DOM - Diário Oficial do Município
Friday, September 23, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5137
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

DECRETO Nº 16.431, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016


Institui a Política de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Belo Horizonte.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, bem como em atenção ao disposto na Lei nº 10.764, de 02 de outubro de 2014, no Decreto nº 16.269, de 31 de março de 2016, e considerando:

- que foi proclamada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, em 27 de janeiro de 1978, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da qual o Brasil é signatário;

- que essa Declaração reconhece que os animais possuem direitos, que o homem deve utilizar seus conhecimentos e sua inteligência para proteger os animais, que os animais não devem sofrer maus-tratos e que a morte de um animal sem necessidade é biocídio;

- que o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil estatui que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações e que incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;

- que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 9.718, de 03 de julho de 2009, tem por finalidade coordenar a elaboração e implementação da política ambiental do Município, visando a promover proteção, conservação e melhoria da qualidade de vida da população;

- que a Coordenadoria de Defesa dos Animais, criada pela Lei nº 10.764, de 2 de outubro de 2014, está vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e tem como finalidade elaborar políticas públicas voltadas à proteção e defesa dos animais que compõem a fauna urbana, em cooperação com as demais instâncias municipais, estaduais e federais envolvidas, as instituições de ensino e pesquisa e a sociedade civil em geral;

- que há necessidade de elaboração de uma política pública para defesa e proteção dos animais no Município de Belo Horizonte a fim de contribuir para a evolução sociocultural da população de acordo com valores fundamentais éticos e socioambientais, imperativos do Estado pós-moderno, uma vez que o desenvolvimento tecnológico e o surgimento das megalópoles vêm gerando impactos capazes de alterar a qualidade de vida da população humana e a sobrevivência das espécies;

- que o ser humano deve respeitar todas as espécies da fauna e proteger o meio ambiente em que vive, preservando-o para as futuras gerações,

DECRETA:


Art. 1º - Fica instituída a Política de Proteção e Defesa dos Animais no âmbito do Município de Belo Horizonte.

§ 1º - A Política de Proteção e Defesa dos Animais constitui um conjunto de princípios, diretrizes e objetivos voltados à concretização da proteção e defesa dos animais que compõem a fauna urbana, em cooperação com as demais instâncias municipais, estaduais e federais envolvidas, as instituições de ensino e pesquisa e a sociedade civil em geral.

§ 2 º - A Política de Proteção e Defesa dos Animais será conduzida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio da Coordenadoria de Defesa dos Animais.


Art. 2º - Constituem diretrizes da Política de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Belo Horizonte:


I - o fortalecimento da proteção aos direitos dos animais;

II - o incentivo à proteção do meio ambiente urbano, bem como das unidades de conservação, com vistas a contribuir para a preservação do habitat de espécies da região;

III - o estímulo à educação dos munícipes sobre os direitos dos animais e a conscientização sobre posse responsável, maus-tratos e conservação da fauna urbana;

IV - a interação entre o Município e a sociedade civil para a execução da presente Política.


Art. 3º - A Política de Proteção e Defesa dos Animais instituída neste Decreto reger-se-á pelos seguintes princípios:


I - princípio da justiça socioambiental, segundo o qual os animais devem receber o mesmo respeitoso tratamento que é devido a todos os seres considerados vulneráveis;

II - princípio da representação adequada, que se refere à representação dos animais na efetivação da tutela jurídica que lhes é oferecida, ou seja, à procedibilidade indispensável para que os animais tenham seus interesses garantidos na prática;

III - princípio da participação comunitária ou da cooperação, o qual pressupõe que o Estado e a sociedade devem andar juntos na defesa dos animais e no desenvolvimento de uma política de proteção adequada;

IV - princípio da dignidade animal, reconhecendo que o animal tem seu valor intrínseco e que a dignidade humana e a dignidade animal são inapartáveis.


Art. 4º - A Política de Proteção e Defesa dos Animais tem como objetivo geral atuar na preservação ambiental, em especial na defesa e proteção da fauna urbana, com vistas ao equilíbrio ambiental e ao convívio harmonioso dos munícipes com os animais.


Art. 5º - Constituem objetivos específicos da Política de Proteção e Defesa dos Animais:


I - incentivar ações de cooperação entre o Município e as instâncias estaduais e federais, instituições de ensino e pesquisa, sociedade civil organizada, pessoas físicas e jurídicas visando à proteção da fauna e à consecução da presente Política;

II - desenvolver ações buscando-se criar consciência sobre a necessidade de conservação e respeito à fauna urbana;

III - elaborar campanhas educativas destinadas a sensibilizar a população para a questão relacionada aos maus tratos a animais, juntamente com órgãos governamentais e entidades interessadas ou afins, inclusive mediante esclarecimento de que tal conduta é considerada crime ambiental;

IV - fomentar projetos que visem estabelecer critérios para a comercialização e o trânsito de animais na cidade, em conjunto com a iniciativa privada, instituições organizadas e profissionais das diferentes áreas envolvidas;

V - propor o aprimoramento das normas e programas para a posse, guarda e criação a título comercial ou não de animais em geral;

VI - propor o aprimoramento da legislação existente para minimizar os riscos inerentes à superpopulação de animais para a higiene, saúde e segurança do homem e de outros animais;

VII - desenvolver programas ou ações de apoio à constituição e regularização de organizações de protetores e guardadores de animais;

VIII - desenvolver estudos para encontrar alternativas sustentáveis com vistas à substituição do uso das carroças para coleta de material reciclável na cidade, fortalecendo programas de educação profissionalizante na comunidade dos carroceiros.


Art. 6º - Fica criada a Comissão de Defesa dos Animais, composta por 12 (doze) membros titulares, e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos:


I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

II - Secretaria Municipal de Saúde;

III - Secretaria Municipal de Educação;

IV - Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização;

V - Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Belo Horizonte;

VI - Fundação de Parques Municipais;

VII - Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte;

VIII - Conselho Regional de Biologia;

IX - Conselho Regional de Medicina Veterinária;

X - Centro de Controle de Zoonoses – CCZ;

XI - Delegacia Especializada de Investigação de Crimes contra a Fauna;

XII - Organização não governamental (ONG) de atuação expressiva relacionada à causa animal em Belo Horizonte, por meio de representante a ser escolhido pela Coordenadoria de Defesa dos Animais.


§ 1º - Os membros representantes dos órgãos acima listados serão designados e dispensados por meio de Portaria do Prefeito.

§ 2º - A Comissão será dirigida pelo Coordenador de Defesa dos Animais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º - A Comissão fixará, na primeira reunião, as normas relacionadas ao seu funcionamento, à periodicidade e aos procedimentos de convocação das reuniões, além de definir um cronograma de atividades e metas a serem cumpridas.

§ 4º - A Comissão poderá convidar para participar de reuniões representantes de outros órgãos municipais, estaduais ou federais, instituições de ensino e pesquisa, Organizações não governamentais – ONG e integrantes da sociedade civil.

§ 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente promover o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades da Comissão.

§ 6º - Todos os componentes dessa Comissão atuarão de forma voluntária, sem receber qualquer remuneração pelos serviços prestados e sua função será considerada serviço público de caráter relevante.


Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte



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