DOM - Diário Oficial do Município
Friday, October 21, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5156
Poder Legislativo
Câmara Municipal

LEI Nº 10.988, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016


Altera a Lei n° 10.059/10, que "Dispõe sobre a Política Municipal Antipichação".


O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 90/16, promulga a seguinte Lei:


Art. 1° - A Lei nº 10.059, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:


"Art. 6°-A - A pintura e as intervenções necessárias à recuperação de imóveis e elementos do sistema viário, como pontes, viadutos e trincheiras, bem como de monumentos em vias e praças públicas, deverão ser executadas prioritariamente com a utilização de tecnologias e materiais que facilitem a execução dos serviços de limpeza, permitindo a remoção de impurezas e pichações com solventes diluídos, água e sabão ou a seco.". (NR)


Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016


Wellington Magalhães

Presidente


(Originária do Projeto de Lei nº 406/13, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta)



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