DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, November 8, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5165
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU Nº 002, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016


Regulamenta procedimentos para fiscalização do uso de Saco Plástico de Lixo e de Sacola Plástica por estabelecimentos privados e entidades do Poder Público sediados no Município de Belo Horizonte.


A Secretária Municipal de Serviços Urbanos - Interina, no uso de suas atribuições legais e considerando:


- que a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização possui novo Procedimento Operacional Padrão que dispõe sobre a fiscalização do uso de Saco Plástico de Lixo e de Sacola Plástica por estabelecimentos privados e entidades do Poder Público sediados neste Município, cujo conteúdo é atualizado e difere do contido da Instrução de Serviço Nº 005 de 05 de maio de 2011, que regula idêntica matéria;


- a necessidade de atualizar e padronizar esses procedimentos de fiscalização, sobretudo em consonância com o entendimento da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte;


- a necessidade de uniformizar a regulação da matéria conforme as disposições da Lei Estadual Nº 2.412 de 11 de julho de 2014.


RESOLVE:


Art. 1º - Revogar a Instrução de Serviço Nº 005 de 05 de maio de 2011.


Art. 2º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de outubro de 2016


Branca Macahubas Cheib

Secretária Municipal de Serviços Urbanos - Interina

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