DOM - Diário Oficial do Município
Wednesday, October 5, 2016
Ano XXVI - Edição N.: 5145
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - BHTRANS

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 104/2016 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016

 

Altera e revoga dispositivos da Portaria BHTRANS DPR nº 065, de 21 de julho de 2011, que dispões sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

 

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal 10.941 de 17/01/2002,

CONSIDERANDO:

Os artigos 136 a 139 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

O artigo 2º da Lei 5.953, de 31 de julho de 1991 e respectivas alterações, que autoriza a BHTRANS a planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município;

A Portaria BHTRANS DPR 065, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte;

RESOLVE:

 

Art. 1.º - Alterar o artigo 1º, da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - O Credenciamento, junto à BHTRANS, para operar o Serviço de Transporte Escolar no Município de Belo Horizonte poderá ser feito por pessoa jurídica ou por pessoa física.

 

§ 1º. Os critérios, forma de análise e documentos necessários para o Credenciamento, bem como o Regulamento do Serviço no qual os credenciados se vincularão, obedecerão às normas contidas nesta Portaria, em seu Anexo I e legislação pertinente.

 

§ 2º. Ficam mantidas, sob a forma de credenciamento, as permissões vigentes e cujos contratos tenham atingido a cláusula de termo final, desde que assinem o Termo de Adesão e permaneceram com os veículos atuais observados o atendimento ao disposto nos artigos 59 ou 60 do Anexo I desta portaria.”

 

Art. 2.º - Revogar os artigos 4º e 5º, da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011.

 

Art. 3.º - Alterar o artigo 8º, da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - Os documentos apresentados pelos interessados ao Credenciamento, seja na forma de Pessoa Jurídica ou por Pessoa Física, serão analisados pela área competente da BHTRANS.

 

§ 1º. Não serão analisados os documentos protocolizados fora do prazo estabelecido em portaria específica.

 

§ 2º. Após a entrega da documentação, contendo os documentos para o credenciamento, não será permitida a inclusão e/ou substituição de documentos ou retificação dos mesmos.

 

§ 3º. Serão desclassificados os interessados que apresentarem o Termo de Adesão, desacompanhado dos respectivos documentos comprobatórios.

 

§ 4º. Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser fornecidos em original ou em cópia autenticada ou, caso emitidos via internet, acompanhados da devida certificação, quando houver.

 

§ 5º. Os aprovados na análise da documentação terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o veículo ou a Nota Fiscal de compra e mais 30 (trinta) dias para aprovação na inspeção veicular.

 

§ 6º. Após a aprovação da inspeção veicular prevista para o Credenciamento, será assinado pelos interessados, o Termo de Adesão/Anexo II a ou b.”

 

Art. 4.º - Alterar o inciso XIII do artigo 1º, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“XIII. Condutor Titular: Motorista de atividade profissional Autorizatário Pessoa Física.”

 

Art. 5.º - Revogar os incisos XIV e XV do artigo 1º, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011:

 

Art. 6.º - Revogar o artigo 28, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011.

 

Art. 7.º - Revogar o artigo 36, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011.

 

Art. 8.º - Revogar o §2 do artigo 77, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011.

 

Art. 9.º - Revogar a seção IV e o artigo 87, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011.

 

Art. 10 - Revogar o inciso XVIII do artigo 91, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011.

 

Art. 11 - Alterar o § 2º do artigo 92, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011.

 

“§ 2º - Em se tratando de acompanhante ou condutor na aplicação da alínea “c” serão anotados 12 pontos no prontuário da empresa ou do condutor titular conforme previsto neste Regulamento.”

 

Art. 12 - Alterar os incisos I e II do artigo 102, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“I. Documentação Credenciamento              R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por solicitação;

II. Outorga de Autorização                              R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais) por Autorização expedida;”

 

Art. 13 - Revogar o § 2º do artigo 102, do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR nº 065/2011.

 

Art. 14 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Ramon Victor Cesar

Presidente

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