DOM - Diário Oficial do Município
Saturday, November 5, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5164
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento - Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano

PORTARIA SMAPU Nº 004/2016 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016


Estabelece critérios para emissão de diretrizes para lotes inseridos em áreas de Projetos Viários Prioritários.


O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, no exercício de suas atribuições legais,

RESOLVE:


Art. 1º - A informação relativa às diretrizes para ocupação de lotes inseridos em área de Projetos Viários Prioritários, de responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, deverá ser emitida de forma a somar-se ao parâmetro de afastamento frontal mínimo previsto na legislação urbanística municipal.


Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Leonardo Amaral Castro

Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano

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