DOM - Diário Oficial do Município
Friday, October 21, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5156
Poder Legislativo
Câmara Municipal

LEI Nº 10.989, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016


Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres no sistema de transporte ferroviário urbano de passageiros.


O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 1º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:


Art. 1° - A empresa que administra o sistema de transporte ferroviário urbano de passageiros no Município de Belo Horizonte fica obrigada a destinar vagão exclusivamente para mulheres.

§ 1° - O vagão a ser destinado para o transporte exclusivo de mulheres poderá ser destacado entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros, ou adicionado à composição, a critério da concessionária.

§ 2° - No vagão que não é de uso exclusivo de mulheres poderá haver uso misto.


Art. 2° - A empresa a que se refere o caput do art. 1º terá 30 (trinta) dias para se adequar à presente lei.


Art. 3° - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1° implicará no pagamento de multa de 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - Ufirs/MG.

Parágrafo único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 1.000 (mil) Ufirs/MG.


Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016


Wellington Magalhães

Presidente


(Originária do Projeto de Lei nº 893/13, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro)



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