DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, October 25, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5158
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana

PORTARIA SMARU Nº 022/2016, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

 

Apresenta modelos de documentos emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU.

 

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a implantação, a partir de 03/11/2016, de novo sistema informatizado pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, denominado Portal de Edificações, disponível no link urbano.pbh.gov.br/edificacoes;

Considerando que, com a implantação do Portal de Edificações, todos os procedimentos realizados pela SMARU que dependem do sistema serão alterados, incluindo a emissão de documentos oficiais;

Considerando a necessidade de divulgação de alteração de formatos e conteúdos de documentos expedidos pela SMARU, para conhecimento do público em geral, dos órgãos do Executivo Municipal, e dos Cartórios de Registro de Imóveis e de Notas;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Os modelos de documentos correspondentes ao Alvará de Construção e à Certidão de Baixa de Construção, emitidos pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, são os apresentados nos Anexos I e II desta portaria, que substituem os modelos apresentados, respectivamente, nas Portarias Conjuntas SMSU/SMARU nº 002/2013 e nº 005/2013.

§ 1º - A autenticidade do Alvará de Construção e da Certidão de Baixa de Construção poderá ser confirmada por meio de leitura do QR Code que acompanhará os documentos.

§ 2º - No Alvará de Construção e na Certidão de Baixa de Construção, o local da construção será informado com os dados de zona fiscal, quarteirão e lote(s), não havendo identificação do endereço da edificação.

§ 3º- A numeração predial oficial a ser considerada para a edificação licenciada deverá ser confirmada através do documento “Certidão de Endereço Oficial”, o qual deverá ser solicitado, pela internet, por meio do Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços – SIURBE, no link siurbe.pbh.gov.br/docsiurbe_internet, e será fornecido gratuitamente.

 

Art. 2º - O modelo do documento Certidão de Baixa de Projeto Migrado, emitido pela SMARU, é o constante do Anexo III desta portaria.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de novembro de 2016.

 

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016

 

Branca Macahubas Cheib

Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

 

dom21102016-smaru-anexo i - modelo_alvara.pdf

dom21102016-smaru-anexo ii - modelo_baixa.pdf

dom21102016-smaru-anexo iii - certidao-baixa-projeto-migrado.pdf

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