DOM - Diário Oficial do Município
Friday, September 16, 2016
Ano XXII - Edição N.: 5132
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 107/16


Dispõe sobre opção de ocupante do emprego público de Fiscal Integrado por regime estatutário.


A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:


Art. 1º - Os atuais ocupantes dos empregos públicos de Fiscal Integrado, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, poderão optar pelo regime estatutário, passando a pertencer ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta.

Parágrafo único - A opção de que trata o caput deste artigo será feita mediante declaração por escrito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei.


Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.


Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte


RAZÕES DO VETO


Ao analisar a Proposição de Lei nº 107/16, que “Dispõe sobre opção de ocupante do emprego público de Fiscal Integrado por regime estatutário”, originária do Projeto de Lei nº 2.007/16, de autoria do Vereador Wellington Magalhães, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.


A Proposição de Lei em comento possui como escopo conferir aos empregados públicos que menciona, quais sejam os recentemente renomeados Fiscais de Atividades Urbanas e Controle Ambiental (Lei Municipal nº 10.927, de 07 de junho de 2016), a possibilidade de optarem pela mudança para o regime jurídico estatutário, passando a integrá-los ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte.


Entretanto, em que pese a louvável iniciativa, óbices intransponíveis de inconstitucionalidade e ilegalidade, reiterados pelos pareceres da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento, impedem a sanção da presente Proposição de Lei.


Cumpre esclarecer, primordialmente, que a proposta é formalmente inconstitucional, uma vez que adentrou em matéria ínsita ao Poder Executivo, exorbitando, dessa forma, a iniciativa conferida à Câmara Municipal pela Lei Orgânica do Município. O art. 88, II, alínea b” do mencionado diploma normativo reservou privativamente ao Prefeito a deflagração do processo legislativo que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores. Veja-se:


Art. 88 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:


[...]


II - do Prefeito:


[...]


b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;


Trata-se de dispositivo legal de reprodução obrigatória da Constituição da República, prevista no art. 61, § 1º, II, alínea a”, e também na Constituição Estadual, em seu art. 66, III, alínea c”.


Ademais, para além da inconstitucionalidade formal apontada na proposta legislativa em análise, é importante destacar a impossibilidade de conferir ao empregado público a opção de alteração do seu regime jurídico celetista para o estatutário.


Isso porque essa permissão refletiria em um aumento substancial de despesas para a administração pública municipal. Empregados públicos, que anteriormente eram coordenados e geridos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, passariam a ser englobados pelo regime estatutário, próprio dos integrantes de cargos públicos efetivos. Como tais regimes possuem regulações diferenciadas, cada qual com suas peculiaridades previdenciárias, direitos, deveres e vantagens, propostas de alterações em suas estruturas e dinâmicas de funcionamento, devem ser fruto de profunda análise e complexos estudos de previsão de gastos e outras consequências.


A citada majoração das despesas, portanto, deveria vir acompanhada da necessária previsão orçamentária que custearia as providências determinadas pela Proposição em causa. No entanto, isso não foi feito. A ausência dessa previsão viola frontalmente o princípio orçamentário previsto no artigo 167, I e II da Constituição da República, artigos 68, I, e 161, I e II, da Constituição Estadual, artigos 134, I, e 198 da Lei Orgânica do Município, e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que prescrevem a obrigatoriedade de prévia dotação orçamentária para criar ou aumentar qualquer medida pública onerosa.


Desta feita, cabe à administração pública, no ato legislativo de criação de cargos e empregos públicos de seus órgãos ou entidades, estabelecer e regulamentar previamente todos os parâmetros, características e descrições de suas respectivas funções, dentre eles a definição da subordinação ou vinculação arquitetada, bem como do regime jurídico ao qual se submetem. Tais disposições relativas aos empregos públicos de Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental foram positivadas através da Lei Municipal nº 10.308, de 11 de novembro de 2011 e, no que circunda o regime jurídico, explicita a vinculação celetista desses para com o órgão, conforme exposto no dispositivo legal abaixo:


Art. 13, § 1º - O Fiscal de Limpeza Urbana que exercer as opções previstas no caput deste artigo terá seu emprego público denominado Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental, mantido seu vínculo celetista com a SLU, e passará a desenvolver as atribuições previstas no Anexo I desta Lei e em seu regulamento, ficando-lhes conferida, para tanto, competência para o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalizador e repressivo concernente àquelas atribuições, conforme definido em Decreto.”


Condizentes com os argumentos aqui apresentados estão as decisões proferidas por diversos Tribunais Estaduais do país, dentre eles o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como, a título de exemplificação, mutatis mutandis, a citada a seguir:


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Art. 9º, das Disposições Transitórias, do Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, adicionado pela Deliberação CONSU-A-011/2013, de 06 de agosto de 2014 - Norma que dispõe sobre a possibilidade de os atuais funcionários e servidores da Universidade, efetivos, autárquicos ou contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderem optar pelo regime previsto no mencionado Estatuto, passando a pertencer ao Quadro de Cargos ou de Funções Autárquicas da Universidade – Alteração de regime que implica na rescisão contratual – Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Ação procedente. (...) Sustenta-se que a norma municipal mencionada viola o princípio da separação de poderes e invade a esfera legislativa do Poder Executivo, em afronta aos artigos 24, § 2º, 4, 111,115, inciso II, 127 e 144 da Constituição Estadual, além do artigo 18, parágrafos 1º a 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” (TJSP-ADI nº 2033039-32.2015.8.26.0000, Relator: Des. Antonio Carlos Malheiros, Data de Julgamento: 29/07/2015, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.)


Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei nº 107/16, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.


Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016


Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte



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