompanhamento dos consumos será feito pelo GEUSA, que repassará à SMMA os estabelecimentos aptos a receberem o Certificado de Boas Práticas Ambientais para validação dos resultados e verificação dos indicadores de desempenho.

§ 2º. A SMMA enviará para a Secretaria Municipal de Educação - SMED a listagem dos estabelecimentos que tenham atingido as metas de eficiência previstas.


Art. 3º. Será utilizada para a verificação do desempenho das escolas e estabelecimentos de ensino, relativos à participação no Programa EcoEscola BH e do Projeto Líderes Ambientais, a apuração da frequência nas atividades de capacitação e as ações de boas práticas socioambientais desenvolvidas nos estabelecimentos.


§ 1º. O acompanhamento da frequência e das ações de boas práticas será feito pela SMED.

§ 2º. A SMED enviará à SMMA, a partir dos registros recebidos, a listagem dos estabelecimentos que cumpriram os requisitos de desempenho e que estejam com a inscrição atualizada, para recebimento do Certificado de Boas Práticas.


Art. 4º. Para efeito de concessão do Certificado de Boas Práticas Ambientais será considerada, após a análise dos resultados pela Gerência de Planejamento e Monitoramento Ambiental – GPLA/SMMA e pelo Núcleo Pedagógico Cidade e Meio Ambiente da Gerência de Educação Integral, Direitos Humanos e Cidadania – NPCMA/GEDC/SMED, apta a receber o Certificado de Boas Práticas Ambientais o estabelecimento que:

- atingir as metas de redução do Decreto nº 15.887/2015;

- atingir as metas de frequência nas formações estipuladas pelo Programa EcoEscola BH e Projeto Líderes Ambientais;

- desenvolver ações de boas práticas socioambientais e apresentar essas ações à SMED em forma de projetos, relatórios, diagnósticos;


§ 1º. Os certificados serão emitidos anualmente pela SMMA, com validade de um ano, de acordo com o desempenho do estabelecimento nos 12 (doze) meses anteriores.


Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 11 de novembro de 2016


Alexandre Lucas Alves

Coordenador da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

Vasco de Oliveira Araujo

Secretário Municipal de Meio Ambiente

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