DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, October 26, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5159
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

PORTARIA Nº 7.057, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016*

 

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no caput do art. 2º do Decreto nº 15.163, de 06 de março de 2013,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Homologar a Portaria Conjunta SMSU/SMAFIS Nº 002, de 15 de setembro de 2016, que integra o Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2016.

 

Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

ANEXO ÚNICO

PORTARIA CONJUNTA SMSU/SMAFIS Nº 002 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016

 

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos – Interina e o Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Decreto nº 15.163, de 6 de março de 2013,

RESOLVEM:

 

Art. 1º - O cumprimento das Metas de Otimização dos servidores ocupantes do cargo público de provimento efetivo de Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, no segundo semestre de 2016, consistirá no alcance da pontuação estabelecida para as ações definidas no Anexo Único desta Portaria, sendo considerado como período de avaliação aquele iniciado em 1º de julho até 31 de dezembro de 2016.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016

 

Branca Macahubas Cheib

Secretária Municipal de Serviços Urbanos - Interina

Valter Braga do Carmo

Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

 

ANEXO ÚNICO

 

Fatores de ponderação das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Fiscalização Integrada para o 2º Semestre de 2016.

 

a) Grupo Funcional 1 - Fiscais de Atividades Urbanas e Controle Ambiental por território de designação (03 metas propostas, totalizando 10 pontos = 510 UPFI).

 

SARMU

Meta 1

Percentual de Atendimento das Reclamações

UPFI a serem pagas no semestre (B1)

Para todas as

SARMU

 

Realizar ações fiscais de controle da poluição sonora de forma a atingir pelo menos o indicador de 80% de atendimento do total das reclamações de poluição sonora registradas no SACWEB no âmbito da Regional ou pelo menos 80% de média de atendimento no âmbito da cidade, respondidas nos prazos estabelecidos e com vencimento no período de avaliação, com o objetivo de realizar um atendimento mais eficaz e evitar reincidência, sendo pago o valor de UPFI proporcional ao percentual atingido de atendimento de reclamações no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal ou no âmbito da cidade.

 

OBSERVAÇÃO:

 

1 – As ações fiscais serão principalmente aquelas determinadas no Programa Disque Sossego, agendamento do SIF, escalas programadas pelos respectivos gerentes das GERFI, demandas do COP e aquelas que se fizerem necessárias, além do cumprimento das diretrizes definidas no Plano de Ação de Fiscalização de Poluição Sonora.

 

2 – Para fins de apuração do resultado será considerada a data gerada pelo SACWEB quando da resposta no sistema – “Data de Registro”.

Igual ou superior a 80% para a cidade, ou igual ou superior a 80% para a regional.

200

De 60% a 79% para a cidade ou de 60% a 79% para a Regional.

120

 

SARMU

Meta 2

Percentual de Atendimento das Demandas da SMMA

UPFI a serem pagas no semestre (B2)

 

Fiscalizar pelo menos 90% das demandas de licenciamento ambiental e empreendimentos de impactos encaminhadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da relação enviada pela SMAFIS/GAOPF, no âmbito do território de sua responsabilidade, sendo pago o valor de UPFI proporcional ao percentual atingido.

 

OBSERVAÇÃO 

 

1 - Para fins de apuração da Meta, serão consideradas as demandas com vencimento no período de avaliação.

 

2 - A validação do atendimento somente será efetivada mediante resposta, dentro do prazo e após análise da GAOPF quanto à qualidade das informações prestadas pela gerência do território responsável, podendo inclusive devolver para complementação, independentemente dos prazos.

 

3 - No caso de complementação de informação solicitada pela GAOPF, a validação do atendimento somente será efetivada após o envio das informações complementares, permanecendo a data de início do prazo a data de envio da demanda pela SMMA.

 

 

 

De 90% a 100%

 

 

 

 

110

De 70% a 89%

60

 

SARMU

Meta 3

Percentual de Fiscais Capacitados

UPFI a serem pagas no semestre (B3)

Para todas as

 SARMU

 

Capacitar 90% dos Fiscais de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, lotados na SMAFIS e Regionais, através do CCFI II – Curso de Capacitação da Fiscalização Integrada em relação às posturas municipais, obras, atividades em vias urbanas e limpeza urbana.

 

OBSERVAÇÃO:

 

1 – A listagem dos participantes será apresentada pela GPFI – Gerência de Planejamento da Fiscalização do Espaço Urbano, contendo a quantidade e nomes dos servidores a serem capacitados.

 

2 – Para fins de apuração do resultado final da Meta será considerado fiscal capacitado o servidor que atingir o percentual simples, pelo menos, de 90% (noventa) por cento da carga horária efetivamente cumprida.

 

3 – Serão considerados para fins de cálculo da Meta, somente os Fiscais de Atividades Urbanas e Controle Ambiental que ainda não foram capacitados em turmas do CCFI II anteriores ao período de avaliação. Aqueles fiscais que irão completar a carga horária não serão considerados para fins de cálculo da meta.

 

4 – Os Fiscais de Atividades Urbanas e Controle Ambiental cedidos a outros órgãos, tais como TRE,TRT, URBEL, Gerências da PBH fora da fiscalização e ao SINDIBEL não serão computados para fins de cumprimento desta meta.

 

 

 

Igual ou superior a 90%

 

200

De 60% a 89%

120

 

RESULTADO FINAL = B1 + B2 + B3 = Total de UPFI a serem pagas ao final do semestre.

 

b) Grupo Funcional 2 - Fiscais de Atividades Urbanas e Controle Ambiental ocupantes de cargos em comissão nas unidades de Fiscalização das Secretarias de Administração Regional Municipal e nas Juntas Integradas de Julgamento Fiscal (03 metas propostas, totalizando 10 pontos = 510 UPFI).

 

Meta1

Percentual de Atendimento das Reclamações

UPFI a serem pagas no semestre (B1)

Tomar providências necessárias para que sejam atingidas médias iguais ou superiores aos percentuais estabelecidos para a Meta 1 do Grupo Funcional 1, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal, sendo pago o valor de UPFI proporcional ao percentual atingido de atendimento das reclamações de poluição sonora  registradas no Sistema SACWEB.

Igual ou superior a 80% para a cidade, ou igual ou superior a 80% para a regional.

200

De 60% a 79% para a cidade ou de 60% a 79% para a Regional.

120

 

Meta 2

Percentual de Atendimento das Demandas da SMMA

UPFI a serem pagas no semestre (B2)

Enviar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, com cópia à SMAFIS/GAOPF, o resultado das ações fiscais estabelecidas para a Meta 2 do Grupo Funcional 1, de forma a atingir 90% de atendimento do total das demandas encaminhadas pela SMMA, no prazo de 30 (trinta) dias de recebimento da listagem enviada pela SMAFIS/GAOPF, no âmbito do território de sua responsabilidade, sendo pago o valor de UPFI proporcional ao percentual atingido.

 

De 75% a 100%

200

De 58% a 74%

120

 

Meta 3

UPFI a serem pagas no semestre (B3)

Encaminhar à SMAFIS 100% dos relatórios dos planos de ação em execução no período de avaliação, até o 10º dia útil do semestre subsequente, sendo que, mensalmente, deverão ser entregues no mínimo 90% destes relatórios nos prazos e padrões estabelecidos.

110

 

 

RESULTADO FINAL = B1 + B2 + B3 = Total de UPFI a serem pagas ao final do semestre.

 

c) Grupo Funcional 3 - Fiscais de Atividades Urbanas e Controle Ambiental que exercem atividades na SMAFIS, inclusive os liberados para o exercício de mandato eletivo em diretoria executiva de entidade sindical representativa de classe, cedidos ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, Técnicos Fiscais, ocupantes de cargos em comissão na SMAFIS, inclusive prestando serviços no COP – Centro de Operações da Prefeitura e na Junta Integrada de Recursos Fiscais (03 metas propostas, totalizando 10 pontos = 510 UPFI).

 

Meta 1

UPFI a serem pagas no semestre (B1)

Elaborar, dentro dos padrões estabelecidos pela SMAFIS, Procedimentos Operacionais Padrão com o objetivo de normatizar as ações fiscais.

 

OBSERVAÇÃO: 

Será considerada meta cumprida a aprovação pela SMAFIS de pelo menos quatro Procedimentos Operacionais Padrão durante o período de avaliação.

255

Meta 2

Percentual Atingido

UPFI a serem pagas no semestre (B2)

Viabilizar a capacitação de 90% (noventa por cento) dos Fiscais de Atividades Urbanas e Controle Ambiental no Curso de Capacitação da Fiscalização Integrada – CCFI-II no período de avaliação.

Igual ou superior a 90%

153

De 60% a 89%

102

Meta 3

UPFI a serem pagas no semestre (B3)

Apresentar 100% dos relatórios contendo as informações sobre o acompanhamento e monitoramento das ações fiscais do Plano de Ação de Poluição Sonora. O relatório deverá ser entregue ao Secretário trimestralmente.

102

 

RESULTADO FINAL = B1 + B2 + B3 = Total de UPFI a serem pagas ao final do semestre.

 

(*) Republicada por ter saído com incorreção.

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