PORTARIA SMAPU Nº 004/2016 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016
Estabelece critérios para emissão de diretrizes para lotes inseridos em áreas de Projetos Viários Prioritários.
O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, no exercício de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - A informação relativa às diretrizes para ocupação de lotes inseridos em área de Projetos Viários Prioritários, de responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, deverá ser emitida de forma a somar-se ao parâmetro de afastamento frontal mínimo previsto na legislação urbanística municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Leonardo Amaral Castro
Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano
