DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 12, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5169
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

PORTARIA SMAFIS Nº 30 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016


Determina o funcionamento de setores da fiscalização no feriado de 15 de novembro.


O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005, modificada pela Lei 10.101/11 e em conformidade com o §2º do art. 2º do Decreto nº 16.463, de 08 de novembro de 2016, considerando:

I – ser a Fiscalização uma atividade indispensável à população;

II – o planejamento especial da fiscalização para a conformidade do município às normas urbanísticas e ambientais;

III - o prejuízo irreparável a ser suportado pela população com a ausência dos Fiscais nos logradouros públicos municipais;

RESOLVE:


Art. 1º - Nos dias 14 e 15 de novembro ficam mantidas as escalas de fiscalização das Equipes Fiscaliza – BH, COP – Centro de Operações da Prefeitura e demais ações já programadas pela SMAFIS e pelas Gerências Regionais de Fiscalização– GRFIS, em seus respectivos horários.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.


Valter Braga do Carmo

Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

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