DOM - Diário Oficial do Município
Thursday, October 13, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5150
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 109/2016

DE 11 DE OUTUBRO DE 2016


Altera dispositivos da Portaria BHTRANS DPR nº 104, de 03 de outubro de 2016, que dispões sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.


O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002,

CONSIDERANDO:

Os artigos 136 a 139 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

O artigo 2º da Lei 5.953, de 31 de julho de 1991 e respectivas alterações, que autoriza a BHTRANS a planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município;

A Portaria BHTRANS DPR 065, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte;

RESOLVE:


Art. 1.º - Alterar o artigo 3º, da Portaria BHTRANS DPR nº 104/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:


Art. 8º - Os documentos apresentados pelos interessados ao Credenciamento, seja na forma de Pessoa Jurídica ou por Pessoa Física, serão analisados pela área competente da BHTRANS.

§ 1º. Não serão analisados os documentos protocolizados fora do prazo estabelecido em portaria específica.

§ 2º. Após a entrega da documentação, contendo os documentos para o credenciamento, não será permitida a inclusão e/ou substituição de documentos ou retificação dos mesmos.

§ 3º. Serão desclassificados os interessados que apresentarem o Termo de Adesão, desacompanhado dos respectivos documentos comprobatórios.

§ 4º. Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser fornecidos em original ou em cópia autenticada ou, caso emitidos via internet, acompanhados da devida certificação, quando houver.

§5º. Para o processo de credenciamento será admitida a apresentação de comprovante de inscrição em Curso de Condução de Veículos de Transporte Escolar (Resolução CONTRAN 168/2004 e respectivas alterações), incluindo o módulo de Gestão do Transporte Público – BHTRANS.”

§ 6º. Os aprovados na análise da documentação terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o veículo ou a Nota Fiscal de compra e mais 30 (trinta) dias para aprovação na inspeção veicular.

§ 7º. Após aprovação da inspeção veicular prevista para o Credenciamento, será assinado pelos interessados, o Termo de Adesão/Anexo II a ou b, mediante apresentação de declaração/certificado de aprovação em Curso de Condução de Veículos de Transporte Escolar (Resolução CONTRAN 168/2004 e respectivas alterações), incluindo o módulo de Gestão do Transporte Público – BHTRANS”. (NR)


Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 10/10/2016 e revoga disposições contrárias.


Belo Horizonte, 11 de outubro de 2016


Ramon Victor Cesar

Presidente

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