DOM - Diário Oficial do Município
Tuesday, October 11, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5149
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

LEI Nº 10.982, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

 

Dispõe sobre a proibição da exposição, em mesas e balcões, de recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha) em bares, restaurantes, lanchonetes e similares.

 

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos preparados para consumo, como bares, restaurantes, lanchonetes e similares, no Município de Belo Horizonte, proibidos de expor, nas mesas e balcões, recipientes que contenham cloreto de sódio (sal de cozinha).

Parágrafo único - Os estabelecimentos disponibilizarão, sem exposição, embalagens individuais, nos termos da Lei nº 10.605, de 15 de janeiro de 2013, contendo cloreto de sódio (sal de cozinha) para o consumo, quando solicitado pelo cliente.

 

Art. 2º - A não observância do disposto no caput do art. 1º sujeitará o estabelecimento a multa fixada em regulamentação.

 

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016

 

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

 

(Originária do Projeto de Lei nº 1.195/14, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta)

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